Os municípios de Cristinápolis, Simão Dias e Umbaúba, no estado do Sergipe, foram informados sobre o Plano Nacional de Combate a Informalidade dos Trabalhadores Empregados (Plancite) e poderão receber a visita das equipes de fiscalização do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) para verificar a relação entre empregados e empregadores na iniciativa privada. Os comunicados de divulgação e orientação enviados pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT/MTPS) já alcançaram 1.148 municípios.
O Plano pretende incentivar a formalização do trabalho assalariado de cerca de 16 milhões de trabalhadores informais. A consequência direta é a proteção social do trabalhador, com garantia dos benefícios trabalhistas e previdenciários, como FGTS, Seguro-Desemprego, Abono Salarial, salário maternidade, aposentadoria. O empregador que mantém um trabalhador na informalidade, além de multa, está sujeito a perder a condição de Simples Nacional e o acesso a financiamento com recursos do FAT e FGTS.
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O Plancite propõe ações especiais que vão além das típicas fiscalizações nos locais de trabalho. O direcionamento das ações fiscais prioriza regiões e setores econômicos com maior índice de informalidade, por meio do mapeamento da informalidade do Brasil por atividade econômica, município, microrregião e unidade federativa, além da utilização da inteligência fiscal para localização de empresas que mantém empregados informais. Também visa o incentivo ao diálogo social.
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Se tomarmos como base os números da informalidade apenas dos empregados, tanto do meio urbano, quanto do rural, mediante as informações trabalhistas extraídas da PNAD do IBGE, projeta-se uma sonegação na ordem de R$ 70 bilhões quanto às contribuições previdenciárias, bem como de R$ 20 bilhões na arrecadação do FGTS. Com a meta de formalização direta de 400 mil empregos em 2015, a Inspeção do trabalho gerará diretamente nas ações fiscais R$ 2,5 bilhões em contribuições. Como efeito indireto decorrente da maior presença da fiscalização nos municípios e das ações de articulação do Plancite, pretende-se criar o ambiente favorável à formalização espontânea pelo empregador, gerando um impacto ainda maior na arrecadação.
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Contexto – A Auditoria Fiscal do Trabalho é responsável por verificar a obrigatoriedade do registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), visando à redução da informalidade, conforme determina a Lei 10.593/2002. Os níveis de informalidade no país ainda são altos: mais de 16 milhões* de empregados informais no Brasil, correspondentes a uma taxa de 27,5%. O Plancite foi criado justamente, a partir desse diagnóstico para adoção de uma política de fiscalização específica para os registros dos trabalhadores, de forma a provocar uma acelerada redução do índice.
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* Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD-2013).
