Em mais um dia de julgamentos do caso das verbas de subvenção de Assembleia Legislativa de Sergipe, o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE) condenou hoje, 27, o deputado Capitão Samuel à perda de mandato e multa máxima de R$ 106 mil, e manteve o mandato da deputada Maria Mendonça, condenando-a ao pagamento de multa de R$ 95 mil. Já a deputada Ana Lúcia Vieira recebeu multa de R$ 40 mil.
A condenação do Capitão Samuel acolheu por unanimidade os pedidos da Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe (PRE/SE), enquanto a condenação de Maria Mendonça atendeu parcialmente os pedidos, já que a procuradoria havia requerido a cassação da parlamentar.
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Em relação ao Capitão Samuel, a PRE indicou como caso mais grave a transferência de R$ 844 mil para a Associação dos Oficiais Militares da PM e BM de Sergipe (Assomise). A entidade sequer atende os requisitos da lei estadual que rege a distribuição das subvenções, porque é uma entidade de classe, não prestando nenhum serviço social à comunidade. Some-se a isso o fato de os policiais e bombeiros militares serem a principal base de eleitores do deputado, ele mesmo militar, demonstrando claro interesse eleitoral nesses repasses.
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No que diz respeito à aplicação dos recursos, a contabilidade da Assomise é bastante confusa, com os recursos da verba de subvenção sendo misturados aos recursos próprios da entidade, sem distinção de gastos. Boa parte da movimentação financeira era feita através de cheques nominais a funcionários da associação, que sacavam os valores na boca do caixa e devolviam à tesouraria da entidade, numa operação típica de lavagem de dinheiro.
Alguns desses cheques, inclusive, foram emitidos em nome de Jhonata Santos de Jesus (R$ 23 mil) e Geneci Matos Cunha (R$ 26,7 mil), funcionários do gabinete de Capitão Samuel. Para a PRE, este é um forte indício de que pelo menos parte do recurso da subvenção foi apropriado pelo deputado. Esta é uma das prováveis origens dos R$ 55 mil que o parlamentar doou, em espécie, à própria campanha, como consta em sua prestação de contas ao TRE.
Em seu voto, o Juiz relator Fernando Escrivani destacou a relação estreita do deputado com a Assomise, o culto à personalidade por ele fomentado com apoio da associação e o conjunto de provas que ligam o deputado aos desvios e má aplicação dos recursos.
Itabaiana – No caso da deputada Maria Mendonça, o repasse que mereceu maior discussão no Tribunal foi o de R$ 300 mil para a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade de Itabaiana (Apami). De acordo com a PRE, a entidade é vinculada à família da deputada há décadas e atualmente é presidida por uma prima sua.
Além disso, o principal fornecedor de alimentos da associação é outro primo da parlamentar, demonstrando a influência de Maria Mendonça na entidade e os benefícios eleitorais que o trabalho assistencialista da Apami trariam à sua eleição.
O juiz relator destacou a flagrante quebra do princípio constitucional da impessoalidade na relação entre Maria Mendonça e a Apami. Reforçou o clientelismo gerado por ações assistencialistas como as promovidas pela associação, que contribuem para perpetuar o patrimonialismo e o coronelismo nas relações sociais e políticas no Brasil.
Fernando Escrivani enfatizou a gravidade dos atos praticados por Maria Mendonça e que a deputada “andou no fio da navalha da perda do mandato”. Mas ponderou que a quebra do princípio da impessoalidade, apesar de grave e danosa, não é suficiente para perda cargo, e fixou a multa em R$ 95 mil, decisão seguida unanimemente pelo pleno do Tribunal.
Multa – No terceiro julgamento realizado nesta sexta-feira, o TRE/SE condenou a deputada Ana Lúcia a pagamento de multa de R$ 40 mil. A mesma pena já foi aplicada aos deputados Antônio dos Santos, Conceição Vieira, Arnaldo Bispo, Francisco Gualberto e Garibalde Mendonça.
Próximos julgamentos – O TRE/SE já agendou para a próxima segunda-feira (30/11), o julgamento de João Daniel e Luiz Mitidieri, os dois com pedido de cassação. Para a terça, (01/12), estão previstos os julgamentos de Gilson Andrade e Adelson Barreto e Raimundo Vieira, o Mundinho da Comase (suplente), os três com pedido de cassação. Na pauta da quarta-feira (02/12), estão os deputados José de Oliveira Guimarães, o Zezinho Guimarães, Luiz Augusto Carvalho Ribeiro Filho, o Gustinho Ribeiro e Jeferson Andrade, os três com pedido de cassação. Para a quinta (03/12), estão previstos os casos de Venâncio Fonseca (cassação) e Zeca da Silva (reconhecimento de inelegibilidade).
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Relembre o caso – Em dezembro de 2014, a Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe (PRE/SE) ajuizou 25 ações contra 23 deputados da legislatura vigente à época na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), por irregularidades no repasse e na aplicação de verbas de subvenção social. Também foi processada a ex-deputada e atual conselheira do Tribunal de Contas do Estado, Suzana Azevedo. Além de os valores terem sido repassados ilegalmente, por conta de proibição na legislação eleitoral, o levantamento inicial identificou pelo menos R$ 12,4 milhões desviados de sua finalidade.
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