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“O Consórcio Nordeste viabilizará uma série de ações para dinamizar as gestões estaduais. Vamos gerar economia nas compras públicas, trocar boas práticas de gestão, facilitar convênios, buscar investimentos internacionais nos estados e aumentar a integração nas principais áreas governamentais. O Consórcio é uma ferramenta extremamente importante para facilitar a vida dos Estados. Um exemplo, quando for fazer uma licitação para a aquisição de medicamentos, que muitas vezes é tão complicada. Via consórcio, vai facilitar,diminuir o preço e, automaticamente, se faz com que todos acompanhem. Isso é apenas um exemplo, o consórcio é bastante amplo, faz com que trabalhemos em conjunto. Irá gerar economia em todas as áreas, garantindo mais eficiência aos serviços, além de unir a região. Este é o momento do Nordeste se unir em busca de novos caminhos para se desenvolver cada vez mais!”, declarou o governador Belivaldo Chagas.

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Abrindo a reunião, o presidente do Consórcio Nordeste, governador da Bahia, Rui Costa, falou sobre a necessidade dos governadores estarem unidos na busca de investimentos para o Nordeste dentro e fora do país.

“Essas ações são para alavancar primeiro a economia e sobrar um pouco de recurso para reforçar assistência à saúde, educação, a infraestrutura. Estamos fazendo hoje, o calendário de uma agenda, inclusive, internacional. Queremos apresentar as oportunidades de negócios, obras, infraestrutura para todos os estados do Nordeste. Queremos alavancar, aumentar o potencial de atração de negócios, de turismo, trabalhando juntos, os nove estados, a força é maior, as oportunidades são maiores e, com isso, a gente quer chamar atenção do mundo que aqui é o lugar que se trabalha e quer gerar emprego e renda para o povo nordestino”, disse.

“O consórcio ganha uma relevância extraordinária, mostra a força política, a coesão, unidade política dos governadores do Nordeste. É uma ferramenta de gestão que vai exatamente contribuir muito para a economicidade, para a eficiência. O consórcio vem na direção, sobretudo, de fazer com que a gente possa se tornar o Nordeste mais competitivo, mais produtivo e mais inclusivo”, destacou a governadora do Rio Grande Norte, Fátima Bezerra.

Consórcio

Na oportunidade, os governadores aprovaram o planejamento estratégico do consórcio para os próximos dozes meses, que terão nove áreas prioritárias: Desenvolvimento Econômico; Desenvolvimento Social; Infraestrutura; Ciência, Tecnologia e inovação; Meio Ambiente; Segurança Pública e Administração Penitenciária; Articulação Política Jurídica e Institucional; Desenvolvimento da Gestão; Comunicação Pública e Estadual. Segundo  Rui Costa, até o final de agosto, será publicado a primeira licitação para registro de preços do Consórcio Nordeste.

“O consórcio apresentou proposta para um programa de formação de médicos, de ocupação de vagas não preenchidas e também de médicos especialistas. Aprovamos também a formação de compras coletivas. Vamos relacionar itens na área de saúde e educação, para que possamos fazer compras conjuntas dos 9 estados do Nordeste. Com isso, faremos compras para uma escala de 55 milhões de habitantes, e isso, deve trazer uma grande economia para cada estado”, disse Rui Costa.

Ao final do encontro, por meio da Carta dos Governadores, os representes dos estados expuseram as principais ações discutidas, a exemplo da apresentação do programa de oferta de médicos para a atenção primária na região, a efetivação de um processo único de compras para estados integrantes do consórcio; integração de dados estaduais e sistemas de informação para organizar indicadores para planejamento e ações do consórcio; construção de uma agenda internacional buscando parcerias institucionais e financiamentos de projetos com outros países; apresentação do Nordeste Conectado; elaboração de estudos para criação de um fundo de investimentos que estimulem a atração e ampliação de empresas no Nordeste.

Os governadores definiram pontos referentes à segurança pública, considerados emergenciais: como a efetiva implementação das ações asseguradas no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a fim de que haja investimentos e execução de medidas conjuntas de combate ao crime e à violência; liberação imediata de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública por parte da União.

Por fim, os governadores ratificaram a defesa do pacto federativo, a exemplo da imediata aprovação das regras do Novo Fundeb, implementação do Plano Mansueto para equilíbrio fiscal, compensação pelas perdas na arrecadação tributária decorrentes da lei Kandir, securitização que permite transformar dívidas em títulos públicos para serem vendidos pelos estados e garantia de repasse de recursos provenientes da cessão onerosa do pré-sal.

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Ouça o que disse o presidente Bolsonaro

No documento, os presidentes das Assembleias alertam que a Região Nordeste é “a terceira maior economia do Brasil, é morada de 53 milhões de brasileiros que têm orgulho de viver não só na Paraíba, mas também, no Maranhão, em Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Rio Grande do Norte, Ceará e Piauí”.

O ParlaNordeste ressalta o importante trabalho desenvolvido pelos nove governadores eleitos e reeleitos democraticamente pelo povo nordestino, os quais não têm medido esforços para promoverem o desenvolvimento dos seus estados e proporcionarem uma vida digna à população.

“Por isso, lutaremos contra todo tipo retaliação em função de diferenças políticas ou preconceito. Exigimos respeito e não abriremos mão do cumprimento dos deveres do Governo Federal para com a nossa região”, disseram.

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Veja a lista dos presidentes das Assembleias Legislativas do Nordeste

Othelino Neto – presidente do Parlanordeste (MA)

Adriano Galdino (PB) – vice-presidente do Parlanordeste

José Sarto (CE) – secretário do Parlanordeste

Themístocles Filho (PI)

Luciano Bispo (SE)

Nelson Leal (BA)

Marcelo Vitor (AL)

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Os veículos chegaram atendendo uma reivindicação do ano passado, mas só agora o Ministério da Saúde, com base nos dados do Levantamento de Índice Rápido (LIRA), conseguiu a liberação dos veículos que vão beneficiar muito o estado.

“Devemos comemorar bastante. No momento em que os municípios e estados estão em dificuldade, com escassez de recursos, e dez municípios hoje sendo beneficiados com esses veículos que vão ajudar muito, além desse entrosamento entre o secretário de Saúde e os municípios, é muito bom”, disse o prefeito de Ilha das Flores e presidente da Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (Fames), Cristiano Cavalcante.

Ele acrescentou, também,  que  o deputado Laércio foi muito feliz nas palavras  quando falou das dificuldades que os municípios vêm enfrentando e dessa dependência do governo federal. “O senhor é um grande entusiasta da bancada sergipana e está sempre atendendo as demandas com muita franqueza e firmeza nas suas decisões. Parabenizo também os prefeitos, que façam um bom uso desses veículos. Sabemos que eram 25 veículos e baixou para dez, mas sei que com a força do deputado Laércio e da bancada vão conseguir trazer mais carros desses para Sergipe”, completou Cristiano.

O secretário de Estado de Saúde, Valberto de Oliveira, disse que esse é um momento de parabenizar a todos os agraciados e lamentar pelos municípios que ainda não receberam. “Como foi usado o critério do resultado do Lira para a escolha do município,  fomos  aqui os agraciados e que será muito útil. Esse é um momento em que devemos ser solidários, assim como estamos fazendo agora com os desabrigados por conta das fortes chuvas. Agora é que vamos precisar desses carros para intensificar o combate ao mosquito Aedes aegypti. Temos, também,  o risco de aumentar os casos de leptospirose e outras doenças com as águas contaminadas. Agradeço o gesto do deputado, que tem comprovado lá em Brasília seu trabalho e quando vamos lá tem uma turma empenhada para nos ajudar, então é preciso reconhecer esse gesto e agradecer”, enfatizou.

Reação

“Essa não é uma ação partidária, é uma ação pública em função dos interesses da população. Conversando com o ministro de Saúde, Luiz Henrique Mandetta, falei sobre esses carros. E ele pediu para que fizéssemos a entrega dos que já temos aqui que são essas doze caminhonetes. Então, será um esforço da bancada de Sergipe para conseguirmos mais veículos e atender toda demanda dos municípios. Sabemos do momento difícil, é precisamos reagir”, disse o deputado Laércio Oliveira.

“Reagir como o governador Belivaldo Chagas. Ontem ele assinou o Protocolo de Intenções para implementação do Complexo Industrial Portuário de Sergipe, juntamente com os prefeitos de Maruim, Laranjeiras, Barra dos Coqueiros e Santo Amaro. Esse protocolo é para definir os compromissos dos signatários, visando o estabelecimento das condições de planejamento e implementação para o complexo industrial. Tudo isso com foco na chegada do gás natural com essas seis descobertas em águas profundas na Bacia de Sergipe. Tem que preparar o estado para as mudanças, que vão trazer desenvolvimento econômico, geração de emprego e renda”, explicou Laércio Oliveira.

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Em Sergipe, o Ministério Público Estadual não se manifestou, mas estampou em sua página oficial, o posicionamento do CNPG.  O conselho diz que “a complexidade dos delitos praticados por organizações criminosas e dos atos de lavagem de dinheiro exigiu o desenvolvimento de políticas internacionais de combate mais sofisticadas”.

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Segundo o conselho, em cada país houve a estruturação “de um sistema de inteligência capaz de monitorar informações, agrupar dados e gerar relatórios precisos sobre a movimentação de recursos, operado por equipes qualificadas para a gestão do conhecimento e para o desenvolvimento de estratégias de localização e averiguação dos fluxos financeiros’.

Diversos tratados e convenções internacionais recomendam que cada país institua unidades de inteligência financeira para sistematizar informações sobre movimentações atípicas de capital e aprimorar o intercâmbio de dados.

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O Conselho de Procuradoria afirma que, “por sua vez, a legislação brasileira determina às instituições financeiras e outras entidades assemelhadas a elaboração de relatórios das operações que, por suas características, valores, forma de realização, instrumentos utilizados, ou pela falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar indícios de crimes, bem como o registro de toda transação acima de determinados valores’.

Segundo a entidade, o formato desses relatórios financeiros, em geral, contém informações mais detalhadas do que a mera indicação dos montantes globais dos recursos movimentados e da respectiva titularidade, de modo que a decisão proferida cria exceção que não existe na prática forense. E todos esses dados devem ser encaminhados ao COAF que, por imperativo legal, tem o dever de reportá-los diretamente ao Ministério Público.

A propósito, decisões do próprio Supremo Tribunal Federal têm conferido validade à atuação do COAF e do Ministério Público na prática de intercâmbio de dados de inteligência financeira nos moldes acima delineados pela legislação.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, também se pacificou o entendimento segundo o qual os relatórios financeiros, encaminhados pelo COAF ao Ministério Público com aquele conteúdo, podem ensejar posteriores medidas judiciais.

É preciso considerar que, nas mais das vezes, o relatório de inteligência financeira constitui indício inseparável de outros elementos no contexto probatório, de modo que a decisão ora proferida tem o efeito de suspender indiscriminadamente investigações e ações penais em curso no país, nas quais aqueles dados sequer tenham sido avaliados pelos órgãos de investigação.

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É relevante considerar, ainda, que quase todas as investigações e ações penais que envolvem delitos dessa natureza, não raro são instruídas com dados oriundos do COAF no modelo até então vigente, o que significa dizer que a paralisação atinge praticamente todas as investigações e ações penais que tenham por objeto aqueles tipos de crimes.

Na perspectiva de se permitir a continuidade do trabalho investigativo do Ministério Público brasileiro com a desejável estabilidade proporcionada pela legislação e pela jurisprudência sedimentada nos Tribunais Superiores, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais espera que a decisão seja revista com a celeridade que a matéria exige.

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“O governo não tem nenhum interesse de prejudicá-los. Juntos encontraremos o caminho para resolver isso até o fim do mês. Vamos criar uma comissão para retornar ao Tribunal de Contas, numa ação conjunta, governo do Estado, TCE, reformados da Polícia, para encontrar definitivamente uma solução. Encaminhamos o projeto de Lei do Subsídio para Assembleia Legislativa, que foi aprovado, sancionado e se tornou Lei. O que  houve  foi um questionamento por parte do Tribunal de Contas. Acho que nós afunilamos todo esse processo. O que a gente precisa é dirimir essas dúvidas. Vamos encontrar a solução para que nos mês de agosto tenhamos tudo resolvido. Tenho certeza que haverá boa vontade de todos os lados”, ressaltou.

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Sobre o apostilamento, o governador informou que já foi publicado no Diário Oficial da segunda-feira(15). O ato refere-se aos policiais militares egressos dos Cursos de Formação de Soldado PM 3ª classe-Combatente, realizados no ano de 2016, 2016, 2017, que cumpriram respectivamente os cursos e que se encontrem no exercício de função policial militar na data de assinatura do decreto e que esteja na condição sub judice.

Ações emergenciais

No programa, o governador relatou as ações emergenciais, que foram realizadas pelo governo do Estado durante o período das fortes chuvas. Disse que desde o primeiro momento foi reunido um gabinete de crise, na qual a vice-governadora Eliane Aquino ficou escalada para acionar os demais órgãos. Além disso, reforçou o trabalho realizado nas assistências às vítimas das enchentes.

“Em nenhum momento estivemos ausentes. “O Estado esteve presente o tempo todo, através  do Samu, Defesa Civil, Bombeiros, Deso, DER. Todos os órgãos do governo estiveram envolvidos para prestar o apoio. Acompanhei de perto tudo o tempo todo”, garantiu.

Sobre a situação do canal do conjunto Santa Lúcia, no bairro Jabotiana, em Aracaju, o governador falou que irá procurar meios junto à prefeitura de Aracaju para realizar obra no canal.  “Nós vamos buscar recursos. Chegamos a conclusão de que nem o Estado e o município sozinhos têm condições de realizar a obra. Juntos, governo municipal, estadual e federal, podemos agir. O que importa é que sempre estejamos atentos para atender à população”, frisou.

Belivaldo ainda relatou a visita às cidades de Riachuelo e Santa Rosa de Lima para  verificar os estragos. Em Riachuelo, o governador disse que já foi possível a liberação da ponte mais antiga, para garantir a trafegabilidade. Em Santa Rosa de Lima, será realizado contratos emergenciais para recuperar a ponte do município.

Além disso, determinou um levantamento das casas que foram danificados no município de Riachuelo, no intuito de firmar convênio, que repassará recursos ao município para reconstrução das casas. “Não vou deixar essa população na rua, no sofrimento, apesar das dificuldades do Estado”, pontuou.

Fafen

Sobre a situação da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados de Sergipe(Fafen), informou que três empresas foram pré-selecionadas e estão em discussão com Estado.

“No que diz respeito a tarifa do ICMS e água, o governo do Estado poderá discutir. Mas em relação a política do preço do gás, o governo do estado não tem competência  para baixar o valor. Quem determina a politica de preço do gás é o governo federal”, colocou.

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Essa é a segunda vez, em pouco menos de dois meses, que João Alves Filho é levado para UTI. Em maio, ele sofreu um acidente doméstico, quando caiu no banheiro de casa, e precisou ser internado para dar pontos na cabeça e porque perdeu muito sangue.

João Alves Filho nasceu em 3 de julho de 1941 e é engenheiro. Ele foi prefeito de Aracaju entre 1974 e 1977; ministro do Interior (1984-1990); governador de Sergipe durante três mandatos (1983-1987; 1991-1994 e 2003-2006). E em 2012 foi eleito, novamente, prefeito de Aracaju, quando encerrou sua carreira política.

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“Tenho como compromisso de mandato mostrar que é possível mudar as práticas políticas que estão viciadas. O uso de recursos de emendas parlamentares é uma delas. Cada parlamentar costuma investir em seus redutos eleitorais com o objetivo de garantir seus votos. Eu quero fazer diferente. Uma forma de mudar é abrir para que uma diversidade maior de organizações possa sugerir projetos”, afirmou Alessandro.

Prazo

A pré-seleção dos melhores projetos vai obedecer os critérios explicados no edital, disponível para consulta no site www.bit.ly/EmendasParticipativas2020 até o dia 19 de julho. As propostas serão avaliadas por uma equipe altamente qualificada, e ao final do processo, por meio de votação aberta no aplicativo Nosso Mandato a população define onde os recursos serão aplicados.

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Podem participar organismos da administração pública direta e indireta que atuem em qualquer município sergipano, independente de sua esfera (municipal, estadual ou federal), tais como secretarias, prefeituras, fundações públicas e universidades federais. Entidades federais como o Instituto Federal (IFS) e organização sem fins lucrativos. Todas as organizações precisam ter regularidade fiscal e jurídica.

De acordo com o senador, cada organização pode inscrever quantos projetos quiser, basta entrar no formulário www.bit.ly/EmendasParticipativas2020, preencher todos os campos e anexar os dois arquivos solicitados, do cronograma e do orçamento. Depois é só aguardar o email de confirmação do recebimento do projeto.

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“Estamos buscando projetos que tenham impacto social e econômico. Se houver uma abrangência regional, melhor pois fortalecemos mais de um município e envolvemos um volume maior de beneficiários. Neste primeiro edital estamos restringindo às áreas de educação, saúde, segurança pública, empreendedorismo/inovação/geração de renda, energia e agricultura/pecuária”, destacou o senador.

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O governador de Sergipe, Belivaldo Chagas, e mais cinco colegas governadores do Nordeste, defendem uma participação maior de estados e municípios na distribuição de recursos da exploração de petróleo. Na quarta-feira, eles estiveram com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, quando apresentaram uma lista de condições para apoiar a reforma da Previdência.   Recentemente, a Petrobras anunciou a descoberta de uma grande reserva de gás, que poderá mudar o destino econômico do Estado.

Os governadores querem o compromisso do Palácio do Planalto com a aprovação de matérias em tramitação no Congresso. Eles pedem uma maior participação na distribuição dos recursos do Fundo Social e do bônus de assinatura para exploração do petróleo do pré-sal em áreas cedidas onerosamente pela União.

Sem acordo

Também querem a aprovação da securitização de dívidas, que é a possibilidade de vender no mercado créditos que tenham a receber; a tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos; e a recuperação dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).

Segundo o governador do Piauí, Wellington Dias, ainda não há acordo para a votação da reforma, mesmo que governos estaduais e prefeituras sejam incluídos no texto enviado pelo Poder Executivo. A proposta em análise na Câmara deixou de fora os sistemas previdenciários de estados e municípios.

— Não tem sentido aprovarmos uma reforma e sair dela com déficit, com problemas de sustentabilidade nas despesas para aposentados e pensionistas. Os estados têm um déficit de mais ou menos R$ 86 bilhões. Na conta apresentada, a estimativa é de uma redução de mais ou menos 10% desse déficit — disse Wellington Dias.

O governador da Bahia, Rui Costa, disse que o déficit anual da Bahia com a Previdência é de R$ 5 bilhões. Segundo ele, a economia projetada para o ano que vem com a reforma é de apenas R$ 47 milhões.

— Isso é 1% da dívida. Resolver o quê? Nada: 99% da dívida continuará. É preciso pensar em fontes alternativas de receitas para que os estados possam financiar o déficit exponencial que tem ocorrido nos últimos anos e está projetado até 2026. Para que os estados não entrem em colapso, é preciso que se encontre uma nova fonte de financiamento. O texto atual da reforma da Previdência é inerte: não traz qualquer benefício para os estados do ponto do visto de equilíbrio fiscal. Nem arranha o déficit previdenciário dos estados — argumentou.

Em entrevista após o encontro, Davi Alcolumbre disse que a rediscussão do pacto federativo e a redistribuição de recursos da União com estados e municípios são bandeiras do Senado. E que o governo, representado na reunião pelo líder governista na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), apoia a “distribuição dos recursos da nova exploração, por 30 anos, da riqueza do petróleo e do gás”. Mas Davi deixou claro que essa discussão envolve o empenho dos governadores em favor da reforma da Previdência.

— É preciso que os governadores se empenhem para equalizar uma dívida previdenciária que não é só do governo federal. É uma dívida previdenciária do Estado brasileiro — afirmou o presidente do Senado.

Favorável à inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência, Davi Alcolumbre pediu aos governadores uma “participação ativa e constante” para convencer as bancadas estaduais na Câmara e no Senado a votarem a favor da proposta.

Além de Belivaldo Chagas, participaram do encontro os governadores Camilo Santana (Ceará), João Azevedo (Paraíba), Renan Filho (Alagoas), Rui Costa (Bahia) e Wellington Dias (Piauí).

Com informações da Agência Senado

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Autor do projeto, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) disse ao Congresso em Foco que o projeto alternativo ao do governo está mantido, mesmo depois de os ministros da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e da Secretaria Geral da Presidência, Jorge Oliveira, terem ido pessoalmente ao Congresso ontem, para entregar uma proposta sobre o mesmo assunto.

 “A gente mantém o planejamento anterior, que consiste na apresentação do PL [Projeto de Lei] e na realização de uma audiência pública, seguidas pelos ajustes e pela votação”, afirmou Vieira, contando que a audiência já foi aprovada e deve acontecer nas próximas duas semanas na Câmara de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Na semana passada os senadores votaram pela derrubada do decreto que facilita o porte e a posse de armas. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), alertou Bolsonaro que o resultado deveria ser o mesmo entre os deputados. O presidente revogou os decretos anteriores, editou outros três – um deles extinto no mesmo dia – e elaborou um projeto de lei. As normas dizem respeito à aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e de munições. Já o projeto de lei ainda não teve o conteúdo divulgado pelo governo.

Cronograma

O cronograma defendido pelo senador indica que a proposta poderá ser levada à votação antes mesmo do recesso parlamentar, marcado para começar em 17 de julho. Ele admite, porém, que o recuo do governo em relação ao decreto das armas “fugiu do roteiro” e, por isso, levanta dúvidas sobre os prazos de tramitação do seu projeto. “Vamos ter que aguardar o amadurecimento do acordo de líderes”, afirmou Vieira. O senador afirma que continuará a fazer sua parte do acordo: a de apresentar um projeto de lei sólido, capaz de flexibilizar o porte e a posse de armas de fogo no Brasil.

“Existe uma briga por protagonismo, mas esse não é meu interesse. O que eu quero é garantir o tratamento técnico, do ponto de vista legislativo, para várias demandas que não são atendidas pelos decretos”, declarou o senador do Cidadania, que, por sua vez, ainda não teve acesso ao conteúdo do projeto de lei do governo. “Esse é um debate que precisa ser feito dentro do processo legislativo”, destacou Vieira, que também é relator de outro projeto de lei relativo ao porte de armas. É o PL 3715/2019, do senador Marcos Rogério (DEM-RO), que assegura o direito ao porte de armas de fogo devidamente registradas em toda a extensão de propriedades rurais e deve ser votado nesta quarta-feira no Senado.

Proposta

Ainda de acordo com Alessandro Vieira, o projeto de lei que será protocolado nesta quarta no Senado traz outras mudanças em relação ao porte rural, pois propõe uma revisão completa do Estatuto do Desarmamento. O texto ainda promete eliminar pontos polêmicos dos decretos editados em maio e revogados nesta terça por Bolsonaro, como o uso de fuzis na defesa pessoal.

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Veja os principais pontos do PL que será protocolado pelo senador:

– Aumento na quantidade de cartuchos carregados à bala que podem ser adquiridos por civis: de 50 para 100 cartuchos por arma por ano

– Aumento da potência, de 407 para 520 joules, das armas curtas cujo porte é permitido a civis

– Prazo de 30 dias para o registro e de 60 dias para o porte de arma de fogo

– Facilitação na renovação do certificado de registro de arma de fogo

– Possibilidade de convênio entre as Polícias Civil e Federal para registro e licença de porte de arma

– Prazo de 180 dias para a regularização de armas de fogo não registradas, sem a necessidade de comprovação de origem

– Flexibilização da idade, da validade e da renovação do registro de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) de armas. A validade do registro, por exemplo, deve subir de 3 para 5 anos

– Direito ao porte de arma de fogo em toda a extensão de propriedades rurais e também no raio de 1 km a partir das entradas principais dessas propriedades

– Presunção de efetiva necessidade de porte se não houver delegacia de polícia ou unidade policial militar em um raio de 20 quilômetros a partir da residência ou local de trabalho; caso o interessado tenha sua integridade física sob ameaça devidamente reportada à autoridade policial; para atiradores desportivos e caçadores

– Inclusão dos inativos das Forças Policiais e das Forças Armadas, dos funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores, dos guardas municipais e dos peritos criminais na lista de categorias autorizadas a obter porte de arma de fogo

– Criação de um cadastro único de armas de fogo vinculado à Polícia Federal, com exceção do arsenal das Forças Armadas

– Criação de um banco digital de dados identificadores de armas de fogo e projéteis

– Criação de tipo penal para desvio de armas e munições por parte dos CACs e das entidades/clubes que os congregam

– Ampliação de tipos penais para incluir posse, porte, transporte de partes/componentes de armas de fogo

– Aumento de pena se a arma ou a munição tiver a marca, a numeração ou outros sinais de identificação alterados ou suprimidos e se a arma for subtraída de membro da força policial. Crimes de omissão de cautela e de posse ou porte ilegal também devem ter a pena ampliada

– Definição do tamanho de lotes e das marcações de armas e munições

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Com informações do Congresso em Foco

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Esse crime, segundo a Justiça, foi cometido, também, pelo ex-deputado Paulo Hagenbeck Filho, o Paulinho das Varzinhas, que começou a cumprir prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica. A pena dele é de mais de 12 anos.

 Logo que o desembargador Roberto Porto expediu o mandado de prisão contra Augusto Bezerra, a defesa tentou que ele tivesse direito à prisão domiciliar, porém sem sucesso. Mas em até 30 dias, o desembargador Roberto Porto determinou que o ex-parlamentar  seja examinado por uma junta médica.

Os demais condenados já se apresentaram à Justiça para o cumprimento das penas.

O post Ex-deputado Augusto Bezerra está preso no Presmil apareceu primeiro em Só Sergipe.