O Governo do Estado de Sergipe foi proibido pela juíza Fabiana Oliveira Castro, da 18ª Vara Cível, de conceder qualquer reajuste salarial, vantagem aos servidores públicos e nomear pessoas em cargo de comissão, até que implemente o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos funcionários. Essa decisão, em caráter liminar, atende a uma ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Sintrase), em abril passado. A categoria está em greve há mais de 50 dias.
Embora o governo possa recorrer da decisão dentro de 15 dias, o presidente do Sintrase, Diego Araújo, disse que a liminar representa uma vitória para a categoria que vem lutando para a implantação do PCCV. A juíza Fabiano Castro concedeu um prazo de 90 dias – a contar de hoje – ao governo para fornecer um plano administrativo destinado a redução de gastos com funções e cargos comissionados na administração direta ou indireta. E também de enviar uma lista atualizada com o número total de todos os servidores providos em cargo em comissão do Executivo.
Diego Araújo afirmou que os servidores públicos de carreira – cerca de 5 mil – “exigem esta transparência do Estado sobre as despesas e recursos financeiros para que soluções e ganhos sejam oferecidos de forma efetiva ao servidor público. Diálogos e reuniões são importantes para conduzir as negociações entre as partes, mas a nossa categoria sofre um grande desgaste há anos, seja por não receber o salário mínimo necessário estabelecido por Lei ou por não usufruir, de fato, as vantagens esperadas pela implementação do PCCV”.
Segundo o presidente do Sintrase, o PCCV dos servidores foi aprovado há mais de um ano, mas, até agora, não foi implantado na íntegra pelo governo. A justifica oficial é que o por estar no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não pode custear o Plano dos servidores públicos.
[box type=”warning” align=”alignright” class=”” width=””] “Segundo dados extraídos do Portal da Transparência Estadual, até março de 2015 foram aproximadamente 2.517 pessoas nos cargos em comissão. Só até meados de março do corrente ano foram cerca de 250 admissões, fora as constantes e sucessivas publicações que ocorrem supervenientemente a esta data”, justificou o advogado e assessor jurídico do Sintrase, Denis Rangel Arciere, no documento apresentado à Justiça. A nomeação de qualquer servidor em cargo em comissão no âmbito do Executivo Estadual, segundo a liminar, está vetada, ressalvados os casos para suprir eventual exoneração, desde que, tal ato, não implique em aumento de despesa.[/box]
Para Diego, a recontratação dos comissionados, realizada nesta gestão de Jackson Barreto (PMDB), representa uma afronta ao servidor da administração geral. “Muitos deles (servidores públicos) não chegam a receber um salário mínimo no final do mês.
“É complicado e bastante contraditório alegar crise financeira no Estado, quando o próprio Governo não se preocupa em enxugar a máquina pública para conter seus gastos. E, mais uma vez, quem paga esta conta é o servidor público”, declarou o coordenador.
“O Estado está com a saúde financeira comprometida, dentre outros fatores, pelas inúmeras anomalias na contratação de pessoal, diga-se, especialmente, as nomeações de cargos comissionados sem a observância das normas (regras e princípios) que devem permear a contratação de pessoal pela administração pública”, completou o advogado, no pedido de liminar.
A decisão judicial também aborda a proibição na contratação de hora extra, salvo nas condições inadiáveis e imprescindíveis ao serviço, bem como nas situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual para o exercício 2015. Alterações de estrutura de carreira que impliquem em aumento de despesa também devem ser evitadas, segundo o parecer.
