A Promotoria de Justiça em Defesa do Patrimônio Público e do Grupo de Combate à Improbidade Administrativa – GCIA – ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa contra o secretário de Comunicação da Prefeitura de Aracaju, Carlos Batalha. Segundo o MP, toda publicidade em torno do BRT (Bus Rapid Transit) ocorreu de “maneira enganosa e com intuito eleitoreiro, já que mencionado sistema foi promessa de campanha eleitoral no ano de 2012 do atual prefeito, promessa que, até o quarto ano de gestão não foi concluído sequer o procedimento licitatório”.
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O MP acusa o secretário Batalha de desvio de finalidade na propaganda veiculada na mídia sobre a implantação do BRT, bem como suposta renúncia de receita de multas decorrentes da ausência de autuação aos veículos não autorizados a transitar nas faixas exclusivas para ônibus.
Na ação, o MP requer a condenação do secretário, às sanções decorrentes do ato de improbidade administrativa, tais quais: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com a administração pública e dela receber benefícios, incentivos ou subvenções, fiscais ou creditícias.
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De acordo com o MP, ficou constatado que a sinalização implantada pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) até o momento, não poderia ser considerada como implantação do BRT. Para que tal sistema de transporte seja implantado, há a necessidade da existência de vários outros requisitos primordiais e ainda não implantados, ou seja, o sistema BRT ainda não é realidade em Aracaju. Vale ressaltar que, as obras que viabilizarão as intervenções viárias na capital sergipana, ainda se encontram em fase de licitação.
Defesa – O secretário Carlos Batalha disse que tomou conhecimento da ação com naturalidade, porque entende ser o MP atuante em defesa da sociedade. Ele ressaltou que enquanto secretário de Comunicação tem por obrigação divulgar as ações da Prefeitura, pois seu trabalho é uma prestação de contas da população.
A implantação do BRT exige uma demanda muito grande de etapas, que vão de vários processos licitatórios até o início do funcionamento dessas etapas, a exemplo de faixas exclusivas, ônibus adaptados ao sistema, o que foi divulgado à época (nossa obrigação), além de corredores e plataformas de embarque e desembarque.
