A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe – PGE/SE, através da Procuradoria Especial dos Atos e Contratos Administrativos, por meio do parecer nº 7964/2015, exarado pelo procurador do estado, Ricardo Silveira de Oliveira, nos autos do processo nº 024.000.05688/2015-7 opinou pela viabilidade da contratação de serviços de mão de obra nos abrigos regionais nas cidades de Frei Paulo e Carmópolis.
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A aquisição dos serviços de mão de obra faz parte das necessidades requeridas pelo programa de regionalização do plano de Acolhimento Institucional e apresenta caráter emergencial. Este programa é responsável pelo acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade e tem como objetivo a facilitação da reintegração familiar. Desta forma a PGE julga viável a dispensa de licitação e contratação da empresa IAC Prestadora de Serviços LTDA-EPP, com limite de 180 dias.
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Vale destacar que à PGE incumbe apenas a responsabilidade de analisar os aspectos jurídicos do parecer. A veracidade e cumprimento dos acordos cabem à secretaria solicitante, no caso a Secretaria de Estado da Mulher, da Inclusão e Assistência Social, do Trabalho e dos Direitos Humanos – SEIDH.
