A superintendência da Receita Federal em Sergipe anunciou, hoje, 27, que 493 contribuintes sergipanos têm até a próxima sexta-feira, 31, para aderirem ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Através do portal e-Cac, eles têm que apresentar as informações necessárias para consolidação dos débitos previdenciários que foram objeto do parcelamento ou do pagamento à vista com utilização de créditos; caso contrário, serão excluídos do programa.
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As principais informações a serem prestadas são: o número de prestações, os créditos que serão utilizados para quitar parte da dívida e os débitos que o contribuinte deseja incluir no programa. A apresentação das informações necessárias para consolidação dos demais débitos será realizada em etapa posterior.
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O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 2017, possibilitou condições especiais para o pagamento de dívidas com a Receita ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até 30 de abril de 2017.
Para informar os débitos previdenciários incluídos no Pert, o contribuinte deverá acessar o site da Receita Federal (http://idg.receita.fazenda.gov.br/), clicar em Parcelamento, depois em Parcelamentos Especiais e acessar o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.
