“Tenho como compromisso de mandato mostrar que é possível mudar as práticas políticas que estão viciadas. O uso de recursos de emendas parlamentares é uma delas. Cada parlamentar costuma investir em seus redutos eleitorais com o objetivo de garantir seus votos. Eu quero fazer diferente. Uma forma de mudar é abrir para que uma diversidade maior de organizações possa sugerir projetos”, afirmou Alessandro.

Prazo

A pré-seleção dos melhores projetos vai obedecer os critérios explicados no edital, disponível para consulta no site www.bit.ly/EmendasParticipativas2020 até o dia 19 de julho. As propostas serão avaliadas por uma equipe altamente qualificada, e ao final do processo, por meio de votação aberta no aplicativo Nosso Mandato a população define onde os recursos serão aplicados.

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Podem participar organismos da administração pública direta e indireta que atuem em qualquer município sergipano, independente de sua esfera (municipal, estadual ou federal), tais como secretarias, prefeituras, fundações públicas e universidades federais. Entidades federais como o Instituto Federal (IFS) e organização sem fins lucrativos. Todas as organizações precisam ter regularidade fiscal e jurídica.

De acordo com o senador, cada organização pode inscrever quantos projetos quiser, basta entrar no formulário www.bit.ly/EmendasParticipativas2020, preencher todos os campos e anexar os dois arquivos solicitados, do cronograma e do orçamento. Depois é só aguardar o email de confirmação do recebimento do projeto.

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“Estamos buscando projetos que tenham impacto social e econômico. Se houver uma abrangência regional, melhor pois fortalecemos mais de um município e envolvemos um volume maior de beneficiários. Neste primeiro edital estamos restringindo às áreas de educação, saúde, segurança pública, empreendedorismo/inovação/geração de renda, energia e agricultura/pecuária”, destacou o senador.

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Autor do projeto, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) disse ao Congresso em Foco que o projeto alternativo ao do governo está mantido, mesmo depois de os ministros da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e da Secretaria Geral da Presidência, Jorge Oliveira, terem ido pessoalmente ao Congresso ontem, para entregar uma proposta sobre o mesmo assunto.

 “A gente mantém o planejamento anterior, que consiste na apresentação do PL [Projeto de Lei] e na realização de uma audiência pública, seguidas pelos ajustes e pela votação”, afirmou Vieira, contando que a audiência já foi aprovada e deve acontecer nas próximas duas semanas na Câmara de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Na semana passada os senadores votaram pela derrubada do decreto que facilita o porte e a posse de armas. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), alertou Bolsonaro que o resultado deveria ser o mesmo entre os deputados. O presidente revogou os decretos anteriores, editou outros três – um deles extinto no mesmo dia – e elaborou um projeto de lei. As normas dizem respeito à aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e de munições. Já o projeto de lei ainda não teve o conteúdo divulgado pelo governo.

Cronograma

O cronograma defendido pelo senador indica que a proposta poderá ser levada à votação antes mesmo do recesso parlamentar, marcado para começar em 17 de julho. Ele admite, porém, que o recuo do governo em relação ao decreto das armas “fugiu do roteiro” e, por isso, levanta dúvidas sobre os prazos de tramitação do seu projeto. “Vamos ter que aguardar o amadurecimento do acordo de líderes”, afirmou Vieira. O senador afirma que continuará a fazer sua parte do acordo: a de apresentar um projeto de lei sólido, capaz de flexibilizar o porte e a posse de armas de fogo no Brasil.

“Existe uma briga por protagonismo, mas esse não é meu interesse. O que eu quero é garantir o tratamento técnico, do ponto de vista legislativo, para várias demandas que não são atendidas pelos decretos”, declarou o senador do Cidadania, que, por sua vez, ainda não teve acesso ao conteúdo do projeto de lei do governo. “Esse é um debate que precisa ser feito dentro do processo legislativo”, destacou Vieira, que também é relator de outro projeto de lei relativo ao porte de armas. É o PL 3715/2019, do senador Marcos Rogério (DEM-RO), que assegura o direito ao porte de armas de fogo devidamente registradas em toda a extensão de propriedades rurais e deve ser votado nesta quarta-feira no Senado.

Proposta

Ainda de acordo com Alessandro Vieira, o projeto de lei que será protocolado nesta quarta no Senado traz outras mudanças em relação ao porte rural, pois propõe uma revisão completa do Estatuto do Desarmamento. O texto ainda promete eliminar pontos polêmicos dos decretos editados em maio e revogados nesta terça por Bolsonaro, como o uso de fuzis na defesa pessoal.

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Veja os principais pontos do PL que será protocolado pelo senador:

– Aumento na quantidade de cartuchos carregados à bala que podem ser adquiridos por civis: de 50 para 100 cartuchos por arma por ano

– Aumento da potência, de 407 para 520 joules, das armas curtas cujo porte é permitido a civis

– Prazo de 30 dias para o registro e de 60 dias para o porte de arma de fogo

– Facilitação na renovação do certificado de registro de arma de fogo

– Possibilidade de convênio entre as Polícias Civil e Federal para registro e licença de porte de arma

– Prazo de 180 dias para a regularização de armas de fogo não registradas, sem a necessidade de comprovação de origem

– Flexibilização da idade, da validade e da renovação do registro de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) de armas. A validade do registro, por exemplo, deve subir de 3 para 5 anos

– Direito ao porte de arma de fogo em toda a extensão de propriedades rurais e também no raio de 1 km a partir das entradas principais dessas propriedades

– Presunção de efetiva necessidade de porte se não houver delegacia de polícia ou unidade policial militar em um raio de 20 quilômetros a partir da residência ou local de trabalho; caso o interessado tenha sua integridade física sob ameaça devidamente reportada à autoridade policial; para atiradores desportivos e caçadores

– Inclusão dos inativos das Forças Policiais e das Forças Armadas, dos funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores, dos guardas municipais e dos peritos criminais na lista de categorias autorizadas a obter porte de arma de fogo

– Criação de um cadastro único de armas de fogo vinculado à Polícia Federal, com exceção do arsenal das Forças Armadas

– Criação de um banco digital de dados identificadores de armas de fogo e projéteis

– Criação de tipo penal para desvio de armas e munições por parte dos CACs e das entidades/clubes que os congregam

– Ampliação de tipos penais para incluir posse, porte, transporte de partes/componentes de armas de fogo

– Aumento de pena se a arma ou a munição tiver a marca, a numeração ou outros sinais de identificação alterados ou suprimidos e se a arma for subtraída de membro da força policial. Crimes de omissão de cautela e de posse ou porte ilegal também devem ter a pena ampliada

– Definição do tamanho de lotes e das marcações de armas e munições

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Com informações do Congresso em Foco

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No final, com 47 votos favoráveis e 28 contrários, o decreto foi derrubado e agora segue para votação na Câmara dos Deputados. Alessandro Vieira afirma que é favorável à flexibilização do porte e posse de armas, mas explicou que os decretos eram inconstitucionais e que tais mudanças deveriam ser enviadas pelo Executivo ao Congresso por meio de projeto de lei, para que as alterações sejam debatidas democraticamente.

“Esses decretos são inconstitucionais. Quem diz isso é a consultoria legislativa e jurídica da Casa, do Senado, a da Câmara dos Deputados e o Ministério Público Federal. São inconstitucionais porque invadem atribuição do Congresso, que é a de legislar. Nós estamos aqui preservando o espaço de diálogo”, destacou.

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Ouvir representantes

Alessandro informou que o Senado aprovou, também, na terça-feira, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sua solicitação de audiência pública que vai ouvir os principais representantes da área de Segurança e interessados no tema, dentre eles, caçadores, atiradores esportivos, colecionadores, as polícias, as Forças Armadas, as ONGs que defendem o armamento e aquelas que são contrárias.

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“Vamos ouvir todos para que possamos, muito brevemente, apresentar um projeto de lei que revogue e reconstrua o Estatuto do Desarmamento. Porque é verdade, o brasileiro não aguenta mais tanta violência, o brasileiro quer uma resposta, mas a resposta tem que vir do Poder Público. Isso é indiscutível”, frisou.

Profissional da Segurança Pública, delegado da Polícia Civil de Sergipe há quase 20 anos, o senador Alessandro se solidarizou com as mais de 60 mil famílias que, por ano, perdem entes queridos para a violência urbana no Brasil. “Quem resolve isso não vai ser cidadão armado na rua; é segurança pública bem feita, com a União assumindo a sua responsabilidade, organizando as polícias, garantindo o financiamento, fazendo o trabalho que deve ser feito”.

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Alessandro Vieira acha que “o cidadão brasileiro deve ter, sim, o direito a portar uma arma. Se ele quer e tem capacidade para tanto. Mas não da forma como o presidente quer, e não para municiar milícias. É preciso ter clareza. Respeitar as pessoas é indispensável! Nós estamos do mesmo lado da trincheira. As armas ilegais, sabemos muito bem que quem tem que controlar é polícia na rua, fazendo o enfrentamento. Não vai ser armando o cidadão, não vai ser armando as vítimas”. E concluiu: “o caminho para aprovar projetos se faz dialogando e negociando, com tranquilidade e transparência. E assim vamos fazer, eu tenho certeza”.

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De acordo com Antônio Carlos Franco Sobrinho, “infelizmente, os baixos investimentos nos festejos juninos têm afetado a cadeia produtiva do turismo no estado. É preciso estabelecer um planejamento, uma união entre as secretarias de Turismo, um setor privado para montar um calendário com ações estratégicas”.

Ele sugere que em agosto deste ano, todos os personagens envolvidos na festa junina se reúnam e já comecem a trabalhar os festejos de 2020. O presidente da ABIH lamenta que Sergipe esteja nas últimas colocações da corrida, “com um evento sem planejamento e com pouca divulgação, muito diferente de destinos como Bahia e Alagoas”. Antônio Carlos acredita, no entanto, que é possível reverter esse quadro.

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Embora estime que entre o dia 20 (quando será feriado de Corpus Christi) e o dia 30 de junho, a taxa de ocupação nos hotéis varie entre 85% a 90%, Antônio Carlos Franco alerta que, no mês, essa taxa é muito ruim e não chega a 40%.

Debate

Na segunda-feira, Antônio Carlos Franco Sobrinho participou do debate promovido pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania) intitulado “Os caminhos para o turismo sergipano”, no qual os órgãos do turismo, segundo o parlamentar, “foram entregues às negociações políticas”.

“A gente já sabe, é evidente, que Sergipe ficou para trás nos destinos turísticos nordestinos. Esse atraso produz um custo muito grave para a sociedade sergipana, pois a indústria do turismo emprega muito e mais rápido”, disse Alessandro.

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O senador alertou para os problemas de gestão no setor e lembrou da recente denúncia referente à contratação de serviços feitos pela Secretaria Estadual de Turismo. “Quase R$ 24 milhões em consultorias de turismo que não geraram nenhum resultado para o Estado. Aí, nesse ponto, eu tenho sido muito duro na minha crítica. Dinheiro público merece respeito. É nosso dinheiro”, destacou.

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Para o senador, Toffoli pode perder seu mandato de ministro porque cometeu crime de responsabilidade ao abrir um inquérito para apurar ofensas ao STF e Alexandre de Moraes agiu como Ministério Público ao tomar a dianteira das investigações.

Vieira vê “abuso de autoridade” e diz que o fato de Moraes ter negado o a determinação da Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, de arquivar o inquérito ajuda a justificar a necessidade de um impeachment dos ministros.

“Você tem uma sequência de fatos que configuram crime de responsabilidade e abuso de poder dos ministros. Vai desde a instalação de um inquérito ilegal à decretação da execução de medidas cautelares, que não poderiam ter sido cumpridas, como censura à imprensa, busca e apreensão… Quem tá acompanhando o que tá acontecendo percebe que há uma movimentação dos ministros que é contra a democracia e contra a lei”, criticou o senador.

Mesmo saco

Para Vieira, que também é o autor do pedido de criação de uma CPI para investigar tribunais superiores (a chamada CPI Lava Toga), a investigação cometeu ilegalidades na última segunda (15), ao censurar uma reportagem da revista Crusoé e do site O Antagonista que citava Toffoli, e também nesta terça, ao ordenar buscas relacionadas a sete pessoas que “apenas emitiram opiniões em redes sociais” contra o Supremo, na avaliação do parlamentar.

A manifestação de Dodge para arquivar o inquérito significa, segundo Vieira, um freio a um caso de abuso de poder. Na avaliação do senador, os dois ministros usurparam de sua competência. “O que Toffoli e Alexandre de Moraes foi criminoso”, critica.

O senador afirma que o Supremo se apequena ao manter os dois ministros no cargo. “O Supremo fica do tamanho desses ministros, inexistente praticamente. Fica todo mundo no mesmo saco, comprometendo as instituições”, afirma.

Assim que for protocolado, este será o décimo terceiro pedido de impeachment de ministros do Supremo protocolado no Senado. Um levantamento do Congresso em Foco, publicado na última quinta, mostrou que só neste ano já haviam sido protocolados sete pedidos, somados a outros cinco que ainda estão em tramitação. Toffoli e o ministro Gilmar Mendes são os principais alvos, com três pedidos individuais contra cada um. (Veja a lista com todos os pedidos ao final da matéria).

A decisão de dar andamento a algum destes pedidos cabe exclusivamente ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Um projeto de lei apresentado por Lasier Martins, no entanto, busca desengavetar as denúncias. Pela proposta, Alcolumbre passaria a ter um prazo de 15 dias para emitir parecer favorável ou contrário à aceitação de pedido de impeachment, e a decisão final caberia ao plenário.

CPI Lava Toga

Alessandro Vieira considera que uma CPI para investigar os tribunais superiores se torna, a cada dia, mais urgente e necessária.

“Precisamos resgatar a credibilidade da mais alta corte do Judiciário brasileiro. É preciso que a pressão popular chegue ao Congresso”, defende. Embora comemore a decisão de Dodge, o senador, que é delegado da Polícia Federal, diz ver com estranheza o fato de a procuradora-geral ter determinado, em vez de recomendado, o arquivamento do inquérito aberto por Toffoli.

“Quem teria de arquivar era o Judiciário, não o Ministério Público. Enfim, está tudo errado”, diz. “Qualquer estudante de Direito sabia que esse inquérito era absolutamente arbitrário e equivocado”, acrescenta.

VEJA OS PEDIDOS CONTRA OS MINISTROS DO STF QUE CORREM NO SENADO:

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Pedidos protocolados em 2019:

Alvo: Gilmar Mendes
Autor: Senador Marcos do Val (Cidadania-ES)
Data de apresentação: 10/04/2019

Alvo: Gilmar Mendes
Autor: Jurista Modesto Carvalhosa e outros
Data de apresentação: 12/03/2019

Alvos: Alexandre de Moraes, Celso de Mello, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso
Autor: Deputados Bia Kicis (PSL-DF), Alexandre Frota (PSL-SP), Caroline de Toni (PSL-SC), Chris Tonietto (PSL-RJ), General Girão (PSL-RN), Heitor Freire (PSL-CE), Coronel Tadeu (PSL-SP), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), Marco Feliciano (PODE-SP), General Peternelli (PSL-SP), Nelson Barbudo (PSL-MT) e outros cidadãos
Data de apresentação: 26/02/2019

Alvo: Dias Toffoli
Autor: Jurista Henrique Luiz Lopes Quintanilha
Data de apresentação: 12/02/2019

Alvo: Marco Aurélio Mello
Autor: Rubens Gatti Nunes (coordenador do MBL)
Data de apresentação: 04/02/2019

Alvo: Dias Toffoli
Autor: Rubens Gatti Nunes (coordenador do MBL) e jurista Modesto Carvalhosa
Data de apresentação: 04/02/2019

Alvo: Ricardo Lewandowski
Autor: Jurista Modesto Carvalhosa
Data de apresentação: 05/12/2018 (protocolado já em 2019)

Pedidos antigos que ainda tramitam:

Alvo: Luiz Fux
Autor: Pedro Leonel Pinto de Carvalho
Data de apresentação: 06/11/2017

Alvo: Dias Toffoli
Autor: Marco Vinícius Pereira de Carvalho
Data de apresentação: 22/06/2016

Alvos: Ricardo Lewandowski; Cármen Lúcia; Celso de Mello; Marco Aurélio Mello; Gilmar Mendes; Dias Toffoli; Luiz Fux; Rosa  Weber; Teori Zavascki; Luís Roberto Barroso e Edson Fachin
Autor: Mário Barbosa Villas Boas
Data de apresentação: 09/05/2016

Alvo: Ricardo Lewandowski
Autor: Leandro Santos da Silva
Data de apresentação: 13/11/2015

Alvo: Gilmar Mendes
Autor: Vários cidadãos
Data de apresentação: 27/03/2015

* um décimo terceiro pedido, contra o ministro Gilmar Mendes, foi apresentado ao Congresso em Foco por Sabrina Avozani, coordenadora do movimento República de Curitiba. A petição, no entanto, não aparece no sistema eletrônico do Senado.

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Fonte: Congresso em Foco

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Carvalho foi o relator da matéria e recomendou não levar adiante a criação da CPI. Numa gravação,  terça-feira, um dia antes da votação da matéria, Alessandro Vieira foi bem irônico com o colega parlamentar.

Após a votação de  Rogério Carvalho, Vieira disse que não esperava posicionamento diferente. “É uma decisão política, cabe ao eleitor fazer a avaliação das figuras que votam contra a CPI”, pontuou.  Carvalho foi procurado, via assessoria de imprensa, mas não se posicionou sobre o assunto.

Hoje, a CPI da Lava Toga deve ser levada a plenário. Para que o Projeto de Lei seja aprovado serão necessários pelo menos mais 13 votos, além dos senadores que assinaram a petição para sua abertura.

Questionado se ainda creditaria na possibilidade do projeto ser aprovado em plenário, Alessandro Vieira não respondeu. Disse apenas que fará um debate sólido para mostrar que existe viabilidade e base jurídica para criação da CPI, mas que caberá à maioria decidir.

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Os novos senadores eleitos em 2018, tentam a todo custo implantar a CPI para investigar os Tribunais Superiores do país, dentre eles o principal é o Supremo Tribunal Federal (STF). E  apesar dos esforços do senador Alessandro Vieira, de Sergipe, e seus 28 colegas que assinam o requerimento da CPI, o presidente do Senado Federal, sua excelência Davi Alcolumbre, a  pretexto de impedimento regimental, enterra pela segunda vez o requerimento para a instalação da CPI da Lava Toga.

Com isso desrespeita o comando constitucional no seu parágrafo terceiro do artigo 58, que diz textualmente que após o requerimento de instalação da CPI , será criada para  apurar fatos determinados e por prazo certo.

Obtida a assinatura de um terço dos membros do Senado Federal, mínimo de 27 senadores, o presidente da Casa será obrigado a instalar a CPI.

Alega sua excelência o presidente do Senado, que o parecer da Consultoria Jurídica desta Casa de Leis, afirma ser regimentalmente proibida a instalação de CPI contra o Poder Judiciário.

Para os não iniciados, o Regimento Interno do Senado Federal é uma norma jurídica de caráter interno e será aprovado ou modificado por maioria simples do Senado Federal, e deve o Regimento Interno obedecer ao comando constitucional, sob pena de não valerem as normas nele inseridas.

Se o Regimento Interno do Senado proíbe a criação de CPI contra o Judiciário, a maioria simples dos seus pares pode mudar  o regimento e adequá-lo à Constituição.

População enganada

Na verdade diz a lenda , que o senador David Alcolumbre está sendo pressionado pelos ministros do Supremo a não instalar a CPI da Lava Toga, sob pena deste STF dar seguimento a dois inquéritos que o presidente do Senado responde junto ao Supremo Tribunal Federal.

A população se sente enganada, quando vê que aqueles em quem votou para promover uma mudança na política brasileira, na verdade continuam agindo em defesa dos próprios interesses, em detrimento dos interesses da população.

Triste Brasil, ó quão é semelhante!

Políticos novos, práticas velhas. Novas esperanças e novíssimas decepções!

Mais uma vez o povo brasileiro cai nas garras daqueles que se aferram ao Poder somente para prejudicar a nação.

E os ministros do Supremo Tribunal Federal, se nada têm a temer, por que têm medo da CPI da Lava Toga?

(*)  Advogado,  vice-presidente jurídico nacional da Abracam (Associação Brasileira de Câmaras Municipais,  especialista em Direito do Estado pela Universidade Estácio de Sá e em Direito Público Municipal pela PUC\RS e autor de sete livros sobre gestão e administração municipal.

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Alessandro Vieira, que conseguiu a assinatura de 29 senadores (duas acima do mínimo de 27 necessárias), quer “investigar condutas ímprobas, desvios operacionais e violações éticas por parte de membros do Supremo Tribunal Federal e de tribunais superiores do país”. No STF são citados o presidente da Corte, Dias Toffoli, e também os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Luiz Fux.

Vai travar

Após semanas sem manifestar objeção à CPI, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), passou a fazer oposição aberta à ideia. Em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, na noite da última segunda (18), o senador disse que a CPI neste momento “não faria bem ao Brasil”.

“Um debate dessa natureza vai travar o parlamento, vai travar o Brasil”, diz Alcolumbre. “Eu não quero apresentar para o Brasil uma crise institucional que vai gerar um conflito institucional e que vai atrapalhar com certeza as reformas importantes”, afirmou o presidente de Senado.

O líder do PSL no Senado, Major Olimpio (SP), um dos signatários do pedido de CPI, criticou o posicionamento de Alcolumbre, com quem disse que irá conversar. “Ele está reproduzindo um comportamento que se repete nesta Casa há 50 anos e desrespeitando os colegas que o ajudaram a sentar naquela cadeira, eu entre eles”, afirmou ao Congresso em Foco.

O próximo passo do pedido de CPI é a leitura na sessão plenária, que não será feita necessariamente nesta terça. No dia em que houver a leitura, senadores signatários têm até meia-noite para retirarem suas adesões, se assim desejarem. Na primeira tentativa de Vieira de emplacar a CPI, há mais de um mês, o pedido acabou arquivado após os senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Kátia Abreu (PDT-TO) retirarem suas assinaturas de última hora.

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Na primeira tentativa de instalar a CPI da Lava-toga, Alessandro conseguiu as  27 assinaturas necessárias, mas o processo foi arquivado pela Presidência do Senado no dia 11 de fevereiro. A ideia é investigar possíveis irregularidades nos tribunais superiores, como o uso político do pedido de vistas e conflitos de interesses.

Na ocasião, o  presidente do Senado, David Alcolumbre (DEM-AP), explicou que o arquivamento foi necessário porque o requerimento de instalação estava na pauta do dia, mas não havia as assinaturas necessárias para a abertura da comissão. Ao ser entregue, o requerimento tinha as 27 assinaturas necessárias, mas dois senadores retiraram o apoio.

Segundo o presidente do Senado, retiraram as assinaturas os senadores Eduardo Gomes (SD-TO) e Tasso Jereissatti (PSDB-CE). A mesa diretora registra a retirada das assinaturas de Tasso e Kátia Abreu (PDT-TO).

Para o senador Alessandro Vieira, autor da CPI, o arquivamento do processo foi irregular. Diante disso, para otimizar o tempo, ele optou por fazer um novo requerimento.

Processo seletivo

Durante a entrevista, o senador também falou sobre a polêmica, que na última semana envolveu o modelo de contratação implantado por ele, para composição da sua equipe.

Uma coluna do site “Época”, trouxe a informação de que “Alessandro Vieira contratou como assessor de seu gabinete o próprio suplente, Fernando Carvalho, com salário de R$ 6.082,47″.

O senador minimizou o fato e garantiu transparência ao processo seletivo defendido por ele para composição de sua equipe de assessores. “Outros veículos de imprensa tentaram fazer o desgaste político do meu mandato, mas ligaram e tiveram acesso às devidas informações e desistiram. Já a Época optou por publicar uma notinha sem ter entrado em contato conosco”, lamentou.

Alessandro disse ainda, que sua assessoria será composta por 20 assessores, divididos entre Sergipe e Brasília, sendo que 14 deles foram escolhidos pelo processo seletivo e seis por escolha individual, medida permitida por lei.

Fafen

O parlamentar finalizou a entrevista informando que espera ter uma resposta ainda esta semana sobre a situação da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados da Petrobras (Fafen) em Laranjeiras (SE), que está em processo de hibernação. Alessandro lidera um grupo de atuação que pede a reversão desse processo.

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Ele ainda foi indicado como suplente para a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), e Comissão de Meio Ambiente (CMA). “A etapa de definição de espaços dentro do Senado foi concluída e teremos boas condições de defender os interesses de Sergipe e as bandeiras de renovação política”, destacou o senador.

Alessandro Vieira foi o mais votado de Sergipe, com mais de 474 mil votos. Vieira desbancou velhos caciques da política sergipana, como o ex-governador Jackson Barreto e Antônio Carlos Valadares, que tentavam o Senado, e o então deputado federal, André Moura, que também sonhava com o Senado. Todas estas três pessoas não têm nenhum cargo eletivo hoje.

Conheça as comissões

As comissões permanentes são as instâncias onde ocorre a etapa inicial da tramitação dos projetos de lei no Senado. Com algumas exceções, todos os projetos de lei passam primeiro por uma ou mais comissões. A principal atribuição das comissões é analisar os projetos e emitir pareceres sobre eles. Como são temáticas, elas podem ter diferentes enfoques sobre cada um, apresentando uma opinião aos demais senadores, que depois se reúnem em Plenário para votar.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) opina sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade dos projetos. A CCJ também analisa o mérito de projetos relacionados ao direito civil, penal, processual e eleitoral, às questões da administração pública e da segurança pública. Cabe à CCJ sabatinar pessoas indicadas a cargos como ministro do STF e procurador-geral da República.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa o aspecto financeiro e tributário dos projetos. Também trata de política econômica, comércio exterior, tributos e empréstimos públicos, e sabatina indicados para presidência e diretorias do Banco Central e para ministros do TCU.

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), trata da educação em todos os níveis, além de leis relacionadas à cultura e ao esporte. Também lhe cabe decidir sobre nomes de logradouros públicos e sobre a designação de personalidades como “heróis da pátria”.

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