No pedido de habeas corpus coletivo que chegou ao STF na semana passada, a Defensoria argumentou que acordos internacionais e a Lei 11.671, de 2008, limitam o isolamento de 22 horas por dia a um prazo de um ano, prorrogável por mais 365 dias.

Moraes refutou o argumento. “Os fatos apontados pela Defensoria Pública da União, em uma primeira análise, não apresentam nenhuma ilegalidade, pois a própria lei não fixa prazo fatal [vencimento do prazo], mas sim autoriza sucessivas renovações da manutenção dos detentos no recolhimento em estabelecimentos penais federais de segurança máxima”, escreveu o ministro.

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“A sociedade brasileira está farta do aumento da insegurança pública e da falta de integração entre União, Estados e Municípios, com inúmeras discussões estéreis e pouquíssimas inovações práticas eficientes, sendo necessária a soma inteligente de esforços institucionais, sempre com a absoluta observância da dignidade da pessoa humana e das normas constitucionais, para combater as organizações criminosas”, acrescentou.

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Ontem (4), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou parecer contrário ao pedido, por entender que a devolução de todos os presos há mais de dois anos em presídios federais, como pleiteado pela DPU, poderia comprometer a segurança pública no país. Ela defendeu que cada situação seja analisada individualmente, e não por meio de habeas corpuscoletivo.

Para o defensor nacional de Direitos Humanos e autor do pedido da DPU, Anginaldo Oliveira Vieira, a manutenção de presos isolados em estabelecimento penal federal por mais de dois anos fere a Constituição e, portanto, é um risco para o Estado Democrático.

Com informações da EBC

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Desta vez, ao lado do governador Jackson Barreto (PMDB), o ministro dará detalhes do Plano Nacional de Segurança Pública. Os policiais de Sergipe, assim como acontecerá em Porto Alegre e Rio Grande do Norte, primeiras cidades a receber o projeto, trabalharão conjuntamente junto com os da Força Nacional, recebendo como remuneração em sua folga, a gratificação paga pelo Governo Federal.

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A vinda da Força Nacional para Sergipe foi confirmada no dia 17 deste mês, durante reunião com todos os secretários de Justiça e Segurança Pública com o ministro Alexandre de Moraes. No Plano Nacional de Segurança Pública, que também foi detalhado em Brasília, estão previstos recursos para aquisição de kits antitumulto, equipamentos para transporte de presos, aquisição e doação de equipamentos para fiscalização eletrônica e investimento para a construção de presídios.

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Além dessa verba, Cristiano informou que conseguiu a doação de quatro furgões-celas, que estarão em Sergipe até o final de fevereiro, e mais duas camionetas com tração 4×4 que serão enviadas até o meio do ano. “Depois da conversa com o ministro Alexandre de Moraes, me reuni com o diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Marco Antônio Severo Silva, para acertamos os detalhes da liberação de recursos, explicou Cristiano.

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Os mais de 2,8 milhões destinados para Sergipe fazem parte de um pacote bem maior de recursos para todo país – mais 295,4 milhões. Desse total, serão R$ 147,6 milhões para a aquisição de bloqueadores de celular, R$ 70,5 milhões para scanners e R$ 77,5 milhões para tornozeleiras. Os secretários mostraram ao ministro Alexandre de Morais, diversas necessidades de aprimoramento do sistema prisional e ações para o tratamento dos integrantes de organizações criminosas. Eles defenderam, ainda, o aumento de vagas nos presídios, diante da superpopulação carcerária em todo País.

Itens – Dos demais itens da reunião, ficou definida uma moção de apoio dos colegiados de secretários de segurança pública e de administração penitenciária ao Plano Nacional de Segurança; constituição de equipe de governança conjunta com a participação de cinco secretários de Segurança Pública e cinco secretários de Administração Penitenciária, um de cada região do país.

Também será instalada, imediatamente, 27 Núcleos de Inteligência Policial (NIPO) nos estados e no Distrito Federal, previstos no Plano Nacional de Segurança; atuação integrada para a abertura de novas vagas em presídios em modelos de alas e prédios modulares; e preparação de alteração legislativa (Proposta de Emenda Constitucional ou Projeto de Lei) para o estabelecimento de fonte de financiamento para a Segurança Pública.

Matéria atualizada às 19h12

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O governador Jackson Barreto lembrou que a implantação do Plano foi acertada por ele com o ministro da Justiça em audiências. “A segurança pública é uma de nossas preocupações. Temos investido muito na segurança, equipando as polícias, aumentando o efetivo das corporações e precisamos do apoio do governo Federal para reduzir os índices de violência. Tivemos encontros com o ministro Alexandre de Moraes, que veio até Sergipe e se comprometeu em iniciar o Plano de Segurança pelo nosso estado”, disse o governador.

Além da capital sergipana, Natal e Porto Alegre também foram escolhidas para iniciarem o PNS próximo mês. A seleção dos municípios tem relação com o número de homicídios que cada umas das localidades possui. Segundo o ministro, 31% dos homicídios no país são registrados em capitais e em 2018, o Plano será estendido para regiões metropolitanas. “Somados com municípios limítrofes, serão 209 municípios [em 2018], que representam 54% dos homicídios do país. Isso dá em torno de 6% do território nacional. Será nesses municípios que nossa inteligência vai atuar”.

Alexandre de Moraes explica que o plano não é uma intervenção na área de Segurança Pública dos estados e que as gestões estaduais trabalharão em conjunto com o Ministério. “Não há hierarquia, subordinação. Nós vamos trabalhar juntos. A União colabora com a questão da segurança. Nós estamos construindo juntos para reduzir para combater três chagas brasileiras”.

O ministro exemplifica que a colaboração com os Estados será principalmente com serviço de inteligência e verbas. No total, serão liberados até R$ 2,9 bilhões para os Estados investirem em segurança. “Tudo que está previsto [no PNS] tem previsão orçamentária. Para nada vai faltar dinheiro. O que percebemos que não haveria orçamento fica para depois. Não vamos prometer o que não é possível efetivar”.

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Entre as medidas que o governo federal quer colocar em prática com o PNS estão: ampliar o efetivo da Força Nacional de Segurança, auxiliar os Estado com perícia criminal, aumentar o número de câmeras de monitoramento em rodovias (de 98 para 935), e implantar a radiocomunicação digital para um combate mais efetivo ao tráfico de drogas nas fronteiras.

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O secretário de Segurança Pública do Estado, João Batista, informou que Sergipe está preparado para receber o Plano desde ano passado. “O Governo do Estado está pronto desde o ano passado para receber o Plano Nacional de Segurança. Já fizemos todo o dever de casa junto ao Ministério da Justiça e agora aguardamos o envio da Força Nacional, os investimentos na área do sistema prisional e outras ações previstas no Plano. O objetivo inicial é diminuir os casos de homicídios, feminicídios e violência contra a mulher. Mas paralelo a isso, teremos ações de combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado, com o suporte de nossos serviços de inteligência. O sistema prisional, já junto com o novo secretário de Justiça, Cristiano Barreto, também terá ações direcionados pelo Plano Nacional”, afirmou.

As metas do Plano Nacional de Segurança são: redução anual dos homicídios em 7,5% nas capitais e cidades de regiões metropolitanas; aumento na celeridade das investigações e processos em 20% nas capitais e cidades de regiões metropolitanas; ter informações completas e detalhadas, em tempo real, de todo o sistema penitenciário até dezembro; reduzir a superlotação nos presídios em 15% até 2018; aumentar em 10% a quantidade de drogas e armas apreendidas em 2017 e aumentar em 15% a quantidade de drogas e armas apreendidas em 2018.

Confira as propostas do Plano Nacional de Segurança aqui.

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