Autor do projeto, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) disse ao Congresso em Foco que o projeto alternativo ao do governo está mantido, mesmo depois de os ministros da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e da Secretaria Geral da Presidência, Jorge Oliveira, terem ido pessoalmente ao Congresso ontem, para entregar uma proposta sobre o mesmo assunto.

 “A gente mantém o planejamento anterior, que consiste na apresentação do PL [Projeto de Lei] e na realização de uma audiência pública, seguidas pelos ajustes e pela votação”, afirmou Vieira, contando que a audiência já foi aprovada e deve acontecer nas próximas duas semanas na Câmara de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Na semana passada os senadores votaram pela derrubada do decreto que facilita o porte e a posse de armas. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), alertou Bolsonaro que o resultado deveria ser o mesmo entre os deputados. O presidente revogou os decretos anteriores, editou outros três – um deles extinto no mesmo dia – e elaborou um projeto de lei. As normas dizem respeito à aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e de munições. Já o projeto de lei ainda não teve o conteúdo divulgado pelo governo.

Cronograma

O cronograma defendido pelo senador indica que a proposta poderá ser levada à votação antes mesmo do recesso parlamentar, marcado para começar em 17 de julho. Ele admite, porém, que o recuo do governo em relação ao decreto das armas “fugiu do roteiro” e, por isso, levanta dúvidas sobre os prazos de tramitação do seu projeto. “Vamos ter que aguardar o amadurecimento do acordo de líderes”, afirmou Vieira. O senador afirma que continuará a fazer sua parte do acordo: a de apresentar um projeto de lei sólido, capaz de flexibilizar o porte e a posse de armas de fogo no Brasil.

“Existe uma briga por protagonismo, mas esse não é meu interesse. O que eu quero é garantir o tratamento técnico, do ponto de vista legislativo, para várias demandas que não são atendidas pelos decretos”, declarou o senador do Cidadania, que, por sua vez, ainda não teve acesso ao conteúdo do projeto de lei do governo. “Esse é um debate que precisa ser feito dentro do processo legislativo”, destacou Vieira, que também é relator de outro projeto de lei relativo ao porte de armas. É o PL 3715/2019, do senador Marcos Rogério (DEM-RO), que assegura o direito ao porte de armas de fogo devidamente registradas em toda a extensão de propriedades rurais e deve ser votado nesta quarta-feira no Senado.

Proposta

Ainda de acordo com Alessandro Vieira, o projeto de lei que será protocolado nesta quarta no Senado traz outras mudanças em relação ao porte rural, pois propõe uma revisão completa do Estatuto do Desarmamento. O texto ainda promete eliminar pontos polêmicos dos decretos editados em maio e revogados nesta terça por Bolsonaro, como o uso de fuzis na defesa pessoal.

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Veja os principais pontos do PL que será protocolado pelo senador:

– Aumento na quantidade de cartuchos carregados à bala que podem ser adquiridos por civis: de 50 para 100 cartuchos por arma por ano

– Aumento da potência, de 407 para 520 joules, das armas curtas cujo porte é permitido a civis

– Prazo de 30 dias para o registro e de 60 dias para o porte de arma de fogo

– Facilitação na renovação do certificado de registro de arma de fogo

– Possibilidade de convênio entre as Polícias Civil e Federal para registro e licença de porte de arma

– Prazo de 180 dias para a regularização de armas de fogo não registradas, sem a necessidade de comprovação de origem

– Flexibilização da idade, da validade e da renovação do registro de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) de armas. A validade do registro, por exemplo, deve subir de 3 para 5 anos

– Direito ao porte de arma de fogo em toda a extensão de propriedades rurais e também no raio de 1 km a partir das entradas principais dessas propriedades

– Presunção de efetiva necessidade de porte se não houver delegacia de polícia ou unidade policial militar em um raio de 20 quilômetros a partir da residência ou local de trabalho; caso o interessado tenha sua integridade física sob ameaça devidamente reportada à autoridade policial; para atiradores desportivos e caçadores

– Inclusão dos inativos das Forças Policiais e das Forças Armadas, dos funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores, dos guardas municipais e dos peritos criminais na lista de categorias autorizadas a obter porte de arma de fogo

– Criação de um cadastro único de armas de fogo vinculado à Polícia Federal, com exceção do arsenal das Forças Armadas

– Criação de um banco digital de dados identificadores de armas de fogo e projéteis

– Criação de tipo penal para desvio de armas e munições por parte dos CACs e das entidades/clubes que os congregam

– Ampliação de tipos penais para incluir posse, porte, transporte de partes/componentes de armas de fogo

– Aumento de pena se a arma ou a munição tiver a marca, a numeração ou outros sinais de identificação alterados ou suprimidos e se a arma for subtraída de membro da força policial. Crimes de omissão de cautela e de posse ou porte ilegal também devem ter a pena ampliada

– Definição do tamanho de lotes e das marcações de armas e munições

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Com informações do Congresso em Foco

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O senador Major Olímpio (PSL-SP) em entrevista à imprensa, manifestou que  “se houvesse cidadãos armados no interior da escola, como professores, a tragédia seria minimizada…” Já especialistas em segurança pública ouvidos pelo UOL,  afirmam que, caso Guilherme Taucci Monteiro, 17, e Luiz Henrique de Castro, 25, tivessem acesso a mais armas, a tragédia seria maior. “O fato de só um ter um revólver, mostra a dificuldade que eles [os assassinos] têm de acessar armamento”.

“Em números absolutos, o Brasil tem o sexto maior arsenal de armas do mundo nas mãos de civis. A constatação faz parte de um dos principais levantamentos realizados sobre a quantidade de armas leves em todo o mundo, elaborado pela entidade Small Arms Survey, com sede em Genebra” segundo Jamil Chade publicou no UOL também, em 14/03/2019.

 Desperta curiosidade como um senador da República, ao abordar uma tragédia numa escola de seu estado, o faz remetendo a solução de violência no interior da mesma para o uso de armas por professores. Ao que parece, ele confunde o que é péssimo, pedagogia inerente à escola, com guerra, possibilidade de atuação de militares como ele. Lamenta-se que o senhor senador não tenha se debruçado sobre as deficiências do respectivo sistema escolar e sugerido, criativamente, soluções.

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Pedagogia trata de técnicas, princípios, métodos e estratégias da educação e do ensino, implicando em apoio, dedicação, compartilhamento de conhecimentos, diálogo, estimulo à prática do saber, etc. Armamentos servem para ferir, matar, atacar, defender, portanto são incompatíveis enquanto significação e utilização na sociedade. Pior ainda na escola. Precisamos de melhores recursos didáticos, técnicas inovadoras, melhores condições de trabalho, salários dignos, currículos atualizados, integração com a família e sociedade. Armamento jamais foi, é ou será material didático numa instituição regular de ensino.

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Merece aprofundar o estudo das causas do horrendo crime para depois serenamente propor soluções, jamais usar a grife do cargo para promover interesses comerciais quando se sabe que especialistas preveem a triplicação do número de armas no Brasil em quatro anos. Com certeza que os donos das indústrias armamentistas agradecem e os educadores continuarão protestando.

Donos de indústrias bélicas agradecem ao senador e seus seguidores porque vão elevar seus lucros enquanto o povo continuará morrendo sendo iludido por líderes políticos que, sem propostas para os serviços públicos, apegam-se a discursos estelionatários, reforçando o desespero da população atônita com o crescimento da prática de violência.  A escola jamais precisará de armas nas mãos de seus educadores porque a arma do profissional de educação está na cabeça para semear o saber.

(*) Valtênio Paes de Oliveira é professor, advogado, especialista em educação, doutor em Ciências Jurídicas, autor de A LDBEN Comentada -Redes Editora, Derecho Educacional en el Mercosur- Editorial Dunken e Diálogos em 1970- J Andrade.

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As duas propostas passaram os últimos dias em fase de ajustes finais pela equipe técnica do governo e chegarão à mesa de Bolsonaro esta semana.

Facilitar o acesso do cidadão à arma de fogo foi uma das principais propostas de Bolsonaro durante a campanha eleitoral. Em menos de um mês de governo, ele cumprirá sua promessa e vai desburocratizar a posse desse tipo de arma.

Licença-A MP deve tirar do delegado da Polícia Federal (PF) a decisão de conceder ou não a licença apenas com base na justificativa do solicitante. “[Atualmente,] se o delegado não for com a sua cara, ele pode dizer não porque esse requisito da necessidade comprovada é subjetivo, depende do arbítrio do delegado. Com o decreto, isso desaparece”, disse o deputado Alberto Fraga.

Na semana passada, Fraga foi chamado por Bolsonaro para tratar do assunto, uma vez que relata na Câmara um projeto de flexibilização do Estatuto do Desarmamento.

Segundo o deputado, ainda será necessário embasar o pedido de posse de arma, mas a justificativa não poderá ser usada como fundamento para uma negativa. Conforme o parlamentar, serão exigidos que o cidadão não tenha antecedentes criminais e a aprovação em teste de aptidão psicológica.

O decreto deverá aumentar para dez anos o prazo para renovação do registro de arma de fogo, além de conceder uma espécie de anistia para armas sem registro ou com o registro vencido. Será concedido um prazo para o cadastro dessas armas na Polícia Federal, desde que não tenham sido usadas para cometer crimes.

Fraudes  –Bolsonaro também está prestes a assinar uma MP que visa a diminuir de R$ 17 bilhões a R$ 20 bilhões as perdas na seguridade social até dezembro. O secretário especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, esteve reunido com os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, na semana passada, para tratar do texto que promete fechar o cerco às fraudes em benefícios previdenciários.

“[O presidente] assinando, passa a ser do conhecimento público e a gente vai poder explicar em detalhes o que pretende nesse projeto, que combate a fraude, aperfeiçoa os mecanismos de validação de benefício em todo o país e atende a uma preocupação da sociedade como um todo”, disse na ocasião.

Conforme o secretário, a MP também vai trazer “segurança jurídica” para o INSS. “Estamos prevendo algumas alterações na legislação que vão dar uma segurança jurídica ao próprio trabalho do INSS. Ao longo dos últimos anos, várias ações feitas pelo INSS para aperfeiçoar o sistema esbarraram na falta de fundamentação legal. Essas dificuldades que foram identificadas estão sendo corrigidas”.

De acordo com ele, existem mais de 2 milhões de benefícios que devem ser auditados pela Receita Federal. São benefícios que têm indícios de ilicitude e devem passar por um mutirão de investigação. “Há relatórios de ações anteriores, inclusive convalidados pelo TCU [Tribunal de Contas da União], que demonstram uma incidência de 16% a 30% de fraudes nesse tipo de benefício”.

Fonte: Agência Brasil

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Contra o preso, que é suspeito de tráfico de drogas e já esteve detido pelo mesmo crime em 2015, havia um mandado de busca e apreensão em aberto. Nivaldo foi localizado nas primeiras horas de hoje em sua residência, na Rua C, no bairro Mutirão, no Campo do Brito. No local, foram apreendidas 62 pedras de crack. O caso foi levado à Delegacia Regional de Itabaiana, onde o homem confessou o crime.

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A polícia chegou ao paradeiro do infrator durante investigações coordenadas pela delegada Lauana Guedes, responsável pela Delegacia Campo do Brito. Participaram dos trabalhos, as Delegacias de Macambira, São Domingos, Brito e Itabaiana, além da Coordenadoria de Polícia Civil no Interior (Copci) e do Grupo Especial de Repressão e Busca (Gerb).

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A vistoria foi feita no pavilhão da horta, depois que preso denunciou à direção que estava sendo ameaçado de morte. A direção da unidade iniciou uma investigação para saber a quem pertenciam os materiais apreendidos, bem como para apurar a ameaça de morte denunciada pelo interno.

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“Os nossos agentes penitenciários estão de parabéns pelo brilhante trabalho que fizeram. A equipe está coesa e comprometida com a segurança da unidade” disse o secretário de Justiça, Cristiano Barreto, ao tomar conhecimento do episódio. Ele destacou, ainda, que o sistema prisional não registra nenhuma fuga há 20 meses.

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No local, jogado próximo a uma mesa, os militares encontraram uma porção grande de cocaína e outra de maconha, que foi assumida por uma dupla identificada como Uanderson Santos de Souza de Oliveira e José Ribamar de Oliveira. No automóvel dos suspeitos foi encontrado também um revólver calibre 38 com quatro munições intactas do mesmo calibre. Os suspeitos foram conduzidos à Delegacia Plantonista Sul.

A segunda ocorrência, na manhã do sábado, terminou com a recuperação de uma motocicleta Honda Biz 110I de placa policial QMD-1063, encontrada pelos policiais no bairro Santos Dumont, na Rua Herildo Brito.

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Na terceira ocorrência, foi preso Gabriel Félix Silva, conduzido à Deplan Norte, que transitava pela avenida Hildete Santos Freitas, no bairro Lamarão, com uma sacola entre cada uma de suas axilas.  A situação chamou a atenção dos militares que, imediatamente, fizeram uma abordagem policial e encontraram com o suspeito uma trouxa de maconha e outras 15 trouxinhas de crack, R$ 50,00 e um celular em cada uma das axilas.

Na quarta ocorrência, a polícia recuperou um veículo Ford Fiesta de placa IAL-7639, que após consultas via Ciosp, constatou-se que possuía restrição de roubo e foi localizado no bairro Santos Dumont, na Rua 21 de abril e levado à Deplan Norte, onde o proprietário do veículo foi contatado e pôde reaver seu bem.

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A quinta e a sexta ocorrências ocorreram no domingo, uma durante tarde, quando policiais avistaram, no bairro Getmana, na rua Santa Izabel, David Felipe dos Santos em atitude suspeita. Ele correu ao notar a aproximação da equipe policial, mas foi detido e com ele foi encontrado um revólver calibre 38 com seis munições.

No final da noite do domingo, foi apreendida outra arma de fogo com um indivíduo identificado como Gabriel, de vulgo Biel. Os policiais foram informados, por meio de uma ligação, que em um táxi que se deslocava entre a rua Acre e a avenida Mariano Salmeron, um homem estaria portando uma arma de fogo. Os policiais pararam o táxi, revistaram Gabriel e constataram a arma.

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Os nomes dos presos ainda não foram divulgados pela Secretaria de Segurança Pública (SSP). Com eles foram apreendidas uma pistola 380, uma escopeta calibre 12, de fabricação caseira, um revólver calibre 38, quantidades de cocaína, crack e maconha.

Segundo a SSP, os dois presos são suspeitos de integrarem uma organização criminosa chamada de “Katiara”, com atuações em  vários municípios sergipanos e baianos.

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A PF já tinha informações de que um grande carregamento de drogas chegaria a Região Nordeste, como parte de uma espécie de consórcio de traficantes. Por conta disso, diversas barreiras foram montadas nas principais rodovias de acesso ao Estado.

Ao ser abordado, o motorista demonstrou nervosismo e a revista detalhada no veículo constatou que o material estava escondido num compartimento preparado na parte superior do caminhão baú, onde estavam escondidas as drogas e armas, além de uma carga de farinha e uma mudança que eram transportadas.

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O preso, que responderá pelos crimes de tráfico interestadual de drogas e porte ilegal de arma de uso restrito, cujas penas somam 21 anos de reclusão, foi encaminhado ao sistema penitenciário do Estado e se encontra à disposição do Juízo da Comarca de Cristinápolis.

A arma

O fuzil Buhsmaster ponto 223 apreendido pela PF é uma é a versão civil do fuzil de assalto do Exército dos Estados Unidos usado desde a Guerra do Vietnã, e pode ser comprado em quase todo o país.

Esse modelo de arma foi usada em um  massacre, no dia 14 de dezembro de 2012, na escola primária Sandy Hook, na cidade de Newtown (Connecticut, nordeste dos EUA), quando  28 pessoas morreram – 20 crianças com idades entre 6 e 7 anos e seis adultos, além do próprio atirador e da mãe dele.  O atirador foi Adam Lanza.

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A operação, que teve o apoio do Departamento do Sistema Penitenciário (Desipe), é um procedimento de rotina, mas nesse caso, houve também a suspeita de tentativa de fuga por parte dos internos. Segundo o diretor da unidade, Cláudio Ferreira, “alguns internos estavam sendo indisciplinados e chegaram a ameaçar os guardas em algumas situações”. Além das celas, os materiais foram encontrados também na quadra de recreação da unidade.

A ala A abriga atualmente 175 internos. O setor de disciplina, segundo o diretor, apurará quais os internos envolvidos e como os materiais entraram na unidade. A análise do material está sendo realizada através dos conteúdos encontrados nos celulares e cartões de memória para assim, chegar aos donos dos aparelhos.

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Pela gravidade da questão, o MPF quer que as rés sejam condenadas a pagar indenização por dano moral coletivo em valor igual ou superior a R$ 40 milhões. Para o Ministério Público, a União instituiu um regime inconstitucional de proteção de mercado com a restrição à importação de armas que beneficiou a Taurus. Dessa forma, foram violados a ordem econômica, os direitos do consumidor, a segurança pública e o patrimônio público.

A empresa nacional Forja Taurus é uma das três maiores fabricantes de armas leves do mundo. Exporta armas e acessórios para mais de 70 países, sendo a 4ª colocada em venda de armas nos Estados Unidos da América. No Brasil, controla 90% do mercado de armas curtas, graças à reserva de mercado instituída pelo Exército Brasileiro em seu favor.

Reserva de mercado – Regulamentação do Exército Brasileiro proíbe importação de armamentos quando existe similar no mercado nacional. Dessa forma, os órgãos de segurança pública de todo o país ficam impedidos de importar armamentos mais adequados e se tornam obrigados a adquirir armas de baixa qualidade que estão sendo produzidas no Brasil.

Para a procuradora da República Lívia Tinôco, “com a falta da livre concorrência, as empresas nacionais não são pressionadas a buscar melhorias em seus produtos, uma vez que, independentemente da qualidade, tem a garantia de reserva de mercado”. Por isso, para o MPF, “o Exército não pode privilegiar um fabricante, ainda que nacional, em prejuízo da liberdade de mercado, sendo lícito apenas que discipline os calibres e tipos de armas autorizados, restritos ou proibidos, mas não influir na liberdade de uma empresa comercializá-las no país, sob a fragilíssima desculpa de existência de similar nacional.”

Danos ao erário – Para o MPF, o dano ao erário é imenso, uma vez que todos os órgãos de Segurança e Defesa e seus integrantes – Guardas Municipais, Policiais Estaduais, Polícias Federais e Forças Armadas – são obrigados a adquirir armas e munições de uma única empresa, com preços acima dos praticados por empresas que poderiam ser concorrentes. A falta de concorrência pode gerar preços abusivos, por exemplo, uma Taurus Model 840.40, SW 4”, no mercado americano custa menos de U$300, o que equivale a menos de mil reais. O mesmo modelo no Brasil é fornecido aos órgãos de Segurança por R$ 4.813,56, isso com isenção da quase totalidade de impostos e sem intermediação de lojistas.

Armas de baixa qualidade – Durante a investigação, o MPF recebeu informações, laudos e relatórios técnicos de diversos órgãos de segurança pública, que apontam para a baixa qualidade de alguns modelos de armas da empresa Forjas Taurus. Segundo órgãos de Segurança e Defesa, há quantidade significativa de armas inutilizadas por estarem inservíveis em consequência de quebra ou dano por baixa qualidade ou defeito de fabricação.

Danos físicos e mortes – Também foram identificados diversos casos de falhas no disparo ou disparos acidentais em armas produzidas pela Taurus, que levaram a danos físicos e até a morte de pessoas. A quantidade de casos graves levou à criação de uma associação – Vítimas da Taurus – criada para externar a revolta de familiares e de pessoas diretamente atingidas em razão de funcionamento defeituoso das armas Taurus.

“Pelos defeitos de fabricação nas armas fornecidas aos Estados Unidos, a empresa fez acordo milionário reconhecendo o problema e indenizando os consumidores americanos. Na ação, o MPF busca reparar os danos que a empresa tem causado aos consumidores brasileiros em geral, aos policiais brasileiros em particular, e aos órgãos de segurança pública.”, explica Lívia Tinôco.

Ao longo da investigação, o MPF/SE ouviu todas as Secretarias de Estado da Justiça/Defesa do Brasil. Dos 26 Estados mais o Distrito Federal, 19, ou seja, 70,3%, responderam que têm problemas com as armas da Taurus. O MPF/SE também obteve informações técnicas de diversos órgãos policiais e se utilizou dos debates da audiência pública realizada na Câmara dos Deputados em agosto de 2016 sobre os defeitos apresentados nas armas fornecidas aos órgãos de Segurança Pública da União, Estados e DF.

Pedidos liminares – O MPF/SE pediu, liminarmente, que a Justiça Federal proíba a empresa de comercializar no Brasil dez modelos de armas que têm apresentado defeitos recorrentes. Também que seja obrigada a fazer recall desses modelos para reparo, substituição e/ou indenização, conforme escolha do consumidor. O MPF quer que a União seja proibida de aplicar a restrição imposta pelo Exército Brasileiro (artigo 5º do R-105), que impede a importação de armas, sob o argumento de existência de similar no mercado nacional.

A Justiça Federal deferiu parcialmente o pedido liminar do MPF e determinou que a empresa Forja Taurus apresente, no prazo de 90 dias, plano detalhado de recall dos dez modelos de armas defeituosas. Os demais pedidos foram negados. Por isso, o MPF/SE recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região e aguarda julgamento do desembargador federal Lázaro Guimarães.

Pedido principal – No pedido principal, o MPF/SE quer a modificação do teor do R-105 ou edição de novo regulamento substitutivo que não crie regime de monopólio na venda de armamentos ou munições no Brasil, com privilégios e proteções a empresas nacionais em prejuízo à livre concorrência.

Também quer que a empresa Taurus seja impedida de comercializar no Brasil os dez modelos de armas que tem apresentado defeitos recorrentes, a menos que comprove solução dos problemas existentes.

O MPF/SE requer, ainda, que a Taurus seja condenada a realizar recall e a pagar indenização pelos danos morais coletivos praticados contra os consumidores, os policiais brasileiros e a sociedade em geral.

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Confira os dez modelos de armas produzidas pela Tauros que, segundo investigação do MPF/SE, apresentam defeitos com frequência:

– pistolas modelo 24/7 PRO TATICAL PRO LS DS, no calibre .40;
– pistolas modelo PT 840, calibre .40;
– pistola modelo PT 740, calibre .40
– pistolas modelo PT 100 calibre .40;
– pistolas modelo AF calibre .40;
– pistolas modelo PT 640 calibre .40;
– pistolas PT 100 Plus, calibre .40;
– carabinas modelo CT 30 calibre .30;
– carabinas modelo CT 40, calibre .40 e
– submetralhadoras MT calibre .40

Confira aqui a íntegra da ação do MPF/SE.

Número para acompanhamento processual: 0803509-42.2017.4.05.8500

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