Esse tipo de situação é comum de acontecer e causa dor de cabeça para os milhares de clientes de planos de saúde. Porém, esse problema está perto do fim. Na manhã desta terça-feira, 7, a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 21/2016, que proíbe a agenda diferenciada para a marcação de consultas, exames e demais procedimentos entre pacientes cobertos por plano ou seguro privado e aquele custeado por recursos próprios.

O projeto de autoria do deputado estadual Georgeo Passos, PTC, foi aprovado por unanimidade. Segundo o autor, a intenção foi extinguir esse tipo de discriminação que prejudicaria aqueles que pagam mensalmente por um plano de saúde. “Não há motivos para essa diferenciação” defendeu o parlamentar.

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“O que observamos hoje na prática é que quando os cidadãos vão marcar uma consulta a primeira pergunta que fazem é se a consulta particular ou para plano de saúde. Quando é particular, vemos que a consulta é marcada o quanto antes. Mas se, em vez de puxar o dinheiro o cliente puxar o cartão do plano de saúde, em algumas situações, a consulta só é marcada dali a alguns meses. Queremos acabar com essa discriminação”, frisou

O projeto aprovado agora segue para sanção ou veto do governador. Georgeo lembrou ainda que, para o projeto funcionar de maneira plena, será preciso atenção especial por parte dos órgãos fiscalizadores. Por isso, ele espera contar com a contribuição de entidades como o Ministério Público. “Será um trabalho intenso, mas que trará benefícios para muita gente”, completou.

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A direção do Sintese afirma que é totalmente contrária ao projeto (número 26/2016) e tem a expectativa de a partir do diálogo com os deputados e deputadas estaduais eles rejeitem a proposta governamental.

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De acordo com o parecer do coordenador do setor jurídico do Sintese, Franklin Magalhães Ribeiro, as mudanças propostas pelo governo para o Ipesaúde contém inúmeros vícios legais, é prejudicial aos servidores e “opera em desfavor a proteção à família, à qual está obrigado o Estado”.

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Os serviços do Ipesaúde são prestados por autarquia do mesmo nome e apesar da legislação que a criou (lei 4.352/2001) considerar que eles são objeto de um plano de saúde.

No entanto, segundo o Sintese, o Ipesaúde não pode ser considerado um plano com objetivos de lucratividade, pois o instituto tem como objetivo promover a saúde no sentido de prevenir o afastamento de servidores garantindo a continuidade dos serviços públicos da rede estadual.

“Pode-se considerar o Ipesaúde também como política compensatória aos danos provocados seja pelo trabalho em si ou em razão das baixas remunerações pagas pelo serviço público estadual sergipano”, afirma a direção do Sintese.

“Nos últimos meses, o governo Jackson Barreto através da atual gestão do Ipesaúde tenta convencer a sociedade sergipana de que a queda nas receitas do instituto é culpa dos servidores públicos e seus dependentes no uso dos serviços oferecidos. dos servidores públicos e para isso quer instituir uma taxa para eles”, completa  o sindicato.

Dados advindos de ordens de pagamento (disponibilizadas ao Conselho do Fundeb) e confirmados pelo presidente do Ipesaúde Christian Oliveira mostram que somente a Secretaria de Estado da Educação – Seed- deve ao instituto mais de R$15 milhões.

O Ipesaúde sempre foi superavitário, ou seja, tinha uma receita maior que a despesa. Mas desde 2014 que esse cenário mudou. De acordo com o órgão, as despesas ultrapassaram as receitas após a ampliação dos serviços e aos altos custos dos procedimentos médicos.

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Mas o Sintese levanta outra questão para os problemas de receita do Ipesaúde. Há quatro anos que os servidores da administração geral não têm reajuste (sequer a reposição inflacionária) e os professores estão sem o reajuste do piso dos anos de 2012 (22,22%) e 2015 (13,01%) e 2016 (11,36%) se os servidores não têm reajuste não há como aumentar a receita do instituto, pois a forma de financiamento legal para o instituto corresponde ao percentual 4% sobre a remuneração dos servidores e 4% de contribuição patronal.

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“Os problemas atuais do Ipesaúde são de inteira responsabilidade do governo Jackson Barreto que no caso da Educação, gestada por Jorge Carvalho, não pagou a dívida, tem repassado valores menores do que deveria e agora quer colocar nas costas dos servidores os problemas de gestão de recursos do governo”, aponta Roberto Silva dos Santos, diretor do departamento de assuntos da base estadual do Sintese.

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No último dia de julgamentos dos casos de desvios de recursos das subvenções da Assembleia legislativa de Sergipe, o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE) declarou improcedentes as ações da Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe (PRE/SE) contra os ex-deputados Angélica Guimarães, Susana Azevedo, José do Prado Franco Sobrinho e Antônio Passos. A PRE estuda recorrer da decisão.

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No entendimento do juiz relator do caso, Fernando Escrivani, para que seja aplicada a legislação eleitoral nos casos de conduta vedada, como distribuir verbas ou bens em ano eleitoral, é necessário que seja comprovado o benefício a alguma candidatura, o que, segundo o juiz, não aconteceu nestes casos.

O juiz destacou, entanto, que esse entendimento sobre a aplicação da legislação eleitoral não significa que não ocorreram ilícitos. “Nos casos de Susana Azevedo, Angélica Guimarães e Zé Franco, existem indícios claros de improbidade administrativa e até crime, que deverão ser analisados nas esferas competentes”, completou.

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PRE – No entendimento da Procuradoria Regional Eleitoral, a conduta vedada cometida pelos ex-deputados se caracteriza pela simples distribuição de verbas no período vedado pela legislação, independente de benefício direto ao algum candidato. A PRE analisa agora recorrer da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral.

Argumentos –  O principal argumento do Ministério Público Eleitoral na ação é de que a Lei Eleitoral proíbe expressamente, no ano de eleições, “a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública”. A exceção é nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, o que não foi o caso das verbas de subvenção da Alese.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, para configurar a conduta vedada não é necessário demonstrar o uso eleitoreiro da distribuição dos bens e valores. Apenas o fato de distribuir os recursos durante o período proibido por lei configura a conduta vedada e gera a perda do mandato para o candidato.

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A lei prevê ainda que haja proporcionalidade na aplicação das penas, por isso, de acordo com o MP Eleitoral, a gravidade dos fatos no caso dos ex-deputados Zé Franco, Susana Azevedo e Angélica Guimarães requer a aplicação de todas as penas previstas, no caso, além da aplicação de multa no valor de R$ 106,4 mil, o máximo permitido pela lei que rege as eleições, o reconhecimento de que a sua conduta é merecedora da cassação de diploma (caso, evidentemente, eles tivessem sido eleito).

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Se no julgamento do caso, o TRE/SE reconhecesse que as condutas merecem cassação, tal reconhecimento teria como consequência, segundo decisões do Tribunal Superior Eleitoral, a inelegibilidade dos ex-deputados pelo prazo de oito anos.

Em dezembro de 2014, a Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe (PRE/SE) ajuizou 25 ações contra 23 deputados da legislatura vigente à época na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), por irregularidades no repasse e na aplicação de verbas de subvenção social. Também foi processada a ex-deputada e atual conselheira do Tribunal de Contas do Estado, Suzana Azevedo. Além de os valores terem sido repassados ilegalmente, por conta de proibição na legislação eleitoral, o levantamento inicial identificou pelo menos R$ 12,4 milhões desviados de sua finalidade.

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