O Cartório de Registros de Imóveis que deve ser selecionado para realizar o registro precisa estar no mesmo local onde o imóvel se encontra, não podendo o comprador escolher um cartório fora do território dele. Ou seja, você deve registrar seu novo bem na cidade na qual ele se localiza.

Passo-a-passo

Em um primeiro momento, é interessante contratar um advogado para fazer o registro, uma vez que ele irá fazer uma análise do imóvel para confirmar que não existe nenhuma pendência, como impostos atrasados.

Em seguida, é preciso ir até o tabelionato lavrar a escritura da casa, ou seja, realizar uma escritura pública para que a propriedade do vendedor passe para o comprador, fazendo com que cessem todos os direitos do proprietário anterior sobre o determinado bem.

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Para a lavratura, é preciso que as partes apresentem os documentos necessários, que poderão ser informados pelo tabelião, como:

• RG;
• CPF;
• Certidão de casamento;
• Cartela de IPTU;
• Certidão de propriedade.
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 Depois disso, uma espécie de contrato, chamada de minuta, será realizado pelo tabelião.

Logo após esses procedimentos, o comprador deverá pagar os custos do tabelionato, o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e a taxa do FUNREJUS (Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário);

Em seguida, o tabelionato entregará uma cópia do documento original da escritura para o novo dono, conhecida como translado, e fará o recolhimento da assinatura das partes.

Por fim, o novo dono deve encaminhar essa cópia para um Cartório de Registros de Imóveis do mesmo local onde o imóvel se encontra e esperar que o Cartório  registre a escritura, no prazo de 30 dias.

Quando todos os documentos ficam prontos, constando o nome do novo proprietário, o comprador passa a ter todos os direitos sobre o bem.

VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos.

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Alessandro Vieira, que conseguiu a assinatura de 29 senadores (duas acima do mínimo de 27 necessárias), quer “investigar condutas ímprobas, desvios operacionais e violações éticas por parte de membros do Supremo Tribunal Federal e de tribunais superiores do país”. No STF são citados o presidente da Corte, Dias Toffoli, e também os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Luiz Fux.

Vai travar

Após semanas sem manifestar objeção à CPI, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), passou a fazer oposição aberta à ideia. Em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, na noite da última segunda (18), o senador disse que a CPI neste momento “não faria bem ao Brasil”.

“Um debate dessa natureza vai travar o parlamento, vai travar o Brasil”, diz Alcolumbre. “Eu não quero apresentar para o Brasil uma crise institucional que vai gerar um conflito institucional e que vai atrapalhar com certeza as reformas importantes”, afirmou o presidente de Senado.

O líder do PSL no Senado, Major Olimpio (SP), um dos signatários do pedido de CPI, criticou o posicionamento de Alcolumbre, com quem disse que irá conversar. “Ele está reproduzindo um comportamento que se repete nesta Casa há 50 anos e desrespeitando os colegas que o ajudaram a sentar naquela cadeira, eu entre eles”, afirmou ao Congresso em Foco.

O próximo passo do pedido de CPI é a leitura na sessão plenária, que não será feita necessariamente nesta terça. No dia em que houver a leitura, senadores signatários têm até meia-noite para retirarem suas adesões, se assim desejarem. Na primeira tentativa de Vieira de emplacar a CPI, há mais de um mês, o pedido acabou arquivado após os senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Kátia Abreu (PDT-TO) retirarem suas assinaturas de última hora.

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“Esse poder (o Judiciário) é o único que segue intocado na esfera da democracia brasileira. E só existe democracia quando a transparência chega a todos os lugares. A democracia não pode ser seletiva. As câmaras, as assembleias legislativas, os palácios do Executivo, este Congresso Nacional, já sentiram os efeitos da transparência e das investigações claras, feitas tecnicamente. Os resultados estão consubstanciados realmente em todo o Brasil”, explicou Alessandro Vieira.

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O requerimento é focado em quatro pontos. Um deles é o “uso abusivo” de pedidos de vista ou outras manobras que atrasam as decisões das Cortes. Outra frente de investigação pedida pelos parlamentares é o “cotidiano desrespeito ao princípio do colegiado” – segundo Alessandro, os tribunais se transformaram “em um aglomerado de juízes monocráticos”.

Ainda na área dos procedimentos jurídicos, a CPI quer examinar a “diferença abissal do lapso de tramitação de pedidos, a depender do interessado”. O congressista do PPS reclama que “há pedidos idênticos [que chegam às Cortes Superiores] que, para algumas pessoas demora um ano e para outras, algumas horas”.

O último tópico visado pela CPI é “a participação de ministros em atividades econômicas incompatíveis com a Lei Orgânica da Magistratura”; ou seja, apurar casos de magistrados com atividades remuneradas que entrariam em conflito de interesses com o cargo.

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O grupo

Oficialmente, o pedido apresentado à secretaria-geral da Mesa requer a comissão de inquérito para “investigar o exercício exacerbado de suas atribuições por parte de membros dos tribunais superiores do país”.

O grupo deverá ser composto por dez titulares e seis suplentes e trabalhar por 120 dias, com limite orçamentário de R$ 30 mil. Para a instalação da CPI, o requerimento deve ser lido em Plenário em sessão deliberativa.

O requerimento destaca ainda que “não se trata de perquirir as atribuições do Poder Judiciário, mas sim de investigar condutas que extrapolem o exercício regular dessas competências”.

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Veja a lista dos senadores que assinaram e perceba o detalhe:  os dois senadores sergipanos, Maria do Carmo Alves (DEM) e Rogério Carvalho (PT) não assinaram a lista.

1- Alessandro Vieira (PPS-SE)
2- Marcos do Val (PPS-ES)
3- Eliziane Gama (PPS-MA)
4- Reguffe (sem partido-DF)
5- Styvenson Valentim (Podemos-RN)
6- Eduardo Girão (Podemos-CE)
7- Álvaro Dias (Podemos-PR)
8- Selma Arruda (PSL-MT)
9- Fabiano Contarato (Rede-ES)
10-Tasso Jereissati (PSDB-CE)
11-Cid Gomes (PDT-CE)
12-Jorge Kajuru (PSB-GO)
13-Kátia Abreu (PDT-TO)
14-Soraya Thronicke (PSL-MS)
15-Randolfe Rodrigues (Rede-AP)
16-Leila Barros (PSB-DF)
17-Sergio Petecão (PSD-AC)
18-Lasier Martins (Podemos-RS)
19-Major Olimpo (PSL-SP)
20-Eduardo Braga (MDB-AM)
21-Luiz Carlos do Carmo (MDB-GO)
22-Rodrigo Cunha (PSDB-AL)
23-Plínio Valério (PSDB-AM)
24-Jayme Campos (DEM-MT)
25-Luis Carlos Heinze (PP-RS)
26-Telmário Mota (Pros-RR)
27- Izalci Lucas (PSDB-DF)

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Com informações da Agência Senado e site Congresso em Foco

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A Superintendência do Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (DNIT) em Sergipe iniciou os estudos para duplicação dos 114 quilômetros da BR-235 no Estado e atenderá, o mais rápido possível,  uma reivindicação dos empresários do município de Itabaiana, que desejam a implantação na rodovia de algum redutor de velocidade ou lombada para evitar acidentes,  próximo ao Distrito Industrial do município. Essas informações foram dadas hoje, 7, pelo superintendente do DNIT, Gustavo Adolfo Andrade de Sá, que no final da tarde da terça-feira, recebeu o presidente da Associação Comercial e Empresarial de Itabaiana, Givaldo Marcelino dos Santos, para tratar do assunto.

“Mandei o pessoal analisar a situação. Mas asseguro que vamos fazer o que a equipe técnica do DNIT decidir. Se for uma lombada ou se for redutor nós colocaremos. Vamos atendê-los de qualquer maneira”, garantiu Gustavo. O trecho que requer mais cuidados, segundo Givaldo Marcelino, é no perímetro do Distrito Industrial de Itabaiana, via de acesso ao povoado Carrilho.

Independente da solução que vier a ser tomada na rodovia, o superintendente do DNIT acrescentou que a licitação para duplicação dos 114 quilômetros da BR-235, partindo de Aracaju, será feita ainda este ano. Até final de março ou abril, o DNIT já deverá ter concluído o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA).

Documento – No dia 9 de janeiro deste ano, Givaldo Marcelino protocolou um requerimento à superintendência do DNIT, com 200 assinaturas de empresários e moradores da região, solicitando apoio ao órgão federal para que tome uma medida para evitar os constantes acidentes no trecho.

Numa parte do documento, Givaldo Marcelino alerta que, em virtude do Distrito Industrial e das proximidades do povoado Carrilho, há um grande movimento e, por isso, nos últimos dois anos, os acidentes, inclusive com vítimas fatais, tem sido constantes.  “Entendemos que a solicitação diminuirá o risco de acidentes com vítimas que tem acontecido nesse trecho da rodovia federal 235”, diz o requerimento.

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