No último dia 4, em uma sessão da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, o Ministro da Economia, o Sr. Paulo Guedes, declarou que o governo suspenderá a realização de concursos públicos porque, nos últimos anos, “…houve excesso de contratações. Os salários subiram ferozmente”.

Em sua opinião, o Governo Federal está inchado e que, para equalizar essa situação, seria necessário desacelerar as contratações de novos servidores e esperar pela aposentadoria de quase metade dos atualmente ativos. Durante o seu pronunciamento, ele avaliou que o serviço não será afetado porque o governo pretende investir na digitalização de processos e na diminuição da burocracia para manter os serviços públicos com menos funcionários.

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A declaração sugere que, na percepção do Sr. Ministro, os Serviços Públicos se resumem a atividades de caráter cartorial e burocrático, esquecendo que muitos desses se dão em áreas finalísticas, sendo definidos pela realização de uma interação concreta entre o servidor e a população, tal como ocorre nas escolas e nos postos de saúde.

Além disso, uma breve análise nos números oficiais permite identificar que as declarações do Sr. Ministro também não encontram respaldo na realidade, tendo em vista que o Serviço Público brasileiro ainda é subdimensionado e seu custo vem sob controle há uma década.

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O SETOR PÚBLICO NÃO ESTÁ INCHADO

De acordo com levantamento do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA), órgão de planejamento ligado ao Ministério da Economia, no ano de 2016, o Brasil possuía cerca de 11,5 milhões de servidores vinculados em órgãos da administração direta e indireta nos três níveis federativos.

No tocante ao total de vínculos existentes no país, conforme informações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), isso implica que, naquele ano, o Estado respondia por 17,2% desse volume, uma razão semelhante à de 1995, quando o funcionalismo, nos três níveis, cobria 17,6% dos contratos formais de trabalho.

Curioso notar que, nesse lapso temporal, essa mesma proporção subiu entre 1995 e 2003 – quando chegou a 18,9% – passando a decair até 2012 – quando bateu em 15,1% – tornando a subir novamente até 2016.

Tais oscilações mostram que o peso do setor público no mercado de trabalho não é em função do quantitativo de concursos, mas do comportamento da taxa de desemprego. Logo, sob essa óptica, não é o Estado que está obeso, mas o setor privado que não está empregando.

Com o agravante de que, quanto menor a dinamicidade econômica de um estado maior a importância dos empregos do setor público para o desenvolvimento local. Em São Paulo, apenas 10,2% dos vínculos são estatais; por sua vez, no Amapá, essa relação chega a 42,1%.

NÃO HOUVE UMA CONTRATAÇÃO DESCONTROLADA

Sendo também que esse não foi um processo descontrolado como defende o Sr. Guedes. Em 1995, no âmbito dos três níveis federativos, o país possuía um servidor público para cada 26 habitantes. Em 2005, esse indicador foi a 21 por residente, chegando a 18 por pessoa, em 2016.

Não se esquecendo de que, em 2017, aproximadamente 2/3 dos servidores federais eram civis e desses, metade estava lotada nas áreas de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social, ou seja, atividades que lidam diretamente com a população.

Do mesmo modo, não houve uma explosão dos custos com o funcionalismo. Ao nível federal, a rubrica Pessoal e Encargos Sociais cobria 28,5% das Despesas Correntes, em 1995. No ano de 2016, ela somente representava 16,6% desse mesmo total.

Não é à toa que, entre 2011 e 2016, o custo médio de um servidor federal no país decaiu algo em torno de 4%. Nesse mesmo período, a única região que viu essa medida aumentar foi a Sudeste. No Centro-Oeste, a queda foi de 16,3%.

Isso chama a atenção para outro fato: a precarização do Serviço Público vai dificultar ainda mais a vida naquelas localidades carentes da presença dos governos. Isso porque trabalhar no setor público vai se tornar menos atraente. Ter-se-á numa escala mais ampla, aquilo que já ocorre em alguns serviços públicos.

No entanto, nesse período, se houve uma despesa que fugiu do controle foi a do Serviço da Dívida. Em 1995, Amortizações/Juros/Encargos da dívida perfaziam 19,4% do gasto corrente. Mais de duas décadas depois, essa despesa tomava 30,9% desse montante.

Em termos atuais, para cada real dispendido com a Dívida Pública, em 1995, outros R$ 1,47 eram destinados aos servidores federais. Em 2016, o funcionalismo da União apenas consumiu R$ 0,54 para cada R$ 1,00 que foi redirecionado aos bancos.

Vale lembrar que, mesmo diante desse cenário de constrangimento, o Serviço Público conseguiu ampliar seu nível de alcance, principalmente nos anos que vão de 2003 a 2016. O valor agregado pela Administração Pública ao Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro cresceu mais do que o realizado pela Agricultura e pela Indústria.

A valores atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), o gasto corrente do Governo Federal per capita – livre dos juros, do custo com folha de pessoal e dos benefícios previdenciários – era de R$ 1.236,86 no ano de 1995. Em 2016, essa média é de R$ 3.097,95. O que representa um aumento de 150,6% em todo o período.

O DESPREZO PELO SERVIÇO PÚBLICO

Por sinal, esse é um aspecto importante da atual administração: o desprezo pelo caráter distributivo do Serviço Público. Mais do que apenas prestar produtos coletivos, os Serviços Públicos devem ser vistos como uma expressão dos níveis de Cidadania vigentes numa sociedade.

Quando eles se expandem democraticamente a tendência é a de que as desigualdades e iniquidades sociais, se não desaparecerem, sejam alvo de um processo de diminuição. De modo contrário, quando desmantelados, é esperado que injustiças e assimetrias encontrem terreno fértil para se alastrarem.

Afinal, foi o aumento da oferta de serviços públicos que fez com que o Brasil, nos últimos 30 anos, colocasse 97% de seus jovens e crianças na escola, derrubasse a quase à metade o número de adultos analfabetos, reduzisse em 76% a mortalidade infantil, diminuísse em quatro vezes a incidência da pobreza extrema, colocasse a taxa de fertilidade total em níveis civilizados e aumentasse a expectativa de vida do brasileiro.

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Contudo, não pense que a pronta transferência dos serviços públicos para a iniciativa privada resolveria o problema de forma satisfatória. Conforme explica a teoria microeconômica – que versa sobre as causas e os efeitos das relações de produção entre os agentes econômicos – bens fornecidos pelo setor privado possuem como característica básica a Exclusividade o que, em termos práticos, significa: quem não paga, não leva!

E mesmo que houvesse medidas compensatórias, para permitir um nível básico de acesso aos menos favorecidos, há de se reconhecer que esses serviços carregariam consigo uma probabilidade considerável de possuírem uma qualidade inferior àqueles fornecidos a “quem pode pagar”.

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Logo, não há muita margem de manobra nessa área: as economias desenvolvidas do capitalismo central já mostraram que só é possível construir uma nação solidária e cidadã com uma extensa e sólida rede de fornecimento de serviços públicos de acesso gratuito, abrangência universal e prestação de qualidade.

(*) Emerson Sousa é Mestre em Economia pelo NUPEC/UFS e doutorando em Administração pelo NPGA/UFBA

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No último dia 22 de maio, o Ministério da Educação (MEC) anunciou que não vai mais promover os cortes previstos pela sua Portaria de n° 44, editada em 2 de maio. Atualmente, conforme estabelecido no Decreto 9.741, de 29 março, a pasta possui um total de R$ 5,8 bilhões contingenciados.

Atualmente, de acordo com o Portal da Transparência do Governo Federal, o orçamento para a função Educação está dimensionado em R$ 117,1 bilhões. Desses, até o presente momento, foram executados R$ 29,9 bi.

A maior parte do dinheiro – R$ 15,8 bilhões – foi para programas de gestão e manutenção do próprio Ministério da Educação. Para o funcionamento de instituições federais de ensino superior e a concessão de bolsas o desembolso foi de apenas R$ 1,99 bilhões.

Entretanto, e se tais cortes, que inicialmente se apresentaram como uma punição à autonomia da comunidade acadêmica e depois foram estendidos linearmente a todas as instituições de ensino federais, tivessem sido levados adiante, qual seria o seu impacto  sobre as economias dos estados brasileiros?

A DISTRIBUIÇÃO DO VOLUME TOTAL DE RECURSOS

Para se estimar tais efeitos, é preciso voltar a 2016, uma vez que esse é o ano com dados mais recentes sobre Produto Interno Bruto (PIB) dos estados. Por essa época, conforme a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o MEC dispendeu um total de R$ 95,2 bilhões. Desses recursos, R$ 48,5 bilhões foram distribuídos sem especificação do estado de destino.

Enquanto isso, outros 46,7 bilhões foram direcionados especificamente a cada uma das unidades da federação. Numa ordem decrescente de participação, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo e o Distrito Federal ficaram com 51,9% desse montante.

Por causa desses números, o Sudeste é a região que mais recebeu recursos do MEC, algo em torno de 34,4% do total. Em seguida, veio o Nordeste, com 26,8%; o Sul, com 19,4%; o Centro-Oeste, com 11,7% e, por fim, o Norte com tão somente 7,7% do volume distribuído.

Sob esse aspecto, pode ser intuído que, na ocorrência de um corte orçamentário linear, o peso maior recairia sobre aquelas áreas menos assistidas pelo Ministério, tal como a região Norte do Brasil.

A IMPORTÂNCIA DO GASTO EM EDUCAÇÃO

No entanto, é preciso ainda especular sobre o impacto relativo desse contingenciamento. Afinal, todo o volume executado pelo MEC, em 2016, no conjunto das três regiões do Centro/Sul, equivale a 0,60% do PIB daquelas onze unidades federativas.

Por seu turno, os R$ 16,3 bi aplicados pelo Ministério no Norte/Nordeste representam 1,32% do PIB dessas duas regiões. Nesse quesito, em nível nacional, ganham destaque Paraíba (3,27% do PIB), Rio Grande do Norte (2,78%), Roraima (2,37%), Acre (2,16%) e Piauí (2,04%).

Com o agravante de que, nos dois primeiros estados, a despesa federal em Educação conforma mais de 10% do total do valor agregado bruto pelo Setor Público, dando à função um status de segmento estratégico em ambas as economias.

Em adição a isso, ainda é possível evocar o quadro geral a partir do dispêndio per capita. Em 2016, por sinal, o Ministério da Educação distribuiu especificamente aos estados recursos que alcançavam um nível de R$ 226,59 por habitante.

No Norte/Nordeste, esse valor estava em R$ 219,03 per capita, ao passo em que no Centro/Sul alcançou a marca de R$ 230,88 por habitante. Nessa dimensionalidade, Distrito Federal (R$ 718,92), Roraima (R$ 507,21), Paraíba (R$ 482,69), Rio Grande do Norte (R$ 476,82) e Rio Grande do Sul (R$ 446,97) se sobressaíram.

Todavia, há outra ressalva a ser feita: a qualidade do acesso das populações estaduais a uma Universidade. No Centro/Sul, há uma Universidade para cada 1,34 milhões de pessoas, em média. No Norte/Nordeste esse indicador dispara para 2,35 milhões. Ou seja, ainda que em condições normais de “pressão e temperatura”, as regiões periféricas do Brasil apresentam um quadro de maior dificuldade de acesso a essas instituições.

POR UMA NOVA ABORDAGEM DO GASTO

De todo modo, o mosaico ora construído sugere uma situação na qual um corte nos gastos federais com Educação – deixando de lado o prejuízo na formação de nosso povo – afetaria também o ambiente econômico local, principalmente naqueles estados de menor expressão produtiva.

Isso porque a proeminência do gasto público é considerável nessas localidades e, dentro desse contexto, o dispêndio federal em Educação possui maior incidência. Some-se a isso que, o corte então proposto, afetaria as rubricas discricionárias, logo aquelas que serviriam para manter as instituições federais funcionando.

Essa decisão, ainda que marginalmente, poderia redundar em efeitos nocivos à capacidade de geração de emprego e renda nos lugares menos dinâmicos da economia brasileira.

Por isso, talvez, como forma alternativa de intervenção, dado os seus graus de encadeamento, principalmente nos estados de menor dinamismo, o gasto em Educação deveria ser utilizado como agente de recuperação e, não, de retração.

(*) Emerson Sousa é Mestre em Economia pelo NUPEC/UFS e doutorando em Administração pelo NPGA/UFBA

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Foi ventilada na semana passada a possibilidade de o mandato Bolsonaro enviar ao Congresso Nacional o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), para o ano de 2020, sem a devida previsão de reajuste real do salário mínimo, que hoje está definido em R$ 998,00.

Na proposta elaborada pela equipe do Ministério da Economia, o piso salarial deveria ser corrigido apenas pela inflação, sem qualquer tipo de dispositivo de aumento real, tendo como indicador de referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Contas públicas

Os defensores da sugestão alegam que aumentos reais do salário mínimo gerariam pressões inflacionárias e contribuiriam para o baixo nível de produtividade da economia e que, além disso, tais reajustes também afetariam as contas públicas porque são usados para revisar o valor mínimo de aposentadorias e outros benefícios assistenciais e trabalhistas pagos pelo governo.

Atualmente, a política de valorização do salário-mínimo é regulada pela Lei 13.152/15 que, para o quadriênio 2016/2019, previa que os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do referido piso corresponderiam à variação do INPC, acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao mês do reajuste.

A norma também previa um adicional, a título de aumento real, correspondendo à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB), apurada pelo IBGE, de dois anos antes. Sob esta regulação, o salário mínimo foi alvo de um ganho de 1,15% acima da inflação no período 2015/2019.

Situação aquém da observada entre julho de 1994 e janeiro de 2015, quando o Salário Mínimo sofreu uma valorização real de 150,81%, ou seja, uma correção acima da variação do índice de preços semelhante a 4,47% ao ano.

Por sinal, se a propositura aventada pelo gabinete Bolsonaro estivesse valendo desde o início da vigência do Real (julho de 1994), o valor nominal oficial do Salário Mínimo seria de tão somente R$ 393,37 por mês. Isso equivale a apenas 2/5 do atualmente corrente.

Dignidade

Caso essa regra venha a vigorar, o Salário Mínimo passaria a ter um valor esperado de R$ 1.037,32 para 2020 e, não, os possíveis R$ 1.047,80 previstos pela atual legislação de reajuste do piso salarial geral. E esses são R$ 10,48 que podem pesar na realidade dos brasileiros que têm a sua vida vinculada a esse mesmo nível de renda.

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Tal proposição mostra que há um aspecto que passa ao longe na forma de pensar da equipe econômica do Sr. Bolsonaro: o salário mínimo não pode ser visto unicamente como um parâmetro do nível remuneratório usual, mas também como um padrão do grau de dignidade que uma sociedade concerta em fornecer aos seus indivíduos.

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De todo modo, independentemente do padrão que se venha a adotar, o certo é que o ciclo político que permitiu o aumento do poder real de compra do salário mínimo e que contribuiu para a redução das desigualdades sociais e regionais e reduziu sensivelmente os níveis de miserabilidade brasileira, nesse último quarto de século, aparenta estar com os seus dias contados.

(*) Emerson Sousa é economista

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Faltam 55 dias para que os novos gestores brasileiros tomem posse nos cargos para os quais foram eleitos livremente pelo povo este ano. No Poder Legislativo, os deputados estaduais, deputados federais e senadores da República; no Executivo, os governadores do Distrito Federal e de 26 Estados, além do presidente da República. Em torno deste, o capitão Jair Bolsonaro (foto), a maior das expectativas.

Durante o período da chamada ditadura militar tivemos cinco generais que governaram o país: Castelo Branco, Costa e Silva, Médici, Geisel e João Baptista Figueiredo. Depois que o Brasil superou o período da ditadura militar e reencontrou os caminhos da democracia tivemos quatro presidentes eleitos democraticamente, mas com tendência ideológica liberal conservadora: Tancredo Neves, José Sarney, Fernando Collor e Michel Temer.

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Do primeiro, nada se pode dizer de bom ou de ruim. Afinal, sagrado no Colégio Eleitoral, morreu antes de tomar posse. Seu vice, José Sarney, assumiu. Dele, é possível afirmar que garantiu com firmeza o funcionamento das instituições democráticas e desse ponto de vista tomou decisões que para as circunstâncias da época foram ousadas, coadjuvado e tendo como fiador a emblemática figura do presidente do PMDB, da Assembleia Nacional Constituinte e da Câmara dos Deputados, Ulisses Guimarães. Mas, sua política econômica foi desastrosa. Tivemos três moedas entre 1985 e 1990: Cruzeiro, Cruzado e Cruzeiro Novo. No último mês do governo do seu antecessor, o general João Baptista Figueiredo, com Delfim Neto como ministro da Fazenda, em fevereiro de 1985, a inflação era escandalosa – 14 por cento ao mês. Ao final do governo Sarney, em março de 1990, Mailson da Nóbrega era o ministro da Fazenda e a inflação mensal chegou a inimagináveis 84,3 por cento ao mês.

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Fernando Collor de Melo abriu o mercado brasileiro que era fechado e vinha representando um entrave ao desenvolvimento tecnológico do país. O seu estilo histriônico e espetaculoso foi inaugurado no primeiro dia de Governo, 15 de março de 1990, com o confisco das poupanças. Terminou com o triste espetáculo do impeachment, no dia 30 de dezembro de 1992, por crime de responsabilidade.

Michel Temer era o vice-presidente eleito na chapa de Dilma Roussef. Em 12 de maio de 2016 ele tomou posse após o afastamento da titular, em face do processo de impeachment no Senado Federal. Realizou um conjunto de reformas que dividiu a opinião pública: trabalhista, terceirização, previdência e ensino médio. Termina o período de governo no dia 31 de dezembro sob ameaça de várias denúncias em rumorosos casos de suposta improbidade administrativa.

Após o impeachment do presidente Fernando Collor de Melo, o país conheceu quatro presidentes com viés ideológico que aponta nos rumos da social-democracia: Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Roussef. Itamar tomou posse após a renúncia de Fernando Collor, de quem era o vice-presidente, em 29 de dezembro de 1992. O grande número de mineiros no Ministério fez seu governo ficar conhecido como o período da República do Pão de Queijo. Durante a sua administração o PIB cresceu 10 por cento e a renda per capita 6,78 por cento. Ao tomar posse, encontrou o país com uma inflação anual de 1191,09 por cento. Ao final do governo, em 31 de dezembro de 1994, esse índice havia sofrido uma pequena redução, chegando a 916,43 porcento.

Em 1993 organizou o plebiscito constitucional que definiu a República presidencialista como forma de governo e em fevereiro de 1994 anunciou o chamado Plano Real, que substituiu a moeda e criou as bases para a estabilização econômica do país, sob a coordenação do seu então ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso.

Apoiado por Itamar Franco, Fernando Henrique venceu as eleições e tomou posse como presidente da República em primeiro de janeiro de 1995. Reeleito em 1998, governou até dezembro de 2002. Privatizou empresas estatais, criou agências regulatórias, reorganizou o funcionalismo público, estabeleceu programas compensatórios de transferência de renda como o Bolsa Escola e a sua principal obra: reduziu a inflação anual de 916,43% para 12,53%. O acesso ao ensino básico aumentou em 25 por cento e o analfabetismo caiu de 14,7 por cento para 11,9 por cento. Mas, a dívida pública saltou de 60 bilhões de dólares, em 1994, para 245 bilhões, em 2002.

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Luiz Inácio Lula da Silva assumiu a Presidência do Brasil em janeiro de 2003, após ser candidato ao cargo pela quinta vez consecutiva, elegendo-se em primeiro turno e derrotando José Serra, o candidato de Fernando Henrique. Foi o primeiro operário a governar o país, com dois mandatos, até dezembro de 2010. Encerrou seu segundo governo com a popularidade recorde que lhe dava 80 por cento de aprovação. Com ele, o PIB cresceu 32,62 por cento e a renda per capita, 23,05. Recebeu a economia do Brasil com inflação de 12,53 por cento ao ano e terminou a gestão com índice inflacionário anual de 5,9 por cento. Manteve a mesma política econômica do seu antecessor, reduziu o desemprego e aperfeiçoou a balança comercial em favor do Brasil. Em 2005, a indústria automobilística brasileira registrou a maior produção da sua história e o seu governo promoveu um aumento real do salário mínimo sem precedentes. Privatizou 2600 quilômetros de rodovias federais e 720 quilômetros de ferrovias.

A pobreza se reduziu num ritmo que impressionou o mundo e a expansão do ensino superior foi a maior da História do Brasil. Propôs a reforma do Poder Judiciário e criou o Conselho Nacional de Justiça. Instituiu os programas sociais Bolsa Família e Fome Zero e reduziu a mortalidade infantil de 20,5 para 15,9 por cento. A partir de 2004 enfrentou crises políticas e acusações de corrupção e improbidade administrativa: Escândalo dos Bingos, Mensalão, Caso Waldomiro Diniz, Cartões Corporativos, Erenice Guerra e Caso Amir Lando, dentre outros, além de alguns escândalos que viriam a tona quando o país já era governado pela sua sucessora como o caso Petrobrás.

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Primeira mulher a presidir o governo do Brasil, Dilma Rousseff tomou posse em janeiro de 2011, foi reeleita em 2014 e deposta em 31 de agosto de 2016. Sua gestão foi marcada por uma grave crise econômica que fez o PIB brasileiro sofrer a maior queda desde 1930, encolhendo mais de nove por cento entre 2014 e 2016. No mesmo período, o Brasil foi o país que mais caiu no ranking mundial de competitividade, passando da posição 38 para a 54, segundo a Fundação Dom Cabral. O saldo da balança comercial caiu 34,75 por cento entre 2011 e 2012 e em 2014 a balança comercial brasileira deixou de ser superavitária e apresentou um prejuízo de 3,93 bilhões de dólares.

Em 2011 a inflação foi de 6,50 por cento, a maior desde 2004. Dilma suspendeu a contratação dos aprovados em concursos públicos a partir de 2011 e também a realização de novos concursos para o funcionalismo, em face das dificuldades financeiras do Tesouro Nacional. Por outro lado, a presidente Dilma ampliou as relações comerciais com a China, possibilitando a produção de aeronaves da Embraer em território chinês e assinou com aquele país mais de 20 novos acordos comerciais, inclusive para exportação de carne suína.

Depois de 34 anos, o Brasil voltará a ser governador por militares. O capitão Jair Bolsonaro será o presidente e o general Mourão o vice-presidente. É verdade que diferente dos últimos governos saídos da caserna, ambos foram escolhidos pela vontade livre e soberana dos brasileiros, em um processo eleitoral tenso e muito disputado. A expectativa em torno de como será o amanhã com Bolsonaro é muito elevada. São muitas mudanças de posição antes mesmo de completar 30 dias da conclusão do processo eleitoral. Anunciou que reduziria a quantidade de 29 para 15 ministérios, mas agora já são 18. Anunciou a fusão dos ministérios da Agricultura e Meio Ambiente, mas já mudou de opinião.

Pretendia colocar a CGU no Ministério da Justiça sob o comando de Sérgio Moro, mas recuou e vai manter a instituição com o status de ministério. Anunciou mudar a embaixada do Brasil em Israel de Tel Aviv para Jerusalém, mas também já recuou de tal decisão. Por duas vezes já mudou de opinião a respeito da absorção do Ministério da Indústria, Desenvolvimento e Comércio pelo Ministério da Economia, sob o comando de Paulo Guedes. Anunciou que retiraria o Brasil do Acordo de Paris, mas já desistiu da ideia. Disse que iria negociar a dívida interna de quatro trilhões de reais, mas o seu ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que não negocia. Além destas, são muitas as outras contradições que preocupam os brasileiros.

Como será o amanhã com Jair Bolsonaro? O ano de 2019 dirá.

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Entre os pontos elencados na Carta de Vitória, os maçons alertam para os clamores “contra a corrupção e malversação da verba pública entre outros, que tem sido uma constante em suas proclamações divulgadas à Nação”.

O Sereníssimo Grão Mestre da Grande Loja de Sergipe, Alberto Jorge Franco Vieira, foi uma das autoridades maçônicas presentes na assembleia é que assinou a Carta de Vitória, assim como o presidente do evento, Walter Alves Noronha, grão-mestre do Espírito Santo.

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CARTA DE VITÓRIA/ES

A Confederação da Maçonaria Simbólica do Brasil (CMSB), instituição que congrega as Grandes Lojas Maçônicas de todos os Estados brasileiros e do Distrito Federal, reunida na XLVII Assembleia Geral Ordinária, no período de 04 a 08 de julho de 2018, na cidade de Vitória/ES, fiel à histórica vocação da Ordem Maçônica Universal de contribuir para a solução dos problemas que afetam a sociedade, torna público que:

Considerando os alertas e clamores contra a corrupção e a malversação da verba pública entre outros, que tem sido uma constante em suas proclamações divulgadas à Nação;

Considerando o claro desacordo com relação ao desempenho e comportamento daqueles que deveriam trabalhar pela causa do povo e que, particularmente no que tange à classe política, não honram o contrato social que lhes concede tamanha autoridade;

Considerando que o que se tem visto é um claro descumprimento dos princípios de ética, moralidade e impessoalidade por parte daqueles que deveriam fielmente cumpri-los.

Conclama o povo brasileiro para que no pleito eleitoral de 2018, utilize seu voto como um instrumento de mudança na construção social, elegendo candidatos ficha-limpa e comprometidos com os princípios de ética e moralidade que devem nortear o comportamento de todo político no exercício do seu mandato, visando a retomada da estabilidade política, econômica e social do País.

Reage Brasil!

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Se a resposta for sim, então não deixe de ir, na próxima terça-feira, 5 de junho, a partir das 18h30, no Hotel Quality, em Aracaju, no 2º Encontro BeBraga, cujo objetivo é mostrar as potencialidades das cidade, sobretudo para quem pensa em se especializar profissionalmente no exterior, adquirir experiências pessoais, ou mesmo fazer algum tipo de investimento empresarial.

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Além de Aracaju, o evento estará acontecendo paralelamente, em Recife e São Paulo, através da Consultoria Internacional BeBraga, empresa especialista em serviços de mobilidade de pessoas que buscam Portugal como destino. O evento tem o apoio do escritório Monteiro Nascimento Advogados, da Associação Comercial e Empresarial de Sergipe e da Câmara de Dirigentes Lojistas de Aracaju.

O advogado Carlos Augusto Monteiro alerta que Portugal tem  sido o destino preferido dos brasileiros e essa é oportunidade  de ver o que é oferecido àqueles que querem ir para as terras lusitanas.

Para participar, basta se inscrever através deste link:  https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfCHk33XLQU2xGvrOtQrUV8n_jDdWunVrdxleOSx3HDfBpkAg/viewform

A cidade dos arcebispos[box type=”success” align=”alignright” class=”” width=””]

Somente três por cento dos 200 mil habitantes de Braga consideram que a cidade dos arcebispos não é um ótimo lugar para se viver. Os dados do último ‘Eurobarómetro sobre a qualidade de vida’ indicam que a capital do Minho ocupa o 3º lugar na Europa e o 1º em Portugal, com 97 por cento dos seus habitantes satisfeitos.

Braga partilha o terceiro lugar com mais oito cidades, como Málaga ou Estocolmo, embora nos itens considerados mais fundamentais a capital do Minho se destaque das restantes. A boa relação entre o preço e a qualidade da habitação e a excelência dos serviços de educação são os aspetos que mais contribuem para a extraordinária classificação da cidade, tendo aí conseguido os 2º e 3º lugares, respetivamente.

Braga é a cidade mais antiga de Portugal. Sua fundação vem do período antes de Cristo, ou seja, está aí há mais de dois mil anos. Inicialmente, foi fundada por um povo de origem celta, os Brácaros. Mas por volta do século 2 a.C. foi dominada pelos romanos, que na época eram comandados pelo Imperador Augusto. Resultado? O nome da cidade passou a ser Bracara Augusta. E assim foi por muitos e muitos anos, próspera, capital da província da Galécia (hoje, a Galícia e parte das Astúrias, na Espanha), até a queda do Império.

Infelizmente não há muitos lugares para se visitar desse tempo, somente a Fonte do Ídolo, as Termas Romanas da Cividade e o museu de Arqueologia. Supostamente, abaixo de toda a cidade que vemos hoje há ruínas romanas e boa parte das igrejas do centro histórico ou tem fundação em algum antigo prédio romano – a Sé de Braga, por exemplo, foi construída sobre as ruínas de um Templo da deusa Ísis. Mas não é permitido fazer escavações nessa área porque os prédios medievais são monumentos nacionais tombados.

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Em segundo lugar, com 32% dos votos, aparece a moralização administrativa, com combate à corrupção e punição de corruptos. Um número menor de pessoas acredita que entre as três opções apresentadas, a prioridade deve ser a estabilização da economia, com queda definitiva do custo de vida e do desemprego (21%). Do total de entrevistados, 1% não quis escolher entre as três opções e 2% não souberam responder.

Apesar de desejarem que o foco do próximo presidente esteja nas questões sociais, 92% das pessoas defendem que é importante ou muito importante que o candidato também defenda o controle dos gastos públicos. O levantamento entrevistou 2 mil pessoas em 127 municípios sobre qual deve ser a prioridade do próximo presidente da República e quais características a população busca no candidato.

“É muito importante que a população tenha consciência da necessidade de se ter o controle das despesas públicas. É uma das propostas previstas no Mapa Estratégico da Indústria 2018-2022 por ser fundamental para garantir a estabilidade e a previsibilidade no ambiente macroeconômico, além da melhoria do ambiente de negócios”, afirma o gerente-executivo de Pesquisa e Competitividade da CNI, Renato da Fonseca.

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Perfil do presidente – A maioria dos eleitores concorda que é importante que o candidato acredite em Deus (79%), mas não necessariamente o candidato precisa ser da mesma religião que eles – apenas 29% acham muito importante que o candidato seja da mesma religião. Questionados sobre a classe social do candidato, 52% concordam que preferem candidatos de família pobre. Quanto menor a renda familiar dos eleitores, maior o percentual de concordância de que eles preferem votar em candidatos de família pobre.

Entre as características pessoais que são consideradas muito importantes no candidato, 87% disseram que a principal é ser honesto e não mentir em campanha. Como podiam votar em mais de uma opção, aparecem outras com percentuais acima de 80%: nunca ter se envolvido em casos de corrupção (84%) e transmitir confiança (82%). As características pessoais com menor quantidade de avaliações como ‘muito importantes’ entre as opções apresentadas foram: ter pouca exposição da vida pessoal (40%) e ser da sua religião (29%).

Já entre as características profissionais, a primeira é conhecer os problemas do país (89%), seguida por ter experiências em assuntos econômicos (77%), por ter boa formação educacional (74%). As opções menos votadas foram: ter trabalhado no setor privado (40%) e ser militar (27%).

Entre as características pessoais que são consideradas muito importantes no candidato, 87% disseram que a principal é ser honesto e não mentir em campanha

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Experiência na vida pública – Para 72% dos brasileiros, é importante que o candidato tenha experiência como prefeito ou governador. E a opção de ter experiência e trajetória na política de forma geral foi apontada como muito importante por 62%. A maioria dos brasileiros estuda as propostas dos candidatos antes de decidir o voto (84%), mas 75% dizem não acreditar nas promessas de campanha.

Candidatos x Partidos – A grande maioria (72%) concorda que votam nos candidatos que gostam, independentemente do partido em que estejam. Questionados sobre que partido têm mais simpatia, menos da metade quis escolher uma opção. Enquanto 48% dos eleitores dizem não ter preferência por nenhum partido, 5% não souberam ou não quiseram responder.

Somente quatro partidos tiveram mais de 1% de votos. São eles: PT (19%), MDB (7%), PSDB (6%) e PSOL (2%). Outros 11 partidos tiveram 1% de votos cada e 3% dos eleitores escolheram partidos com menos de 1% de citações cada.

Dos entrevistados, 58% discordam que o seu voto para deputados e senadores serão para candidatos do mesmo partido do voto para presidente.

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Corrupção preocupa – A pesquisa mostra que 44% dos eleitores estão pessimistas em relação às eleições. Outros 23% não estão otimistas nem pessimistas, 20% estão otimistas e 13% não souberam responder.

O principal motivo para o pessimismo é a corrupção – apontada por 30% em pergunta com resposta espontânea. Também foram apresentados como motivos para o pessimismo a não confiança no governo e nos candidatos (19%). Questionados sobre votar em um candidato acusado de corrupção, mas que tenham o mesmo alinhamento ideológico que eles, 79% dos entrevistados discordaram.

Dos 20% da população que se dizem otimistas, 32% afirmam acreditar na mudança e renovação, 19% têm esperança no voto e na participação popular.

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A pesquisa CNI-Ibope do quarto trimestre de 2017 foi realizada entre 7 e 10 de dezembro, com 2 mil pessoas em 127 municípios e revela a avaliação dos brasileiros sobre o desempenho do governo federal. No último levantamento, divulgado em setembro, 3% dos entrevistados avaliaram o governo como ótimo ou bom, 16% como regular, 77% como ruim ou péssimo e 3% não souberam ou não responderam.

O levantamento também mostra o grau de confiança no presidente Michel Temer e a aprovação do governo em nove áreas de atuação, entre elas, saúde, educação, segurança pública e combate à fome e ao desemprego. A margem de erro é de 2% para mais ou para menos e o nível de confiança utilizado é de 95%.

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De acordo com os dados, a popularidade do presidente oscilou positivamente, se comparado à última pesquisa, mas ainda dentro da margem de erro. “Houve um pequeno aumento de popularidade em todos os indicadores, mas a popularidade continua baixa, comparando todo o histórico”, disse o gerente-executivo da Unidade de Pesquisa e Competitividade da CNI, Renato da Fonseca.

Os brasileiros que confiam no presidente aumentaram de 6% para 9%. Já 90% não confiam em Temer; na última avaliação, esse percentual era de 92%. O nível de pessoas que desaprova a maneira do presidente governar também oscilou de 89% para 88%. Entre os que aprovam sua maneira de governar, eram 7% em setembro, agora são 9%.

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Uma das instituições mais empenhadas em levar a debate público o tema – tratado na Proposta de Emenda Constitucional 287 (PEC 287/2016) – é a Associação dos Docentes da Universidade de Brasília (ADUnB). “Não pode haver tratamento diferenciado”, afirma o presidente da entidade, Virgílio Arraes.

Ele defende que eventuais mudanças na Previdência, além de discutidas de maneira ampla com a população, sejam para todos. E acrescenta que é preciso colocar na mesa todas as contas de forma transparente. “Ninguém debate com a mesma ênfase o gasto do governo com juros da dívida pública, por exemplo. Temos que tratar as finanças governamentais de modo global, não só as contas da Previdência”, indica.

Hoje, o trabalhador do setor privado pode se aposentar somente a partir dos 55 anos de idade, desde que cumpra diversos outros pré-requisitos. Prevalecendo os critérios desejados pelo governo Temer, a idade mínima para aposentadoria passará a 65 anos. Para a mulher, a idade aumentará de 53 para 62 anos.

O cronograma prevê o aumento gradativo da idade mínima até 2042. Para os servidores públicos, a idade mínima subirá de 60 para 65 anos, no caso dos homens, e de 55 para 62, no caso das mulheres. A idade mínima para os professores do setor privado subirá para 60 anos. Para os policiais, a regra será permanente: 55 anos.

O governo alega que, sem a reforma, a Previdência terá déficit de R$ 202,2 bilhões no próximo ano. Em 2017, segundo o Ministério da Fazenda, a conta deve ficar negativa em R$ 188,8 bilhões. Diversos técnicos e instituições da área previdenciária contestam, no entanto, esses números e dizem que o governo não têm agido nem com transparência nem com boa-fé ao discutir a questão.

Um exemplo foi a recente campanha publicitária veiculada no rádio e na televisão, na qual a administração federal apontava os servidores públicos como privilegiados que impõem à nação custos insuportáveis em razão de benefícios previdenciários injustificáveis. A campanha foi suspensa pela Justiça para evitar “efeitos irreversíveis à honra e à dignidade daqueles diretamente atingidos pela mensagem nela contida”, conforme as palavras da juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14a Vara Federal de Brasília.

Com informações do Congresso em Foco

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