A primeira emenda aprovada melhorou o cálculo de pensões por morte para viúvos ou viúvas de baixa renda e antecipou o aumento da aposentadoria de mulheres da iniciativa privada. Resultado de acordo com a bancada feminina, a emenda teve aprovação maçica, por 344 votos a 132.

Também fruto de acordo entre os partidos do governo, do centrão e da oposição, a segunda emenda aprovada suavizou as regras para a aposentadoria de policiais que servem à União. A emenda também tinha acordo entre governo e oposição para ser aprovada.

A categoria, que engloba policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos, policiais civis do Distrito Federal e agentes penitenciários e socioeducativos federais, terá uma regra mais branda de transição, pode aposentar-se aos 53 anos (homens) e 52 anos (mulheres), desde que cumpram o pedágio de 100% sobre o tempo que falta para se aposentar.

Os deputados aprovaram outros dois destaques. Um mantém em 15 anos o tempo de contribuição para os trabalhadores do sexo masculino do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Os homens, no entanto, só conquistarão direito à aposentadoria integral com 40 anos de contribuição, contra 35 anos de contribuição das mulheres.

O último destaque aprovado reduziu a idade mínima de aposentadoria de professores para 55 anos (homens) e 52 anos (mulheres). Também fruto de um acordo partidário, o destaque estabelece que a redução só valerá para quem cumprir 100% do pedágio sobre o tempo que falta para aposentar-se pelas regras atuais.

O texto alterado pelos deputados segue para a comissão especial, onde precisa ter a redação final aprovada em segundo turno. De lá, volta para o Plenário, para ser votado a partir de 6 de agosto também em segundo turno. Nessa etapa, só podem ser apresentadas emendas supressivas, que retiram pontos do texto.

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Confira como está a reforma da Previdência após a aprovação em primeiro turno

Trabalhador urbano

• Proposta do governo: idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos, 10 anos no serviço público e cinco anos no cargo.
• Comissão especial: idades mínimas mantidas, com tempo de contribuição de 20 anos para homens e 15 anos para as mulheres.
• Proposta aprovada em primeiro turno: idades mínimas mantidas, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos para homens e mulheres.

Servidor público federal

• Proposta do governo: idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos.
• Primeira versão do relatório: idades mínimas e parâmetros de aposentadorias regulamentados por lei complementar a partir da promulgação da reforma.
• Proposta aprovada em primeiro turno: idades mínimas de aposentadorias para o serviço público federal continuarão fixadas na Constituição, com demais parâmetros definidos por lei complementar a partir da promulgação da reforma.

Regra de transição

• Proposta do governo: no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores do setor privado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) prevê três regras de transição para o setor privado: sistema de pontos por tempo de contribuição e por idade, aposentadoria por tempo de contribuição para quem tem pelo menos 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulheres) e pedágio de 50% sobre o tempo faltante pelas regras atuais, desde que restem menos de dois anos para a aposentadoria.Para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos, o texto estipula um sistema de pontuação que permitiria a aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e 56 anos para mulheres. A partir de 2022, as idades mínimas subiriam para 62 anos (homens) e 57 anos (mulheres). Nesse caso, no entanto, os servidores receberiam um valor mais baixo. Os trabalhadores públicos que entraram até 2003 precisariam trabalhar até 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para terem direito à integralidade (último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes salariais dos ativos).
• Proposta aprovada em primeiro turno: o texto acrescentou uma regra de transição que valerá tanto para o serviço público como para a iniciativa privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da aposentadoria terão um pedágio de 100% sobre o tempo faltante para ter direito ao benefício, desde que tenham 60 anos (homens) e 57 anos (mulheres) e 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos de contribuição (mulheres). No caso dos servidores públicos que entraram antes de 2003, o pedágio dará direito à integralidade e à paridade.

Gatilho na idade mínima

• Proposta do governo: Constituição definiria um gatilho automático que elevaria as idades mínimas de quatro em quatro anos conforme o aumento da expectativa de vida.
• Proposta aprovada em primeiro turno: relator retirou o mecanismo de ajuste. Novas alterações das idades mínimas terão de exigir mudança na Constituição.

Aposentadoria rural

• Proposta do governo: idade mínima de 60 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de tempo de contribuição para ambos os sexos.
• Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado na comissão especial. Mantidas as regras atuais, com 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, incluindo garimpeiros e pescadores artesanais. Apenas o tempo mínimo de contribuição para homens sobe para 20 anos, com a manutenção de 15 anos para mulheres.

Professores

• Proposta do governo: idade mínima de 60 anos de idade para a aposentadoria de homens e mulheres, com 30 anos de tempo de contribuição.
• Primeira versão do relatório: idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com definição de novos critérios por lei complementar. Regra vale para professores do ensino infantil, fundamental e médio.
• Comissão especial: professoras terão integralidade (aposentadoria com último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes que trabalhadores da ativa) aos 57 anos. Professores só terão esses direitos a partir dos 60 anos, com pedágio de 100% sobre o tempo que falta para aposentar-se. Destaque que retiraria os professores da reforma foi rejeitado.
• Proposta aprovada em primeiro turno: idade mínima de aposentadoria reduzida para 55 anos (homens) e 52 anos (mulheres), com cumprimento do pedágio de 100%. Benefício vale para professores federais, da iniciativa privada e dos municípios sem regime próprio de Previdência. Destaque aprovado após acordo entre governo e oposição.

Capitalização

• Proposta do governo: Constituição viria com autorização para lei complementar que instituirá o regime de capitalização.
• Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado antes da divulgação da primeira versão do relatório na comissão especial.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

• Proposta do governo: idosos de baixa renda receberiam R$ 400 a partir dos 60 anos, alcançando um salário mínimo somente a partir dos 70.
• Primeira versão do relatório: proposta retirada, com manutenção de um salário mínimo para idosos pobres a partir dos 65 anos.
• Proposta aprovada em primeiro turno: inclusão de medida para combater fraudes no BPC, com especificação na Constituição de renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo a partir dos 65 anos para ter direito ao benefício.

Pensão por morte

• Proposta do governo: pensão por morte começaria em 60% do salário de contribuição, aumentando 10 pontos percentuais por dependente até chegar a 100% para cinco ou mais dependentes. Retirada da pensão de 100% para dependentes com deficiências intelectuais ou mentais. Apenas dependentes com deficiências físicas receberiam o valor máximo.
• Primeira versão do relatório: mantém nova fórmula de cálculo, mas garante pensão de pelo menos um salário mínimo para beneficiários sem outra fonte de renda na família. Pagamento de 100% para beneficiários com dependentes inválidos (deficiência física, intelectual ou mental) e para dependentes de policiais e agentes penitenciários da União mortos por agressões em serviço.
• Comissão especial: pensões de 100% para policiais e agentes penitenciários da União serão pagas por morte em qualquer circunstância relacionada ao trabalho, como acidentes de trânsito e doenças ocupacionais, demais pontos da primeira versão mantidos.
• Proposta aprovada em primeiro turno: garante pensão de pelo menos um salário mínimo para beneficiários sem outra fonte de renda, retirando a exigência de comprovação de renda dos demais membros da família. Destaque aprovado por meio de acordo da bancada feminina.

Abono salarial

• Proposta do governo: pagamento restrito aos trabalhadores formais que ganham um salário mínimo, contra dois salários mínimos pagos atualmente.
• Proposta aprovada em primeiro turno: pagamento aos trabalhadores de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).

Salário-família e auxílio-reclusão

• Proposta do governo: pagamento restrito a beneficiários com renda de um salário mínimo.
• Proposta aprovada: pagamento a pessoas de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).

Cálculo de benefícios

• Proposta do governo: benefício equivalente a 60% da média as contribuições em toda a vida ativa, mais dois pontos percentuais por ano que exceder os 20 anos de contribuição.
• Primeira versão do relatório: redação abriu brecha para exclusão de contribuições “prejudiciais ao cálculo do benefício”, que poderia anular toda a economia com a reforma da Previdência.
• Segunda versão do relatório: redação mais clara para retirar brecha e retomar a fórmula original proposta pelo governo.
• Comissão especial: inclusão de parágrafo no Artigo 27 para eliminar falha que faria trabalhador que tenha contribuído por mais de 20 anos, porém com salário menor a partir do 21º ano, conquistar aposentadoria menor do que segurado que tenha contribuído por apenas 20 anos.
• Proposta aprovada em primeiro turno: valor da aposentadoria de mulheres da iniciativa privada começará a subir dois pontos percentuais por ano que exceder 15 anos de contribuição. Aposentadoria de homens só começará a subir depois de 20 anos de contribuição. Mudança permite a mulheres receber aposentadoria de 100% do salário médio com 35 anos de contribuição, cinco anos antes dos homens

Reajuste de benefícios

• Proposta do governo: eliminava trecho da Constituição que preservava a reposição das perdas da inflação.
• Proposta aprovada em primeiro turno: manutenção do reajuste dos benefícios pela inflação.

Contagem de tempo

• Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
• Proposta aprovada em primeiro turno: parágrafo que impede a contagem de tempo sem o pagamento das contribuições. Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que os juízes podem considerar, no tempo de contribuição, os anos em que exerciam a advocacia e não contribuíam para a Previdência.

Estados e municípios

• Proposta do governo: PEC valeria automaticamente para servidores dos estados e dos municípios, sem necessidade de aprovação pelos Legislativos locais.
• Primeira versão do relatório: retirada de estados e municípios da PEC, com a possibilidade de reinclusão dos governos locais por meio de emenda na comissão especial ou no plenário da Câmara.
• Segunda versão do relatório: autorização para que estados e municípios aumentassem temporariamente a alíquota de contribuição dos servidores para cobrir o rombo nos regimes locais de Previdência, sem a necessidade de aprovação dos Legislativos locais.
• Proposta aprovada em primeiro turno: autorização retirada, todos os pontos da reforma da Previdência precisarão ser aprovados pelos Legislativos locais para valerem nos estados e nos municípios.

Incorporação de adicionais

• Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
• Proposta aprovada em primeiro turno: extensão aos estados e municípios da proibição de incorporar adicionais por cargo de confiança ou em comissão ao salário dos servidores, vedação que existe em nível federal.

Acúmulo de benefícios

• Proposta do governo: limite para acúmulo de benefícios a 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais, começando em adicional de 80% para um salário mínimo e caindo para 0% acima de benefícios de mais de quatro salários mínimos. Médicos, professores, aposentadorias do RPPS ou das Forças Armadas ficam fora do limite por terem exceções estabelecidas em lei.
• Proposta aprovada em primeiro turno: altera para 10% adicional para benefícios acima de quatro salários mínimos, mantendo os demais pontos.

Encargos trabalhistas

• Proposta do governo: possibilidade de incidir desconto para a Previdência sobre vale-alimentação, vale-transporte e outros benefícios trabalhistas.
• Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado.

Policiais que servem à União

• Proposta do governo: a categoria (que abrange policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos e agentes penitenciários federais, entre outros) se aposentará aos 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício efetivo na carreira, independentemente de distinção de sexo.
• Texto-base da comissão especial: depois de tentativas de acordo para reduzir a idade mínima para 52 anos (mulheres) e 53 anos (homens) para policiais e agentes de segurança em nível federal, o relator manteve a proposta original do governo.
• Proposta aprovada na comissão especial: destaque para reinstituir condições diferenciadas para categoria derrubado na comissão especial.
• Proposta aprovada em primeiro turno: volta da idade mínima de 53 anos para homens e 52 anos para mulheres para o policial que cumprir 100% do pedágio sobre o tempo que falta para se aposentar pelas regras atuais. Destaque aprovado após acordo entre partidos do governo, do centrão e da oposição.

Policiais militares e bombeiros

• Proposta do governo: a categoria teria as mesmas regras das Forças Armadas, com 35 anos de contribuição, com contagem de tempo no RGPS e possibilidade de que policiais e bombeiros na reserva trabalhem em atividades civis.
• Comissão especial: aprovação de destaque para que aposentadorias de policiais militares e bombeiros permaneçam sob a responsabilidade dos estados. Mudança beneficia categoria porque, em alguns estados, eles aposentam-se com menos de 35 anos de contribuição, como proposto pelo projeto que trata da Previdência das Forças Armadas.
• Proposta aprovada em primeiro turno: policiais militares e bombeiros continuam fora da reforma.

Judicialização

• Proposta do governo: concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência..
• Comissão de Constituição e Justiça: tema retirado, após questionamentos de partidos do centrão, mas com autorização para que lei federal autorize julgamentos na Justiça Estadual quando não houver Vara Federal no domicílio do segurado.
• Comissão especial: retirada autorização para julgamentos pelos tribunais estaduais.
• Proposta aprovada em primeiro turno: autorização de julgamentos na Justiça Estadual restabelecida por meio de emenda articulada pela bancada feminina.

Aposentadoria de juízes

• Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
• Proposta aprovada: retirada da Constituição da possibilidade de pena disciplinar de aposentadoria compulsória para juízes e parágrafo que impede contagem de tempo de contribuição para juízes que não contribuíram com a Previdência enquanto exerceram a advocacia.

Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)

• Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
• Primeira versão do relatório: repasse de 40% das receitas do FAT para a Previdência Social, equivalente a R$ 214 bilhões em dez anos. Atualmente esses recursos vão para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
• Comissão especial: relator desistiu de remanejar recursos do BNDES após críticas de congressistas e da equipe econômica de que mudança de destinação não melhoraria as contas públicas.
• Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado.

Tributo para bancos

• Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
• Primeira versão do relatório: elevar de 15% para 20% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, retomando a alíquota que vigorou de 2016 a 2018.
• Segunda versão do relatório: retirada da B3 (antiga Bolsa de Valores de São Paulo) do aumento da tributação, elevação de 15% para 17% da alíquota para cooperativas de crédito.
• Proposta aprovada em primeiro turno: relator restringe aumento a bancos médios e grandes. As demais instituições financeiras continuarão a pagar 15% de CSLL. Mudança deve render em torno de R$ 50 bilhões em dez anos.

Fim de isenção para exportadores rurais

• Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
• Texto-base: fim da isenção da contribuição previdenciária de 2,6% sobre a comercialização da produção agrícola de exportadores rurais. Mudança renderia R$ 83,9 bilhões em uma década.
• Comissão especial: aprovado destaque para manter o benefício fiscal. Destaque também retirou trava que impedia o perdão da dívida do Funrural, contribuição paga pelo produtor rural para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores.
• Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado.

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• Fonte: Agência Brasil

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No final, com 47 votos favoráveis e 28 contrários, o decreto foi derrubado e agora segue para votação na Câmara dos Deputados. Alessandro Vieira afirma que é favorável à flexibilização do porte e posse de armas, mas explicou que os decretos eram inconstitucionais e que tais mudanças deveriam ser enviadas pelo Executivo ao Congresso por meio de projeto de lei, para que as alterações sejam debatidas democraticamente.

“Esses decretos são inconstitucionais. Quem diz isso é a consultoria legislativa e jurídica da Casa, do Senado, a da Câmara dos Deputados e o Ministério Público Federal. São inconstitucionais porque invadem atribuição do Congresso, que é a de legislar. Nós estamos aqui preservando o espaço de diálogo”, destacou.

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Ouvir representantes

Alessandro informou que o Senado aprovou, também, na terça-feira, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sua solicitação de audiência pública que vai ouvir os principais representantes da área de Segurança e interessados no tema, dentre eles, caçadores, atiradores esportivos, colecionadores, as polícias, as Forças Armadas, as ONGs que defendem o armamento e aquelas que são contrárias.

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“Vamos ouvir todos para que possamos, muito brevemente, apresentar um projeto de lei que revogue e reconstrua o Estatuto do Desarmamento. Porque é verdade, o brasileiro não aguenta mais tanta violência, o brasileiro quer uma resposta, mas a resposta tem que vir do Poder Público. Isso é indiscutível”, frisou.

Profissional da Segurança Pública, delegado da Polícia Civil de Sergipe há quase 20 anos, o senador Alessandro se solidarizou com as mais de 60 mil famílias que, por ano, perdem entes queridos para a violência urbana no Brasil. “Quem resolve isso não vai ser cidadão armado na rua; é segurança pública bem feita, com a União assumindo a sua responsabilidade, organizando as polícias, garantindo o financiamento, fazendo o trabalho que deve ser feito”.

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Alessandro Vieira acha que “o cidadão brasileiro deve ter, sim, o direito a portar uma arma. Se ele quer e tem capacidade para tanto. Mas não da forma como o presidente quer, e não para municiar milícias. É preciso ter clareza. Respeitar as pessoas é indispensável! Nós estamos do mesmo lado da trincheira. As armas ilegais, sabemos muito bem que quem tem que controlar é polícia na rua, fazendo o enfrentamento. Não vai ser armando o cidadão, não vai ser armando as vítimas”. E concluiu: “o caminho para aprovar projetos se faz dialogando e negociando, com tranquilidade e transparência. E assim vamos fazer, eu tenho certeza”.

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“O que a Receita Federal está fazendo não é moralmente aceitável. O argumento de perda de receita não se sustenta, pois nenhum contador tem condições de pagar essas multas. Alguns escritórios contábeis calculam que teriam que pagar R$ 3 milhões. Mesmo vendendo todo o seu patrimônio de seus proprietários seria inviável o pagamento”, afirmou o profissional de Contabilidade Joaquim Carvalho.

Para Sérgio Approbato Machado Júnior, da diretoria do Sindicato de Serviços Contábeis (SESCON-SP),  a cobrança precisa ser revertida, pois a falta destes dados não gerou prejuízos ao Governo, mas o acumulado destas penalidades pode acarretar em grandes danos aos contribuintes. “A situação esbarra no caráter educativo das multas e pode trazer consequências como a descontinuidade de empresas e desemprego”, frisa o líder sindical, acrescentando que existem cerca de 500 mil profissionais de contabilidade que estão muito felizes com a aprovação desse projeto. “Trata-se de uma multa injusta porque a Receita mudou o modus operandi dela e os profissionais foram muito prejudicados”, explicou.

Uma das justificativas para o pleito está baseada na autuação após um grande período, tendo em vista que as penalidades vêm sendo aplicadas apenas agora, com a unificação dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal. O ano de 2009 foi o primeiro a ser examinado, com a expectativa de que o mesmo processo ocorra nos anos seguintes e até 2015. Isso, conforme determinação do TCU, antes da decadência do direito de cobrança. “O volume de multas é muito grande e a classe está sendo extremamente atingida”, disse o vice-presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Aécio Prado.

“A multa aplicada por uma obrigação acessória não cumprida tem o caráter educacional, entretanto a forma retroativa da aplicação da pena tem a finalidade única e exclusiva de arrecadação, ou seja, confisco explicito da Receita Federal do Brasil que vai gerar desemprego em massa em todo o Brasil”, afirmou o profissional de contabilidade Emerson Pacelle.

“Estávamos tendo muita dificuldade de aprovar o parecer na Comissão porque o governo estava trabalhando contra a matéria e conseguido retirá-la de pauta, sob a alegação de que a proposta implicará em perda de arrecadação ao Estado. Por isso, essa vitória hoje na CCJC foi muito importante”, informou Laércio Oliveira.

De acordo com Laércio, a Receita Federal do Brasil (RFB) vem autuando empresas brasileiras que deixaram de entregar as Gfips relativas aos anos de referência de 2009 a 2013. As multas variam entre R$ 200 e R$ 500. Apesar de previstas pela lei que regulamenta o FGTS (Lei 8.036/90) e por norma da Receita Federal de 2009 (Instrução Normativa 971/09), as multas só começaram a ser aplicadas a partir da junção dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal, em 2013. A cobrança pela adimplência nos anos anteriores ao início da fiscalização, para Oliveira, prejudicou as empresas que arcaram com multas de milhares de reais por ano.

O projeto foi analisado de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e seguirá para o Senado, caso recurso para o Plenário.

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SÓ SERGIPE – O senhor disse que está disposto a concorrer ao cargo de governador de Sergipe. O Senado ou até a reeleição a deputado federal podem ser outros caminhos? Afinal, lá no seu íntimo, qual é a preferência?

ANDRÉ MOURA – Penso que todo político sonha um dia ser governador do seu Estado. Comigo não é diferente, mas não existe questão de vida ou morte. Tudo depende da conjuntura, dos acordos políticos e da decisão da maioria do grupo. Temos conversado com as lideranças da oposição e os nomes para compor a chapa majoritária serão divulgados em breve.

 SS – O senhor tem circulado muito bem entre o governador Jackson Barreto e o prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira. Quem está se aproximando de quem? Esse trânsito pode lhe trazer algo de positivo, do ponto de vista eleitoral?

AM – Não existe aproximação política, como muita gente tenta sugerir, até de modo insistente. Cada qual no seu quadrado, no seu grupo: o governador e o prefeito lá, nós cá! Agora, deixar de ajudar a população apenas porque o governador ou o prefeito não é do meu agrupamento político, isso eu jamais farei. Meu lema é: os sergipanos em primeiro lugar, e isso é o que importa para mim.

SS – Mais recentemente, o senhor foi visitar o senador Antônio Carlos Valadares, que está de licença médica. A sucessão estadual foi um dos temas dessa conversa? O senhor foi buscar apoio do PSB?

AM – Tratamos  de amenidades, não discutimos sucessão. Fui fazer uma visita de cortesia a um correligionário.

SS – A sua desenvoltura tem gerado críticas de adversários, principalmente no que diz respeito às emendas para Aracaju. O senhor foi até chamado de “suplente de Deus” pelos opositores. Como vê essas críticas?

AM – Fazer o quê com a língua dessas pessoas, né? Eu tenho feito a minha parte, que é lutar para liberar o maior volume de verbas possível, especialmente para os nossos municípios, a maioria em situação financeira prejudicada. Se isso desagrada a uns e outros, repito: eu não vou deixar de ajudar a população, especialmente quem mais precisa e depende das ações do poder público, porque isso incomoda o político A ou o político B. O resto é choro de quem não tem o que mostrar.

SS –  Os seus planos políticos para o futuro não podem ser prejudicados, já que a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu recentemente a sua condenação?

AM – Em todos os processos julgados até agora, nos quais consegui o legítimo direito de defesa, obtivemos vitória. O STJ e o próprio TJ/SE já reconheceram – no caso do STJ, por votação unânime – a existência de cerceamento de defesa, em razão da falta de instrução dos processos. Trocando em miúdos: as ações foram julgadas sem a ouvida de testemunhas e sequer o meu próprio testemunho. Desta forma, nada me impede de ser candidato.

SS – O que o senhor pode dizer em sua defesa, diante do pedido da procuradora-geral da República?

AM – A defesa é uma só: não há qualquer irregularidade provada nos autos!

SS – Quais são seus projetos, caso seja candidato a governador?

AM – Seria antecipar um juízo que, no momento, está ainda sendo decidido. Mas, sem dúvida, quem quer que seja o candidato terá de focar o plano de governo nas questões que mais prejudicam a população: a falta de serviços dignos no âmbito da saúde, segurança, educação e geração de emprego. Também será preciso reformar o Estado para reduzir custos e atualizá-lo ao mundo moderno, no qual a tecnologia domina. Será necessário ainda valorizar o servidor público da ativa, que hoje recebe tratamento indigno para quem tem tamanha responsabilidade, e também os aposentados, que merecem nosso respeito e consideração pelo muito que fizeram.

SS –  Como o senhor interpreta os números da pesquisa que lhe deu um crescimento exponencial? Esse crescimento é fruto de quê? Das andanças dele pelo interior ou por ter conseguido recursos para as prefeituras, independente do partido? Ou ambos?

AM – Agradeço a generosidade dos sergipanos. Creio que seja o reconhecimento do trabalho em Brasília, em busca de trazer mais qualidade de vida para todos, sobretudo para os mais necessitados.

SS – Diante desses números, qual vai ser a postura a partir de agora? Na pesquisa induzida para o Senado, os percentuais são melhores, embora os outros também sejam relevantes. Como estão as tratativas no partido e se fosse para escolher sozinho, qual caminho o senhor prefere trilhar?

AM – Prefiro aguardar a discussões internas para depois me manifestar.

SS – Voltando  aos processos que o senhor responde. Vamos imaginar que o senhor passe incólume por eles e concorra nessas eleições. O fato de ser líder de um presidente com baixa popularidade pode lhe prejudicar junto ao eleitorado?

AM – Seria uma ingratidão dos sergipanos não reconhecerem que tem sido neste governo do presidente Michel Temer que nosso Estado, proporcionalmente, é o que mais recebe verbas do Governo Federal. Por outro lado, o presidente tem demonstrado firmeza para resolver questões como a segurança e a retomada do crescimento. Os empregos estão voltando e a economia avança. Isso tudo será levado em conta pela população, não tenho dúvida.

SS- Como conquistar o voto, já que o senhor apoia um governo sem aprovação popular, um presidente investigado pela Polícia Federal e um amigo (o ex-deputado federal Eduardo Cunha) preso?

AM – O presidente foi vítima de uma armação e vai prová-lo. Quanto ao ex-deputado Eduardo Cunha, mantive com ele uma relação de líder com o presidente da Câmara dos Deputados. Seria impossível liderar a bancada do governo sem ter contato quase que diário com quem preside o Poder, e isso vale também para o líder da oposição.

SS – Por falar em Cunha, o senhor foi visitá-lo na prisão?

AM – Creio que nenhum deputado foi a Curitiba fazer-lhe uma visita. Soube até que ele prefere não receber ninguém, apenas advogados e pessoas próximas dele.

SS – Como o senhor analisa o seguinte ditado popular: “Diga-me como quem andas e eu te direi quem és”?

AM – Tenho muito orgulho das pessoas que eu escolho para andar. A vida política lhe aproxima de muita gente, e muita gente se aproxima de você. Cada qual que responda pelos seus atos.

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“O envelhecimento da população brasileira vai ser muito rápido e muito profundo. Assumindo que existe uma proporção entre os benefícios de aposentadoria e o percentual da população e a quantidade de pessoas acima de 65 anos, isso torna tal sistema insustentável”, avalia o pesquisador da Fundação Getúlio Vargas, Fernando de Holanda Filho.

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Somente em 2016, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em Sergipe emitiu 341.159 benefícios. Em todo o país, esse número passou de 33 milhões.

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“Eu acho que a gente está perdendo tempo não discutindo, estamos perdendo tempo não aprovando. Você tem condições muito frouxas de concessão. São vários pontos não sustentáveis ao longo do tempo que precisam ser revistos”, afirmou Holanda Filho, fazendo alusão à reforma da Previdência.

Suspensão  – Recentemente, o governo federal decidiu agir com uma intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro, para tentar conter a violência local.

Pela lei, a Constituição não pode ser alterada durante o período da intervenção. Logo, nenhuma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) pode ser aprovada, o que afetou o andamento da reforma da Previdência.

De acordo com o professor da PUC-Rio e economista da Opus Gestão de Recursos, José Márcio Camargo, é justo que o governo priorize o problema da segurança no Rio. No entanto, o especialista recomenda que, assim que for possível, o Congresso Nacional volte a discutir as alterações nas regras para aposentadoria. “A reforma da Previdência é imprescindível. Na evolução que estão indo os gastos com Previdência, daqui a 15 anos, todos os gastos do governo Federal vão ser com aposentadorias e pensões. A reforma vai ter que ser feita. E algum momento ela vai ter que ser feita”, afirma.

A reforma da Previdência que está sendo discutida na Câmara dos Deputados tem a previsão de ser votada até o fim deste mês. Se as novas regras forem aprovadas, mulheres só poderão se aposentar com 62 anos e os homens com 65. Contudo, será respeitada uma regra de transição. O objetivo é diminuir o impacto da medida para os trabalhadores que estariam perto de se aposentar.

Caso a proposta tenha pelo menos 308 votos favoráveis na Câmara, a idade mínima, inicialmente, seria de 55 anos para os homens e 53 anos para as mulheres. Essa idade começa a subir a partir de 2020, na proporção de um ano de idade a cada dois anos que se passam. Dessa forma, em 2038 o piso para a aposentadoria seria atingindo, fixando as idades de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

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De acordo com o procurador, Temer e parlamentares do PMDB, que também constam na denúncia, participaram de um suposto esquema de corrupção envolvendo integrantes do partido na Câmara dos Deputados com objetivo de obter vantagens indevidas em órgãos da administração pública.

Na acusação sobre obstrução de Justiça, Janot sustenta que Temer atuou para comprar o silêncio do doleiro Lúcio Funaro, um dos delatores nas investigações e que teria sido o operador do suposto esquema. A suposta interferência teria ocorrido por meio dos empresários da JBS, Joesley Batista e Ricardo Saud, que também são acusados do mesmo crime.

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Joesley e Saud foram incluídos na acusação de obstrução porque perderam hoje (14) a imunidade penal após o procurador concluir que os acusados omitiram informações da Procuradoria-Geral da República (PGR) durante o processo de assinatura do acordo de delação premiada.

Durante a investigação, a defesa de Temer questionou os benefícios concedidos a Joesley Batista pela PGR no acordo de delação.

Tramitação

Com a chegada da denúncia ao STF, a Câmara dos Deputados precisará fazer outra votação para decidir sobre a autorização prévia para o prosseguimento do processo na Suprema Corte.

O Supremo não poderá analisar a questão antes de uma decisão prévia da Câmara. De acordo com a Constituição, a denúncia apresentada contra Temer somente poderá ser analisada após a aceitação de 342 deputados, o equivalente a dois terços do número de deputados.

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O texto aprovado ontem na Câmara, com 405 votos a favor e 28 contra, permite a convalidação dos benefícios fiscais que os estados ofereceram às empresas para que elas se instalassem em seus territórios, geralmente relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

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Outro ponto positivo do texto aprovado é a eliminação da necessidade de unanimidade na convalidação dos incentivos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Com isso, ficam remitidos e anistiados os créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, relativos a operações e prestações alcançadas por benefícios ou incentivos fiscais ou financeiros vinculados ao ICMS, concedidos por legislação estadual ou distrital.

Em relação aos benefícios fiscais para a atividade industrial, estes vigorarão por 15 anos. Os benefícios para este segmento não sofrerão a redução gradual estabelecida para outros setores, como comércio por exemplo. Assim fica permitido o usufruto integral do benefício, nos mesmos termos do texto aprovado anteriormente no Senado.

A FIES acredita que a medida traz uma maior segurança jurídica às empresas, contribuindo sobremaneira para que elas invistam no nosso Estado, que graças ao Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI) e a atuação forte do Governo do Estado tem conseguido atrair centenas de empreendimentos desde o seu início. A proposta volta para apreciação no Senado, casa iniciadora do projeto, e posteriormente seguirá para sanção presidencial.

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O governador Jackson Barreto declarou o seu apoio a Rodrigo Maia, durante uma conversa no Palácio de Veraneio. “Fico feliz que a maioria da bancada sergipana tenha expressado apoio a Rodrigo, que é uma pessoa compromissada. Sua presença na presidência da Câmara é importante para o momento político do país”, disse.

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Rodrigo Maia, por sua vez, defendeu a necessidade de se tirar o Brasil da crise econômica em que se encontra, “por isso está visitando os Estados, ouvindo, conversando e compreendendo a diversidade do País. Vamos trabalhar para que o país volte a crescer, que tenhamos geração de renda para os brasileiros”.

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Para Jovair Arantes, que está na 12ª segunda visita no país – “ainda faltam 15 Estados”, brincou – o Brasil precisa de uma agenda de desenvolvimento econômico para sair da crise.  “Segurança volta a ser prioridade, assim como os problemas no sistema carcerário. Precisamos reorganizar o Estado brasileiro”, defendeu.

Ele também foi recebido pelo governador Jackson Barreto e o prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira. “Se eleito quero fazer uma interlocução direta com todos os governadores e prefeitos. A União maltrata os Estados e municípios e ninguém vive na União, e sim dos municípios. Eles têm pago um preço alto pelas ações danosas que estão sendo feitas”, frisou Jovair.

Agora à noite, terá um encontro durante jantar a partir das 20h, com os deputados federais que compõem a bancada sergipana em Brasília (DF). De Aracaju, o candidato à Presidência da Câmara, segue para a cidade de Maceió (AL).

Baixo clero –  Questionado se buscava o apoio do chamado baixo clero, Jovair disse que “não existe baixo clero. Esse nome é para quem não quer dar protagonismo a deputados de estados pequenos. Nosso trabalho será o de resgatar a imagem da Câmara, que desde a redemocratização, vive o seu pior momento. Precisamos que a Câmara seja respeitada novamente”, ressaltou Jovair.

Entre as propostas de Jovair Arantes, estão a revisão do Regimento Interno e a reorganização dos horários de votação, visando tornar o funcionamento da Câmara dos Deputados mais transparente e mais produtivo. Com o slogan ‘Coragem pra mudar’, a campanha segue nos estados com promessa de “resgatar a força e o protagonismo da Câmara com coragem para ser independente”.

A eleição para Mesa Diretora da Câmara acontece no dia 2 de fevereiro. Serão eleitos 11 cargos para o biênio 2017 e 2019, um presidente, dois vice-presidentes, quatro secretários e quatro suplentes. Para ser eleito, o candidato precisa de maioria absoluta dos votos em primeira votação ou ser o mais votado no segundo turno. A votação é secreta e realizada em cabines eletrônicas.

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Está em análise na Câmara dos Deputados proposta que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) para descontar da jornada de trabalho o tempo que o funcionário gasta com a troca de uniforme ou para usufruir benefícios oferecidos pela empresa, como café e lanche. Pelo texto, também não será considerado serviço efetivo o atendimento a condições higiênicas.

A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 4522/16, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Segundo o autor, a ideia é melhorar o ambiente corporativo, sem que haja redução da jornada e aumento de custos para o empregador.

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“Além da necessidade de troca de uniforme, muitas empresas oferecem café e lanche, por questões legais ou sindicais. O tempo despendido nessas atividades não pode ser remunerado, pois se refere à segurança, higiene e bem estar do empregado”, sustentou o parlamentar.

“Os empregadores se sentirão motivados a adotar práticas saudáveis, desde que não sejam punidos por tais benefícios – que esse tempo não seja computado como jornada de trabalho ou tempo à disposição do empregador”, ressaltou.
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A proposta proíbe que seja computado como de serviço efetivo o período anterior ou posterior ao registro de ponto usado no deslocamento entre a portaria e o ambiente de trabalho.

O texto também desconsidera do cálculo do serviço extraordinário período inferior a cinco minutos que excedam à jornada ordinária. A jornada extraordinária não pode exceder a 10 minutos diários, exceto por negociação coletiva quando esse intervalo pode ser ampliado para 30 minutos.

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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De acordo com o Murilo Gomes, do grupo Basta, a intenção da mobilização desta quinta-feira, foi protestar contra a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro chefe da Casa Civil.  “Como ocorre em todo Brasil, também queremos a saída da presidente Dilma Rousseff”, disse Murilo. Para Mateus Ramalho, do Livres, é importante lutar pela moralidade e legalidade do setor público, por respeito à população.

Da praça do Mini Golf, os manifestantes saíram em passeata até o bairro 13 de Julho, também na zona sul da capital. Segundo Murilo Gomes, as mobilizações em Aracaju são feitas através das redes sociais. Essa é a terceira vez, essa semana, que na capital são realizados atos contra o governo Dilma Rousseff. O primeiro foi no domingo, o segundo na noite da quarta-feira, quando foram tornados públicos os áudios das conversas telefônicas entre Lula e Dilma. E agora, contra a posse de Lula como ministro chefe da Casa Civil.

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Impeachment – Enquanto o povo  estava nas ruas, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovava, por 433 votos a 1, a lista com as indicações dos líderes partidários para a composição da comissão especial do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

O pedido de impeachment por suposto crime de responsabilidade foi apresentado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal. Esse pedido foi aceito pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, em dezembro de 2015.

No pedido, os autores argumentam que Dilma ofendeu a lei orçamentária, nos anos de 2014 e 2015, ao ter autorizado a abertura de créditos orçamentários, ampliando os gastos públicos, incompatíveis com a obtenção da meta de resultado primário prevista nas leis de diretrizes orçamentárias (LDO) dos dois anos.

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Com informações da Câmara dos Deputados

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