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Quem garante, por exemplo, que um surdo mudo esquecido numa escola qualquer nos rincões da Amazônia tem um profissional qualificado na Língua Brasileira de Sinais (Libras) para iniciar-lhe nas primeiras letras? E no imenso Estado da Bahia, que faz divisas com diversos outros Estados, isso existe? E em Sergipe, o menor Estado brasileiro, com apenas 75 municípios, há professores para todos os alunos surdos-mudos que ali residem?

Nem é preciso recorrer aos números oficiais do Governo Federal para saber que, na prática, a pregação da Constituição Brasileira sobre o ensino aos surdos-mudos não passa de mera retórica. Daí, o entendimento de que o desafio de todos é muito grande. Se para os ditos normais – aqueles que falam e escutam – o sistema de educação deixa a desejar, presume-se que para aqueles que têm limitações, esse desafio seja enorme ou, quem sabe, intransponível.

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Embora algumas centenas de pessoas dominem a Língua Brasileiras de Sinais (Libras), não se vê em todos os espaços públicos de ensino em todas esferas – federal, estaduais e municipais – profissionais qualificados para atendê-los. E se olhar para a mídia – seja ela grande ou não –  somente poucos tradutores atenderão à demanda deste público.  Somente alguns programas de TV disponibilizam essa linguagem. E as TVs por assinatura, sequer, as têm.  E a Constituição, como é respeitada?

Apesar de hoje o STF esteja opinando sobre diversos assuntos no país – desde temas políticos a criminais, isso quando ambos não se misturam – ele ainda está totalmente inerte para as garantias de boa parte da população. Na prática, os surdos-mudos não deveriam esperar qualquer pronunciamento dos ministros do STF, pois tal garantia está no parágrafo quinto da Constituição, que diz que todos são iguais perante à lei.

Mas como nesse país de dimensões intercontinentais há leis que pegam e outras não, ao invés de discutir o óbvio – ter ou não ter liberdade de expressão – suas Excelências Ministros deveriam se preocupar em fazer cumprir a lei em toda sua plenitude. Se fizessem só isso –fazer cumprir a Constituição – já estariam cumprindo  a obrigação para a qual são extremamente bem pagos! E bota bem pago nisso!

Dessa forma, a população não ficaria à mercê das políticas de governo, que não levam ninguém a lugar nenhum e apenas teria garantida o cumprimento da Constituição.

E isso, por si só, é tudo!!

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“Foi uma reunião muito produtiva, ao passo que a presidente do STF recebeu os prefeitos e se declarou municipalista, reconhecendo nossas dificuldades e se abrindo ao debate sobre as questões que enfrentamos. O STF se torna assim um grande aliado na luta pelo fortalecimento dos municípios brasileiros”, afirmou Edvaldo Nogueira.

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No material entregue à ministra Cármen Lúcia, a FNP cita 12 temas que são prioritários para os prefeitos: execução fiscal; Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos pagos pelos municípios; imunidade tributária recíproca; cobrança do ISS; receita pelo uso do solo, subsolo e espaço aéreo de bens municipais; precatórios e acesso a depósitos judiciais; judicialização da saúde; responsabilidade trabalhista subsidiária; judicialização de vagas em creche; condenação da Fazenda Pública; terrenos da Marinha; e competência municipal em matéria ambiental.

Edvaldo pontuou que a estrutura da federação nos moldes atuais é “enviesada” e defendeu mudanças. “O governo federal fica com 60% daquilo que é arrecadado, os Estados ficam com 24%, e para os municípios sobra a menor parcela, 16%, sendo que são as prefeituras que arcam com a maioria das responsabilidades. O cidadão mora na cidade, utiliza os serviços de saúde, educação e transporte disponibilizados pelo município, de modo que há uma sobrecarga. A presidente do STF reconheceu essa situação e se colocou com uma aliada para rever isto”, destacou.

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Em relação à Judicialização da Saúde, o prefeito relatou que a ministra Cármen Lúcia informou que o Supremo normatizou uma orientação aos Judiciários estaduais para que em decisões sobre fornecimento de medicamentos e de tratamentos, a União e os Estados também sejam acionados. “É o que chamamos de responsabilidade solidária da Assistência à Saúde”, frisou Edvaldo.

Sobre a nova lei dos precatórios, o prefeito explicou que foi discutida a necessidade de um processo de transição antes que se apliquem os novos regimentos. “A legislação aprovada no ano passado traz uma mudança substancial: antes o pagamento de precatórios obedecia a um limite de 1% do orçamento dos municípios; agora mudou para até 14%. Em Aracaju, as despesas com este item serão multiplicadas por quatro. Tínhamos um prazo de 15 anos para pagar, agora reduziu para quatro. Isto gera dificuldades grandes. Mas o debate com a ministra abriu caminho para uma regra de transição”, salientou. O prefeito ainda destacou avanços nos debates sobre a execução fiscal e o imposto retido na fonte.

A ministra anunciou que irá analisar e informará à FNP até final de fevereiro como está o andamento de cada processo e o que pode ser feito no Supremo e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “O STF é o tribunal da federação. Tudo aquilo que afetar estados e municípios e for judicializado, vamos dar preferência”, afirmou. Ela informou aos prefeitos que, das 75 mil ações que tramitam no STF, 11.398 têm um município como parte.

Estavam presentes na reunião o presidente da FNP, Márcio Lacerda, o 2º vice-presidente, Maguito Vilela, e os prefeitos ACM Neto (Salvador), Arthur Virgílio Neto (Manaus), Luciano Rezende (Vitória), Zenaldo Coutinho (Belém), Rui Palmeira (Maceió), Hildon Chaves (Porto Velho), Gean Loureiro (Florianópolis), Clécio Luís (Macapá), Carlos Enrique Amastha (Palmas), Roberto Cláudio (Fortaleza), Jonas Donizette (Campinas) e Gustavo Mendanha (Aparecida de Goiânia), e os vice-prefeitos Gustavo Paim (Porto Alegre) e Nonato Bandeira (João Pessoa), além de integrantes da entidade.

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