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No documento, o MP esclareceu que “tem adotado todas as providências inerentes às suas atribuições constitucionais e legais, não só para o completo esclarecimento dos fatos, como para pleitear, administrativa e/ou judicialmente, as correções e punições que se fizerem necessárias”. E garantiu que “no âmbito ministerial já existem procedimentos instaurados, investigações em curso, bem como ajuizamento de diversas ações civis públicas e criminais”.

Segundo MP, há investigações em diversas promotorias, tanto na capital como no interior, e através do Gaeco (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado). Os promotores de Justiça têm, ainda, o apoio do Deotap (Departamento de Crimes contra a Ordem Tributária e Administração Pública).

Na nota, o MP ressaltou que “todas as questões que chegam às portas da nossa Instituição estão sendo enfrentadas com agilidade, habilidade e profissionalismo e as promotorias e as procuradorias de Justiça.”

Demandas

Os promotores citaram exemplos de procedimentos que estão sendo apurados pelo MP, como o que ocorrem em Aquidabã, referente à contratação ilegal de bandas. As ações são as seguintes: (processo n. 201860000597) e (processo n. 201860000317).

O mesmo ocorre em Nossa Senhora do Socorro, relacionadas a contratações ilegais de bandas e artistas durante o Forró Siri. Os procedimentos são o de números: 80.18.01.0032; 80.15.01.0044; 80.18.01.0011 e; 80.17.01.0053.

Há também, ações ajuizadas em Carmópolis e Rosário do Catete por ocasião das festas da emancipação política de Carmópolis e a festa “Carnacatete”. Processos nºs 201672101218 -Carmópolis e 201674200438 – Rosário do Catete.

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Após serem aprovadas no Tribunal de Contas, o programa de 2011 foi posto em votação na Câmara  no dia  12 de março. O resultado foi a aprovação por unanimidade com 9 votos a zero.

“Mais um fato que prova a transparência e seriedade com a qual a ex-prefeita Esmeralda Cruz administrava a cidade de Carmópolis”, disseram os correligionários.

Fortaleceu

Esmeralda  passou oito anos à frente da prefeitura (2009 a 2016) e as pessoas que residem no município pedem o retorno dela, em 2020.

Na última eleição, Esmeralda se fortaleceu com a vitória dos seus candidatos, o governador Belivaldo Chagas, o senador Rogério Carvalho e os deputados Fábio Mitidieri e Maísa Mitidieri.

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De acordo com o CREF, a fiscalização detectou que um estabelecimento encerrou as atividades. Além do mais, três pessoas foram flagradas atuando ilegalmente como professores de educação física e seis fraudes em estágio; quatro estabelecimentos estavam se profissionais; 16  estabelecimentos sem registro; duas pessoas com desvio de atuação profissional. Mas também encontrou dois estagiários e cinco profissionais atuando legalmente.

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O CRF elaborou um auto de infração contra as pessoas que estavam no exercício ilegal da profissão e os encaminhou para a Secretaria de Segurança Pública. Quanto aos casos de fraudes relacionadas ao descumprimento da lei de estágio, a relação dos estabelecimentos flagrados foram encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho e Emprego. Já os estabelecimentos que não são registrados no Conselho, tiveram os autos enviados à Justiça Federal. E a relação dos estabelecimentos sem alvarás de funcionamentos dos órgãos competentes foram encaminhados para Anvisa, Corpo de Bombeiros e Prefeituras Municipais.

As fiscalizações se concentraram nas regiões do Baixo São Francisco, leste sergipano, médio sertão e Vale do Cotinguiba. As cidades visitadas pelos fiscais foram: Neópolis, Pirambu, Japoatã, Japaratuba, Capela, Ilha das Flores, Brejo Grande, Graccho Cardoso, Gararu,  Canhoba, Telha, Muribeca, São Francisco, Propriá, Amparo do São Francisco, Cedro, Aquidabã, Nossa Senhora  de Lourdes, Feira Nova, Cumbe, Nossa Senhora das Dores, Carmópolis e General Maynard.

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A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe – PGE/SE, através da Procuradoria Especial dos Atos e Contratos Administrativos, por meio do parecer nº 7964/2015, exarado pelo procurador do estado, Ricardo Silveira de Oliveira, nos autos do processo nº 024.000.05688/2015-7 opinou pela viabilidade da contratação de serviços de mão de obra nos abrigos regionais nas cidades de Frei Paulo e Carmópolis.

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A aquisição dos serviços de mão de obra faz parte das necessidades requeridas pelo programa de regionalização do plano de Acolhimento Institucional e apresenta caráter emergencial. Este programa é responsável pelo acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade e tem como objetivo a facilitação da reintegração familiar. Desta forma a PGE julga viável a dispensa de licitação e contratação da empresa IAC Prestadora de Serviços LTDA-EPP, com limite de 180 dias.

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Vale destacar que à PGE incumbe apenas a responsabilidade de analisar os aspectos jurídicos do parecer. A veracidade e cumprimento dos acordos cabem à secretaria solicitante, no caso a Secretaria de Estado da Mulher, da Inclusão e Assistência Social, do Trabalho e dos Direitos Humanos – SEIDH.

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