Conforme foi informado ao MPT-SE, na ata de audiência de mediação, ocorrida no dia 7 de dezembro de 2016, 213 trabalhadores já haviam sido dispensados e mais 48 seriam dispensados nas 48 horas após a última audiência.

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O MPT-SE requer que sejam anuladas as dispensas coletivas realizadas pela empresa, bem como a reintegração dos empregados dispensados coletivamente, sem negociação sindical prévia, com pagamento dos salários vencidos e os que estão por vencer, desde as dispensas até as respectivas reintegrações. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 10 mil por cada trabalhador prejudicado, em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

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O MPT-SE também requereu a condenação subsidiária da Emsurb e do município de Aracaju em relação ao pagamento das verbas trabalhistas mencionadas.

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“Não tem como não dizer que esse contrato foi feito de maneira açodada”, alfinetou o promotor Henrique Cardoso, ao estranhar que, num prazo de quatro dias,  foi feito um contrato milionário.  “Você demora para comprar um carro e um contrato de milhões é feito é quatro dias.  É, no mínimo, estranho”, reforçou. De acordo com o promotor, o MP vai a fundo nessa investigação, até porque tem mecanismos para isso. “Temos laboratório de lavagem de dinheiro, faremos cruzamento de dados, de comunicações. Vamos saber o que aconteceu”, garantiu. Mas ele ressalta que a investigação não significa a culpa. “Pode  ter sido  uma falha”.

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Uma das irregularidades apontadas pelos promotores é que a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) não comprovou que houve vistoria da frota da Cavo antes que fosse dada a ordem de serviço para iniciar a limpeza da capital. “Essa vistoria deveria ocorrer após a assinatura do contrato, mas o contrato foi assinado às 22h19 do dia 10 de março e a ordem de serviço expedida no mesmo dia. A aempresa começou a trabalhar 00h01 do dia 11, ou seja, não houve tempo para que a vistoria fosse realizada e não há nenhum registro formal que comprove a realização dela”, completou.

Uma das cláusulas diz que, antes da emissão da ordem de serviço e após a assinatura do contrato, deveria ser feita uma vistoria de todos os equipamentos, instalações e veículos da empresa, “até para atestar de que ela tinha condições de desempenhar o serviço.  A Cavo reconheceu em audiência no dia 21, que  foi integralizando paulatinamente  a frota de veículos que só foi completada no dia 18 de março.

Divergências – As empresas que participaram do processo foram a Cavo, Torre, Viverde e MM que, às 17 horas do dia 8 de março, já tinham entregue os envelopes com as propostas, sendo que o resultado foi divulgado no dia 9 de março. E aí, surge uma nova divergência: em depoimento no TCE, os dirigentes da Emsurb disseram que os envelopes foram abertos na presença de um representante da Cavo, pois os demais interessados não chegaram a tempo. Mas na audiência no dia 21, no MP, a Emsurb garantiu que as empresas não acompanharam a abertura dos envelopes.

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“De uma forma ou de outra, nós entendemos que isso enseja a nulidade dos dois contratos de emergência e da ordem de serviço que foi emitida. Isso porque, não houve o princípio da publicidade. Não havia motivo plausível para o sigilo”, disse a promotora. Ela reconhece a urgência e por isso pediu ao Judiciário que determine o “refazimento desse procedimento de dispensa, pois não se tem como fazer uma licitação neste momento, por conta de outro procedimento que tramita no TCE”.

“O grande questionamento desse pedido de nulidade é que não foram observados os princípios de publicidade e transparência, pois as pessoas interessadas deveriam ter acesso ao momento de análise das propostas pela comissão permanente de licitação”, explicou.

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Tranquila –  A Emsurb afirmou, por meio da assessoria de imprensa, que está tranquila e aguardará a decisão da Justiça. Se a ação do MP for acatada, o setor jurídico da empresa vai tomar as providências cabíveis. Questionada sobre o informação divergente da direção da empresa a respeito da presença ou não de representantes da Cavo na abertura dos envelopes, a Emsurb respondeu que, por ser um contrato emergencial, não era necessário a presença dessas pessoas. Mas elas teriam que estar se fosse uma licitação. “O representante da Cavo estava na sala ao lado”, disse a assessoria de imprensa.

Para a Emsurb, toda essa celeuma está ocorrendo porque é provocada pela Torre que passou 23 anos fazendo a coleta de lixo e nos últimos anos ganhou os contratos emergenciais porque não houve empresas interessadas em concorrer.

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Uma  decisão liminar, proferida pela juíza titular da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju, Eleusa Maria do Valle Passos, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe, determina que as empresas Torre Empreendimentos Rural e Construção LTDA e Cavo Serviços e Saneamento S/A não permitam que os trabalhadores sejam transportados nos estribos dos caminhões compactadores de lixo ou nas partes externas de qualquer outro veículo utilizado na coleta de lixo, tanto no transporte de ida, como de volta, até o local dos roteiros e rotas, onde são realizados os serviços de limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos. A multa  diária pelo descumprimento é de R$ 20 mil.

Também ficou definido que as empresas devem implementar transporte auxiliar (carro de apoio) para a movimentação dos trabalhadores, em veículos de passageiros, tanto no transporte de ida, como de volta, até o local dos roteiros e rotas. Na liminar, entretanto, ficou permitido o transporte dos trabalhadores nos estribos somente em pequenos trajetos (máximo 200m) e desde que estes não sejam percorridos em vias rápidas.

De acordo com o procurador do Trabalho Raymundo Lima Ribeiro Júnior, a liminar atende parcialmente os pedidos feitos pelo MPT, uma vez que a instituição busca proibir definitivamente o transporte dos trabalhadores nos estribos dos compactadores de lixo e nas partes externas dos veículos. “Acreditamos que foi um avanço, contudo, o MPT tentará modificar a decisão, para que o transporte nos estribos ou em qualquer parte externa dos veículos seja definitivamente proibido”, ressalta Raymundo Ribeiro.

Além disso, o Município de Aracaju e a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (EMSURB) devem fiscalizar o cumprimento das normas de higiene, saúde e segurança do trabalho por parte das empresas terceirizadas contratadas para o serviço de limpeza pública e coleta de resíduos sólidos, sob pena de pagamento, em caso de descumprimento, de multa diária de R$ 20 mil.

A juíza do Trabalho concedeu prazo de 60 dias para a Torre e a Cavo implementarem as medidas de segurança necessárias e, em caso de descumprimento, estarão sujeitas ao pagamento de multa diária de R$ 1 mil, que será revertida em favor do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

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O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) ajuizou ação civil pública em face do Município de Aracaju, Empresa Municipal de Serviços Urbanos, Torre Empreendimentos Rural e Construção Ltda e Cavo Serviços e Saneamento S/A. Na ação, o MPT-SE apontou descumprimento de normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho, no que tange ao transporte ilegal dos coletores de lixo nos estribos e partes externas dos caminhões de lixo, e requereu a proibição imediata desse tipo de transporte, bem como a implementação de transporte auxiliar para movimentação dos trabalhadores.

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A Cavo Serviços e Saneamento S/A interpôs medida liminar face à Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema). Na ação, a Cavo argumentou que a partir do dia 10 de março de 2016, após ser legitimamente contratada, passou a prestar os serviços referidos e que no dia 14 de março foi surpreendida com ação fiscal da Adema (Administração Estadual do Meio Ambiente), que abordou todos os seus caminhões coletores, informando que a Cavo não possuía autorização ambiental para transportar resíduos. A Cavo informou ter apresentado autorização da transportar resíduos expedida pela Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT) e cadastro ambiental emitido e fornecido pelo Ibama, sendo que os fiscais da Adema ignoraram os referidos documentos.

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“Verifica-se, diante da documentação acostada pela requerente, que a paralisação da regular prestação de serviço público essencial de coleta, transporte e descarga dos resíduos do município de Aracaju podem gerar consequências prejudiciais e até irreversíveis para a população sergipana, dando margem a proliferação de enfermidades e doenças. Desta forma, resta configurada, também, a existência do periculum in mora”, destacou o magistrado em sua decisão. A contestação deve ser feita em um prazo de 60 dias.

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Nesta terça-feira, os técnicos da Adema já começaram a analisar o pedido de licenciamento ambiental feito pela Cavo. Almeida Lima diz que o pedido não será negado. Enquanto isso, o MPT explica que na ação, além da proibição do transporte irregular nos estribos e partes externas dos caminhões de lixo, foi requerida a implementação de transporte auxiliar (carro de apoio) para movimentação dos trabalhadores, em veículos de passageiros, tanto no transporte de ida, como de volta, até o local dos roteiros e rotas, bem como durante a realização do serviço de limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos.

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De acordo com o procurador do Trabalho, Raymundo Lima Ribeiro Júnior, em fevereiro deste ano, o município de Aracaju e a Emsurb foram notificados pelo MPT para fiscalizarem as empresas terceirizadas da coleta de lixo. “Mesmo assim, continuaram permitindo o transporte ilegal dos trabalhadores, tanto que a empresa Cavo, nos primeiros dias de prestação de serviços, foi flagrada transportando os trabalhadores de forma ilegal e insegura”, explica o procurador.

Em vários pontos da cidade, o lixo se acumula nas calçadas e, diante do imbróglio, o problema parece estar longe de ser resolvido. Nos condomínios residências, os síndicos estão preocupados porque não têm nenhum local para colocar o lixo, acumulado desde a semana passada. A Emsurb garantiu que a coleta vai ser regularizada a partir desta quarta-feira.

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A fiscalização que culminou com a apreensão dos caminhões foi uma demanda da própria Adema, cujos servidores visitaram a zona de transbordo da Estre, em Nossa Senhora do Socorro, e o aterro sanitário em Rosário do Catete.  Os fiscais da Adema foram verificar se todos os carros possuíam licença ambiental para fazer o serviço na cidade. A empresa Cavo informou, através da assessoria de imprensa, que tomou todas as medidas necessárias para obter a licença para que os veículos fossem liberados o mais rápido possível.

O diretor presidente da Adema, Almeida Lima, disse que nem a Prefeitura de Aracaju e nem a Cavo, fizeram nenhum requerimento de licenciamento, mas a Cavo afirmou que “lamenta  que estejam circulando boatos e informações inverídicas sobre serviços de limpeza urbana na cidade de Aracaju”.

Agora à noite, o secretário de Comunicação da Prefeitura de Aracaju, Carlos Batalha, fez um apelo a Almeida Lima para que libere os caminhões  compactadores para que se possa  fazer a coleta de lixo ainda hoje. Isso porque, ele soube, através do vice-prefeito José Carlos Machado, que somente nesta terça-feira, às 9, quando chegar a Adema é que dará o licenciamento ambiental, cujo pedido já está em suas mãos.

“Isso é uma questão de saúde pública. Como Almeida tem muitos predicados, que ele use os predicados que tem para liberar os veículos”, pediu Carlos Batalha. Segundo ele, a Cavo já tem29 caminhões compactadores e faltam apenas nove para completar a frota.  A probabilidade é que todo serviço esteja regularizado nesta quarta-feira.

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Audiência – O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) se reuniu na manhã desta segunda-feira, 14, com representantes do Sindicato dos Empregados da Limpeza Pública e Comercial em Sergipe (Sindelimp) para uma audiência sobre a situação dos funcionários da Torre Empreendimentos após a rescisão contratual com a Prefeitura Municipal de Aracaju.

O contrato entre a empresa e a prefeitura de Aracaju para coleta de lixo urbano encerrou na quinta-feira (10) e a Torre afirma não ter condições de manter o número de funcionários ou pagar as rescisões enquanto a prefeitura não quitar a dívida, apesar de manter contrato nas cidades de Laranjeiras, Nossa Senhora do Socorro e em Aracaju para a coleta de lixo hospitalar.

De acordo com o Sindlimp, as concessões de aviso prévio começaram a ser feitas no último dia 12, no entanto, estão sendo concedidas em regime trabalhado já que a Torre dispensou 2 horas diárias dos funcionários. Para Rayvanderson Fernandes, presidente do sindicato, “essa situação é inadmissível, pois os trabalhadores não podem procurar emprego em outras empresas enquanto a situação não for resolvida, além disso, sem ter serviço os garis e margaridas ficam de 7h às 14h em frente à sede da empresa expostos ao sol e calor”.

Segundo denúncia apresentada pelo sindicato, a Cavo Saneamento e Serviços, que assumiu os serviços de limpeza urbana da capital, garantiu em reunião com o Sindicato a contratação dos funcionários da Torre, mas ainda não foram tomadas medidas no sentido de aproveitamento da mão de obra.

Ainda nesta segunda-feira, o Ministério Público do Trabalho notificou as empresas Torre e Emsurb para nova audiência que será realizada nesta terça-feira, dia 15, às 14h30, na sede do MPT-SE. O procurador do Trabalho Adroaldo Bispo afirma que será ajuizada uma Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela para que seja proibido imediatamente o transporte de funcionários da Cavo em caminhões caçamba e fornecidos todos os Equipamentos de Proteção Individual necessários.

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