De acordo com a sentença, as condutas criminosas praticadas pelo réu foram cárceres privados e homicídios qualificados. Apesar da condenação, confirmada pelo Tribunal de Justiça após um recurso de apelação (que permite amplo reexame do processo), Toinho Toyota permanecia em liberdade, porque ainda tinha direito a recorrer perante os Tribunais Superiores. Essa situação mudou com novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP, cuja ementa diz o seguinte:

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(…) a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5°, inciso LVII da Constituição Federal”.

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Ou seja, não é mais necessário aguardar o trânsito em julgado (esgotamento de todas as possibilidades de recurso) para iniciar o cumprimento da pena. A execução provisória de acórdão penal condenatório é o que todos têm conhecido como a possibilidade de “prisão em segunda instância”.

Os ministros da Suprema Corte avaliaram que o recurso de apelação já garante o direito fundamental à presunção de inocência, pois viabiliza um segundo julgamento por órgão colegiado (mais de um magistrado), com ampla rediscussão dos fatos e do direito. Além disso, os recursos Especial (no Superior Tribunal de Justiça – STJ) e Extraordinário (no Supremo Tribunal Federal – STF) não permitem rever a culpa do réu, ficando restritos à análise das formalidades processuais.

Lembre – Toyota foi condenado por praticar  homicídio, sequestro e cárcere privado tendo como vítimas os adolescentes Carlos Magno Menezes Fernandes, 16 anos, João Cléverton Matias dos Santos, 16, e José Valdemir dos Anjos Júnior, conhecido como Juninho, 13 anos. As mortes ocorreram em 2001 em Itabaiana, mas os corpos foram encontrados no município baiano de Fátima.

Toyota cometeu o crime junto com Wilton Nogueira, conhecido como ‘Boy’, um informante da polícia. Boy foi condenado a 44 anos de prisão, ao ser julgado com o ex-delegado, mas já está em liberdade.

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Jorge Wellington foi preso durante buscas no Conjunto Parque dos Faróis, em Nossa Senhora do Socorro. A ação conjunta contou com a participação de agentes do DHPP, além de equipes da Delegacia de Roubos e Furtos (Derof), Divisão de Inteligência da Polícia Civil (Dipol), polícia judiciária da Força Nacional e também do Grupamento Tático Aéreo (GTA). Segundo o diretor do DHPP, delegado Jonathas Evangelista, Jorge Wellington já vinha sendo procurado pela polícia dois dias após o fato, quando durante as investigações foi identificada a sua autoria.

Com o apoio dos trabalhos realizados pelos peritos da Coordenadoria Geral de Perícias (Cogerp), que levaram cinco horas analisando a cena de crime, os agentes conseguiram elucidar a dinâmica de toda ação criminosa. Segundo as investigações, tratava-se de duas gangues rivais.

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“Dois indivíduos teriam entrado no antigo prédio e executado três membros do grupo de Jorge Wellington, que na hora do fato teria se escondido para não ser alvejado. Logo depois, ele teria aproveitado um momento de descuido da dupla e deflagrado vários tiros que resultaram na morte dos dois pertencentes à gangue rival”, explicou o delegado.

No momento da prisão, os policiais apreenderam com o acusado uma pistola calibre ponto 40 que havia sido furtada de um policial civil. As equipes também efetuaram a prisão de José Hugo Pereira, fugitivo do Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto (Copemcan). Ele é acusado de participar do assassinato do torneiro mecânico Edson Brabec Barreto Filho, 59 anos, ocorrido em 14 de janeiro de 2016, no Conjunto Parque dos Faróis, em Nossa Senhora do Socorro.

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Com José Hugo também foi apreendido um revólver calibre 32 municiado.Jorge Wellington já tem passagem pela polícia pelo crime de roubo e estava em liberdade desde setembro do ano passado. A dupla se encontra custodiada na 4ª delegacia Metropolitana, à disposição do Poder Judiciário.

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