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No entendimento de Luís Moura, o deputado federal relator Jerônimo Goergen, não deveria colocar “jabutis” dentro da MP que, de um lado facilita a abertura de grandes empresas,  mas, do outro, causa prejuízos à classe trabalhadora. “Não se deve aproveitar de uma ideia interessante para inserir coisas que desvirtuam a ideia original. E por isso os trabalhadores devem ficar atentos”, reforçou o economista do Dieese.

Uma delas libera o trabalho aos domingos, embora algumas categorias já tenham essa previsão, devido à convenção coletiva. E ainda acaba com as Cipas (Comissões Internas de Prevenção de Acidentes) em algumas situações, como em micro e pequenas empresas com menos de 20 trabalhadores.

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Segundo Luís Moura, a grande mídia e diversas instituições já perceberam os prejuízos que a MP causa aos trabalhadores e estão se mobilizando.   É o caso da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), cuja presidente Noemia Porto, lamentou o resultado e disse que “o relatório alterou substancialmente o texto original da MP afetando, em vários aspectos, os direitos trabalhistas. O relator acolheu 81 das 301 emendas apresentadas por parlamentares, alterando mais 100 pontos do texto original”.

Leia  aqui a nota técnica da LBS  Advogados que analisa a MP da Liberdade Econômica abordando, especificamente a questão trabalhista.

“Além disso, o texto ameaça a segurança jurídica do país, considerando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF)”, alerta Noemia Porto.  O Supremo, no julgamento da ADI 5127, declarou a inconstitucionalidade de emenda parlamentar em projeto de conversão de MP em lei, por conteúdo temático distinto daquele originário.

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Mudanças na legislação trabalhista

Entre as preocupações das associações está a previsão de regimes especiais de contratação, suspendendo leis, atos normativos infralegais, acordos e convenções coletivas, que vedam o trabalho aos finais de semana, incluindo sábados, domingos e feriados.

Também ficam suspensos diversos artigos da CLT que estabelecem jornadas especiais de trabalho, por exemplo, para bancários, jornalistas profissionais, entre outros, inclusive com restrições à remuneração diferenciada de horas extras.

O texto aprovado amplia, ainda, a possibilidade da duração de contratos de trabalho por prazo determinado, atualmente, de acordo com a CLT, restritos a, no máximo, dois anos. Também está entre as preocupações das associações a possibilidade aberta pela MP de se firmar contratos de trabalho regidos pelas regras do Direito Civil, sendo as de Direito do Trabalho, dispostas em lei, consideradas todas subsidiárias.

Questões relativas às normas de segurança e medicina do trabalho também são afetadas pela MP 881 na redação dada pelo relatório da Comissão Mista. Isso porque torna-se facultativa a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).

“Em um país que registra, de acordo com estatísticas oficiais, uma morte por acidente em serviço a cada três horas e 40 minutos, é inaceitável. Não se trata de uma questão econômica, mas sim de saúde pública”, aponta a presidente da Anamatra.

De acordo com estatísticas do Observatório Digital do MPT/OIT, com dados oficiais da Previdência Social, entre 2012 e 2018, foram registrados no Brasil 17.683 acidentes fatais e 378.060.049 dias de trabalho perdidos por afastamento. O gasto nesse período, incluindo benefícios iniciados em anos anteriores, supera R$ 84 bilhões.

A fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária também é afetada pelo texto aprovado. Pelo relatório da MP, as empresas ficam dispensadas de encaminharem cópia da Guia da Previdência Social ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados.

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O projeto, de autoria do Poder Executivo, segundo ele, não garante estabilidade para os trabalhadores. “Não podemos criar aqui falsas expectativas e ter total cuidado para que esta Casa não vote algo que poderá prejudicar esses trabalhadores lá na frente”, alertou.

A afirmação do deputado tem como base o fato de o   projeto apenas tratar sobre a cessão dos funcionários da Fundação para a Secretaria de Estado da Saúde (SES). “Ou seja, algo que não traz nenhuma estabilidade. Que fará apenas com que esse trabalhador preste o seu serviço na Secretaria”, explicou Georgeo. “Os trabalhadores passarão então a ocupar um quadro especial de natureza provisória, porém, poderão ser demitidos normalmente nos termos da CLT”, completo.  A CLT é sigla para Consolidação das Leis do Trabalho.

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“O PL é claro: a CLT indica os casos de dispensa dos trabalhadores. E por essa Lei, o Governo pode utilizá-la para dispensar esses trabalhadores. Não podemos dizer que caso esse projeto seja aprovado o vínculo será garantido pelo resto da vida. Pelo contrário. Quando a matéria diz que a SES vai criar um planejamento para depois realizar um concurso. E isso pode significar na demissão do pessoal da FHS”, comentou o deputado.

O parlamentar afirmou que algumas entidades que defendem esses trabalhadores não concordam com a aprovação do projeto por esses motivos. Desta forma, Georgeo apontou que o melhor caminho é debater com a classe para encontrar uma solução que atenda os anseios desses trabalhadores. “Temos que enfrentar os pontos que não garantem segurança para essas pessoas”, defendeu.

“As pessoas envolvidas nesse cenário precisam se articular. Tem que sentar com as assessorias jurídicas para conseguir algo que se encaminhe. E a Assembleia não pode fugir da sua responsabilidade. Neste momento, cabe a esta Casa esquecer um pouco o lado eleitoral e debater com a visão técnica, sob pena de resultar no desemprego desses trabalhadores”, alertou o parlamentar.

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Assim que recebeu os documentos, o MPT-SE instaurou inquéritos civis para aprofundar as investigações. As empresas descumpridoras foram notificadas e somente uma  se manifestou. Entretanto, esta solicitou a dispensa do cumprimento da lei e continuou descumprindo a cota.

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Nas ações, o MPT requereu a imediata contratação dos aprendizes, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, bem como a condenação das empresas ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Ainda, o MPT pediu que as contratações dos aprendizes observassem cotas sociais, ou seja, que, pelo menos, 50% das contratações sejam destinadas aos jovens oriundos de famílias com renda de até meio salário mínimo, que estejam cursando ensino fundamental ou médio, devendo ser utilizada a relação de jovens cadastrados nos programas sociais executados pelo Município de Aracaju, a exemplo do Peti e Pró-jovem.

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De acordo com o procurador do Trabalho, Raymundo Ribeiro, outras ações serão ajuizadas nos próximos dias em face das demais empresas que insistem em não cumprir a cota de aprendizes, sendo importante destacar a relevante parceria institucional entre o MPT e o MTPS, que identificaram as lesões trabalhistas e adotaram as medidas cabíveis, assim como o importante papel da Justiça do Trabalho, que julgará as ações. Aliás, algumas liminares já foram concedidas pela Justiça do Trabalho em Sergipe.

A lei de aprendizagem

A CLT nos artigos 428 e 429, define que o empregador deve assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos oportunidade de profissionalização mediante inscrição em programa de aprendizagem, que garanta formação compatível com o desenvolvimento do aprendiz.

A legislação define ainda que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. As funções que demandam tal formação são estabelecidas pela Classificação Brasileira de Ocupações – CBO.

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