O acordo foi homologado pelo ministro Cláudio Brandão, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Starcom Nordeste Comércio e Indústria de Brinquedos Ltda., empresa integrante do grupo Brinquedos Estrela.

Segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT), a empresa teria adotado conduta antisindical e cometido assédio contra integrante do sindicato dos empregados da fábrica de Ribeirópolis (SE).

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Conciliação

Com o processo no TST, a Starcom propôs converter o valor da indenização em conjuntos de brinquedos, pelo preço de nota fiscal de fábrica, para doação a creches e escolas da região de Ribeirópolis. Em audiência de conciliação realizada no TST em fevereiro deste ano, ficou acertado que o TRT seria convidado a pesquisar, junto com o MPT, as entidades que poderiam receber os conjuntos.

A audiência prosseguiu na terça-feira, 25, com a apresentação do resultado da pesquisa. As creches e as escolas de ensino infantil e fundamental selecionadas estão nos municípios de São Domingos, Itabaiana, Carira, Moita Bonita, Ribeirópolis, São Miguel Aleixo, Pedra Mole, Pinhão e Aracaju.

Cronograma

A Starcom e a Estrela devem apresentar ao ministro, até 1º de agosto, o cronograma de entrega dos kits, que deve ser feita no prazo de 120 dias. Exceto para as entidades selecionadas de Itabaiana, Carira e Aracaju, a retirada será feita na fábrica da Starcom, em Ribeirópolis, pelo prefeito ou por alguém designado por ele.

Para as 78 creches e escolas de Itabaiana e Carira, a indústria vai levar os produtos até a sede das prefeituras. As duas entidades escolhidas em Aracaju receberão os conjuntos em suas sedes.

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Respeito sindical

Ainda conforme o acordo, a Starcom e a Estrela devem se abster de praticar atos antisindicais ou que caracterizem assédio. O descumprimento do ajuste implicará o pagamento de 30% do valor total do acordo, que será revertido a cada entidade proporcionalmente ao número de conjuntos doados para elas.

Acordo positivo

Depois da audiência, o ministro Cláudio Brandão destacou a atuação da empresa e do Ministério Público do Trabalho, que, desde o primeiro momento, se dispuseram a buscar a conciliação. O levantamento feito pelo TRT para atender a comunidade local também foi muito importante, segundo o ministro.

A subprocuradora-geral do Trabalho Cristina Aparecida Brasiliano afirmou que o acordo foi feito “pensando-se no destinatário final da reparação, que é a sociedade de Ribeirópolis e região”. O advogado da Starcom, Ademir Buitoni, considerou que, em razão da situação econômica da empresa, os brinquedos são a melhor moeda que o grupo tem para oferecer em pagamento. “Felizmente, o MPT e o TST aceitaram a proposta”, disse o advogado.

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Além de Sukita, também foram condenadas mais três pessoas que, junto com ele, participaram do esquema criminoso:  Ana Carla Santana Santos (ex-secretária municipal de Assistência Social), Maria Aparecida Nunes (ex-secretária de Assistência Social substituta), Arnaldo Santos Neto (ex-diretor financeiro do fundo de assistência social). A condenação é resultado de ação do Ministério Público Eleitoral ajuizada em julho de 2015.

Durante o período eleitoral de 2012, Manoel Sukita, à época prefeito de Capela, distribuiu dinheiro em troca de votos a fim de favorecer a campanha de Josefa Paixão de Santana e Carlos Milton Mendonça Tourinho, candidatos à prefeita e vice-prefeito, respectivamente.

Com autorização do então diretor financeiro do fundo de assistência social, Arnaldo Santos Neto, o prefeito Manoel Sukita distribuiu a cerca de sete mil beneficiários de programas sociais do município a quantia de R$ 40. Ao entregar o dinheiro, o ex-prefeito pedia os votos dos beneficiários utilizando-se da expressão “Vamos votar no 40 para continuar ganhando o valor de 40″. A distribuição da verba ocorreu na sede da Prefeitura de Capela e não obedeceu a qualquer critério.

A então secretária municipal de Assistência Social, Ana Carla Santana Santos, e sua substituta Maria Aparecida Nunes contribuíram para a manutenção do esquema de compras de votos. Elas autorizaram os pagamentos sem obedecer os critérios indicados na lei instituidora do auxílio financeiro. Em alguns casos, inclusive ultrapassaram o teto permitido. As duas também participavam do esquema de distribuição dos valores.

O ex-prefeito Sukita se sente injustiçado, disse que está fora do Estado, mas já está retornando para ficar à disposição da Justiça.

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Penas

Manoel Sukita foi condenado a 13 anos, nove meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado e pena de multa de 32 dias-multa no valor de um salário mínimo vigente à época dos fatos.

Ana Carla Santos foi condenada a seis anos, três meses e 15 dias de reclusão em regime inicial semi-aberto e 10 dias-multa no valor de meio salário mínimo vigente à época dos fatos.

Maria Aparecida Nunes e Arnaldo Santos Neto foram condenados a três anos, nove meses e 15 dias de reclusão em regime inicial aberto.

Os réus ainda podem recorrer da decisão.

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Com informações do MPF

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A expectativa da defesa dos deputados é modificar a votação do Pleno do TJ que foi de 6 a 5 pela prisão dos deputados. “Estamos plenamente confiantes. A nossa expectativa é de reverter a decisão condenatória do Pleno do Tribunal de Justiça, mediante o apontamento de questões que merecem melhor análise pelo colegiado”, explicou o advogado Aurélio Belém, que representa os deputados no caso.

Ainda de acordo com ele, a decisão do Tribunal Superior Eleitoral de extinguir o processo eleitoral movido contra os dois parlamentares deve ser levada em consideração. “Além das nulidades apontadas nos autos, das provas e argumentos favoráveis à defesa, há ainda, como importante fato novo, a decisão do TSE que, no mínimo, enseja uma redução drástica na pena aplicada aos deputados” comentou Belém. “Embora os processos sejam distintos e independentes, eles tratam do mesmo fato. Sendo inevitável a influência recíproca dos resultados”, complementou.

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Belém ressaltou ainda que, na hipótese de manutenção de condenação, acredita que o Tribunal reavaliará a decisão de executar provisoriamente a pena privativa de liberdade, por meio da prisão em segunda instância. “A chamada prisão em segunda instância é um tema delicado e ainda movediço, o próprio Supremo Tribunal Federal não se entende a respeito do assunto, tendo a Segunda Turma determinado a soltura de diversos condenados em segunda instância, salientando que, no caso dos deputados, a condenação foi proferida em única instância, em razão do foro especial”, argumentou.

Entenda o caso

As subvenção social era uma verba de R$ 1,5 milhão que cada deputado tinha por ano para destinar para instituições escolhidas por eles. De acordo com denúncias do Ministério Público e da Polícia, em alguns casos os deputados doavam o dinheiro para as entidades através da Assembleia e depois recebiam parte do dinheiro de volta.

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