“Não teremos dificuldade de criminalizar daqui para frente. A grande questão é criminalizar ações já ocorridas. Mas, provavelmente ele [Moro] irá incluir”, afirmou.

Depois de quase uma hora de conversas com Maia na residência oficial da Câmara, Moro reúne-se com governadores e secretários de Segurança Pública para apresentar o mesmo texto. Há expectativa de que Moro detalhe publicamente a proposta em entrevista coletiva marcada para o meio-dia de hoje.

Na próxima quarta-feira, o ministro se comprometeu a detalhar o texto para a frente liderada pelo Capitão Augusto que é formada por 299 deputados. Na conversa com o grupo que deverá se debruçar sobre o texto já nos primeiros dias de tramitação no Congresso, ficarão claras as sugestões de modernização de trechos do Código Penal, do Código de Processo Penal, Lei de Execuções Penais e emendas constitucionais.

A ideia do governo é tornar mais rígida a legislação penal. Um ponto que será incluído é o que trata da chamada plea bargain que permite e incentiva o acordo, a negociação, entre o acusado de um crime e o Ministério Público.

“Sou extremamente favorável e acredito que há chance de passar. As propostas são ótimas. Acredito que não haverá nenhuma dificuldade em ser aprovada na Câmara. Esses deputados foram eleitos e reeleitos sob a bandeira da segurança pública”, afirmou o parlamentar.

Fonte: Agência Brasil

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Marinho se reuniu com os ministros Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e Paulo Guedes (Economia) para avaliar o texto da medida provisória. “Há mais de 2 milhões de benefícios que precisam ser auditados, porque têm algum indício de ilicitude. Por isso há necessidade de fazer uma espécie de mutirão para zerar esse estoque”, disse Marinho.

Segundo o secretário, o mutirão poderá gerar “uma economia significativa”, aos cofres públicos. “Há relatórios de ações anteriores, inclusive convalidados pelo TCU [Tribunal de Contas da União], que demonstram uma incidência de 16% a 30% de fraude nesse tipo de benefício”.

Assinatura da MP

O secretário disse que, até segunda-feira, o presidente deve assinar a MP. “Eu acredito que até segunda-feira o presidente vai assinar. Assinando, passa a ser do conhecimento público e a gente vai poder explicar em detalhes o que a gente pretende nesse projeto, que combate a fraude, aperfeiçoa os mecanismos de validação de benefício em todo o país e atende uma preocupação da sociedade como um todo”.

O texto da MP foi submetido à avaliação do presidente. “O presidente já teve conhecimento do teor da MP, mas enquanto ele não assinar, vamos aguardar um pouco”, disse Marinho, acrescentando que as regras da medida provisória devem provocar uma economia na casa de “bilhões de reais”, sem especificar os valores.

Segurança jurídica

Conforme o secretário, a MP também vai trazer “segurança jurídica” para o INSS. “Estamos prevendo algumas alterações na legislação que vão dar uma segurança jurídica ao próprio trabalho do INSS. Ao longo dos últimos anos, várias ações feitas pelo INSS para aperfeiçoar o sistema esbarraram na falta de fundamentação legal. Essas dificuldades que foram identificadas estão sendo corrigidas”.

Após assinada, a MP terá validade imediata, mas precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional para se transformar definitivamente em lei. O Congresso tem um prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 60, para votar o texto, aprovando-o ou decidindo pela sua rejeição.

Paralelamente, a equipe econômica faz simulações para definir a proposta de emenda à Constituição (PEC) para a reforma da Previdência, para ser encaminhada para o Congresso Nacional. As simulações envolvem idade mínima para aposentadoria e prazo de transição para os trabalhadores que já contribuem para o atual modelo previdenciário.

Fonte: Agência Brasil

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Ainda há a questão que o presidente eleito, Jair Bolsonaro, já externou sua vontade de, em 2019, fazer o debate com relação a várias mudanças na legislação ambiental, especialmente no tocante ao trabalho de fiscalização dos órgãos competentes. Há a ideia de minimizar o desgaste entre as partes, além de dar uma maior segurança para que o empresário possa investir, sem que seja prejudicado, juridicamente.

No Congresso Nacional já tramitam projetos de Lei como o nº 3779/2004 e o substitutivo nº 13, fruto de amplo diálogo entre as instituições representativas dos setores público e privado e contempla grande parte das principais questão da temática ambiental que são de suma importância para o segmento industrial.  Redução da burocracia, transparência nos processos e padronização nos trâmites administrativos dos processos de licenciamento são questões centrais e que estão inseridas nessa legislação que está sendo estudada entre nossos deputados e senadores.

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A Fies aguarda que o Legislativo aja com serenidade e tenha consciência de que na próxima gestão, a começar pelo âmbito federal, acontecerão mudanças significativas na legislação ambiental em todo país. Não há necessidade, nesse momento de final de legislatura, de ‘correr’ com um projeto de lei tão importante para a sociedade.

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 O INPC mede a variação de preços das famílias mais pobres, com renda mensal de um a cinco salários mínimos.

Em 2019, a fórmula atual de reajuste será aplicada pela última vez. Pela regra, o mínimo deve ser corrigido pela inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país) dos dois anos anteriores.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que fixa parâmetros para o Orçamento do ano seguinte, estabeleceu o salário mínimo em R$ 99. A previsão considerou o crescimento de 1% do PIB de 2017 mais estimativa de inflação pelo INPC de 3,3%. Inicialmente, o governo tinha proposto salário mínimo de R$ 1.002.

Fonte: EBC

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Caso o reajuste seja aprovado no Orçamento da União, que será votado pelo Congresso, o salário dos ministros poderia chegar a R$ 39 mil, valor que provocaria efeito cascata nos salários do funcionalismo – o subsídio dos ministros é o valor máximo para pagamento de salários no serviço público.

A inclusão, que foi decidida em uma sessão administrativa, é tratada anualmente e deve ser enviada ao Ministério do Planejamento até o dia 31 deste mês para compor o Orçamento dos Três Poderes que será analisado pelo Congresso.

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Votaram a favor do aumento os ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Alexandre de Moraes. A presidente da Corte, Cármen Lúcia, votou contra o reajuste, assim como os ministros Rosa Weber, Edson Fachin e Celso de Mello.

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Durante a sessão, os ministros Dias Toffoli e Lewandowski ressaltaram que a proposta não terá impacto financeiro nas contas públicas. Segundo os ministros, foram feitos cortes internos nas despesas para bancar os custos. De acordo com o STF, o impacto no orçamento do tribunal é de R$ 2,8 milhões.

Para defender envio da proposta, Lewandowski disse que os salários dos ministros da Corte estão defasados em 50%. O ministro também demonstrou preocupação com o “estado de penúria” dos aposentados e pensionistas do Supremo, que “não conseguem pagar plano de saúde”.

Contra o reajuste, o decano na Corte, Celso de Mello, disse que “fez uma escolha trágica” ao não enviar a proposta do Congresso. Segundo o ministro, a crise fiscal pela qual o país passa não permite o pedido de aumento.

Fonte: EBC

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A verba estava prevista em medida provisória editada pelo governo federal no final de dezembro do ano passado, que autoriza a União a transferir aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) recursos destinados à superação de dificuldades financeiras emergenciais.

Na Mensagem do Executivo enviada ao Congresso Nacional, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, argumenta que as alterações decorrentes da abertura deste crédito “não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o exercício corrente, uma vez que se referem a remanejamento entre despesas primárias discricionárias do Poder Executivo para priorização das novas programações, as quais serão executadas de acordo com os limites de movimentação e empenho”.

Segundo a justificativa, parte desse crédito, no valor de R$ 271,6 milhões refere-se ao cancelamento de despesas primárias pertencentes ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

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De acordo com a FIES, “é clara a necessidade de aprovar a reforma da Previdência no Congresso Nacional, dado que países como Portugal, Espanha e Grécia quebraram por causa da previdência e tiveram que baixar o valor dos benefícios, pois demoraram muito para fazer a reforma.

A FIES diz, ainda que o Brasil não pode seguir por esse caminho já trilhado por outras nações, “pois estamos apenas adiando o nosso encontro com a realidade, dado que há um descompasso cada vez maior entre contribuintes e aposentados, em que a única solução passa evidentemente pela atualização das regras previdenciárias”.

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Em 2017, o déficit da Previdência Social ficou acima dos R$ 268,7 bilhões, considerando os regimes dos trabalhadores da iniciativa privada (regime geral), e o regime próprio (dos servidores públicos do Governo Federal). Em temos comparativos, esse valor foi 18,5% maior que o registrado em 2016. E, continuando assim, em breve, ficará inviável tanto o pagamento dos aposentados e demais beneficiários quanto o investimento em áreas essenciais, como educação e saúde.

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Pleas contas da FIES, caso a reforma da Previdência já estivesse valendo, o Brasil economizaria até 2028 o montante de R$ 1 trilhão, dinheiro que poderia ser utilizado para a construção de mais de 221,6 mil escolas ou 40,7 mil novos hospitais. Além de promover obras de infraestrutura, como conserto e pavimentação de rodovias, investimento em saneamento básico, incremento em pesquisas científicas e tantos outros usos benefícios para a sociedade como um todo.

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As projeções estão na edição especial do Informe Conjuntural – Economia Brasileira, com um balanço do desempenho da indústria e da economia brasileira em 2017 e previsões para 2018, divulgado hoje (14). A estimativa de crescimento do PIB para este ano aumentou. O informe anterior, de outubro, previa um crescimento de 0,7%. A CNI reduziu, no entanto, a estimativa de crescimento da indústria, que era de 0,8% para 0,2%.

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O estudo aponta para a necessidade da retomada do investimento no país, tido pela CNI como fundamental para o novo ciclo de crescimento. A estimativa é que o investimento fechará 2017 com retração de 2,1%, a quarta queda anual consecutiva.

“A continuidade desse crescimento observado, para continuar em 2018, depende da retomada do investimento”, disse o gerente executivo de Política Econômica da CNI, Flávio Castelo Branco, que defende que esse investimento deve vir principalmente do setor privado. “O setor público não tem capacidade para arcar com aumento significativo e necessário para alavancar esse investimento”.

Consumo das famílias

Com a queda da inflação, o consumo das famílias crescerá 1,3% este ano, segundo a CNI. “O consumo reativou e essa reação, já arrasta a economia para lado positivo do crescimento. A recessão atingiu o consumo das famílias de forma como nunca tinha sido atingido”, disse Castelo Branco.

Já o desemprego fica em 12,8%. “O desemprego ainda se encontra em um patamar elevado, mas sinais de enfraquecimento do problema do mercado de trabalho levam à expectativa que vamos ter uma contribuição positiva da reativação do mercado de trabalho”, avaliou Castelo Branco.

Com os dados, a avaliação da CNI é de que a economia brasileira saiu “da recessão mais profunda da sua história”.

Projeções

Em 2018, o crescimento estimado do PIB é de 2,6% e da indústria, de 3%. A previsão é que os investimentos aumentem em 4%. O consumo das famílias deverá crescer 2,8%. As projeções levam em consideração a aprovação da reforma da Previdência, em discussão no Congresso Nacional. “Se não aprova a reforma, o receio dos empresários é de os governos não conseguirem fechar a contas e, com isso, começam a não acreditar novamente que o país será capaz de crescer”, disse o presidente da CNI, Robson Andrade.

O desemprego cairá para 11,8% e a inflação fechará o ano em 4,4%, segundo a CNI. A estimativa é que a taxa básica de juros, a Selic, chegue ao fim de 2018 em 6,75% ao ano, hoje em 7% ao ano. Já a balança comercial deverá alcançar US$ 54 bilhões, com US$ 228 bilhões em exportações e US$ 174 bilhões em importações.

De acordo com a CNI, as eleições de 2018 terão impacto econômico. A confederação defende que é necessário o compromisso com a continuidade das reformas para consolidar o processo de recuperação econômica.

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“Por uma combinação entre o presidente Eunício [Senado] e o presidente Rodrigo Maia [Câmara], hoje será votado o Orçamento federal. Tendo votado o Orçamento, forçosamente não haverá  na próxima semana da forma como nós queremos para votar a reforma da Previdência. Então ela vai aguardar mais uns dias para que seja votada”, afirmou.

Inicialmente, a perspectiva do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), era marcar nesta quinta-feira (14) a data de início da apreciação da reforma da Previdência pelo plenário da Casa. Para ser aprovada, a matéria precisa do apoio de pelo menos 308 votos deputados, em dois turnos. Já o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), já tinha afirmado que a matéria só entraria na pauta da Casa no ano que vem.

De acordo com Jucá, pode ser que haja uma convocação extraordinária do Congresso Nacional para que a votação ocorra em janeiro, o que vai depender de entendimento dos presidentes das duas Casas. De todo jeito, segundo ele, a votação da proposta não ocorrerá mais este ano.

Segundo ele, membros do governo participaram das discussões que culminaram no adiamento e, por isso, a mudança na data não se trata de uma derrota. Defendendo que os aliados do Palácio do Planalto estão “avançando” no convencimento para a votação da reforma, com o posicionamento oficial de alguns partidos em prol das mudanças previdenciárias, Jucá afirmou que “o tempo ajuda a convencer as pessoas que querem estabilizar o Brasil”. No entanto, Jucá disse não saber o número de votos já declarados a favor da proposta. Segundo o líder, a contagem está sendo feita pelo presidente Maia e os líderes da Câmara.

“Não é certa a aprovação ainda, mas estamos trabalhando e tem crescido o número de votos a favor da reforma da Previdência. O mercado sabe ler a verdade. Ele sabe que ao ler que hoje se vota o Orçamento, na próxima terça-feira não teria aqui o quórum de 450, 480 deputados para votar a Previdência. O mercado sabe que o governo está fazendo um esforço grande para ter o número, mas botará para votar a reforma no momento que tiver os votos”, disse.

Fonte: EBC

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 “Na atual fase política brasileira, o foro privilegiado vem sendo utilizado como ‘blindagem’ pela forma como as instancias comuns da Justiça tratam esses crimes praticados contra a Administração Pública. Elas contam com maior estrutura e perfil institucional para tais julgamentos, o que não ocorre, por exemplo, com os processos destinados ao STF”, explicou o parlamentar.

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Na justificativa da proposta, o deputado chama a atenção para o número de pessoas detentoras de foro privilegiado no Brasil: 20 mil. “Isso é um entrave ao sistema de combate à corrupção e que escapa a qualquer sombra de padrão internacional”, disse o parlamentar.

Com essa ampla gama de pessoas abarcadas pela prerrogativa de foro, cresce um ambiente de impunidade que se arrasta no Brasil desde o seu descobrimento, considerando o tipo de colonização aqui estabelecida, distinta, por exemplo, da efetuada nas então “colônias inglesas”.

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Segundo o Procurador da República coordenador da força-tarefa da “Operação Lava Jato”, Deltan Dellagnol, “a redução do foro privilegiado, independente do momento, é um imperativo republicano para o qual precisamos avançar. O julgamento dos que ocupam os cargos mais relevantes da República em um tribunal superior tem por propósito garantir a estabilidade das instituições, e só se justifica nessa medida. Além disso, os tribunais não têm perfil institucional e estrutura para investigar e julgar crimes de modo célere. Assim, a proliferação do foro especial, sem justificativa, além de ferir a igualdade, dificulta ou impede a investigação por corrupção daqueles que mais deviam zelar pelo bem da sociedade e a traem, roubando o povo.”

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