Na escola, na academia e na sociedade qualquer aprendiz de Direito espera que o Supremo Tribunal Federal (STF) seja ágil, ponderado, regulador científico do Direito na aplicação da ciência jurídica. Nos últimos seis anos quase todos os seus membros assustaram a todos pela ausência de tais predicados.

Escrevemos em maio de 2016, um alerta do risco de enfraquecimento do STF que ainda tinha credibilidade na sociedade. Hoje está claro que seu presidente leva a instituição ao descrédito. Retomemos o tema para refletir, lamentar.

A decisão em março de 2019, do atual presidente, em abrir investigação sobre algo que supostamente é vítima e ao mesmo tempo julgar, deixa perplexos a todos que militam na seara jurídica brasileira, mormente quando o STF é guardião da Constituição brasileira.

Liberdade

Disse sobre o fato o renomado ex-ministro Carlos Brito “quem investiga não julga”. Ampliando o enredo: o ato está fundamentado equivocadamente num artigo do Regimento Interno do próprio STF que autoriza tal ação se os fatos tivessem ocorrido no interior da própria instituição. Na verdade, a suposta ilicitude ocorrera na internet que ocupa o universo planetário.

A liberdade de se pronunciar implica na correlata responsabilidade, jamais no arbítrio do guardião da lei maior brasileira. Quando o líder de uma instituição jurídica, se arvora ao arbítrio em fazer justiça em causa própria, o estado de direito, viga mestra da democracia representativa, se esfacela cedendo lugar à possibilidade do caos jurídicos. Nada bom para o povo brasileiro.

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A liga de uma democracia sólida é a harmonia e o fortalecimento de suas instituições. Vivemos na contramão desta lógica por culpa exclusiva dos seus condutores que giram em torno de suas imaginárias órbitas. Ministro do STF da ativa, ministro aposentado, advogados, OAB, Ministério Público, a imprensa, deputados, senadores e até o presidente da república rejeitaram a conduta interpretativa do presidente do STF e do ministro Moraes. Será que somente ambos estão certos?

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Censurar órgãos da imprensa porque publicou “o amigo do amigo do meu pai” apequena a imagem dos membros do STF. Nem nas ditaduras é comum acontecer. Urge pois, a união da sociedade em defesa plena da liberdade de imprensa, do respeito à conformidade processual legal, da harmonia entre as instituições e que o pleno STF corrija rapidamente os lamentáveis equívocos do senhor presidente e do ministro relator. Não basta desfazer o erro da liminar, é preciso realinhar o pensamento jurídico na instituição retomando o leito da normalidade como guardião mor da Constituição de 1988.

(*) Valtênio Paes de Oliveira é professor, advogado, especialista em educação, doutor em Ciências Jurídicas, autor de A LDBEN Comentada -Redes Editora, Derecho Educacional en el Mercosur- Editorial Dunken e Diálogos em 1970- J Andrade.

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É bom esclarecer, que a SSP não informou se no meio das armas apreendidas ao longo de 2017 e 2018 existem as registradas, que podem ter sido usadas para qualquer tipo de crime. O empresário Marco Aurélio Pinheiro, da Escola de Tiro Pinheiro, acredita que não haja nestas apreensões da polícia um número expressivo de armas legalizadas.  “Hoje, 70% das armas apreendidas são ilegais. Ou seja, não têm registro”, acredita.  E como o assunto voltou à agenda do dia com força total, depois que Jair Bolsonaro assinou o decreto flexibilizando a compra, Marco Aurélio pretende fazer uma palestra para explicar, não só aos alunos da sua escola, mas também à comunidade, o que mudou com essa decisão presidencial.

Mas, as pessoas estão mesmo interessadas em aprender a usar uma arma de fogo? A resposta é sim e, em alguns casos, a procura não começou  nestes últimos dias. A Escola Pinheiro tem diversos alunos há mais de dois meses, de ambos os sexos. É um clube de tiro esportivo, claro. Mas a pessoa aprende o manuseio, além da legislação pertinente, inclusive com as novidades do governo Jair Bolsonaro.

Mais procura  – O presidente da Federação Sergipana de Tiro,  Marcelo Soares, disse que cinco a seis pessoas têm ligado, diariamente, para a entidade, a fim de saber como aprender a usar uma arma e os valores do curso. Logo, deverá haver uma turma formada para estes novos  alunos. O custo fica em torno de R$ 500 a R$ 700 para oito horas de aula. Mas somente depois de ter o certificado do curso, avaliação psicológica e com documento de  antecedentes criminais, é que o cidadão pode se dirigir a uma loja e comprar a arma. O interessado pode procurar  a federação pelos telefones 3027.8530 e 9686.9530,  no horário comercial.

Marcelo ressaltou que, mesmo com a flexibilização, as normas para quem quer ter a posse de uma arma de fogo continuam as mesmas. “O que o decreto presidencial fez foi tirar a subjetividade, da forma que era anteriormente”, disse Marcelo que, como operador de segurança pública, frisou que esse poder discricionário da autoridade foi retirado.   Ele defende que ainda haja um pouco de subjetividade na hora de liberar a compra das armas para que a pessoa tenha a posse.

Poucos dias antes do presidente Jair Bolsonaro assinar o decreto flexibilizando a compra, nas escolas já havia uma mobilização. Que o diga a Federação Sergipana de Tiro Esportivo que, diariamente, tem recebido cinco a seis ligações de pessoas buscando informações sobre o curso. A princípio, o decreto não dá direito ao porte, ou seja, a pessoa poder andar armada nas ruas, mas sim à posse.

“Se um dia eu vier a usar minha ama, será para defesa pessoal”

“Eu vou me defender, lutar pela minha vida. Não vou permitir que ninguém me maltrate e nem ao meu filho. Eu tenho esse direito. Se um dia eu vier a usar minha arma, será para minha defesa pessoal”. O depoimento é da bacharela em Direito e professora da Universidade Federal de Sergipe (UFS), Jovanka Leal, 47,  que há dois anos,  nem sabia distinguir um revólver calibre 38 de uma pistola 357.

Ela defende que a Lei Maria da Penha deveria ser mais extensa e dar às mulheres, o direito de andarem armadas para se defender.  “A mulher reata o relacionamento e leva sopapo de novo. Ele tem mandado de afastamento e não cumpre. O próprio Estado deveria ensiná-la a atirar e dar uma arma para ela, com porte e posse”, sugere Jovanka.

A professora começou a estudar sobre armas com o doutorado em Direito Penal e Política Criminal, quando analisou a situação de  meninos apreendidos com arma praticando roubo. E ela mergulhou nesse universo e não saiu mais. Hoje, com o marido que é instrutor de tiro, ela mostra as habilidades na escola.

Ao estudar o desarmamento, Jovanka descobriu que o ex-presidente Lula deu ordem para que os delegados de polícia cerceassem ao máximo o pedido de posse e porte, hoje revisto por Bolsonaro. Ela, como praticante de tiro esportivo, conseguiu a posse pelo Exército, que regula essa modalidade. “O Exército sempre manteve uma postura coerente com  relação à arma de fogo”, disse a professora, que pode ter por essa instituição  até oito armas, ou seja, quatro no nome dela e outras quatro no nome do marido.

Ela entende que o cidadão tem direito a proteger a própria vida, conforme consta na Constituição, por isso concorda com a liberação na compra de armas. Jovanka só não concordou com a sugestão de guardar a arma num cofre, porque na hora de uma necessidade, pode não haver tempo hábil de ir buscá-la. Além do mais, diz, no curso são dadas todas as informações sobre os cuidados que a pessoa deve ter com o equipamento.

“O Estado incompetente para defender o cidadão”

“O Estado foi incompetente para defender o cidadão, por isso, eu, como advogado e um dos juristas que trabalhou na construção do novo Código Penal, afirmo que o Estado não pode impedir o cidadão de praticar a autodefesa”, disse o criminalista Emanuel Messias Oliveira Cacho, que já foi secretário estadual de Justiça em Sergipe.

“Somos o Estado mais violento do País”, disse, referindo-se a Sergipe, ao esclarecer que  no Código Penal, artigo 25, o Estado garante a legítima defesa. “Hoje, a violência está nas cidades e no meio rural. O cidadão tem que ter meios para defender a própria vida,  em virtude da ausência do Estado, que é ineficiente na questão da segurança.

O advogado concordou com a flexibilização para o porte de arma e acha que ele deve acontecer na zona rural e cidades onde há pouca segurança, desde que haja o devido treinamento. No entanto, não concorda com a posse de até quatro armas por pessoa.

Emanoel Cacho trabalhou firmemente no desarmamento, ajudou a recolher mais de três mil armas em Sergipe, mas votou contra  o Estatuto do Desarmamento, porque desarmou a população rural  “Defender a vida é um direito pessoal e intransferível.

“A posse da arma sem registro é ilegal e tem que ser combatida a qualquer  custo”, assegura.

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Foram quase 8 minutos de pronunciamento na rede social, ao lado de sua esposa, Michele, e de uma tradutora de Libras (Língua Brasileira de Sinais). As imagens foram gravadas na casa do próprio candidato eleito. Sobre a mesa, havia exemplares da Bíblia, da Constituição e de um livro sobre o ex-primeiro ministro britânico Wiston Churchill, que liderou o Reino Unido durante a Segunda Guerra Mundial.

Inicialmente, Bolsonaro fez uma referência religiosa e agradeceu aos médicos que cuidaram de sua saúde, após o atentado à faca que sofreu no dia 6 de setembro. “Fizemos uma campanha diferente das outras. Nossa bandeira e nosso slogan, fui buscar naquilo que muitos chamam de caixa de ferramentas para consertar o homem e a mulher: a Bíblia sagrada”,

Ele lembrou que tomou a decisão de disputar a Presidência da República há quatro anos. “A verdade tem que começar a valer dentro dos lares, até o ponto mais alto, que é a Presidência da República. O povo, mais que o dever, tem o direito de saber o que acontece em seu país. Graças à Deus, essa verdade o povo entendeu perfeitamente. Alguém sem um grande partido, sem um fundo partidário, com grande parte da grande mídia o tempo todo criticando, colocando-me numa situação, muitas vezes, próximo a uma situação vexatória”.

Sem fazer referência a Fernando Haddad, o presidente eleito falou que o país clamava por mudança e fez críticas à esquerda, prometendo governar sem indicações políticas. “Não podíamos mais continuar flertando com o socialismo, o comunismo e o extremismo da esquerda. (…) O que eu mais quero, seguindo o ensinamento de Deus, ao lado da Constituição brasileira, inspirando-se em grandes líderes mundiais e com uma boa assessoria técnica e profissional, isenta de indicações políticas de praxe, começar a fazer um governo, a partir do ano que vem, que possa colocar o Brasil em um lugar de destaque”, afirmou.

Bolsonaro disse ainda que terá governabilidade, “dado os contatos que fizemos ao longo dos últimos anos” e disse que “todos os compromissos assumidos com essas bandeiras serão cumpridos, com o povo em cada local do Brasil em que estive presente”.

Pronunciamento

Minutos depois, Bolsonaro falou em rede nacional, para emissoras de rádio e televisão do país. Antes de ler o discurso escrito, houve um rápido momento de oração, puxado pelo senador Magno Malta (PR), integrante da bancada evangélica e aliado do presidente eleito. Nesse segundo pronunciamento, Bolsonaro voltou a agradecer a Deus e ao povo brasileiro e falou dos diversos compromissos assumidos.

“O que ocorreu hoje na urnas não foi a vitória de um partido, mas a celebração de um país pela liberdade. O compromisso que assumimos foi fazer um governo decente. Nosso governo será formado por pessoas com o mesmo propósito de transformar nosso país em uma grande, livre e próspera nação. Trabalhermos dia e noite para isso”, afirmou.

Em seguida, defendeu as liberdades de empreender, política, religiosa e de informar e ser informado. Bolsonaro disse que “não existem brasileiros do Sul e do Norte. Somos todos um só país, somos todos uma só nação”. Ao se dirigir aos jovens, ele disse que vai governar “com os olhos nas futuras gerações e não na próxima eleição”.

Federação

Bolsonaro falou também em “desamarrar” o Brasil e disse que vai descentralizar a liberação de recursos para os municípios. “Os recursos federais irão diretamente do governo central para os estados e municípios. Precisamos de mais Brasil e menos Brasília”.

Economia

O presidente eleito prometeu reduzir o tamanho do Estado. “O governo dará um passo atrás, reduzindo sua esturutura e cortando privilégios, para que a sociedade dê muitos passos à frente”. Afirmou que terá compromisso com o emprego, a renda e o equilíbrio fiscal. O pesselista defendeu o direito de propriedade e falou em “quebrar o ciclo vicioso do crescimento da dívida [pública]”. Ele disse que é preciso eliminar o déficit primário “o mais rápido possível e converter em superávit”.

Política externa

Bolsonaro fez referência à política externa do país e disse que vai libertar o Itamaraty do que chamou de “viés de esquerda”: “O Brasil deixará de estar apartado das nações desenvolvidas”, afirmou.

Ao ser questionado por um repórter que mensagem ele teria para o conjunto de eleitores, inclusive os que não o elegeram, Bolsonaro prometeu trabalhar pela pacificação do país. “Vamos pacificar o Brasil e, sob a Constituição e as leis, vamos construir uma grande nação”, afirmou.

Fonte: Agência Brasil

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De acordo com o procurador, Temer e parlamentares do PMDB, que também constam na denúncia, participaram de um suposto esquema de corrupção envolvendo integrantes do partido na Câmara dos Deputados com objetivo de obter vantagens indevidas em órgãos da administração pública.

Na acusação sobre obstrução de Justiça, Janot sustenta que Temer atuou para comprar o silêncio do doleiro Lúcio Funaro, um dos delatores nas investigações e que teria sido o operador do suposto esquema. A suposta interferência teria ocorrido por meio dos empresários da JBS, Joesley Batista e Ricardo Saud, que também são acusados do mesmo crime.

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Joesley e Saud foram incluídos na acusação de obstrução porque perderam hoje (14) a imunidade penal após o procurador concluir que os acusados omitiram informações da Procuradoria-Geral da República (PGR) durante o processo de assinatura do acordo de delação premiada.

Durante a investigação, a defesa de Temer questionou os benefícios concedidos a Joesley Batista pela PGR no acordo de delação.

Tramitação

Com a chegada da denúncia ao STF, a Câmara dos Deputados precisará fazer outra votação para decidir sobre a autorização prévia para o prosseguimento do processo na Suprema Corte.

O Supremo não poderá analisar a questão antes de uma decisão prévia da Câmara. De acordo com a Constituição, a denúncia apresentada contra Temer somente poderá ser analisada após a aceitação de 342 deputados, o equivalente a dois terços do número de deputados.

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