Em Sergipe, o Ministério Público Estadual não se manifestou, mas estampou em sua página oficial, o posicionamento do CNPG.  O conselho diz que “a complexidade dos delitos praticados por organizações criminosas e dos atos de lavagem de dinheiro exigiu o desenvolvimento de políticas internacionais de combate mais sofisticadas”.

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Segundo o conselho, em cada país houve a estruturação “de um sistema de inteligência capaz de monitorar informações, agrupar dados e gerar relatórios precisos sobre a movimentação de recursos, operado por equipes qualificadas para a gestão do conhecimento e para o desenvolvimento de estratégias de localização e averiguação dos fluxos financeiros’.

Diversos tratados e convenções internacionais recomendam que cada país institua unidades de inteligência financeira para sistematizar informações sobre movimentações atípicas de capital e aprimorar o intercâmbio de dados.

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O Conselho de Procuradoria afirma que, “por sua vez, a legislação brasileira determina às instituições financeiras e outras entidades assemelhadas a elaboração de relatórios das operações que, por suas características, valores, forma de realização, instrumentos utilizados, ou pela falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar indícios de crimes, bem como o registro de toda transação acima de determinados valores’.

Segundo a entidade, o formato desses relatórios financeiros, em geral, contém informações mais detalhadas do que a mera indicação dos montantes globais dos recursos movimentados e da respectiva titularidade, de modo que a decisão proferida cria exceção que não existe na prática forense. E todos esses dados devem ser encaminhados ao COAF que, por imperativo legal, tem o dever de reportá-los diretamente ao Ministério Público.

A propósito, decisões do próprio Supremo Tribunal Federal têm conferido validade à atuação do COAF e do Ministério Público na prática de intercâmbio de dados de inteligência financeira nos moldes acima delineados pela legislação.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, também se pacificou o entendimento segundo o qual os relatórios financeiros, encaminhados pelo COAF ao Ministério Público com aquele conteúdo, podem ensejar posteriores medidas judiciais.

É preciso considerar que, nas mais das vezes, o relatório de inteligência financeira constitui indício inseparável de outros elementos no contexto probatório, de modo que a decisão ora proferida tem o efeito de suspender indiscriminadamente investigações e ações penais em curso no país, nas quais aqueles dados sequer tenham sido avaliados pelos órgãos de investigação.

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É relevante considerar, ainda, que quase todas as investigações e ações penais que envolvem delitos dessa natureza, não raro são instruídas com dados oriundos do COAF no modelo até então vigente, o que significa dizer que a paralisação atinge praticamente todas as investigações e ações penais que tenham por objeto aqueles tipos de crimes.

Na perspectiva de se permitir a continuidade do trabalho investigativo do Ministério Público brasileiro com a desejável estabilidade proporcionada pela legislação e pela jurisprudência sedimentada nos Tribunais Superiores, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais espera que a decisão seja revista com a celeridade que a matéria exige.

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Uma noite triunfal para o futebol sergipano. No Baptistão, o Confiança derrotou o Globo, de Ceará-Mirim, por 2×1 em jogo válido pela série C. Já na Serra, o Itabaiana voltou a vencer o Fluminense, de Feira de Santana, pelo escore de 2×0 e se classificou para as quartas de final da série D do Brasileirão.

O Confiança, com o apoio da torcida, fez valer o seu mando de campo e ganhou com os gols de Marcelinho e Renan Gorne. Com o resultado, o Dragão do bairro Industrial assumiu a vice-liderança do grupo A com 18 pontos. Agora as atenções se voltarão aos preparativos para o confronto diante do ABC, em Natal.

Em Itabaiana, ao final da partida, ainda no centro do gramado, os jogadores fizeram uma oração em agradecimento à passagem do Tremendão da Serra para a próxima fase do mata-mata.

Ao passo de dois jogos para ascender à série C, o Tricolor Serrano ainda aguarda o fechamento da rodada para poder conhecer o seu adversário. De qualquer sorte, pela campanha apresentada, o primeiro jogo será fora de casa e a decisão novamente será no calor de sua torcida, em Itabaiana.

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“Ele [ministro] trouxe um parecer 100% favorável ao fim do horário de verão. No parecer dele, [o horário de verão] não causa economia [de energia] para nós e mexe no teu relógio biológico, então atrapalha a economia, em parte. E só temos o que ganhar, no meu entender, mantendo o horário como está”, disse.  A declaração foi feita, depois que ele participou da da inauguração do espaço de atendimento da Ouvidoria da Presidência da República, no Palácio do Planalto.

Sem eficiência

No ano passado, estudos da Secretaria de Energia Elétrica (SEE), do Ministério de Minas e Energia (MME), em parceria com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), apontaram que em termos de economia de energia, a medida não tem sido mesmo eficiente.Isso porque, os resultados alcançados foram próximos à “neutralidade”. O horário de verão foi criado  em 1931 com o intuito de economizar energia, a partir do aproveitamento de luz solar no período mais quente do ano. E tem sido aplicado no país, sem interrupção, ao longo dos últimos últimos 35 anos.

Normalmente, o horário de verão ocorria entre outubro e fevereiro, quando os relógios deviam ser adiantados em uma hora. E vigorava nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal.

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Na  hipótese de execução do serviço em clínica não credenciada à operadora, a Unimed deverá custear, integralmente, o tratamento, sem ônus para o paciente.

A Justiça determinou, também, que os pacientes não sejam transferidos para tratamentos em outros Estados da Federação, a não ser que seja para benefício próprio e por escolha do paciente.

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De acordo com a sentença, é público e notório que a procura pelo sistema particular se deve às deficiências do sistema público de saúde e a Unimed não pode frustrar as expectativas dos beneficiários dos seus serviços, e toda abstenção abusiva ou prejudicial é invalidada pela legislação consumerista.

Apesar das deficiências na máquina que promove o tratamento oncológico no único hospital credenciado pela Unimed em Sergipe, a Clínica Clinardi, mesmo que não credenciada, está apta a receber os pacientes sem que eles precisem fazer translado para outros Estados. Ou seja, o argumento usado pela prestadora de que não existe em Sergipe outro prestador conveniado, não justifica a omissão da Unimed.

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Sobre a obrigação contratual dos planos de saúde, o magistrado pontuou na sentença: “Os serviços devem ser prestados no local onde reside o beneficiário, principalmente quando é o local onde o contrato se perfectibilizou. Assegurar o tratamento no local onde o paciente se encontra integra os deveres anexos ao contrato, sabido que o translado motiva diversas inconveniência ao paciente e seus familiares”.

A Unimed, através da assessoria de comunicação, informou que até o momento não foi notificada, oficialmente, da sentença. No entanto, “nenhum beneficiário está desassistido do serviço”.

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O documento, que vem assinado pelos coordenadores, encabeçada por Dr. Emerson Ferreira,  parlamentares e filiados, explica que foi em virtude do cenário vislumbrado com a cláusula de barreira que todos decidiram pela filiação ao PPS. “O grupo que integra o partido em Sergipe e que carrega a responsabilidade de ter recebido uma votação expressiva nas eleições, decidiu antecipar a sua tomada de decisão”.

A Rede afirma, ainda, que “será feita uma filiação em bloco no PPS, para que se possa colaborar na construção de uma nova via política no Brasil e em Sergipe, baseada na defesa intransigente do combate à corrupção, na independência perante o Executivo e no respeito aos direitos individuais”.

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Ainda não há uma data específica para oficializar a filiação. A Rede entende que “esse grupo já nasce forte, com quadros altamente respeitados no estado, diversos vereadores, quatro deputados estaduais, um senador e principalmente uma militância aguerrida”.

Para o ex-candidato a deputado federal pela Rede, Coronel Rocha, “a política é dinâmica. A lei nos impôs uma mudança em razão de não termos alcançado a cláusula de barreira. Os valores e princípios que defendi e defendo, serão os mesmos no PPS. As pessoas fazem as instituições e não ao contrário”.

Ele disse, ainda, que “Sergipe continuará contando com os princípios defendidos pela Rede, agora no PPS: defesa intransigente do combate à corrupção, independência perante o executivo e respeito aos direitos e garantias individuais. A única luta que se perde é a que se abandona”.

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No domingo, 21, às 15:15h, no estádio Caio Feitosa, em Porto da Folha, o Guarany receberá o Estanciano para decidirem o título de campeão da série A-2 do Campeonato Sergipano.

No primeiro encontro das finais, as duas equipes empataram em 1×1, na cidade litorânea de Estância. Agora, se esse jogo terminar empatado o campeão será conhecido após as cobranças de pênaltis.

Vale frisar ainda que, apenas a agremiação vitoriosa conquistará vaga para a primeira divisão que terá início previsto no dia 13 de janeiro de 2019.

Apostando em conquistar o acesso à divisão de elite do futebol sergipano, a diretoria do Guarany manteve boa parte dos atletas que atuaram no elenco do ano passado.

Além disso, em parceria com clubes da capital conseguiu, por meio de empréstimos, aquisições de atletas do Sergipe como o atacante Lulinha e o volante Biro-Biro.

Do Confiança vieram o goleiro Ismael, o atacante Ruan e o volante Rafinha, sendo que este último atuou até as semifinais, porque logo depois foi transferido para o futebol paraibano.

De acordo com o técnico André Vieira, do Guarany, para o confronto da final, até o momento a única preocupação é o atacante Ruan, pois o jogador sentiu um desconforto muscular na posterior da coxa e ainda é dúvida.

Já o técnico Pedrinho do Estanciano não contará com o volante Pablo, nessa finalíssima, pois o atleta recebeu o terceiro cartão amarelo e por conta disso está suspenso.

Ele disse ainda que a equipe fez uma campanha muito sólida durante a competição e isso também pode ser atribuído ao planejamento da diretoria que contratou peças importantes.

Na ocasião, chegaram para compor o elenco, o goleiro Célio, além dos experientes Thiago e Diego Neves que ao lado da juventude de Bruno Cabelo, Dandan, Jonathan Recife, Jonathan Carioca e os demais atletas, resultou em um plantel bastante equilibrado.

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A conclusão do julgamento foi adiada porque os ministros julgaram uma preliminar da ação, fato que tomou todo o tempo da sessão.

A decisão que concedeu a liminar ao ex-presidente foi tomada porque os ministros entenderam que, por não poderem concluir o julgamento nesta quinta-feira, Lula sairia prejudicado com a situação. O pedido liminar foi solicitado pela defesa do ex-presidente diante do adiamento do julgamento.

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Votaram a favor da liminar Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello. Os ministros Edson Fachin (relator), Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e a presidente, Cármen Lúcia, se manifestaram contra.

Durante o julgamento, Barroso entendeu que não poderia ser atendido o pedido. “Considero irrelevante o fato de se tratar de um ex-presidente da República. Acho que ele tem que ser tratado como qualquer brasileiro, há uma jurisprudência em vigor e não vejo nenhuma razão para concessão de liminar”, disse Barroso.

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O ministro Gilmar Mendes acompanhou a divergência. “É difícil me imputar simpatia pelo PT, como todo mundo sabe. Cito Ruy Barbosa: ‘Se a lei cessa de proteger os nossos adversários, cessa virtualmente de nos proteger”, argumentou.

TRF4

Essa decisão do Supremo não impede o julgamento do último recurso de Lula no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), previsto para a próxima segunda-feira (26). É o último recurso de Lula contra a condenação a 12 anos e um mês de prisão na ação penal do triplex do Guarujá (SP), no âmbito da Operação Lava Jato.

Após a análise do último recurso, a prisão dele pode ser determinada com base na decisão do STF que autorizou, em 2016, a detenção de condenados pela segunda instância da Justiça.

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O pedido de parcelamento deverá ser apresentado a partir de hoje até 2 de outubro de 2017, das 8h às 20h, horário de Brasília, exclusivamente por meio do site da Receita Federal , do portal e-CAC ou do portal do Simples Nacional. Para o parcelamento, não é necessária apresentação de garantia. O valor mínimo das parcelas é R$ 50.

É a primeira vez, desde a criação do MEI, em 2009, que o governo abre um programa de parcelamento de débitos.

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De acordo com a instrução normativa que disciplina o parcelamento, não podem ser parcelados débitos, como os inscritos em Dívida Ativa da União, os relativos aos Impostos sobre Operações ferentes à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e sobre Serviços de Qualquer Natureza inscritos em dívida ativa dos estados ou municípios, além de multas por descumprimento de obrigação acessória e débitos relativos à contribuição previdenciária descontada de empregado.

No parcelamento será possível reduzir o valor da multa. Haverá redução de 40% se o requerimento for feito no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado do lançamento ou de 20% se o pedido de parcelamento for feito no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância.

Fonte: EBC

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