Essa certidão é emitida após a declaração de óbito, que deve ser expedida logo após o falecimento e serve para detalhar a morte, enquanto a certidão de óbito pode demorar um pouco mais e sua função é comprovar legalmente a morte do indivíduo.

Como é feita a emissão da declaração de óbito?

A emissão da declaração de óbito dependerá do local no qual a morte aconteceu. Quando o indivíduo falece no hospital, por exemplo, é dever do próprio hospital emiti-la.

No entanto, se a morte for em casa, é necessário um Boletim de Ocorrência, para que seja atestada a morte natural e o corpo seja encaminhado para o Serviço de Verificação de Óbito (SVO). Aqui, a declaração é assinada por duas testemunhas qualificadas.

Caso a morte natural não seja comprovada, o corpo é encaminhado ao IML (Instituto Médico Legal) e é o próprio órgão que assina a declaração.

Onde pode

ser feita a certidão de óbito?

Para obter a certidão de óbito é preciso se dirigir ao cartório de registro civil e solicitar o documento. No entanto, se o falecimento aconteceu em um hospital, é possível fazer a solicitação ali mesmo, de acordo com a recomendação 18/2015 da Corregedoria Nacional de Justiça.

É importante lembrar que se a pessoa faleceu em outro país, a solicitação deve ser feita no Consulado mais próximo e possui a mesma validade das que são emitidas em território nacional.

Qual o prazo?

Quando não

é possível realizar a emissão da certidão em até 24 horas após o falecimento, existe o prazo de 15 dias para que ela seja emitida.

Quanto custa?

A primeira via da certidão de óbito é gratuita, no entanto, se o prazo de 15 dias não for respeitado, é necessário pagar uma taxa R$50,00.

Quem pode solicitar?

Normalmente, a certidão de óbito é solicitada pelos familiares, sendo dada a preferência para o cônjuge ou os filhos. Caso o falecido não possua família conhecida, o responsável pelo estabelecimento no qual a pessoa faleceu

pode fazer a solicitação da certidão. Caso não haja ninguém que preencha esses requisitos, qualquer pessoa que tenha presenciado o falecimento pode solicitar a certidão.

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Documentos necessários

Para emitir a certidão é necessário ter em mãos os seguintes documentos:

• Atestado de óbito;
• RG e CPF;
• Certidão de nascimento ou de casamento;
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
• Título de eleitor;
• Certificado de reservista (quando necessário);
• Cartão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
• Número do PIS (Programa de Integração Social) ou Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).

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Depois, basta comparecer ao cartório com o canhoto comprovando a solicitação de certidão para retirá-la.

 
A VLV  Advogados  colabora quinzenalmente, todas as quintas-feiras. Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos.

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A lista com os nomes estará disponível a partir das 9h no site da Receita na internet. A consulta também pode ser feita pelo Receitafone, no número 146. A Receita oferece ainda aplicativo para tablets e smartphones, que permite o acompanhamento das restituições.

O crédito bancário será feito em 17 de julho. As restituições terão correção de 1,54%, para o lote de 2019, a 109,82% para o lote de 2008. Em todos os casos, os índices têm como base a taxa Selic (juros básicos da economia) acumulada entre a data de entrega da declaração até este mês.

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O dinheiro será depositado nas contas informadas na declaração. O contribuinte que não receber a restituição deverá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para os telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para ter acesso ao pagamento.

Os dois últimos lotes regulares serão liberados em novembro e dezembro. Se estiverem fora desses lotes, os contribuintes devem procurar a Receita Federal porque os nomes podem estar na malha fina por erros ou omissões na declaração.

A restituição ficará disponível durante um ano. Se o resgate não for feito no prazo, a solicitação deverá ser feita por meio do formulário eletrônico – pedido de pagamento de restituição, ou diretamente no e-CAC , no serviço extrato de processamento, na página da Receita na internet. Para quem não sabe usar os serviços no e-CAC, a Receita produziu um vídeo com instruções.

Fonte: Agência Brasil

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Na contramão da maioria dos brasileiros que deixam tudo para última hora, a tendência em Sergipe, já verificada em anos anteriores, é que o movimento de contribuintes na internet, a partir das 22 horas de hoje seja bastante reduzido.

“Nós achamos que vamos atingir a meta, tomando por base os outros anos”, espera Nilson Lima. Ele lembra que hoje, também, é o último dia para quem tem imposto a pagar na Receita, seja por quota única ou a primeira.

E ainda para quem quer destinar parte do IR – a pagar ou a restituir – em prol de projetos nas mais variadas áreas, como os viabilizados pelo Fundo para a Infância e Adolescência (FIA/Funcad). A Prefeitura Municipal de Aracaju é uma das que está cadastrada para receber estas verbas, que são destinadas a ações sociais.

Nilson Lima alerta, ainda, que os contribuintes devem entregar a declaração do IR, mesmo que esteja incompleta, podendo fazer a retificadora num momento posterior.

Brasil

Até agora mais de 3 milhões de contribuintes ainda não enviaram para a Receita Federal a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física. De acordo com o boletim divulgado pela Receita, até às 10h de hoje, 27.344.190 documentos foram recebidos pelos sistemas da Receita.

Segundo o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, a expectativa é de que 30,5 milhões de contribuintes entreguem a declaração dentro do prazo, que se encerra às 23h59m59s desta terça-feira.

Quem perder o prazo está sujeito ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido, alerta a Receita Federal.

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De acordo com a diretora de Crédito do Banese, Olga Carvalhaes, com o Credi-Imposto de Renda os clientes do banco podem antecipar até 90% do valor a ser restituído pela Receita, pagando taxas atrativas.

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“Essa linha de crédito, além de facilitar a realização dos desejos da nossa clientela, aquece a economia local, através da injeção de recursos no comércio, provocada pelo estímulo ao consumo consciente”, disse a diretora do Banese, acrescentando: “O cliente poderá usar o dinheiro da antecipação como quiser, para realizar uma viagem, fazer compras, pagar dívidas e outras despesas em geral”.

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 O Credi-Imposto de Renda pode ser contratado nas 63 agências do Banese, na capital e no interior, e nos cerca de 250 Pontos Banese existentes em todo o Estado. O empréstimo será quitado em parcela única, na data do vencimento do contrato, ou na data de pagamento da restituição – o que ocorrer primeiro e está sujeito à análise e aprovação.

O post Clientes Banese podem antecipar restituição do IRPF apareceu primeiro em Só Sergipe.

Está obrigada a apresentar declaração a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2018 tenha recebido rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 ou tenha recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil.

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Deve declarar ainda quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro ou quem optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda.

No caso da atividade rural, deve declarar quem obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 ou pretenda compensar, no ano-calendário de 2018 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2018. Também deve declarar quem teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.

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Quem não entregar a declaração está sujeito à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago.

A multa terá valor mínimo de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20% do Imposto sobre a Renda devido. A multa mínima será aplicada inclusive no caso de declaração de Ajuste Anual da qual não resulte imposto devido.

Fonte: Agência Brasil

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Ao todo, a Receita pagará R$ 1,9 bilhão a 1.142.680 contribuintes. Desse total, 991.153 declarações são do Imposto de Renda deste ano, cujo pagamento totalizará R$ 1,676 bilhão.

As restituições terão correção de 4,16%, relativa às declarações de 2018, a 106,28%, para as declarações de 2008. Os índices equivalem à taxa Selic – juros básicos da economia – acumulada entre a data de entrega da declaração até este mês.

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A relação dos contribuintes estará disponível na página da Receita Federal na internet. A consulta também pode ser feita pelo telefone 146 ou nos aplicativos da Receita Federal para tablets e smartphones.

O pagamento será feito no próximo dia 16. Caso o valor não seja creditado nas contas informadas na declaração, o contribuinte deverá receber o dinheiro em qualquer agência do Banco do Brasil.

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Também é possível ligar para os telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, no nome do declarante, em qualquer banco.

O post Receita abre nesta sexta-feira consulta ao sexto lote do IRPF apareceu primeiro em Só Sergipe.

Ele informou que há plantões, das 7 às 13 horas, na delegacia, ou o contribuinte pode agendar pela internet. Até o momento, segundo Nilson, a maior dúvida das pessoas é com relação aos bens móveis e imóveis, cuja declaração passou a ser exigida este ano. “Os contribuintes buscam informações sobre imóvel que não tem escritura, não tem registro, etc.”, informou o auditor.

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Nilson dá uma dica importante: “a pessoa não deve deixar de declarar o Imposto de Renda, mesmo que não tenha reunido toda documentação, pois há a oportunidade de retificá-la rapidamente”. Quem não entregar a declaração até o dia 30,  estará sujeito ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido. “Se ele apresentar e depois retificar, porque faltou algum dado, não pagará multa”, alerta Nilson.

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Brasil – Até às 11 horas de hoje, 19.888.169 declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita em todo o Brasil. De acordo com o supervisor nacional do IR, Joaquim Adir, a expectativa é de que 28,8 milhões de contribuintes entreguem a declaração.

Neste ano é obrigatório informar o CPF de dependentes a partir de 8 anos ou mais, completados até a data de 31/12/2017.

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Este ano, é obrigatória a apresentação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) para dependentes a partir de 8 anos de idade, completados até o dia 31 de dezembro de 2017. Outra mudança é a possibilidade de impressão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para pagamento de todas as cotas do imposto, inclusive as que estão em atraso.

Segundo a Receita, é obrigado a declarar quem recebeu em 2017 rendimentos tributáveis em valores superiores a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, deve declarar quem teve receita bruta acima de R$ 142.798,50. O Fisco espera receber, este ano, 28,8 milhões de declarações do IRPF, 300 mil a mais do que em 2017 (28,5 milhões).

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Também estão obrigadas a declarar as pessoas físicas residentes no Brasil que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; as que obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeito à incidência do imposto ou que realizaram operações em bolsas de valores; que pretendem compensar prejuízos com a atividade rural; que tiveram, em 31 de dezembro de 2017, a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil; que passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e assim se encontravam em 31 de dezembro; ou que optaram pela isenção do IR incidente sobre o ganho de capital com a venda de imóveis residenciais para a compra de outro imóvel no país, no prazo de 180 dias contados do contrato de venda.

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Leia também:

Receita Federal libera programa do IRPF 2018

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Está obrigado a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis, em 2017, em valores superiores a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, deve declarar quem teve receita bruta acima R$ 142.798,50. A Receita Federal espera receber, este ano, 28,8 milhões declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), 300 mil a mais do que em 2017 (28,5 milhões).

A declaração poderá ser preenchida por meio do programa baixado no computador ou do aplicativo Meu Imposto de Renda para tablets e celulares. Por meio do aplicativo, é possível ainda fazer retificações depois do envio da declaração.

Outra opção é mediante acesso ao serviço Meu Imposto de Renda, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da Receita, com uso de certificado digital.

Também estão obrigadas a declarar as pessoas físicas: residentes no Brasil que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; que obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeito à incidência do imposto ou que realizaram operações em bolsas de valores; que pretendem compensar prejuízos com a atividade rural; que tiveram, em 31 de dezembro de 2017, a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil; que passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e assim se encontravam em 31 de dezembro; ou que optaram pela isenção do IR incidente sobre o ganho de capital com a venda de imóveis residenciais para a compra de outro imóvel no país , no prazo de 180 dias contados do contrato de venda.

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Multa por atraso

A multa para quem apresentar a declaração depois do prazo é de 1% por mês de atraso sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20%.

Deduções

As deduções por dependente estão limitadas a R$ 2.275,08. As despesas com educação têm limite individual anual de R$ 3.561,50. A dedução de gastos com empregadas domésticas é de R$ 1.171,84.

Novidades deste ano

O painel inicial do sistema terá informações das fichas que poderão ser mais relevantes para o contribuinte durante o preenchimento da declaração.

Neste ano, será obrigatória a apresentação do CPF para dependentes a partir de 8 anos, completados até o dia 31 de dezembro de 2017.

Na declaração de bens, serão incluídos campos para informações complementares, como números e registros, localização e número do Registro Nacional de Veículo (Renavam).

Também será incluída a informação sobre a alíquota efetiva utilizada no cálculo da apuração do imposto.

Outra mudança é a possibilidade de impressão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para pagamento de todas as cotas do imposto, inclusive as que estão em atraso.

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Só Sergipe – Hoje, nós temos aqui em Sergipe cerca de 50 mil empreendedores individuais.  O senhor considera esse número significativo?

Aurélio Viana – É significativo, visto que o número de outras empresas é menor que os MEIs. Não só aqui em Sergipe, mas em todo o Brasil. E esse número continua a crescer constantemente, mais que outros tipos de empresa. A tendência é que mais pessoas adiram ao MEI.

SS – E o que senhor atribui esse crescimento?

AV – A facilidade, já que o MEI é isento de vários processos burocráticos que os outros tipos de empresas necessitam. Por exemplo, não precisa de um contador, pois o próprio empresário pode acessar o Portal do Empreendedor e fazer a formalização gratuita e sem taxa de adesão. O valor mensal do MEI é bastante convidativo, referentes a 5% do valor do salário mínimo de INSS e mais R$1,00 de ICMS ou R$5,00 de ISS. Ou seja, R$ 52,70 e vai estar com sua empresa regularmente para todos os órgãos.

SS – Quando o senhor fala de 50 mil MEIs, o senhor se refere a que período?

AV – Desde que o MEI foi criado em 2009. Esse aumento ocorre todos os anos. Além de aumentar o número de pessoas que abre o MEI, sobem, também, aquelas empresas que não eram MEI e pediram adesão. Não são somente pessoas novas, são aquelas que já têm empresa e que agora estão pedindo enquadramento do MEI. Como esse pedido é feito todos os anos, até 31 de janeiro, sempre no início do ano teremos esse crescimento.

SS – Mas vai haver empresas que deixarão de ser MEIs?

AV – Sim. Mas o número daqueles que são MEIs é bem maior do aqueles que deixam de ser microempreendedor.  O número de MEIs aumenta e o de microempresa diminui porque não se abre na mesma proporção.

SS – O alto desemprego que temos no país inteiro, também contribui para o crescimento dos MEIs?

AV – Sim, contribui. Mas é importante lembrar que, independentemente, do desemprego ou não, as pessoas estão abrindo empresas. Então, abrir empresa é uma coisa, ter um negócio é outra. Muitas ficam desempregadas e abrem um negócio, mas não fazem seu cadastro para obter um CNPJ. Mas é claro que esse  fator contribui. Mas o que mais favorece é o aperto que essas pessoas estão começando a passar, pois os que trabalham na informalidade estão impedidos de tirar nota fiscal, não participa de licitações que exigem CNPJ, outras empresas só contratam outras com CNPJ. Esse círculo vem aumentando e não vai conseguir prosseguir com seu negócio.

SS – Até 30 de maio de cada ano, os MEIs têm que estar com a situação regularizada junto a Receita Federal, não é?

AV – Pois é, 30 de maio é o prazo para fazer a Declaração de Faturamento do ano de 2017, no Portal do Empreendedor ou então vai ao Sebrae para fazer.

SS – Anteriormente, o faturamento anual do MEI era de R$ 60 mil, mas agora mudou. Quais são os novos parâmetros?

AV – Mudou para R$ 81 mil e isso ajuda porque muitos MEIs estavam chegando ao limite de R$ 60 mil o que iria impossibilitá-los de continuar. Com o aumento para R$ 81 mil, muitos MEIs que estavam com esse limite poderão continuar. E outras empresas que faturam acima de R$ 60 mil e menos que R$ 81 mil podem voltar a ser MEI.

SS – Abrir empresa é algo de muita responsabilidade.

AV – Exatamente. É uma decisão importante que a pessoa está tendo na vida, que é abrir uma empresa. Não é simplesmente fazer um cadastro, mas uma responsabilidade imensa. A facilidade está no portal, mas ao mesmo tempo vem a responsabilidade junto.

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