Bolsonaro assinou o decreto na semana passada, enquanto se recupera da cirurgia de reconstrução do trânsito intestinal, no Hospital Israelita Albert Einstein, em São Paulo. A assinatura foi na presença do subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil, Jorge Antônio de Oliveira Francisco.

Direitos

O texto autoriza o indulto em casos específicos, como paraplegia, tetraplegia ou cegueira adquirida posteriormente à prática do delito ou dele consequente. A condição precisa ser comprovada por laudo médico oficial ou por médico designado pelo juiz executor da pena.

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No decreto, estão beneficiados também os presos com doença grave, permanente, que, simultaneamente, imponha severa limitação de atividade e que exija cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada por laudo médico oficial, ou, na falta do laudo, por médico designado pelo juízo da execução.

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O indulto se estende ainda para os detentos com doença grave, neoplasia maligna ou síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids), desde que em estágio terminal e comprovada por laudo médico oficial, ou, na falta do laudo, por médico designado pelo juízo da execução.

Sem indulto

Há restrições no decreto, como a proibição do indulto aos condenados por corrupção (ativa e passiva), crimes hediondos, de tortura e tráfico de drogas. Também não serão libertados presos condenados por crimes cometidos com grave violência contra pessoa, por envolvimento com organizações criminosas, terrorismo, violação e assédio sexual.

Também estão vetados ao benefícios os condenados por estupro de vulnerável, corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou de vulnerável.

O decreto proíbe ainda o indulto aos condenados por peculato, concussão e tráfico de influência. A medida também exclui aqueles que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos ou multa, que tiveram suspensão condicional do processo e nos casos em que a acusação recorreu após o julgamento em segunda instância.

De acordo com o texto, não vai ser concedido indulto para aquele que, condenado, não cumpriu a pena correspondente ao crime impeditivo do benefício.

Defensoria Pública

A lista de pessoas com direito ao indulto deverá ser encaminhada à Defensoria Pública, ao Ministério Público, ao Conselho Penitenciário e ao juízo da execução pela autoridade que detiver a custódia dos presos.

O decreto informa que o indulto poderá ser concedido ainda que a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em instância superior e que não tenha sido expedida a guia de recolhimento.

O indulto não é aplicável se houver recurso da acusação de qualquer natureza após o julgamento em segunda instância.

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Mesmo assim,  a Defensoria Pública de Sergipe tem uma atuação marcante e já conseguiu para o Estado uma economia de R$12,5 milhões, pois o percentual de resoluções extrajudiciais chega a 95%.  Mas, ninguém se engane.  Como órgão autônomo,  que não faz parte do Poder Executivo, a Defensoria tem  autonomia. “Devemos sempre reconhecer os acertos do Executivo, mas isso não significa que,  havendo lesão a um direito do usuário da Defensoria, deixaremos de agir contra o Estado. Não, de maneira alguma”, alerta Leó Neto.

Confira outros projetos do novo defensor público geral nessa entrevista exclusiva ao Só Sergipe, três dias depois da sua concorrida posse no auditório do Ministério Público Estadual.

SÓ SERGIPE – Quais são seus projetos para a Defensoria Pública de Sergipe, a partir de agora que está na coordenação geral?

LEÓ NETO – Dar continuidade ao projeto de informatização, iniciada na gestão de Dr. Jesus Jairo. Também  iremos trabalhar com programas que iremos adquirir sem custo algum, para que possamos utilizar toda a movimentação protocolar e de despachos internos da administração, de maneira virtual, economizando ainda mais e contribuindo para o meio ambiente. Iremos fortalecer nossos núcleos ( consumidor, saúde, criança e adolescente, flagrantes, exceções penais, da mulher etc.) e aparelhá-los para atender melhor a população. Adquirir veículos para atender os moradores em situação de emergência que estão ao abandono e sem dignidade na rua, trazendo para eles cidadania, com documentos e realizando os encaminhamentos necessários, através do núcleo de Direitos Humanos que tem a frente o defensor público Sérgio Barreto.

SÓ SERGIPE –  Há algum plano em especial, que deverá ser colocado em prática imediatamente?

LN – Sim. Queremos realizar concurso público, ainda no primeiro semestre de 2019, para suprir as vagas existentes que hoje já contam com seis.  Também queremos enviar anteprojeto de lei para Assembleia  Legislativa ( temos autonomia para isso, na forma da Emenda Constitucional 80/14), para ampliar o quadro de defensores públicos e,  assim, atender ao mais carente do interior de Sergipe.

SS – Quantos defensores públicos estaduais existem em Sergipe? 

LN –  O quadro é de 100, porém atualmente estamos com 94.

SS – Há número suficiente para todos os 75 municípios?

LN – De maneira alguma. Por isso que o legislador constitucional nacional, verificando a necessidade e a importância da Defensoria Pública, fez aprovar uma emenda constitucional determinando que onde haja uma unidade jurisdicional, deve ter um defensor público. Assim, onde houver um magistrado, um promotor, deve ter um defensor público.

SS – Observando o site da Defensoria Pública, notamos que em muitas comarcas  não há defensores. Ou que um defensor acumula vários municípios. Então, o concurso público pode resolver  o mais urgente?

LN – Como já afirmamos, temos autonomia para enviar projeto de lei, assim como tem o Ministério Público e o Poder judiciário, porém assim como esses citados, também precisamos de verba orçamentária para tal finalidade. Temos a convicção que dentro das possibilidades, mesmo com a crise que vive o país, o governador Belivaldo Chagas irá contribuir para que haja um incremento futuro no orçamento da Defensoria, especificamente para essa finalidade, e como isso, a própria Defensoria, através do Defensor Público Geral, encaminhará o projeto para à Assembleia Legislativa e lá, contaremos com a sensibilidade dos nossos parlamentares sergipanos para a aprovação. Isso será uma vitória do povo, com a assinatura democrática consciente de todos que participarem.

SS – O fato de um defensor atender três ou quatro municípios não compromete o trabalho deste profissional?

LN – Nossos defensores públicos são extremamente preparados, pois passaram por um concurso público exaustivo com fase objetiva, subjetiva, tribuna e títulos, exatamente nos moldes de carreiras como o MP e Judiciário, e estão preparados para isso. Porém, com a demanda que está aumentando a cada dia, em virtude da confiabilidade do nosso serviço, seria muito importante assessores para nossos membros, para que assim, conseguissem dar mais celeridade  ainda, aos nossos serviços.

SS – Quais são os principais problemas que o senhor e seus pares  junto à Defensoria enfrentam?

LN – Ausência de mais membros e de assessoria.

SS – No discurso de posse, o senhor fez elogios demorados ao Ministério Público Estadual. Foi uma estratégia para estreitar os laços com novo procurador geral?

LN – Pelo novo procurador já temos laços bem estreitos e também com o anterior. Os elogios ao querido Rony Almeida foram apenas um reconhecimento do grande trabalho exercido por ele frente àquela importante instituição. Na gestão do novo procurador geral, procuraremos estreitar mais ainda os laços, assim como também com o Judiciário e Procuradoria  Geral do Estado. Somos um sistema de justiça e temos que andar juntos e de mãos dadas para melhor nos harmonizarmos e servirmos melhor à população. Somos todos servidores públicos.

SS – Também no seu discurso, o senhor fez uma espécie de ‘política da boa vizinhança’ com o governador Belivaldo Chagas. É estratégia também? Afinal a Defensoria, que defende os interesses do povo, muitas vezes pede medidas jurídicas contra o Estado.

LN – A Defensoria Pública como órgão autônomo que não faz parte do Poder Executivo – assim como o MP e TCE – deve conviver em harmonia com os poderes. Apesar de termos autonomia, temos a consciência de que somos todos servidores, e para isso, devemos sempre reconhecer os acertos do Executivo, mas isso não significa que,  havendo lesão a um direito do usuário da Defensoria, deixaremos de agir contra o Estado. Não, de maneira alguma. Nosso objetivo sempre será a resolução extrajudicial de demandas, tanto que temos 95% de conciliações e economia média anual de  R$ 12,5 milhões na área da saúde, só com soluções amigáveis administrativas extrajudiciais. Mas havendo necessidade, como já fizemos e faremos, nada impedirá que, não havendo possibilidade alguma de solução extrajudicial, o membro da Defensoria possa oferecer tanto ações individuais como coletivas, como são os casos das Ações Civis Públicas, onde apenas uma ação poderá beneficiar um milhão de pessoas. Agimos com independência e responsabilidade dos poderes que a Constituição Federal nos conferiu.

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José Leó Neto é natural de Aracaju, formado em Direito pela Universidade Tiradentes (UNIT) e pós-graduado pela Master Federal Law do Rio de Janeiro. É filho d0 jornalista e radialista José Leó de Carvalho Filho e da agente policial aposentada, Vera Lúcia Porto.

Com pouco tempo de formado, foi advogado da Universidade Tiradentes (Unit) e logo após coordenador do Escritório Modelo da referida instituição. Ocupou o cargo de coordenador do curso de Direito da Unit Estância e professor universitário do curso de Direito no Pólo Aracaju. Foi Delegado de Polícia, mas escolheu integrar o quadro de defensores públicos ao passar em um concurso público.

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Sempre atuou na área criminal, sendo defensor público das Comarcas de Itabaiana, São Cristóvão e na 4ª Vara Criminal de Aracaju. Foi membro do Conselho Superior por dois mandatos e defensor público auxiliar no Gabinete do Defensor Público Geral, Jesus Jairo Almeida de Lacerda quando subdefensor Geral e defensor Geral.

Atualmente é lotado no Juizado Criminal de Violência Doméstica e membro do Núcleo de Flagrante Delito e Acompanhamento a Presos Provisórios. Foi escolhido por maioria dos membros do Conselho para o cargo de Subdefensor Geral para o Biênio 2016/2018.

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[box type=”info” align=”aligncenter” ]Na entrevista coletiva hoje, 13, os defensores públicos Karine Neri, Augusta Bezerra e Paulo Cirino explicaram que, segundo pesquisa elaborada pelo Procon Municipal e com a consulta junto ao site da Agência Nacional de Petróleo (ANP), “os postos de combustíveis em Aracaju chegaram a aumentar em até R$ 0,70 o preço cobrado do consumidor pelo litro da gasolina e do óleo diesel, índices bem superiores aos repasses autorizados pelo Governo Federal”.[/box]

Para a defensora Augusta Bezerra, “diante dessa grave lesão aos consumidores, a Defensoria Pública do Estado, apoiando-se, também, nos dados da pesquisa realizada pelo Procon Municipal, concluiu que os postos estão incorrendo em práticas abusivas, elevando sem justa causa os preços dos combustíveis”.

Augusta Bezerra, que junto com os demais integra o Núcleo do Consumidor, disse que o fato de os consumidores serem atingidos pela edição do Decreto se mostra inevitável, já que é necessário o repasse ao destinatário final do aumento suportado pelas revendedoras de combustíveis.

[box type=”shadow” align=”aligncenter” ]A ação civil publica foi impetrada no dia 9 de abril e o processo é o de número 201513600407. A pesquisa do Procon Municipal foi feita em dezembro do ano passado e janeiro e março deste ano, detectando esses valores que são considerados abusivos pela Defensoria Pública. “O Procon Municipal chegou a fazer uma pesquisa em 24 postos para apurar o preço que estava sendo praticado e desde 1° de fevereiro que realmente está havendo um lucro sem justa causa em prejuízo do consumidor. Por isso a nossa pressa em pedir a liminar para frear esse lucro que os postos vem tendo diariamente”, completou Augusta. Por enquanto, a ação se restringe a Aracaju, mas poderá ser estendida para outros postos do interior do Estado.[/box]

O presidente do Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Estado de Sergipe, Mozart Augusto de Oliveira, disse que não havia sido notificado oficialmente dessa ação da Defensoria Pública. No entanto, explicou que o preço dos combustíveis é reajustado pela ANP e que os empresários do setor tem como base o preço das distribuidoras e transportadoras. “Além disso, a energia elétrica está sendo sempre reajustada e nós tivemos agora o dissídio coletivo que aumentou os salários dos funcionários. Mas vou aguardar o aviso da Justiça para que a categoria possa se defender”, afirmou.

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