O advogado dos acusados, Evânio Moura, disse que há outro recurso tramitando – agravo regimental – no Tribunal de Justiça de Sergipe que poderá ser julgado a qualquer momento.  Por isso, ele acredita que seus clientes devem ganhar a liberdade.

No entendimento de Evânio, a situação de Valmir Monteiro é igual ao prefeito de Itabaiana Valmir de Francisquinho, que ficou preso, mas já reassumiu o cargo, por decisão judicial. Mas, neste momento, o foco do advogado é libertar os clientes.

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Do número total de atendimentos – 7.192 – 4.651 foram reclamações que resultaram em 2.541 audiências, sendo que 413 delas foram resolvidas. As demais, 2.128 continuam em tramitação em que o Procon vai aplicar multas às empresas que desrespeitaram o que preceitua o Código de Defesa do Consumidor.

Além de atribuir a baixa procura dos consumidores ao ano eleitoral, Andrews Mathews, acredita que a mudança no endereço do Procon tenha contribuído para isso, apesar dos insistentes alertas em toda mídia para orientar a população. Só para lembrar, desde o dia 21 de maio do ano passado, que a sede do Procon está na rua Pacatuba, 45, em frente à praça Camerino, no centro da capital, e o horário de funcionamento é das 7 às 13 horas.

Ranking  e fi– Além da Vivo se manter na liderança das reclamações no Procon, outras duas empresas mantém o segundo e terceiro lugares: GBarbosa, com 245, e Oi Fixo, com 242.  As outras sete – totalizando 10 – que mais causam problemas aos consumidores são: Banco Bradescard Ibi, com 180 reclamações; Energisa, com 151; Tim Celular, 139; Deso, 117; Lojas Riachuelo, 106; Oi Celular, 102; Caixa Econômica Federal, 93.

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O documento, que vem assinado pelos coordenadores, encabeçada por Dr. Emerson Ferreira,  parlamentares e filiados, explica que foi em virtude do cenário vislumbrado com a cláusula de barreira que todos decidiram pela filiação ao PPS. “O grupo que integra o partido em Sergipe e que carrega a responsabilidade de ter recebido uma votação expressiva nas eleições, decidiu antecipar a sua tomada de decisão”.

A Rede afirma, ainda, que “será feita uma filiação em bloco no PPS, para que se possa colaborar na construção de uma nova via política no Brasil e em Sergipe, baseada na defesa intransigente do combate à corrupção, na independência perante o Executivo e no respeito aos direitos individuais”.

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Ainda não há uma data específica para oficializar a filiação. A Rede entende que “esse grupo já nasce forte, com quadros altamente respeitados no estado, diversos vereadores, quatro deputados estaduais, um senador e principalmente uma militância aguerrida”.

Para o ex-candidato a deputado federal pela Rede, Coronel Rocha, “a política é dinâmica. A lei nos impôs uma mudança em razão de não termos alcançado a cláusula de barreira. Os valores e princípios que defendi e defendo, serão os mesmos no PPS. As pessoas fazem as instituições e não ao contrário”.

Ele disse, ainda, que “Sergipe continuará contando com os princípios defendidos pela Rede, agora no PPS: defesa intransigente do combate à corrupção, independência perante o executivo e respeito aos direitos e garantias individuais. A única luta que se perde é a que se abandona”.

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De acordo com a procuradora, “verifica-se que, dentre uma das causas pela desaprovação, está a contratação de professor sem concurso público”.

Leia,  a manifestação da procuradora Eunice Dantas.

Em sua defesa, o candidato Belivaldo Chagas disse que está tranquilo, fará sua defesa e vai provar que não fez nada fora da legalidade. Portanto,  não há motivos para a impugnação de sua candidatura. “Sou ficha limpa, sempre agi dentro da lei e as contratações de professores foram legais. Vamos provar e seguir com a nossa campanha vitoriosa”, frisou.

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Essa novidade só foi possível em virtude de uma parceria firmada entre as Secretaria de Justiça e de Defesa do Consumidor (Sejuc), a qual o órgão está vinculado, e a de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag).

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O Procon estadual em Itabaiana está funcionando das 7 às 13 horas, sendo que o horário para as conciliações é de 8 às 12 horas. A unidade tem três servidores, sendo dois atendentes e um conciliador. De acordo com coordenador geral do Procon, Andrews Mathews, essa iniciativa tem como objetivo “aproximar a população que mora no interior do Procon”. Além disso, vai permitir planejar, coordenar e executar a política de proteção e defesa dos direitos do consumidor.

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Os serviços mais procurados são problemas relacionados à prestação de serviços contratados com empresas telefônicas, escolas particulares, planos de saúde, consórcios, cartões de crédito, assistência técnica e serviços autônomos em geral.

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Numa outra prateleira, onde estavam expostas diversas marcas de iogurtes, o termômetro do refrigerador marcava menos 16,4º C, enquanto que o recomendado seria menos 10º C. O coordenador Andrews Matheus disse que a empresa foi autuada e tem 10 dias – a partir da data a autuação – para apresentar defesa.

O Procon também foi até uma filial do GBarbosa, no bairro Farolândia, onde encontrou carne moída previamente embalada para venda. Além desse procedimento ser proibido por lei municipal, a embalagem do produto não continha a data de fabricação, validade e tipo de carne que foi moída.  O Procon lavrou um auto de infração e a empresa tem 10 dias para a defesa.

A lei municipal 5.010, de 5 de janeiro deste ano, diz, no seu artigo primeiro “que fica proibida a comercialização  de carne previamente moída, devendo os estabelecimentos comerciais proceder à moagem de qualquer tipo de carne no ato da venda e na presença do consumidor, sendo vedada a cobrança de qualquer taxa ou acréscimo em razão desse serviço”.

Essa proibição se estende “a açougues, frigoríficos, supermercados, padarias o qualquer outros estabelecimentos que comercializem qualquer  gênero alimentício indistintamente”. A lei municipal estabelece as seguintes punições para esses casos: advertência, multa de R$ 1 mil, em caso de reincidência o valor da multa é duplicado; na terceira infração, suspensão temporária das atividades por até 30 dias  e, por fim, a cassação do alvará de funcionamento.

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Última a votar, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, disse que iria manter o mesmo entendimento que marcou seus votos desde 2009, quando se manifestou favorável à possibilidade de prisão após julgamento em segunda instância. “Tenho para mim que não há ruptura ou afronta ao princípio da presunção de inocência o início do cumprimento da pena após a segunda instância”, disse a presidente da Corte, desempatando o resultado.

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Em julho do ano passado, Lula foi condenado pelo juiz federal Sérgio Moro a nove anos e seis meses de prisão. Em janeiro deste ano, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) aumentou a pena para 12 anos e um mês na ação penal do triplex do Guarujá (SP), na Operação Lava Jato.

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Com a decisão, Lula perde direito ao salvo-conduto que foi concedido a ele pela Corte no dia 22 de março e impedia sua eventual prisão. Com a rejeição do habeas corpus e o fim do salvo-conduto, o juiz federal Sérgio Moro é o responsável por determinar a prisão imediata do ex-presidente. No entanto, a medida não é automática, porque ainda está pendente mais um recurso na segunda instância da Justiça Federal, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre. Ele também precisa ser comunicado pelo tribunal do fim de toda a tramitação do processo.

Em casos semelhantes na Lava Jato, o juiz determinou a prisão sem esperar comunicação do tribunal. Em outros, aguardou a deliberação final dos desembargadores.

No dia 26 de março, a Oitava Turma do TRF4 negou os primeiros embargos e manteve a condenação de Lula, porém abriu prazo para notificação da decisão até  8 de abril, fato que permite a apresentação de um novo embargo pela defesa de Lula. Para que a condenação seja executada, o tribunal deve julgar os recursos e considera-lós protelatórios, autorizando Moro, titular da 13ª Vara Federal em Curitiba, responsável pela primeira sentença de Lula, expedir o mandado de prisão.

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Votaram contra a concessão do habeas corpus no STF: Edson Fachin (relator), Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e a presidente, Cármen Lúcia, última a votar. Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello se manifestaram a favor da concessão por entenderem que a prisão só pode ocorrer após o fim de todos os recursos na própria Corte.

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Salvo-conduto perde validade

Em uma última cartada para tentar mudar o resultado do julgamento, a defesa de Lula pediu que o salvo-conduto, que foi concedido pelo STF e impedia a prisão do ex-presidente até hoje, permanecesse válido até outra decisão da Corte em duas ações que tratam, de forma mais ampla, da prisão em segunda instância. Mais uma vez, o pedido foi rejeitado pela maioria dos ministros.

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O caso começou a ser julgado no dia 22 de março, mas a sessão foi interrompida na Corte. Com isso, o ex-presidente ganhou um salvo-conduto para não ser preso até a decisão desta tarde. Lula foi condenado pelo juiz federal Sérgio Moro a nove anos e seis meses de prisão e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que aumentou a pena para 12 anos e um mês na ação penal do tríplex do Guarujá (SP), na Operação Lava Jato.

No julgamento de hoje, os 11 ministros que compõem a Corte devem entrar no mérito do pedido de Lula, o que não foi abordado no dia 22 de março. Ao entrar no mérito, a questão de fundo a ser discutida pelo plenário do Supremo será a possibilidade de execução provisória de pena por condenado em segunda instância, mesmo que ainda existam recursos contra a condenação pendentes de análise em tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou o próprio STF.

Diante de um impasse sobre o entendimento da Corte que autorizou a execução provisória de condenados em segunda instância, em 2016, o voto decisivo no julgamento desta quarta-feira deve ser proferido pela ministra Rosa Weber.

Há dois anos, quando o Supremo analisou a questão da prisão após segunda instância, a ministra votou contra a execução provisória de condenados. No entanto, até o momento, ela não proferiu decisões individuais evitando a prisão de condenados e vem seguindo a decisão da maioria do plenário.

Com voto da ministra contra o habeas corpus, o placar pode ficar em 6 a 5 a favor da execução provisória da pena de Lula.  Se ela votar a favor da concessão do habeas corpus, o placar da votação pode passar para 6 votos a 5 contra a execução provisória da condenação.

Com base em votos proferidos em julgamentos sobre o mesmo tema nas duas turmas da Corte, a expectativa é de que os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello devam votar contra a prisão em segunda instância. Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Alexandre de Moraes a favor.

Após receber o salvo-conduto do STF, Lula teve seu último recurso na segunda instância, um embargo de declaração, negado pelo TRF4. Com isso, o julgamento do habeas corpus no STF tornou-se a última chance para que o ex-presidente consiga garantir o direito de continuar recorrendo em liberdade às instâncias superiores contra sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro.

Na semana passada, a defesa do ex-presidente disse que pretende protocolar mais um embargo de declaração no TRF4, contra a rejeição do primeiro embargo de declaração – tipo de recurso que prevê esclarecimentos de uma decisão, mas não muda a sentença judicial. O TRF4 tem negado rapidamente esse tipo de recurso sucessivo, por considerá-lo protelatório.

A possibilidade de expedição de mandado de prisão por Moro dependeria, então, do encerramento do trâmite do processo no TRF4 e de negativa do STF ao pedido de habeas corpus preventivo no julgamento desta quarta-feira.

Manifestações

Manifestantes contra e a favor a prisão do ex-presidente irão acompanhar o julgamento em frente ao STF.

Os manifestantes favoráveis e contrários serão separados por meio de um corredor de policiais e uma grade de 1,20 metro de altura. Os contrários à concessão do habeas corpus deverão ficar à direita da Esplanada, concentrando-se no Museu Nacional. Já os favoráveis à decisão ficarão à esquerda, concentrando-se a partir do Teatro Nacional.

Por questão de segurança, a Secretaria de Segurança Pública do DF não informou o efetivo de policiais. Pelo mesmo motivo, o Supremo Tribunal Federal também não informou os procedimentos de segurança.

De acordo com o governo do Distrito Federal, o trânsito da cidade será alterado “para garantir a segurança dos manifestantes”. Itens como balões e bonecos infláveis serão barrados na área da Esplanada.

Prisão após condenação em segunda instância

Por causa do julgamento, magistrados e membros do Ministério Público que compõem o Fórum Nacional de Juízes Criminais (Fonajuc) entregaram na segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma nota técnica contra uma possível mudança na decisão da Corte que autorizou a prisão de condenados após a segunda instância da Justiça, em 2016. O documento obteve 5 mil assinaturas de integrantes do fórum.

No documento, o Fonajuc afirma que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência.

Já um grupo de advogados criminalistas também entregou à Corte, no mesmo dia, um abaixo-assinado contra a prisão de condenados após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça. O documento conta com 3,6 mil assinaturas.

Os advogados defendem que a Corte mude o entendimento firmado em 2016, quando a maioria dos ministros decidiu que é constitucional a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado, ou seja, o fim de todos os recursos possíveis na própria Corte.

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