A princípio,  a análise do habeas corpus para soltar Michel Temer seria analisado na quarta-feira pela primeira turma especializada do TRF-2.

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Além do ex-presidente Temer, Athié também determinou a soltura do ex-ministro e ex-governador Moreira Franco, o coronel Lima, amigo do ex-presidente, sua mulher, Maria Rita Fratezi, acusada de atuar na lavagem de dinheiro por meio da reforma de um imóvel da filha de Temer, Maristela; Carlos Alberto Costa e Vanderlei de Natale.

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O desembargador afirma que é “a favor da operação chamada “Lava-Jato” e que as investigações e decisões devem “observar as garantias constitucionais, e as leis, sob pena de não serem legitimadas”.

“Ressalto que não sou contra a chamada “Lava-jato”, ao contrário, também quero ver nosso país livre da corrupção que o assola. Todavia, sem observância das garantias constitucionais, asseguradas a todos, inclusive aos que a renegam aos outros, com violação de regras não há legitimidade no combate a essa praga”, garantiu o desembargador.

Decisão monocrática

A decisão de soltar os presos foi tomada pelo desembargador em caráter liminar e monocrático. O mérito dos pedidos de habeas corpus ainda será avaliado pela Primeira Turma Especializada, depois que o MPF tomar ciência da decisão e se manifestar sobre ela. A data dessa discussão ainda não foi definida.

O ex-presidente foi preso preventivamente junto com o ex-ministro e outros acusados de integrar uma quadrilha que cometeu crimes de corrupção relacionados à construção da Usina Nuclear Angra 3. A pedido da defesa, após ser preso, Temer foi levado para a sede da Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro. O ex-ministro Moreira Franco estava preso no Batalhão Especial Prisional (BEP), em Niterói.

Com informações da Agência Brasil

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 Um deles foi preso, mas não teve o nome revelado, enquanto o outro permanece foragido. O fato aconteceu na madrugada do domingo  e hoje, 7, peritos do Instituto de Criminalística irão trabalhar no local.

Com o incêndio criminoso, duas salas que ficam na parte da frente do prédio foram danificadas, mas não há risco  estrutural, segundo o Corpo de Bombeiros. Os dois homens queriam roubar equipamentos e armas.

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O pedido de habeas corpus foi impetrado pelos advogados Evânio Moura e Raphael Costa. Mesmo em liberdade, o prefeito licenciado continua afastado das funções e foi proibido de ter acesso às dependências dos órgãos municipais direta ou indireta, assim como o matadouro.

Valmir é acusado de envolvimento num suposto esquema que gerou um prejuízo de R$ 2 milhões anuais à Prefeitura, com a cobrança irregular da taxa para abate de animais.

Também foi liberado pela Justiça, o secretário de Agricultura de Itabaiana, Erotildes José de Jesus, Jamerson da Trindade Mota, Breno Veríssimo Melo de Jesus e Manoel Messias de Souza, estes três últimos presos no Complexo Penitenciário Antônio Jacinto Filho (Compajaf).

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A juíza gestora do Departamento de Precatórios (Deprec), Maria Conceição da Silva Santos, destacou que o pagamento de todos os Acordos Diretos era uma das metas da gestão do presidente, desembargador Cezário Siqueira Neto. A magistrada mencionou, ainda, que a liquidação via Acordo Direto retirou da fila para pagamento pela cronologia 473 credores.

O procurador do Estado, Samuel Oliveira Alves, que acompanhou a última sessão de pagamentos, avaliou que o trabalho desenvolvido pelo Deprec é muito relevante. “Foi um sucesso e ficamos felizes em perceber no rosto das pessoas a alegria em receber os seus pagamentos”, explicou o Procurador do Estado.

Feliz mesmo estava o radialista Adilson França, que recebeu o seu pagamento. “Desde 1995 entramos com o processo de conhecimento e hoje estou recebendo. Vou pagar as minhas dívidas e me livrar do SPC. Essa nova fase do TJSE no pagamento de precatórios, por meio da gestão do desembargador Cezário Siqueira dá muita esperança para os credores. Espero que continue assim”, afirmou Adilson.TJ

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Por iniciativa do presidente do TRE-SE,  desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, o Tribunal acelerou a análise dos processos e antecipou a data limite em três dias. Segundo o calendário eleitoral, dia 17 de setembro (20 dias antes da eleição), termina o prazo para que todos os pedidos de registro de candidaturas (inclusive os impugnados e os respectivos recursos) estejam julgados pelos tribunais regionais eleitorais, e devem estar publicadas as decisões a eles relativas.

“Alcançamos nossa meta, creio que somos o primeiro TRE do Brasil a concluir o julgamento dos registros. Foram 506 processos autuados até o dia 15 de agosto (incluindo os pedidos de habilitação dos partidos e os registros dos candidatos). Julgamos 20 pedidos de preenchimento de vagas remanescentes e houve 17 renúncias. Ao total, 425 processos foram deferidos e 73 indeferidos. Destaco que 8 recursos já foram remetidos ao TSE, inclusive o primeiro recurso (referente às eleições 2018) a chegar ao Tribunal Superior Eleitoral foi de Sergipe”, informou o presidente Ricardo Múcio.

Ao final da sessão, o presidente registrou seu reconhecimento ao excelente trabalho desempenhado por este Tribunal. “Os juízes da Corte Eleitoral, bem como os servidores da Assessoria Jurídica trabalharam incansavelmente (inclusive aos sábados, domingos e feriados) para cumprir a meta estabelecida e antecipar o prazo legal. Também parabenizo o trabalho do Ministério Público, que concluiu os pareceres de maneira ágil e eficiente”, disse o presidente ao celebrar o resultado.

Segundo a Secretaria Judiciária do Tribunal, restam 2 processos a serem analisados, relativos a candidatos substitutos. No tocante à substituição de candidatos, a legislação eleitoral estabelece que o dia 17 de setembro será último dia para substituir candidatos aos cargos majoritários e proporcionais, exceto em caso de falecimento, caso em que poderá ser efetivada a substituição após essa data, observado, em qualquer situação, o prazo de até 10 (dez) dias contados do fato ou da decisão judicial que der origem à substituição.

Conforme explica o secretário judiciário do TRE-SE, Marcos Linhares, em relação aos processos que foram protocolados depois do prazo, não foi possível concluir o julgamento, pois é necessário respeitar os prazos processuais e garantir o devido processo legal.

Para acompanhar a situação de cada candidato, basta acessar a página das eleições 2018 e clicar no link divulgação de candidaturas. Nesse link, verifica-se, além da aprovação ou não da candidatura, dados pessoais: grau de instrução, estado civil, ocupação, certidões criminais, lista de bens (patrimônio) em nome do postulante ao cargo eletivo e a foto que constará na urna eletrônica.

Objetivando maximizar a transparência de seus julgados, o TRE-SE transmite as sessões plenárias ao vivo em seu canal do YouTube: são 751 inscritos e mais de 69 mil visualizações.

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Liberdade, liberdade, abre as asas sobre nós!

Eis o texto:

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O Coletivo Carolina Maria de Jesus de Pesquisa em Jornalismo e Cultura lança esta campanha como um ato político e em solidariedade ao jornalista Cristian Góes, acusado pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), Edson Ulisses, e condenado em 2013, pelo mesmo tribunal, por conta da publicação do texto fictício “Eu, o coronel em mim”.

Agora, após cumprir pena criminal por 8 meses, prestando serviços num posto de saúde da capital sergipana, o jornalista é obrigado a pagar indenização de R$ 54.221,97 ao desembargador. Serão acrescidos ainda a esse valor os honorários advocatícios, fazendo com que a conta chegue à casa dos R$ 66.000,00.

Todas e todos sabemos que esse é um valor altíssimo para a grande maioria das trabalhadoras e trabalhadores. Por isso, decidimos somar esforços para coletivamente colaborar com a arrecadação, que pode ser de qualquer valor.

Entendemos também que se engajar nessa causa, contribuindo financeiramente e divulgando o caso, para além de apoiar o jornalista, é acima de tudo um ato em defesa da liberdade de expressão e do fortalecimento da democracia.

Relembre – Em 29 de maio de 2012, o jornalista Cristian Góes publicou em um portal de notícias de Sergipe o texto ficcional intitulado “Eu, o coronel em mim”, uma crônica sobre o exercício de poder que poderia se adequar a qualquer contexto, época, local e personagens.

Entretanto, sob a interpretação dúbia e fundada de subjetividade, o desembargador e atual vice-presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Edson Ulisses, e o Ministério Público Estadual de Sergipe (MPE) moveram dois processos – um criminal e outro cível – contra o jornalista, alegando que o personagem “jagunço das leis” se traduziria na figura do desembargador.

Em julho de 2013, em um julgamento extremamente ágil, o Judiciário sergipano já condenava o jornalista a mais de sete meses de prisão.

A partir da defesa integral da liberdade de expressão, o caso começou a ganhar uma repercussão nacional e internacional, inclusive com uma denúncia formalizada na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), em outubro de 2013.

No entanto, mesmo com toda pressão exercida em torno do caso, em mais uma posição refratária do Poder Judiciário brasileiro, o recurso impetrado no Supremo Tribunal Federal com o pedido de revisão da condenação em solo sergipano foi negado, no dia 15 de agosto, sem sequer ter o seu mérito julgado.

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O julgamento teve início no dia 23 de agosto, porém só foi concluído na sessão plenária ocorrida   ontem em razão de pedidos de vista. O relator do processo, juiz Marcos Antônio Garapa de Carvalho, votou pelo provimento do recurso para reformar a decisão de primeiro grau e cassar os mandatos.

Consta do processo que o prefeito eleito em 2016 (médico de profissão) possui vínculos empregatícios e funcionais em alguns órgãos públicos, como a Fundação  Estadual de Saúde. Doutor Luizinho, como é conhecido na cidade, atendia, entre outros locais, no hospital regional de Neópolis. Após se desincompatibilizar das funções de servidor público (médico), começou a atender em sua residência.

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Em sua defesa, Luiz Melo alegou que, após se desincompatibilizar, atendeu as pessoas como médico particular, de forma gratuita, e que desempenha as mesmas atividades (atendendo em sua casa) desde 1986. “Uma coisa é o afastamento do servidor a outra é sua atividade como autônomo. Ele é um dos poucos médicos do município e faz os atendimentos por força de sua responsabilidade como médico e morador de Neópolis”, exclamou da tribuna o advogado de defesa durante sustentação oral.

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A procuradora regional eleitoral, Eunice Dantas Carvalho, afirmou que o princípio da desincompatibilização visa a garantir a igualdade de oportunidade entre os candidatos. “De que adianta o médico se desincompatibilizar para concorrer, destacando que durante a desincompatibilização continuou a receber dos cofres públicos, e começar atender em casa. Isso é uma incongruência! Seria melhor que não se afastasse e continuasse atendendo no hospital, pois pelo menos haveria impessoalidade”

Ao fundamentar seu voto, o juiz relator disse que apesar de se afastar formalmente, o candidato não teria se afastado de fato, pois estaria se utilizando de documentos e requisições públicas do SUS. “Há um farto material de guias do SUS nos cadernos processuais. Em relação aos atendimentos, não há um número exato dos quantitativos, mas de fato havia muita demanda, variando de 10 a 40 atendimentos diários”, disse o juiz Marcos Garapa.

Abrindo a divergência, a juíza Dauquíria de Melo Ferreira votou pelo improvimento do recurso e manutenção da sentença de primeiro grau, que absolvera prefeito e vice-prefeito. “Seria fulcral para caracterizar o abuso de poder por captação ilícita de sufrágio que tivesse havido o condicionamento da consulta médica em troca do voto do eleitor. Ficou comprovado, por prova testemunhal, que muitos dos que foram atendidos nem ao menos sabiam que o médico era candidato e alguns outros afirmaram que votaram em outro candidato”, pontuou a magistrada.

Acompanharam o voto do relator, pela cassação dos mandatos e decretação de inelegibilidade do prefeito, o desembargador presidente Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, o vice-presidente e corregedor do Tribunal, desembargador Diógenes Barreto, e o juiz José Dantas de Santana.

Restando seus votos vencidos, acompanharam a divergência inaugurada pela juíza Dauquíria de Melo Ferreira a juíza Áurea Corumba de Santana e a juíza Denize Maria de Barros Figueiredo.

Fonte: TRE

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