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O ato de assinatura do decreto ocorreu no Palácio de Despachos e foi acompanhado pelos prefeitos e vereadores dos municípios de Laranjeiras, Rosário do Catete, Santo Amaro e Maruim. Também participaram os vereadores de Riachuelo e Divina Pastora. Todos os municípios estão situados na região do Vale do Cotinguiba, localidade em que a fábrica de fertilizantes está instalada.

O decreto estabelece que o grupo executivo promova uma interlocução direta com os órgãos e entidades da administração pública, incluindo as concessionárias e permissionárias de serviços públicos estadual e federal, em especial a Petrobras, a Sergás, Deso e Energisa, como também a Prefeitura de Laranjeiras, na busca de alternativas para manutenção da indústria no estado.

Esse grupo tem um prazo de 180 dias, contatos da data da sua instalação, para apresentar o relatório de conclusão dos trabalhos. Esse prazo poderá ser prorrogado, caso necessário, por igual período.

Na reunião, que contou também com a participação do ex-governador Jackson Barreto, ficou definido que as forças políticas e empresariais do Estado atuarão para manter a fábrica funcionando, mesmo que seja nas mãos de outros donos e não mais da Petrobras.

No dia 20 de março de 2018, a Petrobras emitiu comunicado oficial informando a decisão de hibernar as fábricas de Fertilizantes situadas em Sergipe e Bahia. A decisão de encerrar a operacionalização das unidades está alinhada ao Plano de Negócios e Gestão da empresa de abandonar a atividade de produção de fertilizantes. A empresa também deu um prazo de 120 dias, a contar do dia 30 de junho, para que os estados apresentem uma alternativa para a fábrica de fertilizantes que não seja a sua hibernação ou fechamento.

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O grupo executivo é composto de 11 membros representantes de entidades da administração pública e do setor produtivo. O Poder Executivo será representado no grupo pelo secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia (Sedetec), José Augusto Carvalho; o secretário da Fazenda (Sefaz), Ademário Alves de Jesus; a procuradora Geral do Estado (PGE), Aparecida Gama; o presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe (Codise), José Matos Lima Filho; e o presidente da Sergipe Gás S.A. (Sergas), Eugênio Dezem. O setor produtivo será representado pelos empresários Albano Franco e Eduardo Prado de Oliveira; os economistas Ricardo Lacerda e José de Oliveira Júnior; Marcelo dos Santos Menezes e Rosildo Silva. Também terão assento ao grupo os representantes dos vereadores e prefeitos dos municípios do Vale do Cotinguiba.

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O governador Belivaldo Chagas afirmou que a manutenção da fábrica de fertilizantes é um compromisso e uma bandeira do seu governo e do povo sergipano. “É uma bandeira suprapartidária e apartidária. Trata-se de uma empresa estratégica que serve ao país e não somente a Sergipe”, enfatizou.

Ele destacou que é importante conseguir a prorrogação do prazo de fechamento da empresa até a eleição do novo presidente da República. “As bancadas federais de Sergipe e da Bahia precisam se unir e lutar pela Fafen”, ressaltou o governador ao dizer que vai entrar em contato com o governador da Bahia, Rui Costa, para provocar uma reunião com o novo presidente da Petrobras, Ivan Monteiro, para discutir o destino da fábrica de fertilizantes.

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Uma das instituições mais empenhadas em levar a debate público o tema – tratado na Proposta de Emenda Constitucional 287 (PEC 287/2016) – é a Associação dos Docentes da Universidade de Brasília (ADUnB). “Não pode haver tratamento diferenciado”, afirma o presidente da entidade, Virgílio Arraes.

Ele defende que eventuais mudanças na Previdência, além de discutidas de maneira ampla com a população, sejam para todos. E acrescenta que é preciso colocar na mesa todas as contas de forma transparente. “Ninguém debate com a mesma ênfase o gasto do governo com juros da dívida pública, por exemplo. Temos que tratar as finanças governamentais de modo global, não só as contas da Previdência”, indica.

Hoje, o trabalhador do setor privado pode se aposentar somente a partir dos 55 anos de idade, desde que cumpra diversos outros pré-requisitos. Prevalecendo os critérios desejados pelo governo Temer, a idade mínima para aposentadoria passará a 65 anos. Para a mulher, a idade aumentará de 53 para 62 anos.

O cronograma prevê o aumento gradativo da idade mínima até 2042. Para os servidores públicos, a idade mínima subirá de 60 para 65 anos, no caso dos homens, e de 55 para 62, no caso das mulheres. A idade mínima para os professores do setor privado subirá para 60 anos. Para os policiais, a regra será permanente: 55 anos.

O governo alega que, sem a reforma, a Previdência terá déficit de R$ 202,2 bilhões no próximo ano. Em 2017, segundo o Ministério da Fazenda, a conta deve ficar negativa em R$ 188,8 bilhões. Diversos técnicos e instituições da área previdenciária contestam, no entanto, esses números e dizem que o governo não têm agido nem com transparência nem com boa-fé ao discutir a questão.

Um exemplo foi a recente campanha publicitária veiculada no rádio e na televisão, na qual a administração federal apontava os servidores públicos como privilegiados que impõem à nação custos insuportáveis em razão de benefícios previdenciários injustificáveis. A campanha foi suspensa pela Justiça para evitar “efeitos irreversíveis à honra e à dignidade daqueles diretamente atingidos pela mensagem nela contida”, conforme as palavras da juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14a Vara Federal de Brasília.

Com informações do Congresso em Foco

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