De acordo com o diretor do Procon, Andrews Matheus, essas multas são frutos de autuações do órgão por problemas como ausência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no estabelecimento, vendas casadas e algumas práticas abusivas, como por exemplo, condicionar o valor mínimo para pagamento em cartão de débito ou crédito.

“Em virtude desses problemas encontrados, as empresas foram autuadas e multadas, com o prazo de pagamento em até 30 dias. O problema é que elas não pagaram e nem apresentaram nenhum recurso contra a decisão. Com essa notificação agora, elas têm mais prazo para regularizar a situação, caso contrário sofrerão as penalidades”, explicou Andrews Matheus.

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As penalidades são a inscrição na dívida ativa estadual. Com isso, a empresa fica impossibilitada de realizar qualquer transação comercial e consequentemente não realiza transações financeiras. “Fica também negativada no Serasa e segue para execução judicial que busca meios para que os proprietários da empresa paguem a dívida, podendo chegar até a penhora de bens”, alertou o diretor do Procon.

As empresas notificadas são do ramo alimentício, academias de ginástica, lojas de brinquedos e postos de combustíveis. O Procon acompanha outras empresas que estão dentro do prazo de pagamento das multas, por isso não foram notificadas. Mas, se passado o prazo de 30 dias, não for efetuado o pagamento o apresentado recurso, elas também serão notificadas.

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