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O convênio tem a finalidade de proporcionar atividades laborais aos detentos na fabricação de produtos desta indústria. Segundo parecer nº 489/2016 da PGE, a parceria será firmada através do Termo de Cooperação Técnica, tendo em vista que o ajuste celebrado tem como objetivo a realização de interesses comuns. Sendo assim, a parceria pode ser considerada como simples cooperação associativa, o que difere conceitualmente do contrato.

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A procuradora alocada na Procuradoria Especial dos Atos e Contratos, Patricia Maria Amorim Pessoa, esclareceu que “é necessário aplicar as prescrições do artigo 116 da Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos na Administração Pública”.

Após verificação a procuradora concluiu que a minuta apresenta objeto, vigência, as obrigações dos partícipes, plano de trabalho, publicação e foro, atendendo assim aos requisitos necessários para a formulação do presente acordo e o início do trabalho de ressocialização.

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