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A Acese, segundo a nota assinada por Marco Pinheiro, “defende a revogação do trecho da lei que trata de fachadas, pois em nosso entendimento, é um equívoco ter mais um imposto, mais um encargo”.

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Assistam ao vídeo que viralizou nas redes sociais, com o desabafo do empresário

A entidade assegura que esteve presente nas mesas de negociação e reconheceu que “as medidas estabelecidas pela Prefeitura de Aracaju, embora fossem um avanço, não atendiam a demanda do empresariado, pois o empresário já paga uma excessiva quantidade de impostos que acarreta em aumento de preços dos produtos e serviços para o cidadão”.

A Acese diz, ainda, que “é de fundamental importância que se dialogue com as entidades para que haja um entendimento e se compreenda que o momento é de fortalecimento da economia por meio da micro, pequena e média empresa, responsável pela maior parte dos empregos gerados nesse país”. E complementa que “o momento é para a prestação de serviços que estimulem o comércio, facilitando os processos”.

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A Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), por sua vez, por meio de nota, criticou o posicionamento da Torre. “Mais uma vez, o comportamento abusivo e intransigente da Torre resultará em nova notificação. A Emsurb reforça que mantém o cumprimento dos compromissos de responsabilidade da gestão atual, assim como se empenha para quitar, por meio de parcelamentos, a dívida de R$ 26 milhões deixada pela administração anterior.”

A Emsurb disse, ainda, que “para a administração municipal, é prioridade manter a regularidade da limpeza pública, serviço extremamente essencial. Tanto que já efetuou à Empresa Torre o pagamento correspondente a dezembro, dentro do prazo contratual, o que confirma o citado compromisso da atual gestão com o bem-estar dos cidadãos e cidadãs de Aracaju”.

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De acordo com a Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas), há cerca de 200 caminhões parados em postos e acostamentos da rodovia, em Pedra Branca.   Há também motoristas bloqueando o acesso ao Porto de Sergipe, no povoado Jatobá, município de Barra dos Coqueiros. Eles prometem permanecer no local em protesto contra a alta do preço do diesel, que sofreu alteração hoje de 0,97%, e do valor do frete, que é de R$13 por tonelada transportada.

A paralisação dos caminhoneiros já começou a afetar alguns serviços em Aracaju. Hoje pela manhã, a Emsurb (Empresa Municipal de Serviços Urbanos)  divulgou uma nota se desculpando pelo atraso no recolhimento do lixo e afirmando que isso ocorre em virtude do bloqueio na BR-101, no trecho que dá acesso a Rosário do Catete, onde está localizado o aterro sanitário. A Emsurb ressalta que acompanha atenta as alternativas criadas pela Empresa Estre, responsável pelo transporte dos resíduos sólidos ao aterro, para retomar a normalidade do serviço.

Redução – A Petrobras anunciou hoje (23), pelo segundo dia consecutivo, redução nos preços da gasolina e do diesel em suas refinarias. A partir de amanhã (24), o preço da gasolina cairá 0,62% e custará R$ 2,0306 o litro. O preço do diesel terá redução de 1,15% e passará a custar R$ 2,3083, de acordo com a estatal.

Em dois dias, as quedas acumuladas chegam a 2,69% para a gasolina e a 2,67% para o diesel. Apesar disso, a gasolina acumula altas de 12,95%, em maio, e de 16,76% em um mês. O diesel soma aumentos de 9,34%, em maio, e de 15,16% em um mês.

O alto valor do preço do combustível é o principal motivo para a manifestação nacional dos caminhoneiros, que começou no final da noite de domingo (20).

Com informações da EBC

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O questionamento que se faz a respeito destes dois episódios é o seguinte: será que interessa ao eleitor saber que Mendonça acha que o prefeito Edvaldo Nogueira, “como homem, não chega à sola do sapato” dele? E se o povo preferir que Edvaldo ande descalço?  Por que o eleitor se incomodaria em tomar partido nessa contenda entre Mendonça e Alessandro Vieira?

Na verdade, o eleitor quer mesmo é que Edvaldo cumpra o papel para o qual foi eleito pela maioria e não deixe Aracaju cheia de buracos parecendo uma tábua de pirulitos e não onere ainda mais a população com valores escorchantes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Se ele fizer o óbvio, já será de bom tamanho e o povo ficará satisfeito.

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Quanto a Mendonça Prado, o povo quer saber se ele tem alguma participação ilícita nessa tramoia investigada pela Polícia Civil que culminou com a Operação Babel e seu afastamento do cargo de dirigente da Emsurb.  Que lhe seja dado amplo direito de defesa, como manda a lei e que, no momento certo, seja dada toda publicidade quando da conclusão do processo, mostrando quem são os culpados e inocentes em mais um caso vergonhoso envolvendo empresários e entes públicos.

O contribuinte quer é que o delegado  da Polícia Civil, Alessandro Vieira, muito bem pago com o nosso dinheiro (como o é também o prefeito Edvaldo Nogueira), honre a profissão que escolheu e, observando estritamente os limites da lei, peça a prisão de quem quer esteja, comprovadamente, envolvido em falcatruas.  Que isso valha para todos os operadores de segurança pública que, em sua maioria, dignificam a classe.

O resto são firulas eleitorais para os sensacionalistas de plantão.

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Por volta das 10 horas da manhã, quatro homens foram até o mercado e dispararam tiros contra José Walter e Valtemir. Eles estavam numa roda de capoeira que, todos os sábados acontecem no local.  Com o susto, em virtude dos tiros, houve muita correria no local que é bastante frequentado por turistas. Os atiradores, segundo testemunhas, fugiram num Celta preto em direção ao bairro Coqueiral, na zona norte de Aracaju.

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No momento em que os tiros eram disparados, chegava no mercado um ônibus com turista. O guia  que acompanhava o grupo, pediu para que ninguém saísse do veículo. A segurança no mercado é feito pela Guarda Municipal de Aracaju, mas o contingente é pequeno porque naquele espaço funcionam, na verdade, três mercados: o Antônio Franco, Albano Franco e Thales Ferraz.

A  Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), responsável pela administração dos mercados, divulgou uma nota lamentando o ocorrido. Diariamente, oito guardas municipais fazem a segurança nos mercados.

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A medida, que teve início no último dia 31, só permite o acesso de veículos da administração municipal, evitando a entrada de carros particulares dos servidores. Antes, uma média de 200 carros por dia entrava nas vias do parque; agora esse número caiu para 12 veículos. Para os automóveis que poderão circular, a velocidade permitida será de 20 km/h e os faróis deverão estar sempre ligados.
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Para o professor Jessé Pereira, que faz caminhada todos os dias no local, a ideia foi aprovada. “Como ficamos à vontade no parque, andamos um pouco distraídos. Com a diminuição do fluxo de carros eu vou ter mais espaço para circular e vou poder andar mais tranquilo”, comemora.

A novidade agradou o também professor José Nunes, que acredita que a medida trará mais segurança às pessoas. “Antes a gente via que idosos e mulheres com crianças quase não podiam andar à vontade porque tinham medo de serem atropeladas. A medida foi excelente”, declara.

O Parque da Sementeira está localizado na avenida Beira Mar e funciona das 5h às 21h, de domingo a domingo. Dentro do espaço estão sediados dois importantes órgãos municipais: a Emsurb, que gerencia o Parque, e a Guarda Municipal de Aracaju (GMA).

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Conforme foi informado ao MPT-SE, na ata de audiência de mediação, ocorrida no dia 7 de dezembro de 2016, 213 trabalhadores já haviam sido dispensados e mais 48 seriam dispensados nas 48 horas após a última audiência.

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O MPT-SE requer que sejam anuladas as dispensas coletivas realizadas pela empresa, bem como a reintegração dos empregados dispensados coletivamente, sem negociação sindical prévia, com pagamento dos salários vencidos e os que estão por vencer, desde as dispensas até as respectivas reintegrações. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 10 mil por cada trabalhador prejudicado, em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

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O MPT-SE também requereu a condenação subsidiária da Emsurb e do município de Aracaju em relação ao pagamento das verbas trabalhistas mencionadas.

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“Não tem como não dizer que esse contrato foi feito de maneira açodada”, alfinetou o promotor Henrique Cardoso, ao estranhar que, num prazo de quatro dias,  foi feito um contrato milionário.  “Você demora para comprar um carro e um contrato de milhões é feito é quatro dias.  É, no mínimo, estranho”, reforçou. De acordo com o promotor, o MP vai a fundo nessa investigação, até porque tem mecanismos para isso. “Temos laboratório de lavagem de dinheiro, faremos cruzamento de dados, de comunicações. Vamos saber o que aconteceu”, garantiu. Mas ele ressalta que a investigação não significa a culpa. “Pode  ter sido  uma falha”.

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Uma das irregularidades apontadas pelos promotores é que a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) não comprovou que houve vistoria da frota da Cavo antes que fosse dada a ordem de serviço para iniciar a limpeza da capital. “Essa vistoria deveria ocorrer após a assinatura do contrato, mas o contrato foi assinado às 22h19 do dia 10 de março e a ordem de serviço expedida no mesmo dia. A aempresa começou a trabalhar 00h01 do dia 11, ou seja, não houve tempo para que a vistoria fosse realizada e não há nenhum registro formal que comprove a realização dela”, completou.

Uma das cláusulas diz que, antes da emissão da ordem de serviço e após a assinatura do contrato, deveria ser feita uma vistoria de todos os equipamentos, instalações e veículos da empresa, “até para atestar de que ela tinha condições de desempenhar o serviço.  A Cavo reconheceu em audiência no dia 21, que  foi integralizando paulatinamente  a frota de veículos que só foi completada no dia 18 de março.

Divergências – As empresas que participaram do processo foram a Cavo, Torre, Viverde e MM que, às 17 horas do dia 8 de março, já tinham entregue os envelopes com as propostas, sendo que o resultado foi divulgado no dia 9 de março. E aí, surge uma nova divergência: em depoimento no TCE, os dirigentes da Emsurb disseram que os envelopes foram abertos na presença de um representante da Cavo, pois os demais interessados não chegaram a tempo. Mas na audiência no dia 21, no MP, a Emsurb garantiu que as empresas não acompanharam a abertura dos envelopes.

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“De uma forma ou de outra, nós entendemos que isso enseja a nulidade dos dois contratos de emergência e da ordem de serviço que foi emitida. Isso porque, não houve o princípio da publicidade. Não havia motivo plausível para o sigilo”, disse a promotora. Ela reconhece a urgência e por isso pediu ao Judiciário que determine o “refazimento desse procedimento de dispensa, pois não se tem como fazer uma licitação neste momento, por conta de outro procedimento que tramita no TCE”.

“O grande questionamento desse pedido de nulidade é que não foram observados os princípios de publicidade e transparência, pois as pessoas interessadas deveriam ter acesso ao momento de análise das propostas pela comissão permanente de licitação”, explicou.

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Tranquila –  A Emsurb afirmou, por meio da assessoria de imprensa, que está tranquila e aguardará a decisão da Justiça. Se a ação do MP for acatada, o setor jurídico da empresa vai tomar as providências cabíveis. Questionada sobre o informação divergente da direção da empresa a respeito da presença ou não de representantes da Cavo na abertura dos envelopes, a Emsurb respondeu que, por ser um contrato emergencial, não era necessário a presença dessas pessoas. Mas elas teriam que estar se fosse uma licitação. “O representante da Cavo estava na sala ao lado”, disse a assessoria de imprensa.

Para a Emsurb, toda essa celeuma está ocorrendo porque é provocada pela Torre que passou 23 anos fazendo a coleta de lixo e nos últimos anos ganhou os contratos emergenciais porque não houve empresas interessadas em concorrer.

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Uma  decisão liminar, proferida pela juíza titular da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju, Eleusa Maria do Valle Passos, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe, determina que as empresas Torre Empreendimentos Rural e Construção LTDA e Cavo Serviços e Saneamento S/A não permitam que os trabalhadores sejam transportados nos estribos dos caminhões compactadores de lixo ou nas partes externas de qualquer outro veículo utilizado na coleta de lixo, tanto no transporte de ida, como de volta, até o local dos roteiros e rotas, onde são realizados os serviços de limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos. A multa  diária pelo descumprimento é de R$ 20 mil.

Também ficou definido que as empresas devem implementar transporte auxiliar (carro de apoio) para a movimentação dos trabalhadores, em veículos de passageiros, tanto no transporte de ida, como de volta, até o local dos roteiros e rotas. Na liminar, entretanto, ficou permitido o transporte dos trabalhadores nos estribos somente em pequenos trajetos (máximo 200m) e desde que estes não sejam percorridos em vias rápidas.

De acordo com o procurador do Trabalho Raymundo Lima Ribeiro Júnior, a liminar atende parcialmente os pedidos feitos pelo MPT, uma vez que a instituição busca proibir definitivamente o transporte dos trabalhadores nos estribos dos compactadores de lixo e nas partes externas dos veículos. “Acreditamos que foi um avanço, contudo, o MPT tentará modificar a decisão, para que o transporte nos estribos ou em qualquer parte externa dos veículos seja definitivamente proibido”, ressalta Raymundo Ribeiro.

Além disso, o Município de Aracaju e a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (EMSURB) devem fiscalizar o cumprimento das normas de higiene, saúde e segurança do trabalho por parte das empresas terceirizadas contratadas para o serviço de limpeza pública e coleta de resíduos sólidos, sob pena de pagamento, em caso de descumprimento, de multa diária de R$ 20 mil.

A juíza do Trabalho concedeu prazo de 60 dias para a Torre e a Cavo implementarem as medidas de segurança necessárias e, em caso de descumprimento, estarão sujeitas ao pagamento de multa diária de R$ 1 mil, que será revertida em favor do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

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O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) ajuizou ação civil pública em face do Município de Aracaju, Empresa Municipal de Serviços Urbanos, Torre Empreendimentos Rural e Construção Ltda e Cavo Serviços e Saneamento S/A. Na ação, o MPT-SE apontou descumprimento de normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho, no que tange ao transporte ilegal dos coletores de lixo nos estribos e partes externas dos caminhões de lixo, e requereu a proibição imediata desse tipo de transporte, bem como a implementação de transporte auxiliar para movimentação dos trabalhadores.

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A Cavo Serviços e Saneamento S/A interpôs medida liminar face à Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema). Na ação, a Cavo argumentou que a partir do dia 10 de março de 2016, após ser legitimamente contratada, passou a prestar os serviços referidos e que no dia 14 de março foi surpreendida com ação fiscal da Adema (Administração Estadual do Meio Ambiente), que abordou todos os seus caminhões coletores, informando que a Cavo não possuía autorização ambiental para transportar resíduos. A Cavo informou ter apresentado autorização da transportar resíduos expedida pela Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT) e cadastro ambiental emitido e fornecido pelo Ibama, sendo que os fiscais da Adema ignoraram os referidos documentos.

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“Verifica-se, diante da documentação acostada pela requerente, que a paralisação da regular prestação de serviço público essencial de coleta, transporte e descarga dos resíduos do município de Aracaju podem gerar consequências prejudiciais e até irreversíveis para a população sergipana, dando margem a proliferação de enfermidades e doenças. Desta forma, resta configurada, também, a existência do periculum in mora”, destacou o magistrado em sua decisão. A contestação deve ser feita em um prazo de 60 dias.

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