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O ministro de Estado da Justiça, Torquato Jardim, irá na reunião abordar principalmente as portarias de nº 735, de 1º de junho de 2018, que fala sobre o repasse do reajuste do preço do óleo diesel pelos postos de combustíveis quando da venda aos consumidores e sobre a criação da Rede Nacional de Fiscalização e a de nº 760, de 5 de junho de 2018, que fala sobre as diretrizes para a realização das fiscalizações nos postos de combustíveis pelos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, para que seja resguardado o direito ao repasse do reajuste do valor do óleo diesel aos consumidores finais no momento do abastecimento.

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Para o diretor do Procon Estadual, Andrews Mathews, uma reunião dessa é de extrema importância para que as medidas sejam iguais e disseminadas entre todos os estados do país. “Manter essa linha de contato dos Procons com o MJ é muito importante pois informamos as ações que estão sendo realizadas, escutamos uns aos outros e as ideias do magistrado que, como todos nós, tem como maior interesse, o bem do consumidor e que não sejam lesados em nenhum momento”, afirma.

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O documento pede que o STF mantenha o entendimento que torna possível a execução da pena de réus condenados pelos tribunais de segunda instância e é baseado em uma nota técnica emitida pelos próprios promotores analisando o histórico jurídico do tema.

A mobilização acontece às vésperas da retomada do julgamento do pedido habeas corpus preventivo feito pela defesa do ex-presidente Lula. Os advogados pedem que seja garantido a Lula o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado do processo, quando não cabem mais recursos nem mesmo nas Cortes Superiores.

O julgamento do habeas-corpus foi suspenso no último dia 22 e por isso os ministros do Supremo concederam uma liminar para que Lula não possa ser preso até o fim da análise de seu pedido, o que pode ocorrer na quarta-feira, dia 4 de abril.

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