Nesta terça-feira, Edvaldo Nogueira assinou o decreto de número 5.923\19 ampliando o prazo para o contribuinte fazer o pedido de isenção do pagamento do IPTU. Em abril passado ele já tinha sancionado a lei que amplia o número de famílias isentas e com isso mais de 50 mil pessoas serão beneficiadas.

“Já tínhamos assinado a lei que aumentou o número de famílias que são beneficiadas pela isenção do IPTU. Diante desta ampliação, nada mais justo do que também dar um prazo maior para que estes contribuintes possam procurar a Prefeitura e solicitar a isenção. Este decreto é importante para que façamos justiça fiscal e social na nossa cidade”, declarou Edvaldo.

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No acumulado dos últimos 12 meses, enquanto a inflação das famílias de renda mais baixa foi de 5,3%, a registrada pelas famílias mais ricas foi de 4,7% – de acordo com o Indicador Ipea de Inflação por Faixa de Renda.

Em abril, apesar de todas as classes sociais terem apresentado uma inflação muito próxima aos 0,57% registrados pelo IPCA, os fatores de pressão inflacionária diferiram entre as faixas de renda pesquisadas.

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Para as famílias mais pobres, as maiores contribuições à inflação vieram dos reajustes dos medicamentos (2,3%), da alimentação no domicílio (0,62%) e das tarifas de ônibus urbano (0,74%). No caso do segmento mais rico da população, embora os alimentos e os medicamentos também tenham impactado a inflação dessa classe, o maior foco de pressão veio da alta de 2,7% da gasolina.

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Assim como os alimentos, o comportamento menos favorável do que o esperado dos preços administrados também contribui para a elevação da projeção de inflação. A expectativa de uma elevação maior no preço do barril de petróleo, aliada a uma taxa de câmbio mais depreciada, alterou a projeção de preços monitorados de 4,9% para 5,5% até o final de 2019 (mesmo em um cenário com previsão de reajustes menores das tarifas de energia elétrica).

Já a inflação dos bens livres da economia, exceto alimentos, continua numa trajetória bastante favorável, com alta de apenas 1,7% nos últimos 12 meses, encerrados em abril. Se é fato que o baixo dinamismo do nível de atividade vem contribuindo para a manutenção da inflação desse segmento em baixo patamar, a perspectiva de um crescimento ainda menor da economia brasileira neste ano gerou um recuo da projeção para a alta de preços desses bens livres em 2019, que passou de 1,7% para 1,2%.

De modo similar, a projeção da inflação de serviços para 2019 também foi revista para baixo. A previsão de alta dos serviços educacionais passou de 4,6% para 4,5%, enquanto a dos demais serviços livres recuou de 3,7% para 3,5%, refletindo uma demanda interna ainda muito contida.

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Os deputados estaduais também poderão ouvir as partes envolvidas, ou seja, aqueles que trabalham diretamente no abate animal para a comercialização de carne.

Georgeo espera que a realização dessa audiência seja o primeiro passo rumo a um entendimento. “É extremamente importante que a Assembleia Legislativa possa contribuir com essa questão que está afetando muitas famílias. São pessoas que querem apenas o direito de poder continuar com seu trabalho. Esperamos que todos os interessados possam comparecer para tratar sobre este tema”, afirmou o parlamentar.

Imbróglio

O imbróglio começou com o fechamento de matadouros públicos no Estado por conta da fiscalização de órgãos como a Adema e Vigilância Sanitária. Várias cidades foram prejudicadas com essa medida, a exemplo de Itabaiana, Cedro de São João e Itaporanga D’Ajuda. Diante desta situação, os marchantes chegaram a fechar a BR 235 na semana passada como forma de protesto.

Georgeo entende que a fiscalização para questões de segurança sanitárias é importante, mas é preciso também levar em consideração o prejuízo social do fechamento dos matadouros. “Fechar todos os matadouros públicos de uma só vez é muito complicado. Estão tirando o pão de cada dia destas famílias”, garantiu.

“Precisamos buscar medidas para que esses trabalhadores possam continuar seu trabalho sem desrespeitar as normas sanitárias, ambientais e também o bem estar dos animais. Além do ganha pão dos trabalhadores prejudicados, nossa preocupação também é com a saúde pública, afinal, os abates devem seguir as normas ambientais, sanitárias e o bem estar animal”, frisou Georgeo.

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Segundo o defensor público e diretor do Núcleo de Bairros, Alfredo Carlos Nikolaus, a área objeto do processo corresponde aos lotes 183, 186, 187, 188 e 189, porém, apenas o primeiro está ocupado por 44 famílias. “Foi determinada a desocupação dos lotes 186 a 189, no entanto, 44 famílias que ocupam o lote 183 estiveram recentemente na Defensoria Pública e apresentaram uma escritura pública onde consta que esta área é objeto de discussão na Justiça Federal, ou seja, possivelmente o autor da reintegração de posse não teria legitimidade para propor a presente demanda”, apontou.

No pedido, o defensor público pleiteia que seja intimada a União Federal para intervir no processo. “É preciso esclarecer de quem é realmente a área e, diante da complexidade da demanda, pedimos a inclusão do Estado de Sergipe para que preste assistência às famílias que se encontram em extrema vulnerabilidade social, afinal, é um dever constitucional. Se, por ventura, for constado que há um interesse da União no processo, os autos deverão ser remetidos à Justiça Federal”, salienta Alfredo Nikolaus.

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A moradora do Lote 183, Lucélia da Silva, disse que está no local há cinco anos e, assim como os demais, não tem para onde ir. “Há muitos idosos, pessoas com deficiência e crianças que não têm para onde ir. Buscamos a intervenção da Defensoria Pública para que possamos continuar no local, pois há muito tempo o terreno não foi cercado pelos donos, ou seja, estavam completamente abandonados. Os moradores dos demais lotes já saíram e mesmo assim os supostos proprietários sequer apareceram, o que demonstra que eles não precisam. Todas as casas foram construídas em alvenaria por pais de família que fizeram economia e deram o sangue para realizar o sonho da casa própria. Infelizmente nossa situação é muito crítica, por isso, a nossa esperança é a Defensoria e Dr. Alfredo”, relata emocionada.

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Para o membro da Defensoria Pública, há uma possibilidade de o terreno não ser da GCV Empreendimentos. “Diante do documento apresentado pelos ocupantes é possível que esse terreno não pertença a GCV, por isso, pleiteamos pela manutenção da suspensão da reintegração de posse até que tudo se esclareça e que as famílias sejam amparadas ou indenizadas”, disse Nikolaus.

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