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“O governo não tem nenhum interesse de prejudicá-los. Juntos encontraremos o caminho para resolver isso até o fim do mês. Vamos criar uma comissão para retornar ao Tribunal de Contas, numa ação conjunta, governo do Estado, TCE, reformados da Polícia, para encontrar definitivamente uma solução. Encaminhamos o projeto de Lei do Subsídio para Assembleia Legislativa, que foi aprovado, sancionado e se tornou Lei. O que  houve  foi um questionamento por parte do Tribunal de Contas. Acho que nós afunilamos todo esse processo. O que a gente precisa é dirimir essas dúvidas. Vamos encontrar a solução para que nos mês de agosto tenhamos tudo resolvido. Tenho certeza que haverá boa vontade de todos os lados”, ressaltou.

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Sobre o apostilamento, o governador informou que já foi publicado no Diário Oficial da segunda-feira(15). O ato refere-se aos policiais militares egressos dos Cursos de Formação de Soldado PM 3ª classe-Combatente, realizados no ano de 2016, 2016, 2017, que cumpriram respectivamente os cursos e que se encontrem no exercício de função policial militar na data de assinatura do decreto e que esteja na condição sub judice.

Ações emergenciais

No programa, o governador relatou as ações emergenciais, que foram realizadas pelo governo do Estado durante o período das fortes chuvas. Disse que desde o primeiro momento foi reunido um gabinete de crise, na qual a vice-governadora Eliane Aquino ficou escalada para acionar os demais órgãos. Além disso, reforçou o trabalho realizado nas assistências às vítimas das enchentes.

“Em nenhum momento estivemos ausentes. “O Estado esteve presente o tempo todo, através  do Samu, Defesa Civil, Bombeiros, Deso, DER. Todos os órgãos do governo estiveram envolvidos para prestar o apoio. Acompanhei de perto tudo o tempo todo”, garantiu.

Sobre a situação do canal do conjunto Santa Lúcia, no bairro Jabotiana, em Aracaju, o governador falou que irá procurar meios junto à prefeitura de Aracaju para realizar obra no canal.  “Nós vamos buscar recursos. Chegamos a conclusão de que nem o Estado e o município sozinhos têm condições de realizar a obra. Juntos, governo municipal, estadual e federal, podemos agir. O que importa é que sempre estejamos atentos para atender à população”, frisou.

Belivaldo ainda relatou a visita às cidades de Riachuelo e Santa Rosa de Lima para  verificar os estragos. Em Riachuelo, o governador disse que já foi possível a liberação da ponte mais antiga, para garantir a trafegabilidade. Em Santa Rosa de Lima, será realizado contratos emergenciais para recuperar a ponte do município.

Além disso, determinou um levantamento das casas que foram danificados no município de Riachuelo, no intuito de firmar convênio, que repassará recursos ao município para reconstrução das casas. “Não vou deixar essa população na rua, no sofrimento, apesar das dificuldades do Estado”, pontuou.

Fafen

Sobre a situação da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados de Sergipe(Fafen), informou que três empresas foram pré-selecionadas e estão em discussão com Estado.

“No que diz respeito a tarifa do ICMS e água, o governo do Estado poderá discutir. Mas em relação a política do preço do gás, o governo do estado não tem competência  para baixar o valor. Quem determina a politica de preço do gás é o governo federal”, colocou.

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Já os condutores do Distrito Federal, Alagoas e Pará, possivelmente, vão pagar mais pelo litro do combustível. Isso poderá ocorrer, porque começa a valer, no dia 16 de julho, uma nova tabela de referência dos preços dos combustíveis estipulada pelo Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária.

Essa tabela serve para calcular o ICMS que será cobrado em cima do litro do combustível, em cada um dos 26 Estados brasileiros e DF.

A nova lista estipula preço menor para cobrança do ICMS nesses 11 estados e maior nos outros 3.

O valor pago pelos consumidores pela gasolina não é estipulado na tabela do Confaz. O preço nos postos é composto pelo valor pago pelo combustível nas distribuidoras, mais impostos e custos.

Fonte: Agência Brasil

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Segundo Ibrahim, os empresários vinham reivindicando há muito tempo a redução do imposto para o gás natural. Em entrevista, logo após o suicídio de Sadi Gitz, ao ser questionado sobre as altas tarifas praticadas pela Sergás, o governador responsabilizou a Petrobras.

“A extrema gulodice do Estado matou Sadi. O empresário aqui sempre é visto como vilão, sonegador desonesto. Qualquer burocratazinho do terceiro escalão chega à empresa e ameaça multar, fechar, prender. Gente que nunca produziu nada mandando em quem sustenta o Estado insaciável. Uma empresa de pequeno porte tem, por baixo, 12 órgãos fiscalizadores e tributadores”, desabafou Ibrahim Salim.

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O secretário de Comunicação Social do Governo do Estado, Sales Neto, informou agora ao SÓ SERGIPE que o governador Belivaldo Chagas assinou o decreto de redução do ICMS, durante o simpósio,  e que a publicação do Diário Oficial aconteceu no dia seguinte, sexta-feira, 5.

Leia também:  Quem matou Sadi?

Números

Em sua primeira medida, o governo oferecerá a redução na base de cálculo do ICMS nas operações da empresa produtora (Petrobras) para a Sergás, resultando em uma diminuição da carga tributária de 18% para 12%, além do diferimento do ICMS, com dispensa de pagamento sobre as operações da Sergás destinadas às indústrias do PSDI.

O governo de Sergipe promoverá a isenção nas operações da Petrobras para a Sergás com as empresas que desenvolvam atividades definidas pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas, assim como concederá o diferimento com dispensa de pagamento nas operações da Sergás com essas indústrias.

Também haverá redução na base de cálculo do ICMS nas operações da empresa produtora (Petrobras) para a Sergás, de 18% para 12% e a isenção das saídas desse produto da Sergás com destino a indústrias de fabricação de vidros planos. Da mesma forma, o governo do Estado promoverá a redução na base de cálculo de ICMS nas operações da Petrobras para a Sergás, estendendo a redução da carga tributária de 18% para 12% a qualquer segmento industrial.

Como resultado da série de medidas adotadas pelo governo de Sergipe, há uma perspectiva de possível redução no preço final do metro cúbico do gás natural numa margem entre 14% e 20%.

“Primeiro quebra-se o monopólio do gás pela Petrobras. Além disso, nós vamos tratar do nosso marco regulatório e buscar as saídas via legislação. Anunciamos a redução do preço do gás com relação ao ICMS. Com isso, teremos um gás mais barato a partir da redução da alíquota do ICMS. Vamos preparar o ambiente em termo de legislação e infraestrutura para redução do preço do gás”, completou Belivaldo.

(*) A matéria foi atualizada às 12 horas.

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Os dados são do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e analisados pelo Boletim Sergipe Econômico, em parceria com o Núcleo de Informações Econômicas (NIE) da Federação das Indústrias de Sergipe (FIES) e Departamento de Economia da Universidade Federal de Sergipe (UFS).

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O Confaz verificou, também, a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Em abril, totalizou mais de R$ 14,8 milhões. Em termos relativos, houve acréscimo de 1,8% sobre abril do ano passado. Em relação a março observou-se retração de 22%.

O recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) ficou em R$ 5,9 milhões, enquanto que as taxas pagas em função da contraprestação de algum serviço público recolheram mais de R$ 39,8 mil aos cofres do estado, no mês de abril.

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É possível que nas próximas semanas, o valor do gás de cozinha tenha queda, justamente em função da nova metodologia utilizada pelo Governo do Estado para o cálculo da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (IMCS) sobre o produto desde o dia 1º de junho.

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“Estamos trabalhando com a equipe técnica e tributária do governo para encontrar alternativas para a situação do gás como um todo no estado. O primeiro resultado obtivemos agora, com a redução do gás de cozinha, que poderá possibilitar uma diminuição de 10%. Esperamos em breve, encontrar outras alternativas para baratear o preço deste combustível em todas as esferas de uso no estado”, destaca Belivaldo.

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Esta é a segunda alteração na base de cálculo em menos de um ano em Sergipe. Em agosto do ano passado, o Governo do Estado adotou medida semelhante, ocasionando a equiparação da carga tributária à de estados vizinhos, incentivando também o aumento da competitividade do mercado sergipano. Na prática, ocorreu uma queda no preço em até R$ 15. Ou seja, em Sergipe, o botijão que em agosto de 2018 custava entre R$ 78,00 e R$ 80,00 baixou para entre R$ 63,00 e R$ 65,00.

GNV

Belivaldo também garantiu que vem debatendo sobre a redução do Gás Natural Veicular (GNV), inclusive com os taxistas que estiveram com ele solicitando isenção do ICMS que incide sobre o preço do gás. “Estamos estudando todas as possibilidades de buscar alternativas, dentro das condições do Estado”, garantiu.

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A partir do dia 9 de julho, a Azul terá um voo da capital sergipana para Salvador, que sairá às 04h15 e chegará às 05h05.

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A Gol, que está na terceira fase de ampliação de voos para São Paulo, contemplará Aracaju e outras nove cidades.  Mas o passageiro vai ter que esperar mais um pouco. Estas operações vão começar na primeira semana de agosto e estarão concentradas em Guarulhos, São Paulo. O voo direto Aracaju/São Paulo tem saída prevista da capital sergipana para as 04h10, com previsão de chegada em São Paulo às 07h.

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No mês de abril, a operadora Gol já havia anunciado um novo voo direto entre Brasília e Aracaju. A rota está disponível desde 1º de maio, com saída da capital federal às 21h30 e chegada prevista em Aracaju, para as 23h50.

O Governo de Sergipe participou, diretamente, das negociações com as duas companhias aéreas. O governador Belivaldo Chagas disse que utilizou instrumentos para incentivar as companhias, oferecendo redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 18% para 12%.

O interesse do Estado na disponibilidade dos trajetos se justifica, sobretudo, pelo potencial econômico do turismo em Sergipe. A necessidade de buscar mais voos diretos saindo de Sergipe para Salvador, demais estados do Nordeste e Brasília foi evidenciada após a decisão da Avianca de suspender voos em todo o país, o que afetou também a capital sergipana.

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Georgeo recorreu ao psicanalista Sigmund Freud para responder a Gualberto das declarações feitas na semana passada. “Quando não somos capazes de enfrentar alguma coisa, procuramos desvalorizá-las com críticas; um meio ideal de facilitar nossa tarefa”.

 “Semana passada nós tratamos da receita corrente do Estado, diferentemente do que o deputado Gualberto usou a tribuna dizendo que o deputado Georgeo estava falseando as informações, um termo educado que usou para dizer que estava mentindo sobre qualquer informação e reafirmo que não menti e não tenho interesse em criar aqui factóides e nem interesse de fazer com números que estão à disposição da sociedade sejam transmudados em outros. Fiz a leitura de dados públicos que constam na Secretaria de Estado da Fazenda, sobre a receita corrente”, afirma.

Depois foi a vez de Gualberto soltar o verbo na tribuna e rebater o líder oposicionista e afirmar que Georgeo não considerou as despesas do Estado, exaltando, apenas, o crescimento da arrecadação.

“Fala da receita, mas não fala da despesa. Tem que ter hombridade para falar. Pega número falso! Dizer que o governo arrecadou mais, seja através do ICMS e dos repasses do governo federal, e não reconhecer que a despesa cresceu e que o Estado é deficitário?”, questionou o deputado petista.

Gualberto lembrou que Estados como Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Mato Grosso atravessam uma situação financeira difícil, muito parecida com a de Sergipe.

“Para ser loroteiro precisa saber de lorota! É diferente de manipulador de dados, um mero burocrata que fica catando vírgula em lei para fazer mandato. Eu não sou! Georgeo aprende com o Capitão Bolsonaro, querendo censurar minha forma de falar! Encerre sua censura e vá para o Palácio do Jaburu. Uma coisa é analogia e outra é lorota”.

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Com os dados de dezembro, a arrecadação do imposto, considerando o acumulado dos doze meses de 2018, ultrapassou R$ 3,5 bilhões, registrando alta de 5,6%, em termos reais, em comparação com o mesmo intervalo de 2017.

Outros tributos

A arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no mês de dezembro de 2018, totalizou mais de R$ 11,9 milhões. Em termos relativos, houve aumento de 6,4% sobre dezembro de 2017. Em relação ao mês imediatamente anterior (nov/2018), observou-se redução de 33,1%. No acumulado do ano (janeiro a dezembro), a arrecadação do imposto aumentou 3,5% em relação ao mesmo período de 2017.

O recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) ficou em R$ 2,3 milhões, enquanto isso, as taxas pagas em função da contraprestação de algum serviço público recolheram R$ 32,4 mil aos cofres do estado, no mês analisado.

As análises são do Boletim Sergipe Econômico, parceria do Núcleo de Informações Econômicas (NIE) da Federação das Indústrias do Estado de Sergipe (FIES) e do Departamento de Economia da UFS, com base nos dados do Conselho Nacional da Política Fazendária (Confaz).

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Os investimentos da concessionária de energia preveem, ainda, a troca de postes, cruzetas, condutores, isoladores e chaves.  Dentre as áreas e iniciativas beneficiadas nas concessionárias, estão o atendimento de novas cargas e expansão das redes, a manutenção e a substituição de ativos, o combate ao furto de energia e o aperfeiçoamento de processos internos e capacitação das equipes.

Em 2019, a Energisa realizará diversas obras na sua área de concessão que irão melhorar e ampliar o fornecimento de energia no estado, como as obras para melhoria do nível de tensão da subestação de Carrapicho. O projeto consiste na reforma de trecho de rede, com instalação de equipamentos que contribuem com a melhoria da qualidade da energia distribuída.

Clientes

“A prioridade da empresa é oferecer um serviço cada vez melhor aos clientes, garantindo qualidade, disponibilidade da energia e levando bem-estar à população. Dessa forma, a empresa se mantém como vetor essencial para o desenvolvimento econômico e social da região”, ressalta Roberto Carlos Pereira Currais (RC), diretor-presidente da Energisa Sergipe.

Dentre as obras realizadas em 2018, vale destacar a construção da Seccionadora de Linhas de Distribuição 69kV no município de Salgado e a construção de interligação de rede de distribuição de 13,8kV entre os municípios de Aracaju e Itaporanga D’Ajuda pela Ponte Joel Silveira que, somados, representam um investimento de R$3,2 milhões.

Com relação aos indicadores de qualidade do fornecimento, o DEC (Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora) foi de 11,17 horas do total do ano – uma redução de 8% em relação ao ano anterior (12,09) – e o FEC (Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora) foi de 6,55 vezes, o que representa uma melhora de 6% (6,99, em 2018).

Atualmente, a Energisa atende a aproximadamente 776 mil clientes, divididos em 63 municípios e gera 1.270 empregos diretos e indiretos. A empresa arrecadou para o Estado, em 2018, R$ 330 milhões de ICMS.

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As empresas notificadas estão obrigadas ao pagamento sumário do ICMS no percentual de 70% imposto devido nos documentos fiscais de saída, de acordo com as Portarias 282 e 290, da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe, publicadas no Diário Oficial do Estado deste dia 11.  De janeiro até agora, o trabalho dos auditores fiscais no combate à sonegação representa um crescimento de 3% na arrecadação de ICMS, se comparado com igual período do ano passado.

Em alguns estabelecimentos fiscalizados, os auditores encontraram as portas fechadas, embora a Sefaz tenha registros de movimentação de compra e venda de mercadorias. Em outra situação, a empresa visitada aparentemente não correspondia à que seria notificada naquele local, mas há indícios de irregularidades pelos levantamentos realizados.

Conforme explicou a Superintendência de Gestão Tributária da Sefaz, as empresas passam a estar obrigadas a executar o pagamento sumário do ICMS no percentual de 70% do imposto devido nos documentos fiscais de saída, ou seja, no dia da realização de cada venda ao consumidor.

Os estabelecimentos estarão sob constante vigilância pelos auditores fiscais com o objetivo de acompanhar todas as operações ou negócios do contribuinte no estabelecimento ou fora dele a qualquer hora, assim como podem haver quaisquer outras medidas acautelatórias previstas na legislação tributária estadual, com vistas à efetivação do regime estabelecido por pelas portarias, como apreensão de livros, documentos, programas, arquivos magnéticos e ópticos, como prova material de infração, lavrando termo de apreensão, termo de depósito ou termo de arrecadação.

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