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A Acese, segundo a nota assinada por Marco Pinheiro, “defende a revogação do trecho da lei que trata de fachadas, pois em nosso entendimento, é um equívoco ter mais um imposto, mais um encargo”.

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Assistam ao vídeo que viralizou nas redes sociais, com o desabafo do empresário

A entidade assegura que esteve presente nas mesas de negociação e reconheceu que “as medidas estabelecidas pela Prefeitura de Aracaju, embora fossem um avanço, não atendiam a demanda do empresariado, pois o empresário já paga uma excessiva quantidade de impostos que acarreta em aumento de preços dos produtos e serviços para o cidadão”.

A Acese diz, ainda, que “é de fundamental importância que se dialogue com as entidades para que haja um entendimento e se compreenda que o momento é de fortalecimento da economia por meio da micro, pequena e média empresa, responsável pela maior parte dos empregos gerados nesse país”. E complementa que “o momento é para a prestação de serviços que estimulem o comércio, facilitando os processos”.

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As empresas notificadas estão obrigadas ao pagamento sumário do ICMS no percentual de 70% imposto devido nos documentos fiscais de saída, de acordo com as Portarias 282 e 290, da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe, publicadas no Diário Oficial do Estado deste dia 11.  De janeiro até agora, o trabalho dos auditores fiscais no combate à sonegação representa um crescimento de 3% na arrecadação de ICMS, se comparado com igual período do ano passado.

Em alguns estabelecimentos fiscalizados, os auditores encontraram as portas fechadas, embora a Sefaz tenha registros de movimentação de compra e venda de mercadorias. Em outra situação, a empresa visitada aparentemente não correspondia à que seria notificada naquele local, mas há indícios de irregularidades pelos levantamentos realizados.

Conforme explicou a Superintendência de Gestão Tributária da Sefaz, as empresas passam a estar obrigadas a executar o pagamento sumário do ICMS no percentual de 70% do imposto devido nos documentos fiscais de saída, ou seja, no dia da realização de cada venda ao consumidor.

Os estabelecimentos estarão sob constante vigilância pelos auditores fiscais com o objetivo de acompanhar todas as operações ou negócios do contribuinte no estabelecimento ou fora dele a qualquer hora, assim como podem haver quaisquer outras medidas acautelatórias previstas na legislação tributária estadual, com vistas à efetivação do regime estabelecido por pelas portarias, como apreensão de livros, documentos, programas, arquivos magnéticos e ópticos, como prova material de infração, lavrando termo de apreensão, termo de depósito ou termo de arrecadação.

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Além de Aracaju, a operação acontece, simultaneamente, nos municípios de São Cristóvão, Tobias Barreto e Itaporanga D’Ajuda. Estas empresas estão sendo notificadas sobre a inclusão  no Regime Especial de Fiscalização,  por tempo indeterminado.

O Diário Oficial do Estado publicou a lista das empresas que estão sendo fiscalizadas por não terem recolhido ICMS.

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Após o apelo do presidente da Fecomércio, o governador do Estado, Belivaldo Chagas, emitiu o decreto 40.055. O decreto  especifica que a arrecadação do ICMS do período correspondente entre 15 e 31 de maio serão contados somente em 1º de junho, o que posterga a arrecadação para 30 de junho. Hugo Lima França comemorou a decisão do governador.

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“A Fecomércio fica muito feliz com essa decisão. Não só a federação, mas também todas as entidades empresariais e todo o empresariado sergipano. O governador foi sensível ao nosso apelo e entendeu que cobrar o imposto nesse momento seria muito duro para os empresários. Estou feliz com a atitude sensata e equilibrada do governador”, afirmou o presidente da Fecomércio.

Com o decreto, assinado pelo governador em exercício, desembargador Cezário Siqueira Neto, as notas fiscais emitidas no período de 15 a 31 de maio não terão sua tributação de forma imediata, garantindo a segurança jurídica dos empresários que fomentam o desenvolvimento econômico e geração de emprego e renda no estado.

Segundo Hugo França, a movimentação no comércio sergipano teve uma grande queda.  “O prejuízo para o comércio foi muito grande, incalculável para os empresários, durante os dias de greve, pois as empresas praticamente pararam de funcionar. Para aliviar um pouco esse problema, pedi ao governador para que mudasse a data de arrecadação para o dia 30, pois o empresário não poderia pagar o imposto. Não se arrecada sem que se venda. E todo o comércio sofreu muito nesses dias”, disse.

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