O Cartório de Registros de Imóveis que deve ser selecionado para realizar o registro precisa estar no mesmo local onde o imóvel se encontra, não podendo o comprador escolher um cartório fora do território dele. Ou seja, você deve registrar seu novo bem na cidade na qual ele se localiza.

Passo-a-passo

Em um primeiro momento, é interessante contratar um advogado para fazer o registro, uma vez que ele irá fazer uma análise do imóvel para confirmar que não existe nenhuma pendência, como impostos atrasados.

Em seguida, é preciso ir até o tabelionato lavrar a escritura da casa, ou seja, realizar uma escritura pública para que a propriedade do vendedor passe para o comprador, fazendo com que cessem todos os direitos do proprietário anterior sobre o determinado bem.

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Para a lavratura, é preciso que as partes apresentem os documentos necessários, que poderão ser informados pelo tabelião, como:

• RG;
• CPF;
• Certidão de casamento;
• Cartela de IPTU;
• Certidão de propriedade.
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 Depois disso, uma espécie de contrato, chamada de minuta, será realizado pelo tabelião.

Logo após esses procedimentos, o comprador deverá pagar os custos do tabelionato, o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e a taxa do FUNREJUS (Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário);

Em seguida, o tabelionato entregará uma cópia do documento original da escritura para o novo dono, conhecida como translado, e fará o recolhimento da assinatura das partes.

Por fim, o novo dono deve encaminhar essa cópia para um Cartório de Registros de Imóveis do mesmo local onde o imóvel se encontra e esperar que o Cartório  registre a escritura, no prazo de 30 dias.

Quando todos os documentos ficam prontos, constando o nome do novo proprietário, o comprador passa a ter todos os direitos sobre o bem.

VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos.

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Já os condutores do Distrito Federal, Alagoas e Pará, possivelmente, vão pagar mais pelo litro do combustível. Isso poderá ocorrer, porque começa a valer, no dia 16 de julho, uma nova tabela de referência dos preços dos combustíveis estipulada pelo Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária.

Essa tabela serve para calcular o ICMS que será cobrado em cima do litro do combustível, em cada um dos 26 Estados brasileiros e DF.

A nova lista estipula preço menor para cobrança do ICMS nesses 11 estados e maior nos outros 3.

O valor pago pelos consumidores pela gasolina não é estipulado na tabela do Confaz. O preço nos postos é composto pelo valor pago pelo combustível nas distribuidoras, mais impostos e custos.

Fonte: Agência Brasil

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Segundo Ibrahim, os empresários vinham reivindicando há muito tempo a redução do imposto para o gás natural. Em entrevista, logo após o suicídio de Sadi Gitz, ao ser questionado sobre as altas tarifas praticadas pela Sergás, o governador responsabilizou a Petrobras.

“A extrema gulodice do Estado matou Sadi. O empresário aqui sempre é visto como vilão, sonegador desonesto. Qualquer burocratazinho do terceiro escalão chega à empresa e ameaça multar, fechar, prender. Gente que nunca produziu nada mandando em quem sustenta o Estado insaciável. Uma empresa de pequeno porte tem, por baixo, 12 órgãos fiscalizadores e tributadores”, desabafou Ibrahim Salim.

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O secretário de Comunicação Social do Governo do Estado, Sales Neto, informou agora ao SÓ SERGIPE que o governador Belivaldo Chagas assinou o decreto de redução do ICMS, durante o simpósio,  e que a publicação do Diário Oficial aconteceu no dia seguinte, sexta-feira, 5.

Leia também:  Quem matou Sadi?

Números

Em sua primeira medida, o governo oferecerá a redução na base de cálculo do ICMS nas operações da empresa produtora (Petrobras) para a Sergás, resultando em uma diminuição da carga tributária de 18% para 12%, além do diferimento do ICMS, com dispensa de pagamento sobre as operações da Sergás destinadas às indústrias do PSDI.

O governo de Sergipe promoverá a isenção nas operações da Petrobras para a Sergás com as empresas que desenvolvam atividades definidas pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas, assim como concederá o diferimento com dispensa de pagamento nas operações da Sergás com essas indústrias.

Também haverá redução na base de cálculo do ICMS nas operações da empresa produtora (Petrobras) para a Sergás, de 18% para 12% e a isenção das saídas desse produto da Sergás com destino a indústrias de fabricação de vidros planos. Da mesma forma, o governo do Estado promoverá a redução na base de cálculo de ICMS nas operações da Petrobras para a Sergás, estendendo a redução da carga tributária de 18% para 12% a qualquer segmento industrial.

Como resultado da série de medidas adotadas pelo governo de Sergipe, há uma perspectiva de possível redução no preço final do metro cúbico do gás natural numa margem entre 14% e 20%.

“Primeiro quebra-se o monopólio do gás pela Petrobras. Além disso, nós vamos tratar do nosso marco regulatório e buscar as saídas via legislação. Anunciamos a redução do preço do gás com relação ao ICMS. Com isso, teremos um gás mais barato a partir da redução da alíquota do ICMS. Vamos preparar o ambiente em termo de legislação e infraestrutura para redução do preço do gás”, completou Belivaldo.

(*) A matéria foi atualizada às 12 horas.

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Os dados são do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e analisados pelo Boletim Sergipe Econômico, em parceria com o Núcleo de Informações Econômicas (NIE) da Federação das Indústrias de Sergipe (FIES) e Departamento de Economia da Universidade Federal de Sergipe (UFS).

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O Confaz verificou, também, a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Em abril, totalizou mais de R$ 14,8 milhões. Em termos relativos, houve acréscimo de 1,8% sobre abril do ano passado. Em relação a março observou-se retração de 22%.

O recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) ficou em R$ 5,9 milhões, enquanto que as taxas pagas em função da contraprestação de algum serviço público recolheram mais de R$ 39,8 mil aos cofres do estado, no mês de abril.

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Em todo o País, a Receita identificou mais de R$ 1 bilhão em sonegação fiscal de empresas, entre março e maio deste ano, sendo que foram autuadas 5.241 empresas.

O crédito tributário lançado, que inclui juros moratórios e multa de ofício de 75%, totalizou R$ 1.002.536.449,16. As irregularidades foram apuradas na Malha Fiscal Pessoa Jurídica.

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A Receita Federal orienta as empresas com irregularidades no IRPJ e na CSLL dos anos-calendário seguintes a se autorregularizarem. Em junho de 2019, serão iniciadas as ações referentes ao ano-calendário 2015, com envio de cartas para mais de 14 mil empresas que apresentam inconsistências nos recolhimentos e declarações de IRPJ e CSLL de aproximadamente R$ 1,5 bilhão.

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De acordo com o Fisco, o demonstrativo das inconsistências e as orientações para a autorregularização constarão na carta a ser enviada ao endereço cadastral constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e na caixa postal dos contribuintes. A caixa postal pode ser acessada no site da Receita, no portal e-CAC.

Essa é mais uma etapa da série de ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica da Receita Federal, que tem como objetivo identificar “inconsistências” no recolhimento de tributos por meio do cruzamento de informações eletrônicas, explicou o órgão.

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Com os dados de dezembro, a arrecadação do imposto, considerando o acumulado dos doze meses de 2018, ultrapassou R$ 3,5 bilhões, registrando alta de 5,6%, em termos reais, em comparação com o mesmo intervalo de 2017.

Outros tributos

A arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no mês de dezembro de 2018, totalizou mais de R$ 11,9 milhões. Em termos relativos, houve aumento de 6,4% sobre dezembro de 2017. Em relação ao mês imediatamente anterior (nov/2018), observou-se redução de 33,1%. No acumulado do ano (janeiro a dezembro), a arrecadação do imposto aumentou 3,5% em relação ao mesmo período de 2017.

O recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) ficou em R$ 2,3 milhões, enquanto isso, as taxas pagas em função da contraprestação de algum serviço público recolheram R$ 32,4 mil aos cofres do estado, no mês analisado.

As análises são do Boletim Sergipe Econômico, parceria do Núcleo de Informações Econômicas (NIE) da Federação das Indústrias do Estado de Sergipe (FIES) e do Departamento de Economia da UFS, com base nos dados do Conselho Nacional da Política Fazendária (Confaz).

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Em termos relativos, no mês de junho/2018, verificou-se queda real de 9,1% na arrecadação do imposto, quando comparado ao mês imediatamente anterior (maio/2018), e retração de 13,7% em relação ao mesmo mês do ano passado.

Esses dados são do Conselho Nacional da Política Fazendária (Confaz) e foram analisados pelo Boletim Sergipe Econômico, parceria do Núcleo de Informações Econômicas (NIE) da Federação das Indústrias do Estado de Sergipe (FIES) e do Departamento de Economia da Universidade Federal de Sergipe (UFS).

Outros tributos

A arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de janeiro a junho de 2018, ficou em R$129,4 milhões. Em termos relativos, houve aumento de 3,2% em relação ao mesmo período do ano passado.

O recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) somou pouco mais de R$ 8 milhões, no primeiro semestre de 2018, retração de 39,2% frente ao arrecadado em igual período do ano passado.

Entretanto, as taxas (pagas em função da contraprestação de algum serviço público) reuniram R$ 204,1 mil aos cofres do estado, no período analisado, avanço de 8,3% em comparação com o primeiro semestre do ano passado.

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De acordo com a Superintendência de Gestão Tributária da Sefaz, as novas regras produzem um efeito inibidor para a recorrência de parcelamento, ou seja, dificultam a ação do contribuinte de recorrer a parcelamento, suspender o pagamento das parcelas e refazer o parcelamento com o intuito apenas de, mesmo que momentaneamente, liberar a certidão negativa ou livrar-se das sanções administrativas.

Pelas novas regras, os débitos relativos ao ICMS, bem como os de natureza não tributária decorrentes de compensação financeira, poderão ser parcelados em até 12 vezes para débitos decorrentes de imposto declarado espontaneamente ou apurados através de Auto de Infração Simplificado Modelo II.

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“Com a mudança, neste caso o contribuinte ficará restrito a três solicitações de parcelamento por ano. Estabelecemos assim uma limitação na concessão da solicitação”, exemplificou a superintendente Silvana Maria Lisboa Lima. Entretanto, ela alerta que se no Auto Modelo II a multa for decorrente de descumprimento de obrigação acessória o parcelamento poderá ser realizado em até 60 vezes.

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Em uma outra situação, caso o contribuinte tenha parcelamentos anteriores e optar por consolidar seus débitos num só processo de parcelamento, deverá efetivá-lo  com uma entrada mínima sobre o total do débito consolidado, entre 10% e 30%.

 “Neste caso, os 30% de entrada se aplica para aqueles contribuintes que tiveram mais de dois parcelamentos anteriores”, explicou, acrescentando que o contribuinte poderá agrupar no mesmo parcelamento débitos com valores mínimos de entradas diferenciadas, desde que a entrada corresponda ao percentual maior.

A superintendente orienta que para efetuar o parcelamento basta acessar o site da Sefaz (www.sefaz.se.gov.br) e buscar no botão “Serviços” a opção “ICMS/Parcelamento”.

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Fruto de projetos de lei do Governo do Estado enviados à Alese, os deputados sergipanos votaram a favor do aumento de  alíquotas como IPVA (Imposto de Propriedade de Veículos Automotores) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que vai onerar em mais 2% a gasolina, passando de 25% para 27%. O economista destaca que os assalariados terão uma menor renda disponível, aquela que sobra depois que as despesas são pagas.

Embora a Petrobrás não tenha anunciado nenhum reajuste no preço dos combustíveis, com o aumento de 2% a alíquota do ICMS em Sergipe, é bem provável que os empresários do setor queiram repassar esse índice para o consumidor final. “Os preços são livres, mas eles vão tentar repassar. Não só dos combustíveis, mas também o IPVA, que subiu 2,5%”, frisou Luiz Moura. Ele se refere ao projeto de lei que amplia de 2% para 2,5% a alíquota aplicada aos automóveis e veículos utilitários.

Em janeiro haverá, também, aumento  de 2% para 3,5% a alíquota de IPVA para embarcações recreativas ou esportivas, inclusive jetski. O projeto ainda altera alíquotas para automóveis e veículos utilitários com valor venal a partir de R$ 120 mil.

No final de dezembro de 2015, os aracajuanos já amargaram o aumento nas tarifas do transporte coletivo, que passou de R$ 2,70 para R$ 3,10. Mas outros problemas surgirão ainda em janeiro: aumento no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), reajuste no preço da mensalidade escolar, entre outros.

“O ruim disso tudo é termos uma economia indexada por alguns produtos e serviços. O consumidor assalariado vai estar  gastando maior parcela do seu salário com  esses produtos e serviços. Então,  vai sentir uma queda na renda disponível, que é aquela renda que sobra depois de pagos todos os compromissos. Ele terá que fazer alguns ajuste para que tudo dê certo”, comentou Luiz Moura.

Em Sergipe, usar shampoos e desodorantes já está  mais caro. O consumidor paga, também, 25%  de imposto ao comprar produtos eróticos. O projeto majorou ainda as alíquotas do fumo e seus sucedâneos para 28%, e dos lubrificantes, derivados ou não de petróleo, para 25%.

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Também já foi reajustada a alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Nesse caso ficou estabelecida uma tributação escalonada da seguinte forma: acima de R$ 1 mil até R$ 3,5 mil UFP/SE – Unidade Fiscal Padrão de Sergipe, 2%; acima de R$ 3,5 mil e até R$ 7 mil UFP/SE, 4%; acima de R$ 7 mil e até R$ 14 mil UFP/SE, 6%; e acima de R$ 14 mil UFP/SE, 8%.

Alguns outros produtos já tiveram suas alíquotas de ICMS oneradas em mais 2%. Passou de 25% para 27%: pranchas de surfe, pranchas de vela, jogos eletrônicos de vídeo e seus acessórios, cartas para jogar, bolas e raquetes de tênis, produtos eróticos, semijoias e artigos de bijuterias.

De 17% para 19% as alíquotas de ICMS de artigos e alimentos para animais de estimação, exceto medicamentos e vacinas; isotônicos, energéticos, bebidas gaseificadas não alcoólicas e refrigerantes.

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Foram alteradas, ainda, alíquotas de ICMS sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Esse projeto modifica a sistemática de cobrança do ICMS nas operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final não contribuinte do imposto localizado em Estado distinto do fornecedor. Entretanto, segundo o projeto, a repartição do imposto terá uma fase transitória até 2018.

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Impeachment –  Para Luiz Moura, o país se encontra numa situação política e econômica complicada e isso afeta os empresários, os investimentos e, principalmente, o trabalhador. “As pessoas tem que ter um pouco de cautela ao longo desse primeiro semestre. Acredito que a situação só terá melhorias, ao final do  primeiro semestre e início do segundo de 2016”, destacou.

O processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff e a situação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, geram instabilidade  no país. “Enquanto isso não for resolvido, não há muitas possibilidades de saída dessa crise.  Mas isso terá algum desfecho. As pessoas estão cansadas desses debates que não levam a solução nenhuma e prejudicam a todos. Os deputados também não são ingênuos de imaginar que o povo tem essa paciência de que ficar esperando indefinidamente a solução do problema”, ressaltou o economista.

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