Podem retornar ao Simples Nacional, pequenos negócios que tenham sido excluídos no primeiro dia do ano de 2018, que tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) e não tenham cometido nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123.

Dentre outras atividades proibidas, a lei complementar prevê que não podem optar pelo Simples empresas que trabalham com gestão de crédito, operações de empréstimo, financiamento de crédito, que tenha sócio domiciliado no exterior ou que tenha dentre os sócios entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal ou que possua débito com o INSS, ou com as fazendas públicas Federal, Estadual ou Municipal.

Para o presidente do Sebrae, Carlos Melles, o Simples Nacional tem impacto direto na sobrevivência da micro e pequena empresa. “Estudos realizados pelo Sebrae mostram que, se o modelo de tributação acabasse, 67% das empresas optantes fechariam as portas, seriam empurradas para a informalidade ou reduziriam suas atividades. Por isso, esta Resolução é tão importante, representa uma oportunidade para as micro e pequenas empresas”, disse.

A opção de retornar ao Simples Nacional poderá ser feita até o dia 15 de julho por meio de um formulário na página do programa na internet. O requerimento deve ter a assinatura do contribuinte ou de um representante legal.

Fonte: Agência Brasil

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“Se for colocado esse percentual do juro consignado, os justos não pagarão pelos pecadores. Hoje, a taxa de juros é muito elevada porque os bancos dizem que a inadimplência é alta. Mas se você nunca foi negativado, em tese deve ter alguma vantagem. Vamos ver como os bancos agirão”, frisou Luís Moura.

Outro detalhe, é que o Cadastro Positivo ainda precisa de um decreto do presidente Jair Bolsonaro regulamentando como se dará essa transferência de dados entre os bancos e SPC\Serasa. O economista chama a atenção, também, com a segurança na internet com os dados das pessoas físicas e jurídicas.

“Sua vida financeira vai estar disponível e não vai haver sigilo nenhum. Nos meios eletrônicos, tudo circula muito rápido e isso pode cair em mãos erradas. Portanto, o Cadastro Positivo tem a novidade de tomar um recurso com juro mais barato, mas tem o risco”, frisou Luís Moura.

Mecanismo

Sancionada no dia 8 de abril, a lei que criou o novo mecanismo vai estabelecer pontuações para quem mantém as contas em dia, o que deve facilitar a concessão de financiamentos e, consequentemente, reduzir juros. Com isso, os bons pagadores podem pleitear taxas mais baixas, beneficiando principalmente as micro e pequenas empresas, que representam 98,5% dos negócios do país. A expectativa do governo é de que pelo menos 130 milhões de pessoas entrem no cadastro.

A partir da vigência do Cadastro Positivo, o consumidor terá uma nota de crédito de acordo com seu histórico. Se o cliente for bom pagador,  as empresas poderão conceder essa redução por terem acesso à sua pontuação.

A disponibilização dos dados é feita mediante a autorização do cidadão. O banco de dados já existe desde 2011 e o serviço é prestado por empresas especializadas (bureaus de crédito), que avaliam o risco de crédito empresarial e de pessoas físicas, baseadas em históricos financeiro e comercial. Atualmente, esse banco reúne informações de aproximadamente seis milhões de pessoas.

O potencial de contribuição do cadastro para a expansão do mercado de crédito já foi comprovado em alguns países onde foi implantado, como Bélgica, Estados Unidos, México e Reino Unido. A tendência é que o Brasil também experimente essa expansão, com benefícios para a economia e a sociedade. Pela lei, o Banco Central terá que encaminhar ao Congresso, no prazo de até dois anos, relatório sobre os resultados alcançados com as alterações no Cadastro Positivo, com ênfase na redução ou aumento dos juros bancários. Além disso, os gestores de bancos de dados terão que realizar ampla divulgação das normas que disciplinam a inclusão no cadastro, bem como das formas de seu cancelamento.

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Tira dúvidas

Que tipo de dado ficará disponível relacionado a consumidores e empresas? 
Ficará disponível a nota de crédito, conhecida como score, que é composta por informações de crédito, como empréstimos, faturas, financiamentos e crediários. Além disso, contas de consumo como água, gás, luz e telefone também serão utilizadas como referência para compor a nota. As informações dos bens adquiridos não vão entrar no relatório, somente o valor total e as parcelas com datas de início e vencimento, bem como a informação de que a dívida foi paga.

Como o consumidor ou a empresa consulta seus dados no Cadastro Positivo?
Qualquer pessoa física e jurídica cadastrada no Cadastro Positivo pode consultar no banco de dados todas as informações existentes sobre elas. O acesso, que será gratuito, poderá ser solicitado para os birôs de crédito, como Boa Vista SCPC, Serasa Experian, Quod e SPC Brasil. Essa solicitação pode ser feita por quaisquer dos canais disponíveis pela empresa, e essa tem o prazo de dez dias a partir da data de solicitação para disponibilizar o acesso.

Há uma informação errada no cadastro. Como fazer para alterá-la?

O cadastrado pode solicitar a qualquer birô de crédito ou à fonte do dado a correção de qualquer informação sobre ele que tenha sido erroneamente anotada no banco de dados. A correção da informação deve ser feita no prazo de até 10 dias, quando solicitada ao gestor, e de até 2 dias úteis, quando solicitada à fonte da informação.

Como o consumidor ou a empresa faz para retirar o nome do Cadastro Positivo?
O consumidor que desejar retirar o seu nome do Cadastro Positivo pode fazer isso a qualquer momento. Basta solicitar formalmente sua exclusão pelo site de qualquer birôs de crédito. A partir da vigência da lei, os birôs de crédito têm 30 dias para comunicar todos os consumidores sobre a abertura do Cadastro Positivo. E esses terão assegurada a opção de, a qualquer momento, pedir a exclusão do seu nome.

O que acontece se o consumidor ou a empresa tirar o nome do Cadastro Positivo?
O objetivo do Cadastro Positivo é beneficiar, e não prejudicar o consumidor. Se eventualmente solicitar a exclusão do Cadastro Positivo, o banco de dados deixará de receber qualquer informação sobre o cadastrado e as empresas que vão conceder crédito terão acesso a menos informações, como existência ou não de dívidas negativadas. Como resultado, aumentará a possibilidade de concessão de crédito por essa empresa com maiores taxas de juros, pois somente terá acesso às contas que você deixou de pagar.

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Com informações do Sebrae

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 Assim como a primeira turma da capacitação – marcada para o dia 24 de julho -, a segunda acontecerá no auditório do CRCSE (localizado na Avenida Mario Jorge Vieira, 3140, Coroa do Meio – Aracaju/SE), a partir das 8h.

 “Ao abrirmos a primeira turma da capacitação no dia 11 de junho, as vagas se esgotaram em menos de 24 horas. Então, a fim de atendermos aqueles profissionais que não conseguiram se inscrever, procuramos o Conselho de Contabilidade e conseguimos uma data para uma nova turma”, explica o presidente da Jucese, Marco Freitas.

 Foco

A capacitação tem como objetivo, exclusivo, esclarecer as principais dúvidas dos profissionais da contabilidade referentes ao registro empresarial (constituição, alteração e baixa de empresas) e o uso do Portal de Serviços Agiliza Sergipe (www.agiliza.se.gov.br), exibindo casos práticos; o evento visa ainda apresentar o calendário do Projeto “Junta 100% Digital” – prestação de serviços de registro empresarial totalmente pela internet, que será lançado em breve.

 “É importante ressaltar que o foco da nossa capacitação são os profissionais da contabilidade, que são os principais responsáveis pelo registro das empresas na Jucese, e o uso do Portal Agiliza Sergipe. Não iremos tocar em outras temáticas, a exemplo de tributação”, destaca Marco Freitas.

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Somente hoje, dois voos foram suspensos: um que saía de Aracaju para Guarulhos; e que saía de Guarulhos para Aracaju. Os de Amanhã, também foram suspensos: outro que saía de Aracaju para Guarulhos; Aracaju Brasília; Salvador Aracaju e Aracaju Salvador.

No dia 24, suspensos: Guarulhos Aracaju; Aracaju Guarulhos; Salvador Aracaju e Aracaju Salvador.  No dia 25, Aracaju Guarulhos; Guarulhos Aracaju; Aracaju Salvador e Salvador Aracaju. No dia 26, Guarulhos Aracaju e vice versa; Aracaju Salvador e vice versa.

E no dia 27, Guarulhos Aracaju e vice versa; Aracaju Brasília e Salvador Aracaju.

Veja a lista completa dos voos cancelados pela Avianca em todo o Brasil.

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Serão devolvidas

Ao todo, a Avianca vai devolver 18 aeronaves a empresas de leasing. Outras três ainda estão em negociação, ainda sem prazo para serem devolvidas.

De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), as devoluções são em cumprimento a decisões judiciais, atendendo pedido das empresas de leasing. Algumas devoluções estão sendo feitas gradualmente, de forma a mitigar os efeitos para os passageiros que viajaram no feriado de Páscoa.

Por determinação da Anac, a companhia terá de adequar sua malha aérea, seu sistema de venda de passagens e dar “ampla divulgação dos voos cancelados de forma a minimizar o impacto pela retirada das aeronaves”.

Em sua página na internet,  a empresa vem informando aos passageiros o cancelamento pontual de voos da empresa, por meio de uma lista atualizada com a identificação dos voos cancelados.

De acordo com a Avianca, o serviço visa minimizar o impacto na sua operação e aos passageiros. A empresa afirma que manterá o compromisso, assumido com a Anac, de informar com antecedência mínima de 72 horas os voos que serão cancelados.

Recuperação judicial

No último dia 5, a assembleia de credores aprovou o plano de recuperação judicial em uma reunião que durou mais de sete horas. O plano prevê a divisão da empresa por meio da criação de sete unidades produtivas isoladas (UPIs), que serão levadas a leilão. Seis UPIs conterão partes dos direitos de pousos e decolagens (“slots”) da Avianca nos aeroportos de Congonhas, Guarulhos e Santos Dumont e uma vai englobar o programa de fidelidade da empresa.

O plano de recuperação da empresa aérea foi homologado no último dia 12 pelo juiz Tiago Henriques Papaterra Limongi, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. De acordo com a decisão, a empresa permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram as obrigações previstas no plano.

Senacom

Por meio de nota, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) informou já ter enviado notificação à Avianca, pedindo informações sobre o número de assentos vendidos pela empresa; sobre como está sendo feita a distribuição de assentos; e sobre se há riscos de mais voos serem cancelados.

Segundo a secretaria, os consumidores lesados poderão apresentar suas reclamações na plataforma consumidor.gov.br que pode ser acessada por navegador ou por aplicativo próprio disponível para os sistemas Apple e Android.

Com informações da Agência Brasil

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Os dados constam no suplemento Tecnologias da Informação e Comunicação da Pnad Contínua, divulgado hoje (20) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A edição foi divulgada pela primeira vez trazendo informações relativas a 2016.

Em todas as regiões do país, houve variação positiva entre quatro e seis pontos percentuais. “Esse é um processo que vem ocorrendo de uma maneira relativamente rápida. Em um ano, houve um avanço de quase 10 milhões usuários de internet. Isso está ocorrendo em diversos grupos etários, tanto entre os jovens quanto entre os mais velhos”, explica a analista da Coordenação de Trabalho e Rendimento do IBGE Adriana Beringuy.

Proporcionalmente, o maior crescimento ocorreu entre as pessoas com 60 anos ou mais, com alta de 25,9%. A pesquisa também mostra aumento de 7,4% no uso da internet entre adolescentes de 10 a 13 anos. Nesta faixa etária, 71,2% das pessoas já acessaram o ambiente virtual e 41,8% têm telefone celular pessoal.

De acordo com a pesquisa, no último trimestre de 2017, 16,3% da população brasileira com 10 anos ou mais fizeram uso da internet através da televisão. Em 2016, esse percentual foi de 11,3%. Esse aumento de 5 pontos percentuais foi o mais expressivo. “[Isso] é viabilizado pelas Smart TVs, que vem ganhado cada vez mais espaço no mercado”, diz Adriana.

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No caso dos celulares, houve um salto de 2,4 pontos percentuais, saindo de 94,6% para 97%. De outro lado, em 2016, 63,7% dos usuários acessaram a web através de um computador, percentual que caiu para 56,6% em 2017. A redução no tablet foi de 16,4% para 14,3%. A pesquisa também mostrou que de 2016 para 2017, cerca de 835 mil casas deixaram de ter um computador.

Conexão – Em relação aos tipos de conexão, a banda larga móvel é mais usada, com presença em 78,5% dos domicílios. A banda larga fixa está em 73,5%. A internet discada se mostrou irrelevante: apenas 0,4% dos domicílios com acesso registraram esse tipo de conexão.

Os dados de banda larga não são uniformes para todo o país. “Em áreas mais afastadas, prevalece a banda larga móvel”, explica Adriana. Em comunidades da floresta amazônica, por exemplo, há maior dificuldade de implantação de internet a cabo. Dessa forma, na Região Norte, em 88,7% dos domicílios com acesso à internet, as pessoas se conectam usando serviços de banda larga móvel, enquanto em apenas 48,8% das casas há banda larga fixa.

No Sudeste, de outro lado, os percentuais são mais próximos. A banda larga móvel está presente em 83,5% dos domicílios com conexão e a fixa em 72,5%. O Nordeste é a única região em que os índices se invertem: a banda larga fixa existe em 74,2% dos domicílios com internet e supera os 63,8% da banda larga móvel.

A Pnad Contínua também mostrou crescimento mais expressivo de conexão na área rural do que na urbana. De 2016 para 2017, a quantidade de casas na área rural com acesso subiu mais de sete pontos percentuais, de 33,6% para 41%. No mesmo período, as residências com conexão nos centros urbanos tiveram alta de cinco pontos percentuais, de 75% para 80,1%.

Finalidade – Outro dado que consta na pesquisa diz respeito à finalidade de uso. O acesso para enviar e-mails foi relatado por 66,1% dos usuários, uma queda em relação aos 69,3% de 2016. De outro lado, houve aumentos expressivos na utilização da internet para fazer chamadas de voz ou de vídeo, que saltou de 73,3% para 83,8%, e para assistir a programas, séries e filmes, número que saiu de 74,6% e alcançou 81,8%.

Foi ainda observado crescimento do acesso para enviar mensagens de texto ou de voz através de aplicativos diferentes de e-mail, como o Whatsapp ou o Telegram. Essa finalidade foi mencionada por 95,5% dos usuários, representando aumento em relação aos 94,2% registrados em 2016.

Não uso – A falta de conhecimento é a principal causa para não acessar a rede mundial de computadores. O motivo foi citado por 38,5% dos entrevistados. “A população que afirma não saber usar a internet é maior na região urbana do que na região rural. Pode influenciar o fato de a região rural ter uma estrutura etária mais jovem. E apesar do acesso à internet entre a população mais velha ter crescido de forma mais expressiva, os idosos ainda são os que a utilizam em menor proporção”, analisa Adriana.

A falta de interesse foi o segundo motivo mais alegado para o não uso da internet. Ele foi mencionado por 36,7%. Somadas, não saber usar a internet e a falta de interesse foram as razões apresentadas por 75,2% das pessoas que não acessam a internet. O preço, a indisponibilidade do serviço na região e o custo do equipamento necessário para o acesso estão entre as outras explicações.

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua substituiu a Pnad e a Pesquisa Mensal de Emprego (PME). Por meio da pesquisa, são publicados relatórios mensais e trimestrais com informações conjunturais relacionadas à força de trabalho. Também são divulgadas informações educação e migração. Há ainda suplementos em que determinados assuntos são pesquisados com periodicidades diferentes.

Fonte: Agencia Brasil

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Segundo o ministro, a operação busca não apenas aqueles que produzem esse tipo de conteúdo, mas também quem compartilha e quem guarda os arquivos no computador. A pena prevista para os crimes variam de 2 a 8 anos de prisão. Jungmann diz que os mandados de busca e apreensão foram expedidos após análise de 500 mil arquivos.

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Esta é a terceira fase da Operação Luz na Infância, que foi deflagrada hoje (22) em 18 estados e no Distrito Federal. Ao todo, 300 policiais federais e 725 policiais civis participam das ações.

Pela primeira vez, a operação contou com apoio internacional dos Estados Unidos e da Argentina. “Esse é um crime asqueroso porque ele macula e profana a nossa juventude e as nossas crianças. Evidentemente isso as compromete e compromete também o nosso futuro”, disse Jungmann.

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A Operação Luz na Infância teve início em outubro de 2017, quando foram cumpridos 157 mandados e 112 abusadores foram presos. Na segunda fase, ocorrida em maio de 2018, 579 mandados de busca foram cumpridos e 251 pessoas foram presas.

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Estão sendo cumpridos 60 mandados de busca e apreensão nos estados de Alagoas, Bahia, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e no Distrito Federal. Cerca de 300 policiais federais participam da operação. O cumprimento dos mandados tem como objetivo a apreensão de computadores e dispositivos eletrônicos utilizados na prática delitiva.

Os crimes investigados pela PF consistem no armazenamento e na divulgação internacional, pela internet, de imagens e vídeos de pornografia infantil, estando previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. As penas desse tipo de crime podem chegar a seis anos de reclusão e multa.

A Polícia Federal também investiga eventuais delitos conexos, relativos à prática de violência sexual contra crianças e à produção do material pornográfico ilícito, cujas penas podem chegar a 15 anos de reclusão.

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*A operação foi intitulada Atalaia em referência ao termo de origem árabe que significa torre de observação e que designa, igualmente, a pessoa encarregada de vigiar determinada área. A Polícia Federal tem envidado esforços especiais e qualificados na vigilância permanente da rede mundial de computadores no intuito de prevenir e reprimir crimes relacionados às violações sexuais contra crianças e adolescentes.

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Na página Esclarecimentos sobre informações falsas, lançada ontem (11), qualquer pessoa poderá ter acesso a informações que esclarecem boatos ou notícias que buscam confundir os eleitores.

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“Diante das inúmeras afirmações que tentam macular a higidez do processo eleitoral  nacional, nessa página o TSE apresenta links para esclarecimentos oriundos de agências de checagem de conteúdo, alertando para os riscos da desinformação e clamando pelo compartilhamento consciente e responsável de mensagens nas redes sociais”, acrescentou o tribunal.

Além de campanhas para alertar os cidadãos, a Justiça Eleitoral informou que tem encaminhado os relatos de irregularidades que chegam ao seu conhecimento para investigação do Ministério Público Eleitoral e da Polícia Federal. O objetivo é apurar eventuais crimes e responsabilizar quem difunde conteúdo inverídico.

De acordo com o TSE, até o momento, nenhuma ocorrência de violação à segurança do processo de votação ou de apuração, realizado durante as eleições de 2018, foi confirmada ou comprovada. “A Justiça Eleitoral desempenha relevante papel na consolidação da democracia em nosso país e trabalha incansavelmente para oferecer à sociedade um processo de votação seguro, transparente e ágil, garantindo efetividade à manifestação popular exercida por meio do voto”.

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Após um primeiro turno marcado por diversas notícias falsas, o conselho consultivo criado pelo TSE para discutir medidas de combate a esse tipo de conteúdo se reuniu ontem e manifestou preocupação com a disseminação de conteúdos enganosos no Whatsapp. O grupo, entretanto, não apresentou medidas concretas a serem adotadas para este segundo turno.

Fonte: Agencia Brasil

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Pode concorrer às vagas quem fez o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2017 e obteve nota acima de zero em redação. Todo o processo de inscrição é feito exclusivamente pela internet, na página do Sisu.

Ao ingressar no sistema, o candidato deverá escolher, por ordem de preferência, até duas opções de curso entre as vagas ofertadas. É possível alterar essas opções durante todo o período de inscrição. A última modificação confirmada é a considerada válida.

As vagas serão oferecidas em oito instituições públicas estaduais, uma faculdade pública municipal e 59 instituições públicas federais, com dois centros de Educação Tecnológica, 27 institutos federais de Educação, Ciência e Tecnologia e 30 universidades.

O resultado da chamada regular está previsto para o dia 18 de junho. O período de matrícula vai de 22 a 28 de junho e o prazo para participar da lista de espera é de 22 a 27 de junho.

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Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone, no número 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones, que facilita a consulta às declarações do IR e à situação cadastral no CPF. Com ele, será possível consultar diretamente, nas bases da Receita Federal, informações sobre a liberação das restituições e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

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A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento, pela Internet, utilizando o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contactar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (exclusivo para pessoas com deficiência auditiva), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

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