Através do contrato de gestão, o Parque Tecnológico e o Governo do Estado apoiam e fomentam iniciativas ligadas à Ciência, Tecnologia e Inovação, sejam elas empreendedoras, projetos ou eventos. O SergipeTec é uma organização social, sem fins lucrativos, que busca facilitar e fomentar ideias e projetos com potencial empreendedor, tirando do papel e aplicando-os na prática.

Brenno Barreto, diretor-presidente do SergipeTec, esclarece algumas competências do local. “Transformar ideias em empreendimentos inovadores; desenvolver e expandir o potencial das empresas, por meio de suporte técnico, de infraestrutura e/ou de mentoria, oferecidas pela nossa equipe. Tudo isso é feito por meio de editais de fluxo contínuo para a seleção de empresas de base tecnológicas de pré-incubação, startups, residentes e lotes. Sem contar que os empresários instalados no SergipeTec podem ter redução do ISS, para 2%, mediante solicitação; e isenção do IPTU”, completa.

Estrutura

O Parque possui 120 m² de área disponíveis à sociedade para o desenvolvimento econômico de Sergipe, e trabalha com algumas frentes de atuação específicas como: Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC); Energias Renováveis e Biotecnologia.

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Dentro dessas áreas, existem as unidades operacionais e núcleos. A Biofábrica (produção de mudas micropropagadas in vitro de mudas); a Upin (Unidade de Produção de Inimigos Naturais); o Nerees (Núcleo de Energias Renováveis e Eficiência Energética de Sergipe); o Cets (Centro de Pesquisa, Inovação e Difusão em Tecnologias de Sergipe), composto pelo Nutec (Núcleo de Desenvolvimento Tecnológico Regional) e Nuts (Núcleo de Tecnologias em Saúde); além do CVT (Centro Vocacional Tecnológico).

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Programa Centelha

Neste contexto, como incentivador e fomentador de inovações tecnológicas, o SergipeTec está atuando como um dos parceiros do Programa Nacional Centelha, que visa estimular a criação de startups, a partir da geração de novas ideias, disseminando a cultura do empreendedorismo inovador em Sergipe.

Lançado no início deste mês de junho, o programa terá um investimento total de 1,2 milhão, sendo 900 mil reais provindos da Finep, e 300 mil reais de contrapartida estadual. O edital vai contemplar 23 startups e cada uma receberá um valor de até 53 mil, com prazo para a execução do projeto de 12 meses.

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Nesta terça-feira, Edvaldo Nogueira assinou o decreto de número 5.923\19 ampliando o prazo para o contribuinte fazer o pedido de isenção do pagamento do IPTU. Em abril passado ele já tinha sancionado a lei que amplia o número de famílias isentas e com isso mais de 50 mil pessoas serão beneficiadas.

“Já tínhamos assinado a lei que aumentou o número de famílias que são beneficiadas pela isenção do IPTU. Diante desta ampliação, nada mais justo do que também dar um prazo maior para que estes contribuintes possam procurar a Prefeitura e solicitar a isenção. Este decreto é importante para que façamos justiça fiscal e social na nossa cidade”, declarou Edvaldo.

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Segundo Jeferson Passos, até o dia 15 de janeiro, a Secretaria já estará recebendo os pagamentos em cota única com desconto de 7,5% para o contribuinte que não possuir débitos com o município e 2,5% para os que estão inadimplentes. Para quem optar pelo parcelamento do tributo, o secretário da Fazenda informa que o vencimento será em 5 de fevereiro, com possibilidade de pagamento em até dez vezes, a depender do valor total.

Além do Portal do Contribuinte, a entrega dos carnês também está sendo realizada via Correios, desde ontem, quinta-feira, dia 3 de janeiro. O IPTU é o segundo imposto mais importante para o município, e a expectativa da Secretaria da Fazenda é que se arrecadará cerca de R$ 170 milhões com o pagamento dele em 2019, recurso que é revertido em investimentos na Capital. No total, 170 mil imóveis estão cadastrados para recebimento do carnê.

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“Estamos revogando uma injustiça que foi praticada contra os aracajuanos e apresentando uma nova lei, com responsabilidade, compromisso e respeito ao cidadão. Assim, fazemos justiça fiscal. Não haverá mais aumentos extorsivos. É uma lei muito importante para o futuro da cidade”, definiu Edvaldo, que se disse ainda muito feliz e satisfeito em honrar mais um compromisso estabelecido com Aracaju. “Estou fazendo não só aquilo que prometi, mas também corrigindo as distorções que encontramos na planta de valores dos imóveis do município”, frisou.

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O projeto lei será entregue nesta sexta-feira, 1º de setembro, à Câmara de Vereadores, e  fica revogada a lei complementar 156, de 19 de julho de 2016, que estabelecia as condições para o aumento anual de até 30% do IPTU até 2022. Foi inserido um inciso ao artigo 1º da lei complementar 147/2014, para estabelecer uma redução de 15% no valor venal dos imóveis para efeitos de base do cálculo do imposto. O projeto ainda define que “a partir de 2018, a correção do valor do IPTU de até 5% mais a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA/E).

“O projeto de lei, que será apreciado pelos vereadores, revoga o aumento anual de 30% do IPTU e dá um desconto na planta de valores, que é a base do cálculo do imposto, que estava com estava com imóveis avaliados acima do que é possível ser pago pelo contribuinte. Além disso, cria um índice de correção de até 5% e mais a inflação do período. É uma regra clara, para que a população saiba quanto será cobrada no seu IPTU”, reiterou o prefeito.

Edvaldo ainda explicou que o projeto foi elaborado a partir do estudo realizado pela comissão formada por seis servidores da Secretaria Municipal da Fazenda, que identificou as distorções e sugeriu os mecanismos de correção. “Diferentemente do passado, quando pessoas de fora, que não conheciam a cidade, fizeram o estudo sobre a planta de valores, agora foi diferente. Técnicos da prefeitura, alguns com mais de 20 anos de experiência, produziram um estudo bem feito e detalhado, com 172 páginas, do qual extraímos o projeto de lei. É uma solução para o futuro da cidade”, disse.

O prefeito antecipou que enviará para a Câmara a proposta que estabelece a isenção do pagamento do IPTU para famílias de baixa renda. “A nossa meta é beneficiar mais de 50 mil famílias”, disse.

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Em sua explanação, ele informou em que condições encontrou as finanças municipais: uma dívida de R$ 530,8 milhões, deixada pelo ex-prefeito. Edvaldo também explicou as medidas de ajuste adotada pela nova gestão, que incluem a redução em 50% do valor da folha de cargos comissionados, redução em 20% das despesas de custeio, revisão de contratos e contingenciamento do orçamento das secretarias. “Esta dívida compromete quase 50% do orçamento previsto para 2017”, alertou.

Mesmo assim, pontuou o prefeito, a atual administração encontrou alternativas para solucionar o pagamento dos salários. “Nos dez primeiros dias, pagamos o 13º salário, que estava pendente. Foi um esforço muito grande, deixando, inclusive, de pagar outras dívidas, para priorizar os servidores. Há quem diga que conseguimos fazer isso com os recursos da repatriação, mas a verdade é que havia R$ 18 milhões dessa verba, mas o restante, mais de R$ 20 milhões, foi dos recursos próprios”, afirmou.

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Para quitar os salários de dezembro, também deixados pelo governo anterior, Edvaldo Nogueira explicou que procurou a Caixa Econômica Federal, para viabilizar uma linha especial de crédito, através da qual o servidor terá acesso a um empréstimo com valor equivalente ao seu salário. Este recurso estará disponível, sem ônus, para o trabalhador municipal, em fevereiro.

“Mesmo aqueles servidores que, eventualmente, estejam com o nome negativado ou que já tenham contraído empréstimo, não terão qualquer impedimento. Quem vai pagar as parcelas do empréstimo é a prefeitura, sem qualquer prejuízo para o servidor”, esclareceu o prefeito.

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Já os salários de janeiro e fevereiro (os primeiros do governo de Edvaldo Nogueira) serão pagos regularmente, até o quinto dia útil do mês subsequente. “No dia 31 de janeiro, os servidores da Saúde e da Educação receberão os seus salários deste mês. No dia 3, receberão os servidores das demais secretarias. No dia 7, quinto dia útil do mês, receberão os aposentados e pensionistas. Já os salários de fevereiro serão quitados até o quinto dia útil de março”, disse.

Sem prejuízo –  O presidente da Câmara, vereador Josenito Vitale, destacou que Edvaldo “está honrando um compromisso com o servidor”. “É uma medida extraordinária. Por onde eu passo, o servidor se mostra feliz com o trabalho do prefeito. O trabalhador só tem a ganhar com esta proposta. O salário estará sendo pago em dia”, salientou.

Para o vereador Américo de Deus, a proposta é “viável”. “Quem vai pagar os juros do empréstimo é a prefeitura. O servidor não será prejudicado. Ele não tem nada a perder”, disse.

O vereador Antônio Bittencourt, líder do governo na Câmara de Aracaju, ressaltou que o plano de pagamento dos salários dos servidores “demonstra o compromisso e o esforço de Edvaldo Nogueira com os trabalhadores da prefeitura”. “Pela primeira vez na história um prefeito pagará quatro salários em dois meses. Com isso, Edvaldo regularizará toda a desorganização que recebeu do ex-prefeito. Solucionada a questão dos salários, o servidor tem a sua vida salarial organizada e assim o serviço público passa a ser prestado com mais qualidade”, afirmou.

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O secretário municipal da Fazenda, Jair Oliveira, disse que alguns contribuintes já estão efetuando o pagamento, mas ele ainda não tem um levantamento a respeito disso. Ele lembrou que, este ano, quem não pagar o imposto terá o nome negativo junto aos órgãos de proteção ao crédito.  A Prefeitura de Aracaju espera arrecadar este ano R$ 100,7 milhões, valor R$R 1,4 milhão maior  que em 2015.

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Para retirar o boleto pela internet, o contribuinte entra no Portal do Contribuinte – http://www.aracaju.se.gov.br/contribuinte/ –  digita o número da inscrição, que consta no boleto do ano passado e imprime. Outra alternativa é se dirigir a um dos Ceacs, na sede da própria secretaria, na praça General Valadão, e retirar o boleto. Segundo Jair Oliveira, a procura dos contribuintes tem sido satisfatória.

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Chances – Sobre a novidade de negativar os inadimplente, Jair lembra que a Receita Federal negativa dos devedores e, ao contrário da Prefeitura, não faz calçamento em ruas, não tem escolas pública, entre outros benefícios. Ele desta que há uma média  de inadimplência em torno de 25% e antes de ser feito o protesto, os contribuintes terão todas as chances previstas em lei para efetuar o pagamento antes que se tome essa medida. Ele explica que o tributo é um bem público  e  “qualquer autoridade que deixar de cobrar ou renunciar pode ser responsabilizado judicialmente e até pecuniariamente”.

Em dezembro do ano passado, os desembargadores do Tribunal de Justiça de Sergipe, por maioria, indeferiram as ações de inconstitucionalidade propostas pelo PSB e pelo Ministério Público Estadual, que questionavam o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Aracaju.

Em decorrência desta decisão desfavorável, a ação de autoria do PC do B, que já contava com quatro votos pela derrubada da lei, que estabeleceu reajustes sucessivos do imposto até 2022, foi considerada prejudicada e não teve os embargos julgados. Com isso, ficou mantido o aumento do tributo.

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O financiamento, denominado de Credi-Fácil IPTU, é destinado a servidores públicos, aposentados e pensionistas do FINANPREV / INSS, empregados de empresas privadas, inclusive do Banese e Empresas Relacionadas, com recebimento de salário em conta. O pagamento do empréstimo poderá ser feito em até dez meses, desde que o valor mínimo da prestação não seja inferior a R$ 30,00 (trinta reais).

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Segundo o superintendente de Crédito do Banese, Wesley Teixeira Cabral, com o valor do imposto financiado pelo banco, o cliente poderá pagar o IPTU 2016 à vista, com desconto, até o vencimento.  “Vale ressaltar que o nosso produto oferece mais vantagens para o cliente do que se ele for negociar direto com a Prefeitura: maior prazo de pagamento, melhor taxa e a contratação do crédito para liquidar débitos de anos anteriores”, disse Wesley Cabral.

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Mais informações sobre o Credi-Fácil IPTU Banese podem ser obtidas nas agências do banco em Aracaju ou no interior. O Banese, com 63 agências, possui a maior rede de atendimento bancário do Estado.

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O desembargador Ricardo Múcio disse que “acolhendo os argumentos como pedido de reconsideração os analiso por via dessa decisão. É que foi propagado em rádio e televisão pelo ente municipal que a majoração do IPTU obedeceria ao limite máximo de 30%. Como os argumentos trazidos nestes embargos e já debatidos outrora trazem realmente uma alegação de majoração do tributo de forma inconsistente, resolvo por deferir a liminar de forma parcial, apenas para limitar o aumento do IPTU ao percentual de 30% do ano anterior, ou seja, a quantia paga no ano de 2014 só pode ser acrescida até o limite de 30% para o ano de 2015 e os que se seguirem, até a solução dessa demanda”.

OAB – O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), secção Sergipe, Carlos Augusto Monteiro, anunciou hoje que a entidade vai ingressar na Justiça, na próxima segunda-feira, com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), contra a Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA), em virtude do reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Na segunda-feira à noite, os conselheiros da Ordem se reuniram e decidiram, por 22 votos contra quatro, mover ação.

Ele explicou que se a liminar for favorável a OAB, a PMA terá que refazer os cálculos e emitir novos boletos. O contribuinte que optou pelo pagamento parcelado deve ficar atento, porque num novo boleto deverá constar a diferença paga em função do reajuste.  Para aqueles que pagaram em quota única, ou seja, à vista, terão que esperar até o transitado em julgado e pedir o ressarcimento via administrativa ou jurídica.

Há dois meses, com a proximidade do pagamento da primeira parcela do IPTU, a OAB foi provocada pelo Fórum Empresarial para que tomasse uma posição a respeito do reajuste dado pela PMA. “Houve uma pressão muito grande e a Comissão de Estudos Tributários se reuniu e o presidente desta comissão, Maurício Gentil, sinalizou pelo não ajuizamento da ação”, explicou Carlos Augusto. Essa decisão, inclusive, foi anunciada no dia 4 de março, durante uma entrevista coletiva.

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