Autor do projeto, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) disse ao Congresso em Foco que o projeto alternativo ao do governo está mantido, mesmo depois de os ministros da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e da Secretaria Geral da Presidência, Jorge Oliveira, terem ido pessoalmente ao Congresso ontem, para entregar uma proposta sobre o mesmo assunto.

 “A gente mantém o planejamento anterior, que consiste na apresentação do PL [Projeto de Lei] e na realização de uma audiência pública, seguidas pelos ajustes e pela votação”, afirmou Vieira, contando que a audiência já foi aprovada e deve acontecer nas próximas duas semanas na Câmara de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Na semana passada os senadores votaram pela derrubada do decreto que facilita o porte e a posse de armas. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), alertou Bolsonaro que o resultado deveria ser o mesmo entre os deputados. O presidente revogou os decretos anteriores, editou outros três – um deles extinto no mesmo dia – e elaborou um projeto de lei. As normas dizem respeito à aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e de munições. Já o projeto de lei ainda não teve o conteúdo divulgado pelo governo.

Cronograma

O cronograma defendido pelo senador indica que a proposta poderá ser levada à votação antes mesmo do recesso parlamentar, marcado para começar em 17 de julho. Ele admite, porém, que o recuo do governo em relação ao decreto das armas “fugiu do roteiro” e, por isso, levanta dúvidas sobre os prazos de tramitação do seu projeto. “Vamos ter que aguardar o amadurecimento do acordo de líderes”, afirmou Vieira. O senador afirma que continuará a fazer sua parte do acordo: a de apresentar um projeto de lei sólido, capaz de flexibilizar o porte e a posse de armas de fogo no Brasil.

“Existe uma briga por protagonismo, mas esse não é meu interesse. O que eu quero é garantir o tratamento técnico, do ponto de vista legislativo, para várias demandas que não são atendidas pelos decretos”, declarou o senador do Cidadania, que, por sua vez, ainda não teve acesso ao conteúdo do projeto de lei do governo. “Esse é um debate que precisa ser feito dentro do processo legislativo”, destacou Vieira, que também é relator de outro projeto de lei relativo ao porte de armas. É o PL 3715/2019, do senador Marcos Rogério (DEM-RO), que assegura o direito ao porte de armas de fogo devidamente registradas em toda a extensão de propriedades rurais e deve ser votado nesta quarta-feira no Senado.

Proposta

Ainda de acordo com Alessandro Vieira, o projeto de lei que será protocolado nesta quarta no Senado traz outras mudanças em relação ao porte rural, pois propõe uma revisão completa do Estatuto do Desarmamento. O texto ainda promete eliminar pontos polêmicos dos decretos editados em maio e revogados nesta terça por Bolsonaro, como o uso de fuzis na defesa pessoal.

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Veja os principais pontos do PL que será protocolado pelo senador:

– Aumento na quantidade de cartuchos carregados à bala que podem ser adquiridos por civis: de 50 para 100 cartuchos por arma por ano

– Aumento da potência, de 407 para 520 joules, das armas curtas cujo porte é permitido a civis

– Prazo de 30 dias para o registro e de 60 dias para o porte de arma de fogo

– Facilitação na renovação do certificado de registro de arma de fogo

– Possibilidade de convênio entre as Polícias Civil e Federal para registro e licença de porte de arma

– Prazo de 180 dias para a regularização de armas de fogo não registradas, sem a necessidade de comprovação de origem

– Flexibilização da idade, da validade e da renovação do registro de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) de armas. A validade do registro, por exemplo, deve subir de 3 para 5 anos

– Direito ao porte de arma de fogo em toda a extensão de propriedades rurais e também no raio de 1 km a partir das entradas principais dessas propriedades

– Presunção de efetiva necessidade de porte se não houver delegacia de polícia ou unidade policial militar em um raio de 20 quilômetros a partir da residência ou local de trabalho; caso o interessado tenha sua integridade física sob ameaça devidamente reportada à autoridade policial; para atiradores desportivos e caçadores

– Inclusão dos inativos das Forças Policiais e das Forças Armadas, dos funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores, dos guardas municipais e dos peritos criminais na lista de categorias autorizadas a obter porte de arma de fogo

– Criação de um cadastro único de armas de fogo vinculado à Polícia Federal, com exceção do arsenal das Forças Armadas

– Criação de um banco digital de dados identificadores de armas de fogo e projéteis

– Criação de tipo penal para desvio de armas e munições por parte dos CACs e das entidades/clubes que os congregam

– Ampliação de tipos penais para incluir posse, porte, transporte de partes/componentes de armas de fogo

– Aumento de pena se a arma ou a munição tiver a marca, a numeração ou outros sinais de identificação alterados ou suprimidos e se a arma for subtraída de membro da força policial. Crimes de omissão de cautela e de posse ou porte ilegal também devem ter a pena ampliada

– Definição do tamanho de lotes e das marcações de armas e munições

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Com informações do Congresso em Foco

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Eles também pedem que “os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União atuem tanto para sua imediata revogação, como para o avanço de uma efetiva política responsável de armas e munição no País”.

Os governadores entendem que a decisão do presidente não vai diminuir a violência no país. “Ao contrário, tais medidas terão um impacto negativo na violência –aumentando, por exemplo, a quantidade de armas e munições que poderão abastecer criminosos– e aumentarão os riscos de que discussões e brigas entre nossos cidadãos acabem em tragédias”.

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Leia a íntegra da carta:

Carta dos Governadores sobre o Decreto Presidencial n. 9.785 (07 de maio de 2019) e a Regulação Responsável de Armas e Munições no País

Como governadores de diferentes estados do país, manifestamos nossa preocupação com a flexibilização da atual legislação de controle de armas e munições em razão do decreto presidencial n. 9.785 (07 de maio de 2019) e solicitamos aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União que atuem tanto para sua imediata revogação como para o avanço de uma efetiva política responsável de armas e munição no país.

Sabemos que a violência e a insegurança afetam grande parte da população de nossos estados e que representam um dos maiores obstáculos ao desenvolvimento humano e econômico do Brasil. Nesse contexto, a grande disponibilidade de armas de fogo e munições que são usadas de maneira ilícita representa um enorme desafio para a segurança pública do país e é preciso enfrentá-lo.

Por essa razão, é urgente a implementação de ações que melhorem a rastreabilidade das armas de fogo e munições durante toda a sua existência, desde sua produção. Também é fundamental aumentar os meios de controle e fiscalização para coibir os desvios, enfrentar o tráfico ilícito e evitar que as armas que nascem na legalidade caiam na ilegalidade e sejam utilizadas no crime. Reconhecemos que essas não são soluções mágicas, mas são condições necessárias para a melhoria de nossa segurança pública.

Diante deste cenário, e a partir das evidências disponíveis, julgamos que as medidas previstas pelo decreto não contribuirão para tornar nossos estados mais seguros. Ao contrário, tais medidas terão um impacto negativo na violência – aumentando, por exemplo, a quantidade de armas e munições que poderão abastecer criminosos – e aumentarão os riscos de que discussões e brigas entre nossos cidadãos acabem em tragédias.

As soluções para reverter o cenário de violência e insegurança no país serão fortalecidas com a coordenação de esforços da União, Estados e Municípios para fortalecer políticas públicas baseadas em evidências e para implementar o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, fortalecendo a prevenção focalizada nas populações e territórios mais afetados pela violência e a repressão qualificada da criminalidade.

Reforçamos nosso compromisso com o diálogo e com a melhoria da segurança pública do país. Juntos, podemos construir um Brasil seguro para as atuais e futuras gerações.

Governadores que assinaram a carta

Ibaneis Rocha (MDB), governador do Distrito Federal

 Flávio Dino (PCdoB),  governador do Maranhão

Wellington Dias (PT), governador do Piauí

 Paulo Câmara (PSB), governador de Pernambuco

 Camilo Santana (PT), governador do Ceará

João Azevedo (PSB), governador da Paraíba

Renato Casagrande (PSB), governador do Espírito Santo

Rui Costa (PT), governador da Bahia

 Fátima Bezerra (PT), governadora do Rio Grande do Norte

Renan Filho (MDB), governador do Alagoas

Belivaldo Chagas (MDB), governador de Sergipe

Waldez Góes (PDT), governador do Amapá

Mauro Carlesse (PHS), governador do Tocantins

 Helder Barbalho (MDB), governador do Pará.

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Com informações do UOL

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Por Emerson Sousa (*)

As manifestações do último dia 15 de maio deixaram claro que o brasileiro tomou a Educação como uma de suas prioridades políticas. No consciente coletivo (sic) da nação, não há como se desenvolver garroteando os recursos dessa função orçamentária, em específico o ensino, a extensão e a pesquisa de nível superior.

Por seu turno, o orçamento federal atualizado para as áreas de atuação do governo, as chamadas funções, encontra-se estimado em torno de R$ 3,19 bilhões para o ano de 2019. Uma redução real de 7,7% em relação a 2018.

No entanto, a grande despesa pública federal ainda está com os encargos da dívida (refinanciamento, amortizações e juros). Em 134 dias de mandato, completados naquela data, o Sr. Bolsonaro já havia gastado com essa rubrica, que não é de natureza primária e, logo, não sujeita a restrições vinculatórias, um total R$ 606,2 bilhões.

Isso implica em um dispêndio diário de R$ 4,52 bilhões, ou seja, desde o início do ano, todos os dias, o Governo Federal vem transferindo aos bancos o equivalente ao trabalho de um ano inteiro de uma cidade como Santarém, no estado do Pará.

Se essa despesa fosse dividida por todos os brasileiros, então caberia a cada um deles contribuir diariamente com um valor de R$ 21,55 em todo esse período, ou seja, ao menos uma refeição de alguns rentistas estaria tranquilamente garantida.

Esse é um valor relativamente alto quando analisado em retrospecto. Veja que em 2015, a despesa diária per capita com a dívida pública ficou em R$ 12,61. Em 2016, foi a R$ 13,62. Em 2017, caiu para R$ 10,99, recrudescendo para R$ 12,75 no ano de 2018.

ATÉ ONDE A EDUCAÇÃO É PRIORIDADE?

Por outro lado, nesses quase cinco meses de mandato, o Ministério da Educação executou um total de gastos da ordem de R$ 29,6 bilhões. O mesmo que a despesa de apenas uma semana com amortizações e juros da dívida pública federal.

Sob a perspectiva aqui adotada, no ano de 2019, o investimento federal em Educação no Brasil recebeu um volume diário per capita de tão somente R$ 1,05. Logo, se cada brasileiro pagou um “prato comercial” diariamente para os detentores da dívida pública, com a Educação ele mal cobriu o “cafezinho” depois da refeição.

Os números também mostram que há uma fuga da série histórica recente dessa rubrica orçamentária. Se, em 2015, a Educação Federal recebia dos brasileiros um financiamento diário per capita de R$ 1,29, no ano seguinte, essa medida foi a R$ 1,26, chegando a R$ 1,34, em 2017, e voltando a decair em 2018, quando foi a R$ 1,25.

Por sinal, seja feito um adendo: se as trajetórias das duas contas até aqui tratadas forem comparadas, há de se ter uma dimensão dos efeitos da Emenda Constitucional 95/2016, que estabeleceu um teto para os gastos primários durante duas décadas.

Enquanto o gasto per capita diário da dívida pública, que não é tangenciado pela referida norma constitucional, aumentou em 96%, o investimento público federal em Educação, sob essa mesma óptica, decaiu algo em torno de 22% até o presente momento.

Dessa forma, tais indicadores fornecem pistas de o quanto o interesse político da sociedade brasileira por Educação, demonstrado nos últimos anos, realmente vem impactando a execução orçamentária brasileira. Obviamente, há um descompasso entre a ação e o pensamento.

DE CORTES E CONTINGENCIAMENTOS

Agora, falando de chocolates: numa de suas apresentações numa rede social de compartilhamento de vídeos, o Sr. Bolsonaro abriu espaço para que o Ministro da Educação, o Sr. Weintraub, viesse a público mostrar que a sua proposta de contingenciamento dos gastos em Educação tinha pouco impacto sobre a realidade orçamentária do ministério.

Ele, de forma lúdica, utilizando unidades de bombons de chocolate, quis mostrar que o valor cortado seria muito pequeno em relação ao gasto total da rubrica. A estratégia, inicialmente utilizada para constranger politicamente a Comunidade Acadêmica, logo mostrou-se um feitiço que se volta contra o feiticeiro.

Claro que está correta a percepção de que os gastos discricionários  do Ministério diretamente vinculados aos Institutos Federais de Ensino Superior (IFES), que compõem algo próximo a 18% do total, fazem com que a restrição proposta realmente fosse de 3,5% sob o montante geral de dotação.

Todavia, é, no mínimo, absurdo crer que isso não prejudicasse seriamente o funcionamento daquelas instituições. Isso porque tais verbas, por menores que sejam, são o sangue que mantém vivas aquelas autarquias.

Até o dia das manifestações contra o Sr. Bolsonaro, essas unidades gestoras haviam recebido do Tesouro Nacional, para garantir o seu andamento ou pagar as bolsas concedidas, além de outras despesas de menor expressão, um volume de R$ 3,47 bilhões. Mantendo a comparação, por mais insano que pareça, isso equivale a 18 horas, 26 minutos e 13 segundos do volume total gasto com a Dívida Pública no mesmo período.

Transformando esses números no indicador diário per capita aqui calculado, vê-se que as Universidades e os Institutos Federais de Ensino, até metade de maio de 2019, custaram ao povo brasileiro tão somente R$ 0,12. Sim, isso mesmo, DOZE CENTAVOS! Ressaltando que, entre 2015 e 2018, esse valor orbitou uma média de R$ 0,23.

O VIÉS É POLÍTICO

Não há racionalidade nessa proposta que não o de que intimidar a Academia brasileira. A intenção soa ser a de retirar das asas do setor público a obrigação de ofertar uma educação pública, universal e gratuita.

Também não há esse conflito entre Creches e Universidades como quer fazer quer os atuais condutores do Ministério da Educação. Pelo contrário, só é possível evoluir a educação de base quando se monta uma estrutura técnico-intelectual que possa planejar e interferir adequadamente na realidade socioeconômica.

Fica claro que o viés é político e, pelos mais diversos motivos, essas medidas sugerem que o Sr. Bolsonaro e seus auxiliares viram no constrangimento dos que fazem o Ensino Público Federal um dos seus principais rivais.

Dessa forma, resta à sociedade brasileira, caso essa seja realmente a sua opção, deixar claro ao governo central aquilo o que ela não tem interesse em ceder no que concerne a um sistema educacional que atenda aos desejos, necessidades e vontades.

(*) Emerson Sousa é Mestre em Economia pelo NUPEC/UFS e doutorando em Administração pelo NPGA/UFBA

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O presidente da CUT em Sergipe, Rubens Marques, disse que espera contar com a juventude que, na quarta-feira, 15, lotou as principais ruas de Aracaju para protestar contra os cortes no orçamento das universidades federais. “Teremos uma paralisação bastante ampla e vamos precisar dos estudantes, com uma conotação diferente da manifestação. Certamente os empresários entrarão com processo contra a CUT e a polícia vai reprimir o ato”, acredita Rubens Marques.

Na reunião do dia 20, para deliberar como será a paralisação, todos os representantes de entidades estarão presentes. Isso porque há setores estratégicos, como transportes, que serão contatados. O diretor de comunicação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Sergipe (Sintese), Joel Almeida, acredita que o transporte coletivo e o comércio estarão fechados nesse dia.

Atiçou

Estudantes, professores e centrais sindicais continuam protestando contra as palavras do presidente Jair Bolsonaro que, no Texas (EUA), fez críticas às manifestações da quarta-feira. Bolsonaro afirmou que as pessoas que participaram dos atos “são uns idiotas úteis que estão sendo usados como massa de manobra de uma minoria espertalhona”. 

Para o presidente da CUT em Sergipe, as palavras de Bolsonaro “atiçaram a juventude e ajudou a unificá-la”. O ato da quarta, segundo ele, foi um dos maiores da história de Aracaju, chegando bem próximo à greve geral.

Rubens Marques entende que “um presidente da República de um país com a dimensão do Brasil, não pode ter um comportamento como o de Bolsonaro. Acima de tudo, ele não é um republicano. Confunde república com o espaço dos seus amigos. Só complicou a situação dele”.

Pior presidente

“O Brasil vive o pior momento e tem o pior presidente da história. Ele é despreparado para o cargo, faz questão de ser mentiroso, de deixar claro que veio para destruir todos os avanços na área social do Brasil e transformar o país numa colônia dos Estados Unidos”, avaliou Joel Oliveira, do Sintese.

“Na ausência de um projeto sério, ele só tem como defesa a agressão. O idiota útil foi ele e não os estudantes como disse”, completou Joel. Segundo ele, todos os meios de comunicação estão dizendo que Bolsonaro não foi convidado para nada no Texas e mentiu que tivesse sido convidado pelo ex-presidente George Bush, que o atendeu por cortesia. “E o Brasil elegeu um cidadão desses, sem caráter, para governar o país”, lamentou.

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De acordo com o governo, o objetivo é diminuir a burocracia para pequenos negócios e startups.

No geral, o texto prevê desburocratizar normas gerais para garantir a livre iniciativa de negócios no país.

Na prática, a MP permite, por exemplo, que empreendimentos que estão começando não precisem mais de licenças, autorizações, registros ou alvarás de funcionamento. A exceção é para aqueles que oferecem risco sanitário, ambiental e de segurança.

Em discurso, o presidente Jair Bolsonaro disse que a medida vai ajudar os empreendedores brasileiros.

A MP também acaba com restrições de horário de funcionamento, desde que haja respeito aos direitos trabalhistas e às regras de condomínios.

Ao todo são 17 pontos. A medida impede também que leis sejam manipuladas de forma a diminuir a competição e o surgimento de novos modelos de negócios.

De acordo com o texto, as pequenas empresas e startups não vão mais precisar de alvará de funcionamento para testar novos produtos e serviços, desde que os itens não afetem a saúde ou a segurança pública e sanitária e não haja uso de materiais restritos.

Fonte: Agência Brasil

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A visita do presidente brasileiro em Israel, retribuindo a presença do primeiro ministro em Brasília, reacendeu em nossa pátria a curiosidade sobre a relação entre árabes e judeus, mormente quando o filho do presidente desejou que segmentos árabes “se explodam”. Empresários brasileiros se assustam com a ameaça de retaliação comercial dos árabes para com nossos produtos, podendo ter fortes consequências para patrões e empregados na economia nacional.

As correções

A ingenuidade diplomática, se mantida, trará prejuízos econômicos e desprestígio internacional por um capricho do presidente em atender um desejo de Israel, vencidos detalhes de alguns religiosos. O religioso pleno não usa o nome de Deus para prejudicar.

Misturar religião, desconhecimento conceituais de história, política e diplomacia com disputas dos dois povos no epicentro da geopolítica mundial, beira a irracionalidade administrativa apequenando nosso país.

Foi ao Chile recebeu correção. Novamente em Israel, seus conceitos sobre nazismo “de esquerda” foram retificados, semelhante à persistência de que 1964 não foi golpe. Até os alemães questionaram a sapiência do presidente e seus assessores. Eis exemplos que merecem ser substituídos por ações concretadas de administração.

 O conflito entre árabes e judeus, apesar de atual, têm origem milenar e carrega uma longa história de desavenças religiosas e de disputa de ocupação de território. Desde os tempos bíblicos judeus e árabes, ambos de origem semita, ocuparam parte do território do Oriente Médio. Com sistemas religiosos diversos, cresceram as divergências agravando-se com o islamismo no século VII.

Relações diplomáticas

Com a Primeira Guerra Mundial, a Palestina passou a ser administrada pela Inglaterra com uma população árabe de um milhão de pessoas e judeus próximos de 100 mil. Na década de 20, ocorreu uma grande migração de judeus para a Palestina acelerada com a perseguição nazista depois de 1933.

Após a Segunda Guerra, a Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou, em 1947, a partilha da Palestina em dois Estados: um judeu, ocupando 57% da área, e outro palestino (árabe), com o restante das terras.

 Doravante, várias guerras aconteceram e o estado de tensão continua reforçado pelos interesses geopolíticos e econômicos dos grandes países como EUA, Inglaterra, França, China, Rússia, dentre outros.

O Brasil manteve sempre relações diplomáticas com ambos os povos. Atualmente, os indícios de partidarização pelo presidente Bolsonaro e seu filho, membro do legislativo pátrio, fragilizam o país econômica e internacionalmente.

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Dados oficiais do Ministério da Economia comprovam o risco para exportações brasileiras com a decisão do presidente Jair Bolsonaro de abrir um escritório de negócios em Jerusalém.

Em 2018, o Brasil exportou US$ 14,223 bilhões para os países do Oriente Médio, sem contar Israel (Emirados Árabes, Turquia, Egito, Arábia Saudita, Irã, Palestina, Bahrein, Catar, Chipre, Iêmen, Jordânia, Kuwait, Líbano e Omã e Síria); este montante representa 5,92% do total das exportações brasileiras.

Já para Israel, o Brasil exportou apenas US$ 321 milhões. A matemática confirma, pela disparidade, juntamente com a diplomacia, a história: o interesse de patrões e empregados brasileiros de que filigrana religiosa não resolve o interesse da nação brasileira cabendo ao presidente Bolsonaro redirecionar sua estratégia antes que seja tarde.

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(*) Valtênio Paes de Oliveira é professor, advogado, especialista em educação, doutor em Ciências Jurídicas, autor de A LDBEN Comentada -Redes Editora, Derecho Educacional en el Mercosur- Editorial Dunken e Diálogos em 1970- J Andrade.

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“Ele [ministro] trouxe um parecer 100% favorável ao fim do horário de verão. No parecer dele, [o horário de verão] não causa economia [de energia] para nós e mexe no teu relógio biológico, então atrapalha a economia, em parte. E só temos o que ganhar, no meu entender, mantendo o horário como está”, disse.  A declaração foi feita, depois que ele participou da da inauguração do espaço de atendimento da Ouvidoria da Presidência da República, no Palácio do Planalto.

Sem eficiência

No ano passado, estudos da Secretaria de Energia Elétrica (SEE), do Ministério de Minas e Energia (MME), em parceria com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), apontaram que em termos de economia de energia, a medida não tem sido mesmo eficiente.Isso porque, os resultados alcançados foram próximos à “neutralidade”. O horário de verão foi criado  em 1931 com o intuito de economizar energia, a partir do aproveitamento de luz solar no período mais quente do ano. E tem sido aplicado no país, sem interrupção, ao longo dos últimos últimos 35 anos.

Normalmente, o horário de verão ocorria entre outubro e fevereiro, quando os relógios deviam ser adiantados em uma hora. E vigorava nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal.

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A história do Brasil, como de resto da maioria dos países da América do Sul, está permeada pela presença de militares no poder. Basta lembrarmos de Deodoro em 1889, seguido de Floriano, Hermes da Fonseca até Dutra em 1946 e Castelo Branco, Costa e Silva, Médici, Geisel e João Batista, estes cinco, após a ruptura política de 1964.

A despeito de 31 de março de 1964,  a tomada do poder no país pelos militares quando governava João Goulart, bem como da “escola sem partido”,  o presidente brasileiro atual  conclamou  setores da sociedade para que comemorassem a data  positivamente. O fato gerou posicionamentos na sociedade entre instituições e  populares. A juíza federal da 6ª Vara de Brasília, Ivani da Silva Luz, mandou intimar o presidente Jair Bolsonaro sobre ação popular do advogado Carlos Alexandre Klomphas que pede para que sejam barrados festejos em torno do aniversário do golpe militar, em 31 de março. Conforme revelou o jornal O Estado de S. Paulo, no domingo (24), o presidente Jair Bolsonaro orientou os quartéis a celebrarem a “data histórica”.

Segundo Amanda Pupo,  “um grupo de vítimas e familiares de vítimas da ditadura militar entraram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a comemoração do aniversário do golpe de 31 de março de 1964 porque o presidente da República, Jair Bolsonaro, determinara ao Ministério da Defesa que faça as “comemorações devidas” da data, quando um golpe militar derrubou o então presidente João Goulart e iniciou um período ditatorial que durou 21 anos. A orientação foi repassada a quartéis pelo País.

O processo  que está com o relator ministro Gilmar Mendes, pede que não haja qualquer ordem de realização de comemoração ou atos que “violem o direito à memória e à verdade” em relação à ditadura, e que esses atos sejam cassados, se já tiverem sido realizados. Alega-se que são vítimas ou familiares de vítimas da ditadura reconhecidas pela Comissão Nacional da Verdade, em seu relatório final publicado em 2014.

Representante do Ministério Público recomendou “a homenagem por servidores civis e militares, no exercício de suas funções, ao período histórico no qual houve supressão de direitos e da democracia viola a Constituição Federal”, segundo  documento enviado  aos comandos militares. O Comando do Exército recomendou em 27.03 que se  aguardassem novas orientações sobre pareceres jurídicos a respeito de eventuais manifestações nos quarteis.

Já o Comando Militar do Sudeste realizou na manhã desta quinta a leitura da ordem do dia. Por outro lado, a relatoria da ONU pede que Jair Bolsonaro reconsidere sua recomendação de realizar, no dia 31 de março, uma “comemoração adequada” do golpe militar, ocorrido contra a democracia brasileira em 1964. Num comunicado emitido nesta sexta-feira, 29.03.19, o relator especial da ONU para a promoção da Verdade, Justiça, Reparação e Garantias de Não Repetição, Fabián Salvioli,  qualificou a iniciativa do presidente de “imoral” afirmando que o Brasil deve reconsiderar planos para comemorar o aniversário de um golpe militar que resultou em graves violações de direitos humanos por duas décadas.

Positivo até aqui, é que as instituições públicas estão se posicionando dentro de seus ofícios e continuem interagindo dentro da legalidade e da legitimidade. Positivo também que o povo possa exercer sua liberdade de expressão. Negativo será se povo e representantes das instituições ativem exacerbações radicalizando condutas que a todos prejudicarão.

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Comemorar ou rememorar, não comemorar, não rememorar, golpe, contra golpe, revolução, contra revolução eis a questão. A história está posta e cada um faça sua interpretação. Não esperemos que cheguemos ao consenso histórico.  Importante é que a tolerância, a prudência, o respeito e  a serenidade  social sejam a maior argamassa usada como liga na convivência  social e política brasileira. Que nossos líderes  usem com cautela o exercício da função pública, dentro da legalidade e legitimidade,  para o bem da diversidade  ideológica  porque quando se exerce a função pública é para todos, jamais para seus eventuais simpatizantes.

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Para conhecimento de todos, com a eleição de Bolsonaro, sem ruptura política, segundo Humberto Trezzi no UOL em 10.02.19 cerca de 100  militares estão com cargos no atual governo. Veja a lista.

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Dentre estes, 46 militares ocupam posições estratégicas a saber: presidente Jair Bolsonaro, Vice-presidente general do Exército Hamilton Mourão, Ministro do Gabinete de Segurança  Institucional: general do Exército Augusto Heleno, Ministro de Minas e Energia: almirante da Marinha Bento Albuquerque, Ministro da Secretaria de Governo: general do Exército Carlos Alberto dos Santos Cruz, Ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações: tenente-coronel da Aeronáutica Marcos Pontes  Ministro de Infraestrutura: capitão do Exército Tarcísio Gomes de Freitas, Ministro da Controladoria-Geral da União: capitão do Exército Wagner Rosário, Ministro da Defesa: general do Exército Fernando Azevedo Silva. ]

No segundo e terceiro escalão Ciência e Tecnologia: Diretor de Programa da Secretaria-Executiva da: coronel-aviador da Aeronáutica Ricardo Roquetti, Assessor especial do ministro: coronel do Exército Robson Santos da Silva, Secretário-executivo adjunto: coronel do Exército Carlos Alberto Flora Baptistucci Secretário de Radiodifusão: coronel do Exército Elifas Chaves Gurgel do Amaral,  chefe de gabinete do ministro: brigadeiro aviador da Aeronáutica Celestino Todesco, Secretário de Políticas Digitais: tenente brigadeiro do ar da Aeronáutica Antônio Franciscangelis Neto; assessor especial do ministro, tenente brigadeiro do ar,  Gerson Nogueira Machado de Oliveira; diretor do Departamento de Serviços de Telecomunicações,  coronel aviador, Rogério Troidl Bonato. No Ministerio da Defesa o Chefe de gabinete,  general do Exército Edson Diehl Ripoli.

No ministério da Infraestrutura, Secretário Nacional de Transporte Terrestre e Aquaviário,  general do Exército Jamil Megid Júnior. No Ministério do Meio Ambiente, secretário de Orçamento, Finanças e Gestão, general do Exército Nader Motta.

No Ministério da Justiça e Segurança Pública, secretário nacional de Segurança Pública, general do Exército Guilherme Theophilo Oliveira; coordenador-geral de Estratégia da Senasp, coronel do Exército, Freibergue do Nascimento; coordenador-geral de Políticas da Senasp,  coronel do Exército;  José Arnon dos Santos Guerra; coordenador-geral de Licitações da Senasp, coronel do Exército, Marcelo Lopes de Azevedo; assessor técnico do gabinete do ministro, suboficial da Aeronáutica,  Alexandre Oliveira Fernandes.

Na Secretaria Geral de governo, secretário-executivo, general do Exército Floriano Peixoto; secretário especial de Assuntos Estratégicos,  general do Exército Maynard Marques de Santa Rosa; secretário especial de Assuntos Estratégicos adjunto, general do Exército Lauro Luís Pires da Silva; assessor especial,  coronel do Exército Walter Félix Cardoso; secretário de Administração,  coronel do Exército Gilberto Barbosa Moreira.

 Na presidência da república, porta-voz é o  general do Exército Otávio do Rêgo Barros. No Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno.

 Na Caixa Econômica, o assessor é general do Exército Eduardo Villas-Bôas; assessor, capitão de mar e guerra Marcos Perdigão Bernardes;  assessor,  capitão de mar e guerra Almir Alves Junior; assessor, brigadeiro Mozart de Oliveira Farias.

Nos Correios o  presidente general do Exército Juarez Aparecido de Paula Cunha; assessor especial, coronel do Exército André Luis Vieira. No Dnit, diretor-geral, general do Exército Antônio Leite dos Santos Filho; diretor-executivo,  coronel do Exército André Kuhn.

Além do  presidente da Funai   general do Exército Franklimberg Ribeiro de Freitas; diretor-geral da Itaipu,  general do Exército Joaquim Silva e Luna; presidente do Conselho da Petrobras,  almirante Eduardo Bacellar Leal Ferreira; gerente-executivo de Inteligência e Segurança Corporativa da Petrobras, capitão-tenente , Carlos Victor Guerra Naguem; superintendente da Zona Franca de Manaus,  coronel do Exército Alfredo Menezes; diretor administrativo-financeiro da Telebras,  general do Exército José Orlando Ribeiro Cardoso; presidente Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, general do Exército Oswaldo Ferreira;  presidente do  Incra, general-de-divisão João Carlos Jesus Corrêa.

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(*) Valtênio Paes de Oliveira é professor, advogado, especialista em educação, doutor em Ciências Jurídicas, autor de A LDBEN Comentada -Redes Editora, Derecho Educacional en el Mercosur- Editorial Dunken e Diálogos em 1970- J Andrade.

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“É um absurdo propor e exigir comemoração do golpe militar, quando milhares de brasileiros e brasileiras foram perseguidos, assassinados, torturados e muitos ainda estão, até hoje, desaparecidos. Não podemos aceitar, precisamos repudiar com toda força e energia e continuar a luta em defesa da liberdade, da democracia e contra a ditadura, contra a tortura e todo regime autoritário que foi o regime militar brasileiro”, declarou o petista sergipano.

A representação assinada pelos três parlamentares requer que após o procedimento investigatório para apurar as condutas do presidente, seja proposta ação penal cabível. Requer também a abertura de procedimentos civis e administrativos, com vistas a responsabilização, se houver, do representado, notadamente na área da improbidade administrativa e que essas ações alcancem quaisquer oficiais das Forças Armadas ou praças que, de forma antidemocrática, aderirem à orientação, na avaliação dos deputados, criminosa.

Na representação, os parlamentares observam que, ainda que seja reprovável, o estado democrático de direito possibilita que o cidadão Jair Bolsonaro tenha sua convicção pessoal odiosa, “o que não pode admitir como possível é que o Presidente da República, eleito sob os cânones democráticos, possa vir a público orientar, como Comandante Supremo das Forças Armadas, que os militares façam homenagens a um período sabidamente de exceção,  incompatível com direitos e garantias fundamentais, que vitimou, como dito, centenas de vidas e mutilou a ideia de democracia que conduz as nações prósperas e que se orientam no respeito da dignidade da pessoa humana”.

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O deputado João Daniel lembra que o golpe militar derrubou o presidente João Goulart, democraticamente eleito, e deu início a um sangrento e violento regime ditatorial que durou mais de duas décadas, com graves e irreversíveis prejuízos à vida de centenas de pessoas, suas famílias e para a democracia no Brasil. Na representação, os parlamentares ressaltam ainda que essa determinação, além de configurar, em tese, crime comum e de responsabilidade, navega na contramão da história.

“O presidente parece não ter testemunhado o nascimento da Constituição Cidadã, que pôs termo definitivo ao regime no qual ele tanto idolatra (…). Comemorar o início de um regime de exceção afronta, na quadra democrática atual, não só a Constituição Federal, como as vítimas do regime ditatorial e a memória dos que foram atingidos por esse período de força e de ausência democrática”, frisa.

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O decreto, assinado pelo presidente  Jair Bolsonaro,  foi publicado na edição do dia 12, do Diário Oficial da União.

O Decreto nº 9.723 ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

As medidas visam a simplificação do atendimento aos usuários dos serviços públicos por meio da redução da burocracia estatal.

Várias substituições

Com a iniciativa em vigor, os cidadãos que requisitarem informações públicas, demandarem serviços ou solicitarem benefícios concedidos por órgãos e entidades federais poderão, salvo as exceções previstas no decreto, informar o número de inscrição no CPF em substituição aos números de Identificação do Trabalhador (NIT).

Vale ainda para os programas de Integração Social (PIS) ou de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); bem como da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e da Carteira Nacional de Habilitação.

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O CPF também poderá ser informado em substituição aos números de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior; dos Certificados de Alistamento Militar, Reservista, Dispensa de Incorporação ou de Isenção do Serviço Militar.

Vale, ainda, par os registros de inscrição em conselhos de fiscalização de profissão regulamentada; do número de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e demais números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais.

O decreto estabelece que a substituição dos demais dados pelo número de inscrição no CPF é ato preparatório à implementação do Documento Nacional de Identidade (DNI), previsto na Lei 13.444 , de maio de 2017.

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Os órgãos e as entidades da administração pública federal terão três meses, a partir da publicação do decreto, para adequar os sistemas e procedimentos de atendimento ao cidadão às mudanças. E um ano para consolidar os cadastros e as bases de dados a partir do número do (CPF).

Fonte: Agencia Brasil

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