Após a exposição das sessões do Supremo Tribunal Federal (STF) pela mídia e a transmissão das brigas internas pela televisão, o povo brasileiro passou a desconsiderar como semideuses os ministros da mais alta corte de justiça do país.

Antes dessa divulgação virtual, nós, pobres mortais da planície, achávamos como dispõe a Constituição Federal, que para ser ministro do STF, era necessário notável saber jurídico e reputação ilibada.

Isso quer dizer, conhecimento extraordinário da ciência do Direito e honorabilidade sem mácula, vida pregressa sem nenhuma mancha moral que pudesse repercutir nos seus julgamentos.

Hoje, com as redes sociais escancarando as fraquezas de alguns ministros, nomeados apenas pelo apadrinhamento político e sem notável saber jurídico ou conduta ilibada, sabemos que os senhores ministros do STF, são meros mortais, com defeitos piores do que o cidadão brasileiro comum.

De tanto abusarem dos privilégios da toga, alguns ministros são alvos de críticas da população nacional que se diz envergonhada com a atuação destes  membros da Suprema Corte.

Vários pedidos de impeachment de ministros do Supremo estão a espera de tramitação no Senado Federal, e até uma CPI denominada Lava Toga, está em vias de ser implantada para investigar os desmandos das mais altas cortes de Justiça do país.

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POR QUE O STF TEM MEDO DA CPI DA LAVA TOGA?

Aí, vemos o jogo político de alguns ministros, que tentam a todo custo impedir a abertura de processo de impeachment contra si, e enterrar de vez a investigação do Judiciário via CPI do Senado Federal, dando a entender que se for à frente tais processos, muita lama debaixo das togas haverão de ser descobertas e expostas ao público, o que levará de vez a desmoralização do STF como a instituição que representa o Poder Judiciário brasileiro.

Agora, para piorar a situação de alguns membros do STF, o seu presidente, ao arrepio da lei, manda abrir inquérito para investigar possíveis ameaças feitas nas redes sociais contra ministros do Supremo, desconsiderando a liberdade de expressão estatuída na nossa Carta Magna como um dos pilares da democracia. E deixando à revelia o Ministério Público, que já se manifestou sobre o arquivamento do inquérito, este o titular da investigação penal para deflagrar as acusações contra aqueles que feriram a honra e a dignidade de qualquer cidadão.

Por quê?

Além do absurdo deste malsinado inquérito, se faz por determinação judicial do relator deste, a censura contra revistas, sites e jornais, que publicam matérias referentes ao presidente do STF. Matérias estas baseadas em documentos apensados a processos judiciais, cuja veracidade não se pode contestar.

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Por que os ministros do STF que se acham difamados e caluniados, não vêm à  público dar satisfação dos seus atos?

Por que eles querem a todo custo impedir investigações a seu respeito, e evitar  por meios escusos que seja instalada a CPI do Judiciário?

Alguma coisa de errada está acontecendo, pois como diz o populacho, debaixo desse angu tem carroço!

Assim o povo pergunta: por que as redes sociais incomodam tantos os ministros do STF?

Por que os ministros não querem ser investigados pelo Senado Federal?

Por que tentar calar a opinião  pública censurando órgãos de imprensa e intimidando internautas?

O povo pede uma explicação  para tais perguntas; e a que não quer calar no coração e na voz dos brasileiros é: DE QUE TEM MEDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL?

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(*)  Advogado,  vice-presidente jurídico nacional da Abracam (Associação Brasileira de Câmaras Municipais,  especialista em Direito do Estado pela Universidade Estácio de Sá e em Direito Público Municipal pela PUC\RS e autor de sete livros sobre gestão e administração municipal.

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Mesmo assim,  a Defensoria Pública de Sergipe tem uma atuação marcante e já conseguiu para o Estado uma economia de R$12,5 milhões, pois o percentual de resoluções extrajudiciais chega a 95%.  Mas, ninguém se engane.  Como órgão autônomo,  que não faz parte do Poder Executivo, a Defensoria tem  autonomia. “Devemos sempre reconhecer os acertos do Executivo, mas isso não significa que,  havendo lesão a um direito do usuário da Defensoria, deixaremos de agir contra o Estado. Não, de maneira alguma”, alerta Leó Neto.

Confira outros projetos do novo defensor público geral nessa entrevista exclusiva ao Só Sergipe, três dias depois da sua concorrida posse no auditório do Ministério Público Estadual.

SÓ SERGIPE – Quais são seus projetos para a Defensoria Pública de Sergipe, a partir de agora que está na coordenação geral?

LEÓ NETO – Dar continuidade ao projeto de informatização, iniciada na gestão de Dr. Jesus Jairo. Também  iremos trabalhar com programas que iremos adquirir sem custo algum, para que possamos utilizar toda a movimentação protocolar e de despachos internos da administração, de maneira virtual, economizando ainda mais e contribuindo para o meio ambiente. Iremos fortalecer nossos núcleos ( consumidor, saúde, criança e adolescente, flagrantes, exceções penais, da mulher etc.) e aparelhá-los para atender melhor a população. Adquirir veículos para atender os moradores em situação de emergência que estão ao abandono e sem dignidade na rua, trazendo para eles cidadania, com documentos e realizando os encaminhamentos necessários, através do núcleo de Direitos Humanos que tem a frente o defensor público Sérgio Barreto.

SÓ SERGIPE –  Há algum plano em especial, que deverá ser colocado em prática imediatamente?

LN – Sim. Queremos realizar concurso público, ainda no primeiro semestre de 2019, para suprir as vagas existentes que hoje já contam com seis.  Também queremos enviar anteprojeto de lei para Assembleia  Legislativa ( temos autonomia para isso, na forma da Emenda Constitucional 80/14), para ampliar o quadro de defensores públicos e,  assim, atender ao mais carente do interior de Sergipe.

SS – Quantos defensores públicos estaduais existem em Sergipe? 

LN –  O quadro é de 100, porém atualmente estamos com 94.

SS – Há número suficiente para todos os 75 municípios?

LN – De maneira alguma. Por isso que o legislador constitucional nacional, verificando a necessidade e a importância da Defensoria Pública, fez aprovar uma emenda constitucional determinando que onde haja uma unidade jurisdicional, deve ter um defensor público. Assim, onde houver um magistrado, um promotor, deve ter um defensor público.

SS – Observando o site da Defensoria Pública, notamos que em muitas comarcas  não há defensores. Ou que um defensor acumula vários municípios. Então, o concurso público pode resolver  o mais urgente?

LN – Como já afirmamos, temos autonomia para enviar projeto de lei, assim como tem o Ministério Público e o Poder judiciário, porém assim como esses citados, também precisamos de verba orçamentária para tal finalidade. Temos a convicção que dentro das possibilidades, mesmo com a crise que vive o país, o governador Belivaldo Chagas irá contribuir para que haja um incremento futuro no orçamento da Defensoria, especificamente para essa finalidade, e como isso, a própria Defensoria, através do Defensor Público Geral, encaminhará o projeto para à Assembleia Legislativa e lá, contaremos com a sensibilidade dos nossos parlamentares sergipanos para a aprovação. Isso será uma vitória do povo, com a assinatura democrática consciente de todos que participarem.

SS – O fato de um defensor atender três ou quatro municípios não compromete o trabalho deste profissional?

LN – Nossos defensores públicos são extremamente preparados, pois passaram por um concurso público exaustivo com fase objetiva, subjetiva, tribuna e títulos, exatamente nos moldes de carreiras como o MP e Judiciário, e estão preparados para isso. Porém, com a demanda que está aumentando a cada dia, em virtude da confiabilidade do nosso serviço, seria muito importante assessores para nossos membros, para que assim, conseguissem dar mais celeridade  ainda, aos nossos serviços.

SS – Quais são os principais problemas que o senhor e seus pares  junto à Defensoria enfrentam?

LN – Ausência de mais membros e de assessoria.

SS – No discurso de posse, o senhor fez elogios demorados ao Ministério Público Estadual. Foi uma estratégia para estreitar os laços com novo procurador geral?

LN – Pelo novo procurador já temos laços bem estreitos e também com o anterior. Os elogios ao querido Rony Almeida foram apenas um reconhecimento do grande trabalho exercido por ele frente àquela importante instituição. Na gestão do novo procurador geral, procuraremos estreitar mais ainda os laços, assim como também com o Judiciário e Procuradoria  Geral do Estado. Somos um sistema de justiça e temos que andar juntos e de mãos dadas para melhor nos harmonizarmos e servirmos melhor à população. Somos todos servidores públicos.

SS – Também no seu discurso, o senhor fez uma espécie de ‘política da boa vizinhança’ com o governador Belivaldo Chagas. É estratégia também? Afinal a Defensoria, que defende os interesses do povo, muitas vezes pede medidas jurídicas contra o Estado.

LN – A Defensoria Pública como órgão autônomo que não faz parte do Poder Executivo – assim como o MP e TCE – deve conviver em harmonia com os poderes. Apesar de termos autonomia, temos a consciência de que somos todos servidores, e para isso, devemos sempre reconhecer os acertos do Executivo, mas isso não significa que,  havendo lesão a um direito do usuário da Defensoria, deixaremos de agir contra o Estado. Não, de maneira alguma. Nosso objetivo sempre será a resolução extrajudicial de demandas, tanto que temos 95% de conciliações e economia média anual de  R$ 12,5 milhões na área da saúde, só com soluções amigáveis administrativas extrajudiciais. Mas havendo necessidade, como já fizemos e faremos, nada impedirá que, não havendo possibilidade alguma de solução extrajudicial, o membro da Defensoria possa oferecer tanto ações individuais como coletivas, como são os casos das Ações Civis Públicas, onde apenas uma ação poderá beneficiar um milhão de pessoas. Agimos com independência e responsabilidade dos poderes que a Constituição Federal nos conferiu.

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Cacho acompanhou a votação do STF e disse que a ministra Rosa Weber, cuja posição era uma incógnita, foi a mais acertada por ela fazer valer o princípio da colegialidade. Ou seja, venceu a lógica do pensamento da maioria. Com isso, pode acabar situações inusitadas no Judiciário como as sucessivas liminares, dada por um juiz discordou de uma decisão colegiada.

Na quinta-feira, quando foi determinada a prisão do ex-presidente Lula e era criado um fato político no Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo, em São Paulo, Cacho concedeu a seguinte entrevista ao Portal Só Sergipe.

Leia os principais trechos.

SÓ SERGIPE – Como o senhor viu a iniciativa do juiz Sérgio Moro em decretar a prisão rapidamente, logo após a decisão do STF?

EMANUEL CACHO – Nunca vi nada mais violento do que isso.

SS – Por quê?

EC – Foi tudo muito precipitado. Não esperaram a publicação do acórdão. Só teve uma coisa boa: pela primeira vez na história do Brasil se marcou uma hora e local para o réu se apresentar e começar a cumprir a pena. Isso é coisa de país civilizado. O resto, tudo é violência.

SS- Então, na sua visão, além do ex-presidente, todo mundo que está preso pode ser vítima do Judiciário?

EC – É uma surpresa para o cidadão que toda vida acreditou que a gente vive num país em que a instância só seria transitada em julgado após o último recurso.  A mudança na jurisprudência do STF foi uma coisa esclarecedora e os juízes continuaram dando liminares. Virou um samba de crioulo doido, mas no meio desse caos existem algumas coisas positivas.

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SS – Por exemplo?

EC – Qual o maior problema do Direito Penal? A sensação de impunidade.  O Direito Penal não pode trabalhar com o viés onde a população entenda de que ele não é aplicado corretamente. A sensação de impunidade é que leva a segurança pública a ser um caos, que leva o Judiciário a travar guerra de liminares, não tendo uma atitude plana e unitária. Um, dá liminar hoje, e outro cassa amanhã. O Tribunal decide uma jurisprudência e os membros continuam votando contra a jurisprudência do próprio Tribunal, desrespeitando aquilo que a ministra Rosa Weber disse sobre o princípio da colegialidade.  O único voto que deu positividade dentro do julgamento do habeas corpus de Lula foi o de Rosa Weber, porque ela reconheceu que o colegiado é mais forte do que qualquer ministro. Uma vez o colégio decidindo, os desembargadores não podem mais dar liminares contra a jurisprudência do tribunal. Porque o entendimento deles tem que ser menor que a força do Tribunal. Quando não fazem isso, eles fragilizam o próprio Poder Judiciário. É minha opinião.

SS – E o cidadão comum, que não tem condições financeiras de contratar bons advogados, quando vai preso fica no presídio indefinidamente?

EC – Na verdade, tudo isso é uma grande ilusão.  Nós temos hoje uma Defensoria Pública em Sergipe mais bem preparada do que qualquer jurista no Brasil, mas ela não cumpre o papel dela.   A Defensoria Pública de Sergipe tem 130 defensores, mas estão todos na capital e deveriam estar no interior. Por que o Ministério Público não abandona o interior e a Defensoria Pública, que goza dos mesmos privilégios, não tem defensor público nas comarcas? É lá onde esse pobre estaria melhor assistido do que com qualquer outro advogado da cidade.  A história é a incapacidade do Estado, a bagunça, a baderna, a desordem, o caos.  O concurso para Defensoria Pública da União é difícil e eles recebem os mesmos proventos dos juízes, como bolsa alimentação, bolsa terno, bolsa não sei o quê. O cidadão não tem uma assessoria antecipada como os ricos têm, mesmo assim os ricos quando vão presos não chamam os criminalistas, mas os civilistas. Só chama o criminalista na hora que está morto. Veja que o advogado José Roberto Batochio só assumiu a frente da defesa de Lula quando ele já estava morto.  Mas quem estava na frente era o advogado genro de Lula, e na hora que ele se ferrou, não tinha outra pessoa que não fosse Batochio, que é um grande criminalista.

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SS – No entendimento bem raso da população, eu insisto nessa tecla: temos presídios lotados com presos provisórios e eles não têm acesso a bons advogados.

EC – Sabe quanto custa um advogado no interior para ir a uma delegacia? R$ 100,00. Também tem advogado que faz audiência por R$ 50,00.

SS – Mas na hora que o senhor defende que o STF agiu de forma açodada com relação a Lula, não está defendendo seus próprios pares porque, na medida em que um advogado entra com recursos, mais dinheiro ele está ganhando do cliente? E não se vê esse mesmo desempenho para os pobres. Ou seja, a Justiça só existe para quem pode pagar?

EC – Não. Essa história não cola. Nós temos no Brasil, hoje, quase 1,2 milhão de advogados e só precisaria de 250 mil e temos sobrando uns 850 mil advogados, sem trabalho ou ganhando pouco. Hoje, todo mundo tem um parente, um vizinho que é advogado.  A carência de advogado não é real. O que Batochio faz é porque ele é preparado e quando ele defende Lula, alguns direitos foram negados pelo Judiciário, um advogado como ele, bem pago, tem estrutura para levar um recurso até o STF. Mas direito a advogado todo mundo tem, porque você encontra em qualquer lugar hoje.

SS – Voltando a questão do ex-presidente. Como fica a situação dele agora?

EC – A pior saída para o Brasil será a saída jurídica de Lula.

SS – Por quê?

EC – Pode haver uma saída política, pode ser que ele vá embora ou cumpra a pena. A pior saída para ele é se criar um instrumento jurídico. No tempo que iam prender o delegado Sérgio Paranhos Fleury, que atuou na ditadura, criaram uma saída para ele, a chamada Lei Fleury,  que gerou essa esculhambação que é o Brasil hoje na questão da liberdade, que depois gerou o princípio do trânsito em julgado. Por causa de uma pessoa, levou o Brasil a essa violência toda, essa falta de controle do Direito Penal sobre a sociedade. E outra coisa: o Direito Penal é conhecido como a última ratio, ou seja, a última coisa a ser chamada para o controle da sociedade. No Brasil, que virou um tribunal penal, quando todo mundo se diz especialista em direito penal, quando deveria ser em trabalhar, há cada vez mais desemprego e violência. O Brasil tem males, tem tradição de assalto, mas não tem uma tradição de caos como o PT criou. Institucionalizou os crimes que o administrador pode cometer.

SS – Se Lula não se entregasse à Polícia Federal seria ruim para ele?

EC – Para Lula, nada poderia ficar pior. Mas, pela primeira vez na história do Brasil, o juiz marcou dia e hora para o cara se apresentar, numa atitude de país civilizado. Demos dois passos positivos: um foi Rosa Weber dizer que o princípio da colegialidade prevalece, para acabar com esse festival de liminares que desmoralizam o Direito Penal. E a segunda foi essa de Moro.  O caso de Lula fugir, resistir, que  a é prisão política é saída marqueteira dos petistas, isso só serviria para desmoralizar o poder do Estado.  Quando faz isso, você perde o controle financeiro, administrativo, segurança jurídica. Essa estratégia de Lula só iria fazer mal ao Brasil de achar que ele é um preso político. Ele é um preso condenado criminalmente e lhe foi dado todos os meios de defesa até o STF. Uma pessoa comum não iria conseguir isso.

SS – Por que no início dessa entrevista o senhor disse que não concorda com a decisão do STF, com aquele voto de 6 a 5 contra o habeas corpus de Lula?

EC – Eu não concordo porque, se em todo processo em qualquer Estado da federação, o que vale é a publicação do acórdão para que seja expedido o mandado de prisão. Só que todo mundo sabe que isso pode virar artifício da defesa. Mas isso sempre foi um direito garantido a todo réu. Mudar a postura de um Estado mais duro e Direito Penal mais efetivo não é ruim para o Brasil. O ruim é que quando o direito é negado a Lula, os pequenos vão ser prejudicados embaixo, porque todo juiz, todo tribunal vai achar que pode executar uma pena imediatamente.

SS – O fato de um ex-presidente ser preso, não está querendo dizer que qualquer um também pode ir para cadeia?

EC – Claro.  Esse negócio de foro privilegiado tem que acabar. O grande problema da corrupção na política é exatamente o foro privilegiado. Agora, tem que acabar, também, isso para juiz, promotor. Tem que criar uma lei de abuso de autoridade para denúncia. O Ministério Público deve estar achando lindo: tudo que eles querem está dando certo.  Mas cadê o abuso de autoridade quando um promotor abusa na denúncia, denuncia sem prova?  Se for para todo mundo ser igual, vamos ser iguais todos nós. Quando o juiz ou promotor for pego fazendo safadeza, demite. E não aposenta compulsoriamente. Se o peso é para todos, os funcionários têm que ganhar bolsa alimentação, bolsa não sei o quê. Que igualdade é essa?

SS – Eu lembro que Renan Calheiro recebeu intimação do STF e não foi atender e ficou por isso mesmo. O STF ficou desmoralizado.

EC – Existia um abuso em condução coercitiva. Se tem instrumento para prisão, decrete-a. Condução é abuso de autoridade de quem determina, e não de quem pede. Se é para o Brasil ser igual, com uma justiça para todos, tem que barrar os abusos de autoridade com uma lei que preveja isso. Não pode ficar somente sendo duro para o réu, mas para todo mundo.  Não pode ser rigorosa somente para o ex-presidente, mas também para ministro do STF, para todos. Não pode ser também só para os políticos que estão sendo criminalizados porque nós estamos destruindo o futuro do Brasil. Quando você destrói a política, é ruim, pois ela é o único meio de levar o país ao equilíbrio.

SS – Mas pelo quadro que temos hoje no Brasil, com exceções, claro, não há político e, sim, formação de quadrilha. O senhor não acha?

EC – Porque estamos num país onde a impunidade prevalece, onde o processo penal nunca acaba, pois existem várias instâncias que os bons advogados conseguem atingir e eventualmente as Defensorias conseguem até mais. Veja o caso das mulheres serem liberadas: será um caos. Em Sergipe vão ser soltas 250 mulheres, só por causa do habeas corpus da mulher  do ex-governador do Rio de de Janeiro, Sérgio Cabral, Adriana Anselmo. No Brasil, acho que serão mais de 20 mil. Então, o tráfico vai começar a usar mulheres que têm filhos para transportar drogas.

SS – O senhor trabalhou na reforma do novo Código Penal.  Como está isso?

EC – Tramitando no Senado, pois um código para ser aprovado leva, no mínimo, uns seis a sete anos. Não pode ser do dia para noite e tem que ir sendo maturado com várias ideias. Precisamos atualizar os códigos porque a modernidade muda tudo.

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A manifestação da ministra ocorre a dois dias do julgamento no qual a Corte retomará a discussão sobre o pedido de habeas corpusprotocolado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para evitar a execução provisória da pena de 12 anos e um mês de prisão na ação penal do triplex do Guarujá (SP), um dos processos da Operação Lava Jato. O processo está pautado para a sessão da próxima quarta-feira (4).

No pronunciamento, Cármen Lúcia pede serenidade ao povo brasileiro e diz que, fora da democracia, “não há respeito ao direito, nem esperança de justiça e ética”.

“Problemas resolvem-se com racionalidade, competência, equilíbrio e respeito aos direitos. Superam-se dificuldades fortalecendo-se os valores morais, sociais e jurídicos. Problemas resolvem-se garantindo-se a observância da Constituição, papel fundamental e conferido ao Poder Judiciário, que o vem cumprindo com rigor”, disse a presidente do STF.

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Íntegra do pronunciamento

“A democracia brasileira é fruto da luta de muitos. E fora da democracia não há respeito ao direito, nem esperança de justiça e ética. Vivemos tempos de intolerância e de intransigência contra pessoas e instituições.

Por isso mesmo, este é um tempo em que se há de pedir serenidade. Serenidade para que as diferenças ideológicas não sejam fonte de desordem social. Serenidade para se romper com o quadro de violência. Violência não é justiça. Violência é vingança e incivilidade. Serenidade há de se pedir para que as pessoas possam expor suas ideias e posições, de forma legítima e pacífica.

Somos um povo, formamos uma nação. O fortalecimento da democracia brasileira depende da coesão cívica para a convivência tranquila de todos. Há que serem respeitadas opiniões diferentes.

Problemas resolvem-se com racionalidade, competência, equilíbrio e respeito aos direitos. Superam-se dificuldades fortalecendo-se os valores morais, sociais e jurídicos. Problemas resolvem-se garantindo-se a observância da Constituição, papel fundamental e conferido ao Poder Judiciário, que o vem cumprindo com rigor.

Gerações de brasileiros ajudaram a construir uma sociedade, que se pretende livre, justa e solidária. Nela não podem persistir agravos e insultos contra pessoas e instituições pela só circunstância de se terem ideias e práticas próprias. Diferenças ideológicas não podem ser inimizades sociais. A liberdade democrática há de ser exercida sempre com respeito ao outro.

A efetividade dos direitos conquistados pelos cidadãos brasileiros exige garantia de liberdade para exposição de ideias e posições plurais, algumas mesmo contrárias. Repito: há que se respeitar opiniões diferentes. O sentimento de brasilidade deve sobrepor-se a ressentimentos ou interesses que não sejam aqueles do bem comum a todos os brasileiros.  A República brasileira é construção dos seus cidadãos.

A pátria merece respeito. O Brasil é cada cidadão a ser honrado em seus direitos, garantindo-se a integridade das instituições, responsável por assegurá-los.”

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Com a adoção desse modelo, Sergipe teria um juiz disponível para agir nos casos, principalmente, de flagrante. De acordo com o parlamentar, “temos muitos presos que estão há mais tempo do que precisavam nas cadeias e outros que não precisavam nem ser presos, apenas pagar fiança ou cumprir a pena em regime aberto”.

Samuel assegura que é muito perigoso que o Estado deixe poucos agentes para tomar conta de 400 presos. “Isso é desproporcional. Nós temos agentes de menos, unidades de menos e presos demais”, lamentou. Ele também pediu providências com relação s fuga em massa no Presídio Senador Leite Neto, em Nossa Senhora da Glória, quando um agente penitenciário foi morto.

CNJ – O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deve até o final de outubro assinar termos de compromisso para implantação do projeto Audiência de Custódia em diversos estados do país – inclusive em Salvador. No total, está confirmada a assinatura de pelo menos 15 novos termos de cooperação entre o CNJ, o Judiciário local e os governos estaduais para implantação do projeto, que prevê a apresentação do preso em flagrante a um juiz no prazo máximo de 24 horas após sua prisão.

[box type=”success” align=”” class=”” width=””]Durante a audiência, de acordo com a Agência CNJ Notícias, o juiz faz uma análise da validade e da necessidade de manutenção da prisão ou da possibilidade de adoção de uma medida alternativa à prisão preventiva. Este mês está sendo firmado o termo de compromisso para implantação do projeto Audiências de Custódia nos estados do Amazonas, Tocantins, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Ceará, Santa Catarina e Bahia.[/box]

Até o fim de setembro, 18 unidades da Federação já terão implantado audiências de custódia, considerando os estados de São Paulo, Espírito Santo e Maranhão, que aderiram ao programa anteriormente. São Paulo foi o primeiro estado a implantar as audiências de custódia, no final de fevereiro deste ano.

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