Segundo o MTP-SE, a Norcon descumpriu normas de segurança e houve um desabamento de uma grua num canteiro de obras durante construção do  condomínio Encantos do Bosque, no bairro Jabotiana. Com isso, os dois operários morreram e quatro ficaram feridos.

O relatório de inspeção, na visão do MTP-SE, apontou alguns fatores que contribuíram para a ocorrência do acidente, tais como: falha operacional, modo operatório inadequado à segurança, ausência de sistemas de proteção coletiva e individual necessários, não utilização de proteção contra queda, dentre outros.

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Foi observado ainda que no canteiro de obras da Norcon, onde houve o acidente, não havia engenheiro legalmente habilitado supervisionando o serviço de desmontagem da grua, o que, ainda de acordo com o documento enviado ao MPT-SE, seria fundamental para minimizar a possibilidade de falha operacional e de segurança do trabalho.

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Obrigação

De acordo com o procurador do Trabalho, Alexandre Magno Alvarenga, a implantação, instalação, manutenção e retirada de gruas somente poderão ser realizadas sob supervisão de engenheiro legalmente habilitado. “O laudo estrutural e operacional quanto à integridade estrutural e eletromecânica das gruas deve ser renovado a cada dois anos”, explica.

A Norcon está obrigada a fornecer equipamentos de proteção individual a todos os empregados, adequar os dispositivos de proteção às normas de segurança e supervisionar as atividades de montagem e desmontagem de gruas.

Para Alexandre Alvarenga a condenação fará com que a empresa não repita os mesmos erros e outras vidas sejam protegidas. O valor da indenização será destinado a entidade sem fins lucrativos a ser indicada pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe.

Fonte: Ministério Público do Trabalho em Sergipe

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O III Congresso é um  evento internacional destinado ao debate dos direitos fundamentais a partir das perspectivas constitucional, democrática e trabalhista. 

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A abertura do III Congresso acontecerá no dia 26, às 18 horas, no auditório da reitoria da UFS, pelo reitor Ângelo Antoniolli, e em seguida começam três conferências, cuja mês será presidida por Emerson Albuquerque Resende: a primeira com Roberto de Figueiredo Caldas; a segunda com o tema “A Constituicionalização dos direitos laborais no Centenário da Constituição Mexicana”, por Hugo Mansueti, presidente da Assocación Iberoamericana de Derecho del Trabajo y la Seguridad Social; “Teoria dos direitos fundamentais e relações de trabalho”, a ser proferida pelo subprocurador geral do Trabalho em Brasília, Manoel Jorge e Silva Neto. Por fim,  o juiz federal da Bahia, Saulo Casali, versará sobre “Multiculturalismo e direitos humanos”.

No dia 27, próxima terça-feira, os grupos de trabalho se reúnem das 14 às 16 horas, no Centro de Ciências Sociais Aplicadas (CCSA), e às 17 horas começa  o primeiro ciclo de palestras, no auditório da Adufs (Associação dos Docentes da UFS). “Garantismo e Democracia”, com Miriam Coutinho de Farias Alves, professora adjunta da UFS; “Discriminação de gênero nas relações de trabalho”, com Vilma Leite Machado Amorim, procuradora Regional do Trabalho da 20ª  Região; “Renda mínima de inserção e o direito à existência”, com Juliana Teixeira Esteves, coordenadora  do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Pernambuco; e  “Os trabalhadores do conhecimento e o trabalho imaterial: as novas possibilidades das lutas coletivas”, com Carlo Cosentino Filho, professor da AESO/PE.

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Programação – O segundo ciclo de palestras,  ainda no dia 27, será das 20h30 às 22 horas, também no auditório da ADUS, com os seguintes temas:  “Flexibilização no Direito do Trabalho”, com o presidente da OAB de Sergipe, Henri Clay; “Reformas na Previdência Social e reflexos nas relações de trabalho”,  com  Zelia Pierdona, professora do Mackenzie e procuradora regional da República/São Paulo; “Animais e meio ambiente do trabalho”, proferida por Heron Gordillo, professor e promotor de  Justiça da Bahia; “A desconstrução do paradigma do trabalho subordinado como objeto do Direito do Trabalho”, por Everaldo Gaspar Lopes de Andrade, procurador do Trabalho aposentado e professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Pernambuco; “Enfermidad in itinere como riesgo profesional”, por Manfredo Menacho, reitor da Universidad Autónoma Gabriel Rene Moreno.

Para o dia 28, das 14 às 16 horas, os grupos de trabalho voltam a se reunir e, depois, a partir das 17 horas, haverá um novo ciclo da palestras: “As terceirizações na prestação de serviço público de saúde”, com o promotor de Justiça de Sergipe, Henrique  Ribeiro Cardoso; “Globalização, Trabalho Decente e Flexibilização das Relações de Trabalho na Sociedade Contemporânea”, com Flávia Guimarães Pessoa, professora e juíza do Trabalho, em Sergipe; “Sindicalismo e Multinacionais”, a ser proferido por Maria do Rosario Barbato, professora do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal de minas Gerais; “Limites e possibilidades do Direito frente ao código da fraternidade”, com   professora da Unisinos, Rio Grande do Sul, Sandra Martini Vial; “O direito ao desenvolvimento como direito de terceira dimensão e expressão do princípio da fraternidade”, com o professor  e procurador de Justiça de Sergipe, Carlos Augusto Alcântara Machado;  “Livre circulação de trabalhadores”, proferido pelo  desembargador do Trabalho do Rio de Janeiro, Roberto Norris; “Senhor e escravo em Hegel: humanismo e reconhecimento”, com Clóvis Falcão, professor da UFS; “Desafios da Proteção ao Trabalho Decente do Adolescente e Aprendizagem”, com a professora adjunta do Departamento de Direito da UFS, Karyna Sposato.

No terceiro ciclo de palestras, no dia 28, das 20h30 às 22 horas, serão abordados:  ‘Relativismo del balancing test entre libertad de empresa y derechos fundamentales del trabajador”, com  Jorge Rosenbaum (Professor Titular de Direito do Trabalho e Seguridade Social da Universidad de la República del Uruguay e Católica del Uruguay, além de Secretário geral da Academia Iberoamericana de Derecho del Trabajo y Seguridad Social; “A face invisível do Direito do Trabalho”, com Marcio Tulio Viana, professor  associado da UFMG; “Terceirização no serviço público e reflexos nas relações de trabalho”, com José Lima Santana (Professor e Coordenador de Relações Institucionais da UFS;  “Direito Internacional Privado as fronteiras do trabalho na globalização: uma abordagem metodológica”, com Fabrício Polido, coordenador da Pós-Graduação da UFMG;   “Muralhas Jurídicas”, a ser proferido por  Ubirajara Coelho Neto, coordenador do curso de Direito da UFS.

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O evento proporcionará a ampla integração institucional de programas de pós-graduação em Direito com a apresentação de resumos expandidos por mestrandos e doutorandos de diversas instituições de ensino do país. Os participantes receberão um certificado de 20 horas. Para maiores informações e inscrições no evento, acesse a página da internet www.eventociej.com Dúvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail eventociej@gmail.com ou pelos telefones (79) 98865-4600/ 99975-2309/99682-7252.

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Assim que recebeu os documentos, o MPT-SE instaurou inquéritos civis para aprofundar as investigações. As empresas descumpridoras foram notificadas e somente uma  se manifestou. Entretanto, esta solicitou a dispensa do cumprimento da lei e continuou descumprindo a cota.

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Nas ações, o MPT requereu a imediata contratação dos aprendizes, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, bem como a condenação das empresas ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Ainda, o MPT pediu que as contratações dos aprendizes observassem cotas sociais, ou seja, que, pelo menos, 50% das contratações sejam destinadas aos jovens oriundos de famílias com renda de até meio salário mínimo, que estejam cursando ensino fundamental ou médio, devendo ser utilizada a relação de jovens cadastrados nos programas sociais executados pelo Município de Aracaju, a exemplo do Peti e Pró-jovem.

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De acordo com o procurador do Trabalho, Raymundo Ribeiro, outras ações serão ajuizadas nos próximos dias em face das demais empresas que insistem em não cumprir a cota de aprendizes, sendo importante destacar a relevante parceria institucional entre o MPT e o MTPS, que identificaram as lesões trabalhistas e adotaram as medidas cabíveis, assim como o importante papel da Justiça do Trabalho, que julgará as ações. Aliás, algumas liminares já foram concedidas pela Justiça do Trabalho em Sergipe.

A lei de aprendizagem

A CLT nos artigos 428 e 429, define que o empregador deve assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos oportunidade de profissionalização mediante inscrição em programa de aprendizagem, que garanta formação compatível com o desenvolvimento do aprendiz.

A legislação define ainda que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. As funções que demandam tal formação são estabelecidas pela Classificação Brasileira de Ocupações – CBO.

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