Arquivo para lei - Só Sergipe

Ministério Público fará seminário sobre Lei Maria da Penha

Antonio Garcia — Fri, 02 Aug 2019 13:49:46 +0000

A Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Centro de Apoio Operacional dos Direitos da Mulher e da Escola Superior do MP – ESMP, e a Secretaria de Educação do Município de Aracaju realizarão o Seminário “Penha, o Caminho para a Não Violência”, no dia 09 de agosto, que contará ainda com o apoio das Secretarias de Assistência Social, Saúde e da Guarda Municipal de Aracaju.

O seminário será realizado no Auditório Promotor de Justiça Valdir de Freitas Dantas, na sede do MP, das 8h às 12h, para membros, servidores e estagiários ministeriais e para todo o público que se interessar pela temática.

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A abertura será realizada pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Barreto. Em seguida haverá o pronunciamento da Diretora do Centro de Apoio dos Direitos da Mulher do Ministério Público de Sergipe, Euza Missano.

O objetivo do encontro é capacitar e sensibilizar os operadores do direito, profissionais de saúde, educação, assistência e demais profissionais, para o atendimento às mulheres vítimas de violência no fluxo de assistência, com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), proporcionando o debate multidisciplinar e intersetorial.

A cearense Maria da Penha, símbolo da luta em torno da violência contra mulher, é homenageada com o título do seminário. Justamente, por tal razão, a Lei nº 11.340/06 ficou conhecida por Lei Maria da Penha tornando mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar.

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Em razão da pertinência temática, por se tratar de disciplina da área jurídica, o conteúdo do curso se adequa aos fins de que trata a Resolução-CSMP nº 01/2017, podendo ser considerado como oficial de aperfeiçoamento, para fins de aferição do critério merecimento nos procedimentos de promoção ou remoção na carreira, sendo a sua carga horária devidamente registrada no banco de horas dos membros que obtiverem a certificação, atendida a frequência mínima prevista no Art. 4.º, da Resolução-CSMP n.º 02/2018.

É importante frisar que a presença deverá ser registrada biometricamente e o recebimento do certificado está condicionado à frequência mínima de 75% da carga horária total.

Aqueles que se inscreveram no evento, e para dele participarem tiverem necessidades especiais em razão de alguma deficiência, solicitamos que encaminhem e-mail para escolasuperior@mpse.mp.br informando o nome completo, número de inscrição ou do CPF e qual a necessidade a ser suprida.

Faça sua inscrição no site da ESMP: www.esmp.mpse.mp.br, até o dia 8 de agosto e garanta sua vaga.

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“Trabalho contra bandido, mas dentro da lei”, diz Alessandro Vieira

Antonio Garcia — Wed, 19 Jun 2019 13:50:11 +0000

O senador Alessandro Vieira (Cidadania) disse, ontem, que “não trabalha do lado de bandido. Eu trabalho contra o bandido, mas trabalho dentro da lei, porque essa é a responsabilidade de um senador da República”. A crítica foi feita em respostas a discursos que associavam todos aqueles que votaram contrário ao decreto presidencial como defensores de bandidos. Alessandro votou contra o decreto que flexibiliza regras para posse e o porte de arma, no Senado.

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No final, com 47 votos favoráveis e 28 contrários, o decreto foi derrubado e agora segue para votação na Câmara dos Deputados. Alessandro Vieira afirma que é favorável à flexibilização do porte e posse de armas, mas explicou que os decretos eram inconstitucionais e que tais mudanças deveriam ser enviadas pelo Executivo ao Congresso por meio de projeto de lei, para que as alterações sejam debatidas democraticamente.

“Esses decretos são inconstitucionais. Quem diz isso é a consultoria legislativa e jurídica da Casa, do Senado, a da Câmara dos Deputados e o Ministério Público Federal. São inconstitucionais porque invadem atribuição do Congresso, que é a de legislar. Nós estamos aqui preservando o espaço de diálogo”, destacou.

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Ouvir representantes

Alessandro informou que o Senado aprovou, também, na terça-feira, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sua solicitação de audiência pública que vai ouvir os principais representantes da área de Segurança e interessados no tema, dentre eles, caçadores, atiradores esportivos, colecionadores, as polícias, as Forças Armadas, as ONGs que defendem o armamento e aquelas que são contrárias.

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“Vamos ouvir todos para que possamos, muito brevemente, apresentar um projeto de lei que revogue e reconstrua o Estatuto do Desarmamento. Porque é verdade, o brasileiro não aguenta mais tanta violência, o brasileiro quer uma resposta, mas a resposta tem que vir do Poder Público. Isso é indiscutível”, frisou.

Profissional da Segurança Pública, delegado da Polícia Civil de Sergipe há quase 20 anos, o senador Alessandro se solidarizou com as mais de 60 mil famílias que, por ano, perdem entes queridos para a violência urbana no Brasil. “Quem resolve isso não vai ser cidadão armado na rua; é segurança pública bem feita, com a União assumindo a sua responsabilidade, organizando as polícias, garantindo o financiamento, fazendo o trabalho que deve ser feito”.

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Alessandro Vieira acha que “o cidadão brasileiro deve ter, sim, o direito a portar uma arma. Se ele quer e tem capacidade para tanto. Mas não da forma como o presidente quer, e não para municiar milícias. É preciso ter clareza. Respeitar as pessoas é indispensável! Nós estamos do mesmo lado da trincheira. As armas ilegais, sabemos muito bem que quem tem que controlar é polícia na rua, fazendo o enfrentamento. Não vai ser armando o cidadão, não vai ser armando as vítimas”. E concluiu: “o caminho para aprovar projetos se faz dialogando e negociando, com tranquilidade e transparência. E assim vamos fazer, eu tenho certeza”.

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Governador sanciona lei que regulamenta queijarias artesanais

Antonio Garcia — Mon, 29 Apr 2019 21:15:23 +0000

O produtor Arivaldo Barreto e o governador Belivaldo Chagas

O governador Belivaldo Chagas sancionou hoje, 29, a lei que regulamenta a produção e a comercialização dos queijos artesanais (tradicional e inovação) no Estado. A solenidade aconteceu no município de Nossa Senhora da Glória, importante bacia leiteira do Estado. Essa medida vai fortalecer o mercado, incentivar a produção e agregar renda para pequenos produtores.

O projeto de lei regulamentando a produção foi de autoria do deputado estadual Zezinho Sobral, do Podemos, atendendo a uma antiga reivindicação dos produtores. Esse projeto foi elaborado com o apoio de técnicos da Emdagro, Sebrae, Universidade Federal de Sergipe (UFS) e Instituto Federal de Sergipe (IFS). No dia 17 de abril passado, o projeto foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa.

Durante a solenidade, o produtor Arivaldo Barreto, entregou ao governador Belivaldo produtos feitos pelas queijarias artesanais. Recentemente, Arivaldo afirmou que “o queijo artesanal de Sergipe é diferenciado” e que a sanção da lei “é um grande passo para o desenvolvimento da atividade e um marco para proteção do queijo artesanal”.

De acordo com Arivaldo, “nosso queijo está diretamente ligado à gastronomia local. Os queijeiros poderão usar, ainda, mais a criatividade. São produtos concebidos com métodos artesanais”.

Grande conquista

Para o deputado Zezinho Sobral, a lei é “uma grande conquista para a nossa pecuária e merece ser celebrada. A concepção do projeto foi fruto da união de profissionais que pensam em mecanismos capazes de gerar o desenvolvimento econômico autossustentável, a valorização da nossa cultura e da pecuária”.

“O queijo é um dos símbolos da identidade sergipana e a produção artesanal e tradicional deve ser reconhecida. Ao regulamentar as queijarias e a produção artesanal, será possível fortalecer e expandir o mercado sergipano, para que o homem do campo tenha seu trabalho reconhecido, livre da burocracia e dos entraves”, comemorou Zezinho.

O deputado reforça que a produção artesanal do queijo agrega valor à atividade leiteira e pode ser orientada pela cultura regional, pelo emprego de técnicas tradicionais ou mesmo por inovadoras que garantem ao produto a aparência e o sabor específico do tipo de queijo artesanal. “A lei destaca, também, a importância do Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade (RTIQ), que é o reconhecimento dos métodos de fabricação do queijo”, complementa.

Atualmente, Sergipe possui 250 queijarias registradas e, com a regulamentação, o objetivo é fortalecer ainda mais e expandir o mercado. Por isso, a lei trata de diversas recomendações voltadas à higienização, equipamentos e instalações das queijarias, onde são fabricados, maturados e embalados os produtos. A nova legislação também vai exigir certificações aos manipuladores envolvidos no processo de fabricação do derivado do leite.

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Vereador Adelmo Apóstolo, da Barra, tem proposituras aprovadas

Antônio Carlos Garcia — Mon, 21 Jan 2019 19:37:12 +0000

O vereador da Barra dos Coqueiros, Adelmo Apóstolo, PSD, teve aprovada na Câmara Municipal, em 2018, 11 proposituras, e outras 24 em 2017, em diversas áreas como saúde, meio ambiente, tecnologia, esporte e lazer e para atender pessoas com deficiência. ”São importantes proposituras que atendem as demandas da população. Políticas públicas essenciais para a qualidade de vida e saúde”, destacou o vereador.

Este ano, por exemplo, foram aprovadas pela Câmara Municipal da Barra dos Coqueiros, duas proposituras do vereador Adelmo Apóstolo, importantes na área da saúde: a criação do Programa Municipal para a Saúde Infantil, o Pró Criança; e o Programa Municipal para a Saúde da Mulher, o Mulher Mais.

Também foi aprovada, em 2018, a lei que “obriga os estabelecimentos públicos e privados da Barra dos Coqueiros a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo”.

Infraestrutura – Em 2017, Adelmo Apóstolo teve aprovadas quatro indicações no setor de infraestrutura para melhorias na Barra dos Coqueiros. E no ano passado, outras quatro, como obras para melhorias na estrutura física do prédio onde fica o Conselho Tutelar, pavimentação asfáltica de duas ruas e uma travessa no Loteamento Marivan e parte da rua João Serra, em Atalaia Nova, além da continuidade da pavimentação da rua do Marujo, no mesmo local. E por fim, a pavimentação asfáltica na Travessa Nossa Senhora de Lourdes, no centro da Barra dos Coqueiros.

“Esse é o meu trabalho como representante do povo da Barra dos Coqueiros. Norteei minhas ações e criei, com minha assessoria, um Plano de Ações com objetivos”, disse o vereador. “Este meu trabalho visa atender diferentes classes sociais, com geração de emprego e renda, inclusão social, a prática desportiva e lazer, segurança, oferta de serviços, além de outras importantes ações”, completou Adelmo Apóstolo.

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Escola sem partido: do projeto de lei ao STF e o saber como partido único

Antônio Carlos Garcia — Sun, 02 Dec 2018 09:00:14 +0000

Valtênio Paes (*)

O tema começa com o procurador paulista Miguel Nagib, em 2004 e tem como foco o combate ao que o autor chama de “a doutrinação política e ideológica em sala de aula e nos livros didáticos”. Doravante, projetos se espalharam pelo país, tendo o legislativo de Alagoas aprovado há alguns anos, a lei hora vetada pelo governador Renan Filho, porém seu veto fora derrubado pela Assembleia Legislativa de Alagoas em abril do de 2016 e a seguir promulgado. O textofoi suspenso por meio de liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso do STF.

Parecer pela inconstitucionalidade da referida lei, em 20 de outubro de 2016 do então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirma que “não caberia ao Legislativo de Alagoas inovar no ordenamento jurídico e prever princípios gerais para a educação, mormente quando distintos daqueles da lei nacional”. A Procuradoria-Geral da República ainda avaliou que “a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em diversos precedentes”. Asseverou, “ao pretender cercear a discussão no ambiente escolar, a Lei 7.800/2016 de Alagoas contraria princípios conformadores da educação brasileira, em especial as liberdades constitucionais de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e a gestão democrática do ensino público”, afirmou Rodrigo Janot.

Vários Tribunais de Justiça estaduais já proferiram decisões reconhecendo inconstitucionais leis municipais que tratam do assunto. Rio de Janeiro, Paraná, S. Paulo, Minas, Sergipe, Amazonas, dentre outros, tiveram projetos julgados reconhecendo suas ilegalidades. Com a palavra final o Supremo Tribunal federal, cabendo ao presidente eleito curvar-se aos ditames da Corte judicante.

Segundo a educadora Fernanda Pereira Moura em entrevista concedida ao UOL notícias de 30.10.2018, até janeiro de 2018 já haviam sido apresentados pelo país mais de 150 PLs pelas Câmaras municipais, estaduais e Federal de parlamentares oriundos de vários partidos, mas na maioria das bancadas da Bala, do Boi e da Bíblia (católicos e evangélicos).

Um dos projetos que tramitam na Câmara Federal de autoria de Erivelton Santana, propõe acrescentar outro princípio da educação escolar brasileira com o seguinte teor: “–respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, tendo os valores de ordem familiar precedência sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa, vedada a transversalidade ou técnicas subliminares no ensino desses temas.” Prevalecendo tal proposta, impossibilita a sistematização do currículo escolar e sua aplicação metodológica porque a babel do “pode e não pode,” “concordo e não concordo”, “minha família aceita ou não aceita”… deixará escola e profissionais de educação desnorteados.

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Atente-se que o artigo 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) estabelece como princípios,
dentre outros:

II- liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

IV respeito à liberdade e apreço à tolerância;

XII consideração com a diversidade étnico-racial.

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A principal lei da educação escolar brasileira fundamenta tais princípios nos artigos 205 e 206 da nossa atual Carta Magna ao instituir no “artigo 205 A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” já o…

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“Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios

II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;” portanto a nossa LDBEN e a nossa constituição garantem a liberdade de ensinar e de aprender, o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, a diversidade étnico-racial com o artigo 33 da LDBEN da educação escolar vedando “quaisquer formas de proselitismo” no ensino religioso.

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No Supremo Tribunal Federal decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso sobre o programa inspirado no Escola sem Partido em Alagoas, suspende o programa em vigor desde abril do ano passado, até que Ação Direta de
Inconstitucionalidade seja julgada no plenário do STF. Já a ministra Carmen Lúcia, também do STF, disse em 5.11.18
ao falar sobre “As Mudanças Constitucionais pelo Supremo em 30 anos” no evento “Desafios constitucionais de hoje e propostas para os próximos 30 anos”, promovido pela editora Fórum, disse: “Queria lembrar que estamos vivendo
uma mudança que não é só no Brasil. Uma mudança, inclusive, conservadora em termos de costumes. Às vezes, na minha compreensão de mundo, e é só na minha, não significa que esteja certa, perigosamente conservadora, porque a tendência na humanidade é de direitos fundamentais que são conquistados, a gente não recua” o que demonstra sintonia sobre o tema.

Liberais e conservadores se digladiam nas escolas, redes sociais e há anos sobre o tema, que é uma das principais bandeiras de aliados do presidente eleito Jair Bolsonaro. Outro projeto de lei apelidado de “Escola sem Partido” está
para ser votado pela Câmara na Comissão Especial daquela Casa Legislativa. Em manifestações pós-eleito o presidente continua destacando a defesa do tema para a satisfação do seu eleitorado. Pergunta-se, pode um presidente impor tal pretensão? Numa relação democrática, jamais.

A LDBEN brasileira em seus artigos 12 e 13 formaliza a autonomia de qualquer escola garantindo o direito de “elaborar e executar sua proposta pedagógica”, logo toda escola é livre desde que atenda as regras nacionais e regionais do ensino. Leia-se Conselho Nacional de Educação, Conselho Estadual de Educação e/ou Conselho Municipal de Educação, portanto nem o presidente nem os pais ou responsáveis podem impor a maneira como devem ser tratados os conteúdos dentro da escola.

Aos pais ou responsáveis o direito de escolher a escola, conforme sua respectiva proposta pedagógica, e no máximo
discuti-la nos colegiados internos. Ao presidente da república o dever de executar o Plano Nacional de Educação, e na melhor das hipóteses democráticas, propor eventuais emendas para serem apreciadas pelo Congresso ou no Conselho Nacional de Educação através de seu Ministro de Educação.

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A lei da Assembleia Legislativa de Alagoas em seu artigo primeiro estabelece princípios como:

“I- neutralidade política, ideológica, e religiosa do estado’;

IV direito dos pais a que seus filhos menores recebam a educação moral livre de doutrinação política, religiosa ou ideológica”

Já no artigo segundo, estabelece que “é vedada a prática de doutrinação política e ideológica em sala de aula, bem como a veiculação em disciplina obrigatória, de conteúdos que possam induzir aos alunos a um único pensamento religioso, político ou ideológico”. No artigo 3º proíbe várias condutas do profissional de educação, mas no inciso V libera para as escolas confessionais. Por fim, o artigo 7º enquadra “os servidores públicos que transgredirem o disposto nesta lei, estarão sujeitos às sanções e as penalidades previstas no Código de Ética Funcional dos Servidores Públicos…”.

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A mencionada lei traz ainda dois artigos, estipulando deveres do professor, abordando abuso da inexperiência do aluno, prejuízo ou favorecimento em razão de convicções, apresentação de forma justa questões políticas,socioculturais e econômicas, versões, teorias, opiniões e abstenção “de introduzir, em disciplinas ou atividade obrigatória, conteúdos que possam estar em conflito com convicções morais, religiosas ou ideológicas dos estudantes ou de seus pais ou responsáveis”.

Objetivamente, há de se perguntar: a neutralidade existe ou ela é um posicionamento a favor do mais forte no conjunto da obra? Em política a neutralidade é um exercício que convém ao suposto neutro. Convém a quem, impor esta neutralidade na escola? Por conviver com o debate de ideias, pela sua inerência, a escola necessita de mobilidade argumentativa, portanto lhe impor o imobilismo antidiversidade é desserviço para com o saber.

Doutrinar difere de debater, de permitir a pluralidade mediante o respeito e tolerância. É no confronto de ideias que se cria, descobre e produz o saber. A escola é, e será por muito tempo, a principal instituição do planeta, por mais que se critique, onde se constrói o conhecimento. Limitá-la não é um bom caminho para a melhoria da humanidade.

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Como seriam essas aulas? – “Hoje vamos falar sobre a origem do homem: Criacionismo e Evolucionismo?” –“Não aceito professora porque meu pai disse que o certo é o que está na Bíblia. Tenho direito e posso processá-la.” …“Vamos começar a aula sobre o Golpe de 1964”. … “Protesto professora! Não existiu golpe, foi revolução. –Muito bem, então vamos discutir a diferença entre golpe e revolução? – Não aceito…” -Então falemos de fé, razão e ateísmo! … “ – A única verdade é a da Bíblia!” … “- E os outros livros dos árabes, judeus, indus, espíritas, afros etc? – “Não aceito porque na igreja o certo é a Bíblia. … –Meu pai disse que se continuar posso processá-la”…“Hoje falaremos da idade Média…. “professora, porque dizem que é chamada de idade das trevas?”… –Cuidado, meu filho, senão podemos ser processados”. … “Nos temas ambientais e de grupo devemos priorizar uma ética fundada no coletivo” disse o professor… “ Nada disso” disse a aluna. … “ lá em casa meus pais dizem que o certo é “salve-se que puder”… primeiro a gente e os outros que se virem” … Eis alguns exemplos do caos pedagógico e conflitos judiciais que se estabelecerão no interior da escola caso tais projetos sejam aplicados.

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Prevalecendo tal disposição legal o caos pedagógico e jurídico vai se proliferar no interior da escola porque profissionais da educação não terão como saber como se portarem, ante os melindres de estudantes e pais ou responsáveis, mesmo porque, se quer conhecem suas preferencias, e mais, se cada estudante e cada pai ou responsável exigir preferencias e costumes diversos como seria a aula? Esta onda de intolerância presente no país não pode tolher a escola de sua principal tarefa, a produção do saber. Aprendizagem é processo e como tal, necessita da correlação dos opostos para fazer nascer o novo e para criar. A escola é o terreiro do saber desde o infantil à pós-graduação.

Questionar, criar, duvidar, pesquisar, argumentar, propor, reagir, fundamentar, rejeitar, apoiar, etc, são atributos da atividade escolar. Proibir o contraditório científico, cultural, artístico, esportivo, literário e religioso no seu interior é condená-la às trevas da ignorância. Escola deve ter o saber como partido único porque como já dissemos, o partido da escola é a escola.

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(*) Valtênio Paes de Oliveira , professor, advogado, especialista em educação, doutor em Ciências Jurídicas, autor de A LDBEN Comentada -Redes Editora, Derecho Educacional en el Mercosur- Editorial Dunken e Diálogos em 1970- J Andrade.

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Gestores têm até dia 30 para prestarem contas ao TCE

Antonio Garcia — Wed, 25 Apr 2018 19:52:11 +0000

Termina na próxima segunda-feira, 30, o prazo para que gestores públicos e responsáveis por unidades ou entidades da administração pública direta ou indireta, dos Poderes e do Estado e dos municípios entreguem no Tribunal de Contas do Estado (TCE), a prestação de contas anual, referente a 2017.

As exceções estão nas contas prestadas anualmente pelo governador do Estado, que devem ser enviadas ao Tribunal no prazo máximo de 120 dias, contados da data de abertura da sessão legislativa. Outro caso à parte diz respeito à remessa das prestações de contas das sociedades de economia mista e empresas públicas constituídas sob a forma de sociedade por ações, que deve ocorrer no prazo de 30 dias, a partir da realização das respectivas assembleias gerais. Os prazos constam no calendário de obrigações dos jurisdicionados, onde são informadas datas, providências e diretrizes necessárias para a prestação de contas à Corte.

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Uma novidade para este ano é que os dados devem ser enviados por meio eletrônico, com suas peças separadas em arquivos distintos, no formato PDF, através do Portal do Jurisdicionado. Antes, todas as informações eram digitalizadas em um só arquivo, dificultando o processo de análise. “São inovações que irão proporcionar mais transparência quanto à aplicação dos recursos públicos”, afirma o conselheiro-presidente Ulices Andrade.

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A prestação de contas anual é respaldada pela Lei Complementar Estadual nº 205/2011, além do Regimento Interno do TCE. Os responsáveis devem enviar, dentro do prazo legal, ao Tribunal de Contas documentos, informações e demonstrativos que comprovem a regularidade do emprego dos recursos nas administrações públicas.

Também até o dia 30 de abril, os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, além do Ministério Público, devem encaminhar ao Tribunal seus Relatórios de Controle Interno do primeiro trimestre. Os documentos tratam de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas.

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Lei da Ficha Limpa – Saiba mais!

Antônio Carlos Garcia — Sat, 24 Mar 2018 14:00:33 +0000

Quando o assunto é política, um dos pontos mais controversos, nos debates sobre o voto, é a vida pregressa dos candidatos, a conduta ética/moral e, caso já tenha exercido algum mandato, suas realizações enquanto mandatário de poder.

Entre esses vários aspectos a serem levados em conta pelo eleitorado, notadamente, em relação à vida pregressa, a Lei da Ficha Limpa tornou mais rígidos os critérios para a candidatura ao criar novas causas de inelegibilidade e alterar as existentes.

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A Lei da Ficha Limpa foi um Projeto de Lei de iniciativa popular encabeçado por entidades que fazem parte do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MMCE). Esse projeto de lei recebeu mais de um milhão e meio de assinaturas de apoiamento em vários Estados da Federação, foi aprovado em 2010 e deu origem à Lei Complementar nº 135.

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Entre outras determinações dessa lei, consta a de que se torna inelegível o candidato condenado em decisão colegiada por crimes contra a administração pública, o sistema financeiro, ilícitos eleitorais, de abuso de autoridade, prática de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, tortura, racismo, trabalho escravo ou formação de quadrilha.

Fonte: TRE Sergipe

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Campanha Janeiro Branco alerta para cuidados com a saúde mental

Antônio Carlos Garcia — Fri, 05 Jan 2018 14:20:08 +0000

Aproveitando toda a carga simbólica do mês que marca o início de um novo ciclo, a campanha Janeiro Branco é um convite para o amplo debate sobre estratégias políticas e sociais acerca da saúde mental. Mas, para além disso, é um momento reservado para a reflexão sobre o sentido, o propósito e a qualidade de nossas vidas, especialmente no momento que atravessamos.

Segundo a OMS (dados de 2017), a sociedade brasileira é a recordista latino-americana em casos de depressão, a campeã mundial em relação à ansiedade e o 4º colocado em relação ao crescimento das taxas de suicídio entre os jovens da América Central e da América do Sul.

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A Lei Nº 8.257 de 18 de Julho de 2017, de autoria da deputada estadual Ana Lúcia (PT), institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Sergipe o “Janeiro Branco”, mês dedicado à realização de ações educativas para a difusão da importância da prevenção em saúde mental.

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“O Janeiro Branco é uma grande mobilização pela promoção da saúde emocional, dos cuidados consigo e com outros e de combate aos estigmas que cercam os transtornos psiquiátricos, por meio da psicoeducação e inúmeras ações e atividades, que acontecem durante todo o mês”, explica Ana Lúcia.

A deputada ainda destaca a importância da lei. “Essa lei é de extrema necessidade visto que nós temos um número de casos de depressão, ansiedade, fobias, pânico e até agressividade e desrespeito que cresce cada vez mais. Isso mostra que as pessoas precisam começar a cuidar também de aspectos mentais e emocionais de suas vidas”, destaca a parlamentar.

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