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No entendimento de Luís Moura, o deputado federal relator Jerônimo Goergen, não deveria colocar “jabutis” dentro da MP que, de um lado facilita a abertura de grandes empresas,  mas, do outro, causa prejuízos à classe trabalhadora. “Não se deve aproveitar de uma ideia interessante para inserir coisas que desvirtuam a ideia original. E por isso os trabalhadores devem ficar atentos”, reforçou o economista do Dieese.

Uma delas libera o trabalho aos domingos, embora algumas categorias já tenham essa previsão, devido à convenção coletiva. E ainda acaba com as Cipas (Comissões Internas de Prevenção de Acidentes) em algumas situações, como em micro e pequenas empresas com menos de 20 trabalhadores.

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Segundo Luís Moura, a grande mídia e diversas instituições já perceberam os prejuízos que a MP causa aos trabalhadores e estão se mobilizando.   É o caso da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), cuja presidente Noemia Porto, lamentou o resultado e disse que “o relatório alterou substancialmente o texto original da MP afetando, em vários aspectos, os direitos trabalhistas. O relator acolheu 81 das 301 emendas apresentadas por parlamentares, alterando mais 100 pontos do texto original”.

Leia  aqui a nota técnica da LBS  Advogados que analisa a MP da Liberdade Econômica abordando, especificamente a questão trabalhista.

“Além disso, o texto ameaça a segurança jurídica do país, considerando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF)”, alerta Noemia Porto.  O Supremo, no julgamento da ADI 5127, declarou a inconstitucionalidade de emenda parlamentar em projeto de conversão de MP em lei, por conteúdo temático distinto daquele originário.

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Mudanças na legislação trabalhista

Entre as preocupações das associações está a previsão de regimes especiais de contratação, suspendendo leis, atos normativos infralegais, acordos e convenções coletivas, que vedam o trabalho aos finais de semana, incluindo sábados, domingos e feriados.

Também ficam suspensos diversos artigos da CLT que estabelecem jornadas especiais de trabalho, por exemplo, para bancários, jornalistas profissionais, entre outros, inclusive com restrições à remuneração diferenciada de horas extras.

O texto aprovado amplia, ainda, a possibilidade da duração de contratos de trabalho por prazo determinado, atualmente, de acordo com a CLT, restritos a, no máximo, dois anos. Também está entre as preocupações das associações a possibilidade aberta pela MP de se firmar contratos de trabalho regidos pelas regras do Direito Civil, sendo as de Direito do Trabalho, dispostas em lei, consideradas todas subsidiárias.

Questões relativas às normas de segurança e medicina do trabalho também são afetadas pela MP 881 na redação dada pelo relatório da Comissão Mista. Isso porque torna-se facultativa a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).

“Em um país que registra, de acordo com estatísticas oficiais, uma morte por acidente em serviço a cada três horas e 40 minutos, é inaceitável. Não se trata de uma questão econômica, mas sim de saúde pública”, aponta a presidente da Anamatra.

De acordo com estatísticas do Observatório Digital do MPT/OIT, com dados oficiais da Previdência Social, entre 2012 e 2018, foram registrados no Brasil 17.683 acidentes fatais e 378.060.049 dias de trabalho perdidos por afastamento. O gasto nesse período, incluindo benefícios iniciados em anos anteriores, supera R$ 84 bilhões.

A fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária também é afetada pelo texto aprovado. Pelo relatório da MP, as empresas ficam dispensadas de encaminharem cópia da Guia da Previdência Social ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados.

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Roger Barros lembra que a burocracia impacta diretamente no processo de evolução das startups e muitas delas acabam fechando por não terem condições de gerenciar tantos procedimentos nas áreas fiscal e contábil. “Essa burocracia mata. É necessário fazer com que as pessoas tenham vontade de empreender, oferecendo mais facilidade, inclusive, de acesso a financiamentos por parte do Finep (Financiadora de Inovação e Pesquisa)”, frisou.

O coordenador do Inova + Sergipe lembrou que, no ano passado, junto a Fapitec e Sedetec, “conseguimos trazer dois editais  de R$ 3,2 milhões que serão executados agora. Um focado nas startups, e deve alcançar umas 30, sendo que cada uma vai receber R$ 40 mil; e outra para micro e pequenas empresas, que tenham projetos tecnológicos, terão um aporte maior de R$ 120 mil”.

“O Inova + Sergipe está à frente disso, participando, treinando mais startups de como montar um projeto para que possa ser contemplado pelas regras do Finep”, completou Roger.

Como fazer?

projeto Inova + Sergipe tem foco no desenvolvimento da tecnologia, inovação, para gerar emprego e renda com tecnologia de ponta com o envolvimento de diversos atores. “Estamos com as universidades, Prefeitura de Aracaju, Governo do Estado, Celse, Banese, BNB, Fecomércio e Federação das Indústrias de Sergipe. É um movimento que engloba diversos segmentos”, frisou.

Quem tem uma ideia na cabeça e vislumbra a possibilidade de vir a se tornar um grande negócio, o melhor caminho, ensina Roger, é buscar um ecossistema de startups chamado Caju Valley. “Eles se reúnem todo mês, trocam ideias e lá tem espaço para a pessoa apresentar o seu projeto, por cinco minutos, para saber se tem alguém interessada que possa apostar junto. Essa apresentação se chama fazer um pitch”, explicou Roger.

Há ainda, o Sebrae Sergipe, e dentro existe um programa chamado Like a Boss, com 35 startups. “O Inova + Sergipe, com a diretoria do Sebrae, tem um processo de aceleração e pré-aceleração de startups”, avisou.

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De acordo com o governo, o objetivo é diminuir a burocracia para pequenos negócios e startups.

No geral, o texto prevê desburocratizar normas gerais para garantir a livre iniciativa de negócios no país.

Na prática, a MP permite, por exemplo, que empreendimentos que estão começando não precisem mais de licenças, autorizações, registros ou alvarás de funcionamento. A exceção é para aqueles que oferecem risco sanitário, ambiental e de segurança.

Em discurso, o presidente Jair Bolsonaro disse que a medida vai ajudar os empreendedores brasileiros.

A MP também acaba com restrições de horário de funcionamento, desde que haja respeito aos direitos trabalhistas e às regras de condomínios.

Ao todo são 17 pontos. A medida impede também que leis sejam manipuladas de forma a diminuir a competição e o surgimento de novos modelos de negócios.

De acordo com o texto, as pequenas empresas e startups não vão mais precisar de alvará de funcionamento para testar novos produtos e serviços, desde que os itens não afetem a saúde ou a segurança pública e sanitária e não haja uso de materiais restritos.

Fonte: Agência Brasil

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