Após a exposição das sessões do Supremo Tribunal Federal (STF) pela mídia e a transmissão das brigas internas pela televisão, o povo brasileiro passou a desconsiderar como semideuses os ministros da mais alta corte de justiça do país.

Antes dessa divulgação virtual, nós, pobres mortais da planície, achávamos como dispõe a Constituição Federal, que para ser ministro do STF, era necessário notável saber jurídico e reputação ilibada.

Isso quer dizer, conhecimento extraordinário da ciência do Direito e honorabilidade sem mácula, vida pregressa sem nenhuma mancha moral que pudesse repercutir nos seus julgamentos.

Hoje, com as redes sociais escancarando as fraquezas de alguns ministros, nomeados apenas pelo apadrinhamento político e sem notável saber jurídico ou conduta ilibada, sabemos que os senhores ministros do STF, são meros mortais, com defeitos piores do que o cidadão brasileiro comum.

De tanto abusarem dos privilégios da toga, alguns ministros são alvos de críticas da população nacional que se diz envergonhada com a atuação destes  membros da Suprema Corte.

Vários pedidos de impeachment de ministros do Supremo estão a espera de tramitação no Senado Federal, e até uma CPI denominada Lava Toga, está em vias de ser implantada para investigar os desmandos das mais altas cortes de Justiça do país.

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POR QUE O STF TEM MEDO DA CPI DA LAVA TOGA?

Aí, vemos o jogo político de alguns ministros, que tentam a todo custo impedir a abertura de processo de impeachment contra si, e enterrar de vez a investigação do Judiciário via CPI do Senado Federal, dando a entender que se for à frente tais processos, muita lama debaixo das togas haverão de ser descobertas e expostas ao público, o que levará de vez a desmoralização do STF como a instituição que representa o Poder Judiciário brasileiro.

Agora, para piorar a situação de alguns membros do STF, o seu presidente, ao arrepio da lei, manda abrir inquérito para investigar possíveis ameaças feitas nas redes sociais contra ministros do Supremo, desconsiderando a liberdade de expressão estatuída na nossa Carta Magna como um dos pilares da democracia. E deixando à revelia o Ministério Público, que já se manifestou sobre o arquivamento do inquérito, este o titular da investigação penal para deflagrar as acusações contra aqueles que feriram a honra e a dignidade de qualquer cidadão.

Por quê?

Além do absurdo deste malsinado inquérito, se faz por determinação judicial do relator deste, a censura contra revistas, sites e jornais, que publicam matérias referentes ao presidente do STF. Matérias estas baseadas em documentos apensados a processos judiciais, cuja veracidade não se pode contestar.

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Por que os ministros do STF que se acham difamados e caluniados, não vêm à  público dar satisfação dos seus atos?

Por que eles querem a todo custo impedir investigações a seu respeito, e evitar  por meios escusos que seja instalada a CPI do Judiciário?

Alguma coisa de errada está acontecendo, pois como diz o populacho, debaixo desse angu tem carroço!

Assim o povo pergunta: por que as redes sociais incomodam tantos os ministros do STF?

Por que os ministros não querem ser investigados pelo Senado Federal?

Por que tentar calar a opinião  pública censurando órgãos de imprensa e intimidando internautas?

O povo pede uma explicação  para tais perguntas; e a que não quer calar no coração e na voz dos brasileiros é: DE QUE TEM MEDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL?

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(*)  Advogado,  vice-presidente jurídico nacional da Abracam (Associação Brasileira de Câmaras Municipais,  especialista em Direito do Estado pela Universidade Estácio de Sá e em Direito Público Municipal pela PUC\RS e autor de sete livros sobre gestão e administração municipal.

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O advogado dos acusados, Evânio Moura, disse que há outro recurso tramitando – agravo regimental – no Tribunal de Justiça de Sergipe que poderá ser julgado a qualquer momento.  Por isso, ele acredita que seus clientes devem ganhar a liberdade.

No entendimento de Evânio, a situação de Valmir Monteiro é igual ao prefeito de Itabaiana Valmir de Francisquinho, que ficou preso, mas já reassumiu o cargo, por decisão judicial. Mas, neste momento, o foco do advogado é libertar os clientes.

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O pedido de habeas corpus foi impetrado pelos advogados Evânio Moura e Raphael Costa. Mesmo em liberdade, o prefeito licenciado continua afastado das funções e foi proibido de ter acesso às dependências dos órgãos municipais direta ou indireta, assim como o matadouro.

Valmir é acusado de envolvimento num suposto esquema que gerou um prejuízo de R$ 2 milhões anuais à Prefeitura, com a cobrança irregular da taxa para abate de animais.

Também foi liberado pela Justiça, o secretário de Agricultura de Itabaiana, Erotildes José de Jesus, Jamerson da Trindade Mota, Breno Veríssimo Melo de Jesus e Manoel Messias de Souza, estes três últimos presos no Complexo Penitenciário Antônio Jacinto Filho (Compajaf).

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Liberdade, liberdade, abre as asas sobre nós!

Eis o texto:

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O Coletivo Carolina Maria de Jesus de Pesquisa em Jornalismo e Cultura lança esta campanha como um ato político e em solidariedade ao jornalista Cristian Góes, acusado pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), Edson Ulisses, e condenado em 2013, pelo mesmo tribunal, por conta da publicação do texto fictício “Eu, o coronel em mim”.

Agora, após cumprir pena criminal por 8 meses, prestando serviços num posto de saúde da capital sergipana, o jornalista é obrigado a pagar indenização de R$ 54.221,97 ao desembargador. Serão acrescidos ainda a esse valor os honorários advocatícios, fazendo com que a conta chegue à casa dos R$ 66.000,00.

Todas e todos sabemos que esse é um valor altíssimo para a grande maioria das trabalhadoras e trabalhadores. Por isso, decidimos somar esforços para coletivamente colaborar com a arrecadação, que pode ser de qualquer valor.

Entendemos também que se engajar nessa causa, contribuindo financeiramente e divulgando o caso, para além de apoiar o jornalista, é acima de tudo um ato em defesa da liberdade de expressão e do fortalecimento da democracia.

Relembre – Em 29 de maio de 2012, o jornalista Cristian Góes publicou em um portal de notícias de Sergipe o texto ficcional intitulado “Eu, o coronel em mim”, uma crônica sobre o exercício de poder que poderia se adequar a qualquer contexto, época, local e personagens.

Entretanto, sob a interpretação dúbia e fundada de subjetividade, o desembargador e atual vice-presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Edson Ulisses, e o Ministério Público Estadual de Sergipe (MPE) moveram dois processos – um criminal e outro cível – contra o jornalista, alegando que o personagem “jagunço das leis” se traduziria na figura do desembargador.

Em julho de 2013, em um julgamento extremamente ágil, o Judiciário sergipano já condenava o jornalista a mais de sete meses de prisão.

A partir da defesa integral da liberdade de expressão, o caso começou a ganhar uma repercussão nacional e internacional, inclusive com uma denúncia formalizada na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), em outubro de 2013.

No entanto, mesmo com toda pressão exercida em torno do caso, em mais uma posição refratária do Poder Judiciário brasileiro, o recurso impetrado no Supremo Tribunal Federal com o pedido de revisão da condenação em solo sergipano foi negado, no dia 15 de agosto, sem sequer ter o seu mérito julgado.

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O secretário de Justiça, Cristiano Barreto, disse que o PAD é de vital importância para aqueles que atuam nos cartórios das unidades prisionais e seus diretores, justamente, porque são responsáveis pela aplicação dos processos administrativos disciplinares nos internos.  “Quanto mais orientados, melhor será qualidade dos serviços dos nossos funcionários. A provocação feita pela Sejuc, através da Escola de Gestão Penitenciária (Egesp), para a formatação desse curso, surtiu efeito, tanto que o PAD será realizado amanhã”, reforçou Cristiano Barreto.

A capacitação tem o intuito de possibilitar o acesso ao conhecimento atualizado dos aspectos teórico-jurídicos do processo administrativo disciplinar aplicado às pessoas privadas de liberdade, bem como de questões práticas cuja abordagem possa permitir o aperfeiçoamento do referido instrumento de apuração e punição de faltas disciplinares.

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O curso “Processo Administrativo Disciplinar Aplicado às Pessoas Privadas de Liberdade – da Teoria à Prática”, será ministrado em módulo único, dividido em duas partes: a primeira intitulada “A Teoria do PAD” e a segunda “A Prática do PAD”, totalizando uma carga horária de 4 horas/aulas, considerando a hora/aula com 60 minutos.

O responsável pela capacitação será o promotor de Justiça e membro do corpo docente da ESMP, Luís Cláudio Almeida Santos, doutor em Sociologia e mestre em Direito, com estágio doutoral no Laboratório sobre Tradições Jurídicas e Racionalidade Penal da Universidade de Ottawa.

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A decisão foi tomada a partir de um habeas corpus protocolado pela defesa de Dirceu. Votaram pela soltura o relator, Dias Toffoli, e os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Edson Fachin, relator dos processos da Lava Jato no STF, votou contra a concessão da liberdade. A maioria entendeu que o cálculo da pena pode ser revisto e Dirceu pode aguardar em liberdade o julgamento do recurso contra a condenação.

José Dirceu foi preso no mês passado após ter a condenação confirmada pela segunda instância da Justiça Federal, com base no entendimento do STF, que autorizou a execução provisória da pena, após o fim dos recursos na segunda instância.

Sessão –  O julgamento desta terça-feira foi marcado por várias trocas de farpas entre os ministros Dias Toffoli e Edson Fachin, que pediu vista do habeas corpus, mas os demais integrantes da Segunda Turma decidiram encaminhar a votação.

O procedimento não é usual no STF. Em geral, quando integrantes pedem vista de um processo, os demais chegam a adiantar o voto, mas o resultado fica suspenso e não é proclamado.

Em dos trechos do julgamento, ao discordar do voto de Toffoli,  Fachin sustentou que o ministro estaria descumprindo a decisão do plenário que autorizou a prisão após o fim dos recursos em segunda instância.  No entanto, Toffoli divergiu das ponderações e passou a rebater os argumentos de Fachin.

“Mas aí não tem a ver com execução imediata da pena, Vossa Excelência está fazendo um contraponto, eu estou falando A, Vossa Excelência está falando B. Vamos colocar as coisas nos devidos lugares”, disse Toffoli. Em seguida, Fachin respondeu: “Nós dois estamos entendendo o que nós estamos falando”.

A troca de farpas entre os ministros ocorreu um dia após o ministro Edson Fachin enviar ao plenário, e não à Segunda Turma, o recurso no qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva também pedia para suspender a execução da condenação na Lava Jato.

Além de Dirceu, também conseguiram recursos favoráveis na sessão de hoje da Segunda Turma o deputado estadual Fernando Capez (PSDB-SP), a senadora Gleisi Hoffmann e seu marido, o ex-ministro Paulo Bernardo, e o ex-tesoureiro do PP, João Claudio Genu, condenado na Lava Jato.

Fonte: EBC

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De acordo com a sentença, as condutas criminosas praticadas pelo réu foram cárceres privados e homicídios qualificados. Apesar da condenação, confirmada pelo Tribunal de Justiça após um recurso de apelação (que permite amplo reexame do processo), Toinho Toyota permanecia em liberdade, porque ainda tinha direito a recorrer perante os Tribunais Superiores. Essa situação mudou com novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP, cuja ementa diz o seguinte:

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(…) a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5°, inciso LVII da Constituição Federal”.

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Ou seja, não é mais necessário aguardar o trânsito em julgado (esgotamento de todas as possibilidades de recurso) para iniciar o cumprimento da pena. A execução provisória de acórdão penal condenatório é o que todos têm conhecido como a possibilidade de “prisão em segunda instância”.

Os ministros da Suprema Corte avaliaram que o recurso de apelação já garante o direito fundamental à presunção de inocência, pois viabiliza um segundo julgamento por órgão colegiado (mais de um magistrado), com ampla rediscussão dos fatos e do direito. Além disso, os recursos Especial (no Superior Tribunal de Justiça – STJ) e Extraordinário (no Supremo Tribunal Federal – STF) não permitem rever a culpa do réu, ficando restritos à análise das formalidades processuais.

Lembre – Toyota foi condenado por praticar  homicídio, sequestro e cárcere privado tendo como vítimas os adolescentes Carlos Magno Menezes Fernandes, 16 anos, João Cléverton Matias dos Santos, 16, e José Valdemir dos Anjos Júnior, conhecido como Juninho, 13 anos. As mortes ocorreram em 2001 em Itabaiana, mas os corpos foram encontrados no município baiano de Fátima.

Toyota cometeu o crime junto com Wilton Nogueira, conhecido como ‘Boy’, um informante da polícia. Boy foi condenado a 44 anos de prisão, ao ser julgado com o ex-delegado, mas já está em liberdade.

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A Divisão de Inteligência da Polícia Civil da Bahia descobriu que Lucas estava escondido na casa de parentes, em Simão Dias. Juntamente com Coordenadoria de Polícia Civil do Interior de Sergipe, foi montada a operação para que Lucas fosse preso.

O latrocínio contra o policial foi cometido, também, por Ueliton Santos Oliveira, o Camelo, que já havia sido preso na cidade baiana de Camaçari. Lucas já foi encaminhado para Salvador por equipes do Comando de Operações Especiais (COE) e do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).

O crime que levou à morte de Luiz Santos de Jesus ocorreu no bairro Liberdade, em Salvador, no dia 15 de junho, quando o policial estava com a família e foi abordado por um grupo criminoso. Os homens pretendiam roubar o veículo do policial, mas ao perceberem que o proprietário do veículo estava armado e era policial, efetuaram disparos de arma de fogo contra a vítima.

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