Arquivo para liminar - Só Sergipe

Justiça suspende hibernação da Fafen

Antonio Garcia — Wed, 17 Apr 2019 19:31:42 +0000

O governo Sergipe conseguiu a suspensão da hibernação da Fábrica de Fertilizantes (Fafen) da Petrobras, no município de Laranjeiras (SE). A decisão liminar foi conferida pelo juiz federal Ronivon de Aragão, titular da 2ª Vara Federal de Sergipe, na tarde da última terça-feira (16). A liminar foi impetrada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE/SE), na Justiça Federal de Primeira Instância da 5ª Região, Seção Judiciária Sergipe, alegando violação de normas ambientais, superveniência de grave risco ao meio ambiente e/ou a saúde pública, no processo de hibernação da Fafen/SE.

O magistrado informa na sua decisão que “ante o exposto, defiro, em parte, a medida cautelar requerida, para determinar que a Petrobras suspenda, no prazo de até 30 dias, o processo de hibernação da Fafen/SE, até que seja demonstrada, nestes autos, a adoção de todas as medidas necessárias à prevenção de eventuais danos ambientais, nos termos da fundamentação supra.”

No dia 1° de fevereiro, por ordem expressa do governador Belivaldo Chagas, o governo do Sergipe impetrou ação judicial para suspender o fechamento da Fafen em Sergipe. A unidade entrou em hibernação no dia 31 de janeiro, interrompendo as atividades gradativamente.

Atividades

“A manutenção da Fafen é fundamental para nossa economia. São mais de 5 mil empregos diretos e indiretos, além da rede de indústrias no ramo de fertilizantes. Essa liminar é a primeira vitória, fruto do esforço do Estado em mostrar e buscar soluções para a empresa, além de representar nosso compromisso com o desenvolvimento de Sergipe e com a geração de renda”, comentou o governador Belivaldo Chagas.

Segundo o procurador-geral do Estado, Vinícius Thiago de Oliveira, com a decisão, a fábrica tem que retornar as atividades. “Uma vez intimados da liminar, a Petrobras tem que suspender a hibernação, imediatamente, e reabrir a fábrica. E se a Fafen permanecer com o processo de hibernação, terá que apresentar o plano de hibernação, o que precisará da homologação da Adema. Até lá, a fábrica tem que retomar o seu funcionamento”, informou.

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De acordo o procurador responsável pela liminar, Agripino Alexandre dos Santos Filho, é uma decisão importante e atua de forma preventiva a qualquer lesão e interesse do estado de Sergipe. “Desde o início do processo, o governo do Estado tem defendido que a hibernação da Fafen não pode acontecer sem que a Petrobras adote todas as condicionantes ambientais previstas tanto na legislação ambiental geral, como na própria licença de liberação da empresa. No entendimento da Procuradoria, essa hibernação ocorreu sem que nenhuma dessas condicionantes tivesse sido atendida, por essa razão, restou ao Estado de Sergipe judicializar, pedindo uma decisão que suspenda a hibernação da Fafen até que a legislação ambiental seja cumprida. No nosso entendimento, da maneira como a hibernação foi feita, coloca em risco a vida e o patrimônio ambiental do povo sergipano”, avaliou o procurador.

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Já o diretor-presidente da Adema, Gilvan Dias, um dos fatores que pesaram na decisão do magistrado para concessão da liminar, foi o descumprimento das normas ambientais para hibernar a Fafen. “A lei entende que no caso de um empreendimento de grande porte como a empresa como a Fafen, eles têm que ter uma autorização para preparar para hibernar. Nos chegamos a protocolar dois autos de infração e dois autos de notificação por não obediência no momento da hibernação. Então, o governo do Estado, através da PGE, está de parabéns. É uma conquista para o Estado. Isso realmente mostra que o pleito que estava sendo defendido nessa parte ambiental, sobre o perigo eminente que é uma hibernação sem o devido acompanhamento e cumprimento legais das normas ambientais”, comentou.

Últimos encaminhamentos

No ultimo dia 10 de abril, o governador Belivaldo Chagas ao lado do governador da Bahia, Rui Costa, esteve reunido em Brasília (DF), com o ministro de Minas e Energia, Almirante Bento Costa Lima, para discutir a retomada da operação da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados (Fafen) de Sergipe e da Bahia. Na reunião, Belivaldo destacou que o governo de Sergipe vai fazer sua parte e fará o que for preciso para viabilizar a permanência da Fafen em Sergipe, inclusive com propostas de redução de tarifa de água e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Além disso, ficou acertado, a presença em Sergipe, das empresas pré-qualificadas que podem participar de um processo de arrendamento da Fafen.

Fafen

Com fábricas em Sergipe, em Laranjeiras, e na Bahia, em Camaçari, a Fafen tem potencial para empregar 1.500 trabalhadores e gerar mais de 5 mil empregos indiretos. Juntas, as unidades eram responsáveis por 30% da produção de fertilizantes do País, que importa 70% dela a fim de abastecer a produção nacional de alimentos.

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Desembargador manda soltar Temer e Moreira Franco

Antônio Carlos Garcia — Mon, 25 Mar 2019 19:05:24 +0000

O ex-presidente Michel Temer, o ex-ministro Moreira Franco e mais seis pessoas foram liberadas hoje, 25, pelo desembargador Antônio Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Todos tinham sido presos, na semana passada, por decisão do juiz federal Marcelo Bretas.

A princípio, a análise do habeas corpus para soltar Michel Temer seria analisado na quarta-feira pela primeira turma especializada do TRF-2.

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Além do ex-presidente Temer, Athié também determinou a soltura do ex-ministro e ex-governador Moreira Franco, o coronel Lima, amigo do ex-presidente, sua mulher, Maria Rita Fratezi, acusada de atuar na lavagem de dinheiro por meio da reforma de um imóvel da filha de Temer, Maristela; Carlos Alberto Costa e Vanderlei de Natale.

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O desembargador afirma que é “a favor da operação chamada “Lava-Jato” e que as investigações e decisões devem “observar as garantias constitucionais, e as leis, sob pena de não serem legitimadas”.

“Ressalto que não sou contra a chamada “Lava-jato”, ao contrário, também quero ver nosso país livre da corrupção que o assola. Todavia, sem observância das garantias constitucionais, asseguradas a todos, inclusive aos que a renegam aos outros, com violação de regras não há legitimidade no combate a essa praga”, garantiu o desembargador.

Decisão monocrática

A decisão de soltar os presos foi tomada pelo desembargador em caráter liminar e monocrático. O mérito dos pedidos de habeas corpus ainda será avaliado pela Primeira Turma Especializada, depois que o MPF tomar ciência da decisão e se manifestar sobre ela. A data dessa discussão ainda não foi definida.

O ex-presidente foi preso preventivamente junto com o ex-ministro e outros acusados de integrar uma quadrilha que cometeu crimes de corrupção relacionados à construção da Usina Nuclear Angra 3. A pedido da defesa, após ser preso, Temer foi levado para a sede da Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro. O ex-ministro Moreira Franco estava preso no Batalhão Especial Prisional (BEP), em Niterói.

Com informações da Agência Brasil

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Radialista vai continuar preso em Estância

Antônio Carlos Garcia — Mon, 17 Sep 2018 12:16:54 +0000

O radialista George Magalhães vai continuar preso na Cadeia Pública de Estância, sob acusação de estupro e por tentar atrapalhar as investigações da Polícia Civil, coagindo testemunhas. A desembargadora Ana Lúcia dos Anjos negou o pedido de liminar impetrado pelos advogados do profissional.

O advogado do acusado, Evânio Moura, entende que não havia necessidade de manter seu cliente preso, mas a desembargadora pensa diferente.

De acordo com o advogado, o mérito do habeas corpus ainda será julgado e ele aguarda que George seja liberado, pois está convicto da inocência dele em todas as acusações.

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Governo vai recorrer de decisão que suspendeu concurso da PM

Antônio Carlos Garcia — Thu, 09 Aug 2018 15:17:21 +0000

O secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag), Rosman Pereira, anunciou hoje, 9, que o Governo do Estado vai recorrer da decisão do juiz Manoel Costa Neto, que cancelou o concurso para soldado da Polícia Militar. Isso será feito através da Procuradoria Geral do Estado, porque o Governo entende que o sistema de segurança adotado na realização do concurso coibiu a fraude. Na ocasião, duas pessoas foram presas pela Polícia Militar e encaminhadas para o Complexo de Operações Policiais Especiais (Cope).

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“Não houve fraude, mas tentativa de fraude. Fizemos um trabalho de prevenção antes, durante e depois do concurso. O IBFC [Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação], contratado para realização do concurso e com expertise nessa área, nos alertou antes das provas da inscrição de pessoas que tinham sido presas em outros estados, a exemplo do Piauí, acusadas de fraude em concurso. Informamos a polícia, que no dia das provas colocou policiais à paisana na sala dos suspeitos agindo como se fossem fiscais. O resultado foi a prisão dos dois irmãos em flagrante tentando fraudar o concurso”, afirmou o secretário.

Como prevenção de fraude, disse que durante a prova todos os inscritos tinham que deixar seus celulares em sacolas e quando iam ao banheiro passavam por detector de metais na saída. Ressaltou ainda a realização de três gabaritos diferentes na prova, exatamente para dificultar qualquer tipo de fraude que costuma ocorrer em concursos públicos.

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Rosman Pereira garantiu que após a realização do concurso o IBFC fez uma auditoria, que acabou detectando que 23 pessoas apresentaram identidade no gabarito com questões certas e erradas em três provas com gabaritos diferentes. “A possibilidade disso ocorrer é matematicamente impossível. Por isso, essas 23 pessoas já foram eliminadas do concurso e seus nomes foram passados para a Polícia Civil para que investigue se tem alguma relação com os dois indivíduos presos”, explicou.

O secretário declarou que respeita a decisão do magistrado, tanto é que já foi suspensa a segunda etapa do concurso – que é a realização do Teste de Aptidão Física (TAF) no período de 13 a 15 de agosto, conforme cronograma previsto – mas o Estado vai recorrer por achar que não houve a fraude e preocupado em não atrasar o calendário do concurso, que tem cinco etapas. “Existe uma necessidade de colocarmos logo os novos policiais nas ruas para garantir a segurança da população”, frisa.

Ele disse que na sexta-feira, 10, a PGE estará recorrendo da liminar concedida pelo magistrado e que, obtendo êxito, vai restabelecer um novo calendário para realização do TAF e demais etapas do concurso, que é acompanhada por uma comissão formada por representantes da Seplag, PGE, OAB e IBFC.

Em 1º de julho deste ano o Governo do Estado, através da Seplag, realizou concurso público para soldado e oficial da Polícia Militar de Sergipe visando suprir a demanda de policiais para segurança da população. Foram ofertadas 300 vagas para soldados e 30 para aspirante. Se inscreveram 69.281 pessoas para soldado e 7.226 para oficial.

O concurso para oficial segue dentro do calendário estabelecido dentro do edital.

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Justiça suspende concurso da PM de Sergipe

Antônio Carlos Garcia — Thu, 02 Aug 2018 19:25:55 +0000

O juiz da 1ª Vara Criminal do município de São Cristóvão, Manuel Costa Neto, decidiu, por meio de uma liminar, suspender o concurso público da Polícia Militar de Sergipe, atendendo a um pedido de dois candidatos que se sentiram prejudicados depois que duas pessoas foram presas tentando fraudar o exame. Ele também invalidou as próximas etapas do concurso. Mais de 80 mil se inscreveram no certame, cujas provas foram organizadas pelo Instituto Brasileiro de Capacitação e Formação (IBFC).

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Em sua decisão, que cabe recurso, Costa Neto afirma que, em caso de descumprimento, seja aplicada uma multa de R$ 100 mil. A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) disse, por meio da assessoria, que vai se reunir com o IBFC e somente depois irá se pronunciar sobre o assunto.

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O concurso foi realizado no dia 1º de julho passado e, naquele dia, foram presos os irmãos Hygor Ayslan Oliveira Lima, 28, e Aylton Hytalo Oliveira de Lima, 26, naturais de Pernambuco. Eles foram flagrados por policiais militares usando celulares para passarem informações a candidatos, que pagariam R$ 20 mil para serem aprovados. A dupla foi autuada em flagrante pela delegada Maira Moinhos, do Complexo de Operações Policiais Especiais (Cope). A dupla já tinha aplicado este mesmo golpe no Piauí.

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Idosos terão que pagar passagem no transporte coletivo

Antonio Garcia — Wed, 23 May 2018 18:04:54 +0000

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) concedeu, hoje, 23, por unanimidade, uma liminar, suspendendo a gratuidade no transporte coletivo para pessoas acima de 60 anos, em favor da Federação das Empresas de Transporte da Bahia e Sergipe. A entidade alega que a iniciativa da gratuidade deveria ser tomada pelo Poder Executivo e não pelo Legislativo, como ocorreu.

O relator do processo, desembargador José dos Anjos, se baseou no artigo 30 da Constituição, que assegura que a concessão ou permissão é dos municípios. No entendimento dele, Aracaju não se ateve às regras constitucionais.

O Ministério Público (MP/SE), por meio do procurador de Justiça Eduardo D’Ávila, argumentou que a lei aprovada afronta a Lei Orgânica do Município, que aponta que devem ser indicadas as fontes de custeio das gratuidades.

Os efeitos da lei são imediatos e a Procuradoria da Câmara Municipal tem 30 dias para recorrer. Em seguida, o Ministério Público se pronunciará e o relator marcará a data para o julgamento do processo.

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Liminar da Justiça trava Governo

Antônio Carlos Garcia — Mon, 17 Aug 2015 19:46:56 +0000

O Governo do Estado de Sergipe foi proibido pela juíza Fabiana Oliveira Castro, da 18ª Vara Cível, de conceder qualquer reajuste salarial, vantagem aos servidores públicos e nomear pessoas em cargo de comissão, até que implemente o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos funcionários. Essa decisão, em caráter liminar, atende a uma ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Sintrase), em abril passado. A categoria está em greve há mais de 50 dias.

Embora o governo possa recorrer da decisão dentro de 15 dias, o presidente do Sintrase, Diego Araújo, disse que a liminar representa uma vitória para a categoria que vem lutando para a implantação do PCCV. A juíza Fabiano Castro concedeu um prazo de 90 dias – a contar de hoje – ao governo para fornecer um plano administrativo destinado a redução de gastos com funções e cargos comissionados na administração direta ou indireta. E também de enviar uma lista atualizada com o número total de todos os servidores providos em cargo em comissão do Executivo.

Diego Araújo afirmou que os servidores públicos de carreira – cerca de 5 mil – “exigem esta transparência do Estado sobre as despesas e recursos financeiros para que soluções e ganhos sejam oferecidos de forma efetiva ao servidor público. Diálogos e reuniões são importantes para conduzir as negociações entre as partes, mas a nossa categoria sofre um grande desgaste há anos, seja por não receber o salário mínimo necessário estabelecido por Lei ou por não usufruir, de fato, as vantagens esperadas pela implementação do PCCV”.

Segundo o presidente do Sintrase, o PCCV dos servidores foi aprovado há mais de um ano, mas, até agora, não foi implantado na íntegra pelo governo. A justifica oficial é que o por estar no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não pode custear o Plano dos servidores públicos.

[box type=”warning” align=”alignright” class=”” width=””] “Segundo dados extraídos do Portal da Transparência Estadual, até março de 2015 foram aproximadamente 2.517 pessoas nos cargos em comissão. Só até meados de março do corrente ano foram cerca de 250 admissões, fora as constantes e sucessivas publicações que ocorrem supervenientemente a esta data”, justificou o advogado e assessor jurídico do Sintrase, Denis Rangel Arciere, no documento apresentado à Justiça. A nomeação de qualquer servidor em cargo em comissão no âmbito do Executivo Estadual, segundo a liminar, está vetada, ressalvados os casos para suprir eventual exoneração, desde que, tal ato, não implique em aumento de despesa.[/box]

Para Diego, a recontratação dos comissionados, realizada nesta gestão de Jackson Barreto (PMDB), representa uma afronta ao servidor da administração geral. “Muitos deles (servidores públicos) não chegam a receber um salário mínimo no final do mês.

“É complicado e bastante contraditório alegar crise financeira no Estado, quando o próprio Governo não se preocupa em enxugar a máquina pública para conter seus gastos. E, mais uma vez, quem paga esta conta é o servidor público”, declarou o coordenador.

“O Estado está com a saúde financeira comprometida, dentre outros fatores, pelas inúmeras anomalias na contratação de pessoal, diga-se, especialmente, as nomeações de cargos comissionados sem a observância das normas (regras e princípios) que devem permear a contratação de pessoal pela administração pública”, completou o advogado, no pedido de liminar.

A decisão judicial também aborda a proibição na contratação de hora extra, salvo nas condições inadiáveis e imprescindíveis ao serviço, bem como nas situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual para o exercício 2015. Alterações de estrutura de carreira que impliquem em aumento de despesa também devem ser evitadas, segundo o parecer.

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