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O ministro de Estado da Justiça, Torquato Jardim, irá na reunião abordar principalmente as portarias de nº 735, de 1º de junho de 2018, que fala sobre o repasse do reajuste do preço do óleo diesel pelos postos de combustíveis quando da venda aos consumidores e sobre a criação da Rede Nacional de Fiscalização e a de nº 760, de 5 de junho de 2018, que fala sobre as diretrizes para a realização das fiscalizações nos postos de combustíveis pelos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, para que seja resguardado o direito ao repasse do reajuste do valor do óleo diesel aos consumidores finais no momento do abastecimento.

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Para o diretor do Procon Estadual, Andrews Mathews, uma reunião dessa é de extrema importância para que as medidas sejam iguais e disseminadas entre todos os estados do país. “Manter essa linha de contato dos Procons com o MJ é muito importante pois informamos as ações que estão sendo realizadas, escutamos uns aos outros e as ideias do magistrado que, como todos nós, tem como maior interesse, o bem do consumidor e que não sejam lesados em nenhum momento”, afirma.

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Cristiano, que representa o Nordeste no Consej, num forte pronunciamento, disse que “não se pode mais adotar medidas paliativas que são constantemente dribladas pelas concessionárias públicas. Temos que tratar a situação como questão de segurança nacional, pois todos sabem que a criminalidade continua a agir de dentro dos presídios, através do uso de aparelho telefônico”.

Além disso, Cristiano defendeu a liberação e descontigenciamento dos recursos do Fundo Penitenciário para o reaparelhamento e melhorias nas condições de trabalho dos servidores do sistema prisional.

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Unificação – O encontro e reuniu autoridades de 23 estados brasileiros e Distrito Federal, além do diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Marco Antônio Severo. O ministro da Justiça, Torquato Jardim, destacou, na abertura do evento que o primeiro eixo de trabalho por ele estabelecido é segurança pública, tecnologia e integração.

“A segurança pública é uma prioridade de nós todos; foi a primeira demanda que o presidente Michel Temer destacou quando me colocou neste cargo. Os fatos, as estatísticas revelam por si próprias a relevância do tema”, explanou.

Torquato acrescentou que a opção tecnológica integrada dos órgãos de segurança ampliará a eficácia da operação, com redução de custos na execução. “É isso que nós vamos precisar na área de segurança: integração”, avisou.

O ministro avisou que já adotou uma primeira medida para direcionar o viés tecnológico da sua gestão às ações da pasta: unificação das licitações destinadas à aquisição de equipamentos de tecnologia. A pasta concentra, lembrou ele, todas as aquisições destinadas a operacionalização de suas atribuições via Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Depen e Funai.

“Essas medidas são importantes para que tenhamos então a capacidade operacional, entre União e estado, e eventualmente União, estado e município, e chegarmos onde temos de chegar, com a velocidade necessária à repressão do crime”, formulou. Na sua análise, a integração deverá resultar na otimização da atuação de todos.

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O presídio semiaberto de Areia Branca ocupa uma área total de 16 mil m² de extensão, com mais de 5 mil m² de área construída. A reunião foi acompanhada pelo deputado federal Fábio Mitidieri, pelo ex-deputado federal, Sérgio Reis, e pelo deputado estadual por Roraima, Jorge Everton, assim como pelo diretor da Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas – Cehop, Caetano Quaranta.

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“Desde 2013,  Sergipe não conta com o regime semiaberto, o que contribui com o aumento da violência e da criminalidade no estado. A partir de agora, Sergipe está oficialmente autorizado a utilizar o recurso, que antes era destinado apenas para o regime fechado, para construção do semiaberto, cumprindo assim, mais um compromisso firmado com o poder judiciário”, afirmou o secretário Cristiano Barreto.

O deputado Fábio Mitidieri demonstrou satisfação com o resultado da audiência. “O ministro Torquato compreendeu a importância do nosso pleito e de pronto atendeu nossa solicitação. Quero parabenizar o secretário Cristiano Barreto pelo empenho em solucionar essa demanda que há tempos prejudica o sistema prisional. Sergipe não pode continuar sem um presídio do regime semiaberto”, frisou  Mitidieri.

Mais investimento

Em março deste ano, o governador Jackson Barreto em audiência com o então ministro da Justiça, Osmar Serraglio, solicitou autorização para utilização de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Fupen), no valor de R$ 32 milhões, para construção de unidade prisional de regime semiaberto, no município de Areia Branca, ampliação do regime fechado e regularidade nos repasses para a construção da nova unidade socioeducativa da Fundação Renascer, em Nossa Senhora do Socorro.

O projeto do governo objetiva criar 900 vagas para os regimes semiaberto e fechado, no prazo de dois anos. A autorização de recurso do Fupen era necessária devido a existência de portarias que determinam a utilização do Fundo para a criação de vagas para regime fechado, não sendo expressamente autorizado o uso para fins de criação de vagas para regime semiaberto.

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“A responsabilidade primária da segurança pública é dos Estados que tem as Polícias Militares e Civis, mas a segurança é um dever de todos. Juntos podemos mais. Nesse plano não há subordinação, é tudo feito de forma consensuada”, afirmou o ministro.  O lançamento do Plano Nacional de Segurança Pública começou por Natal, hoje foi em Aracaju e na semana que vem será a vez de Porto Alegre.

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O projeto do Governo Federal é até abril  lançar o plano em todas as capitais brasileiras e depois para os municípios.  “Vamos combater os homicídios, feminicídios e violência contra a mulher, combate ao crime organizado transnacional, que é o tráfico de drogas”, afirmou Alexandre, que incluiu, também, a modernização do sistema penitenciário. “Também estamos criando em Sergipe um núcleo de inteligência que vai congregar todas as unidades”, completou.

Presídios – Sem citar nomes, Alexandre de Moraes criticou os governos dos últimos 12 anos  ao dizer que “houve um abandono total da questão penitenciária”. Segundo ele, em 2014, o Governo Federal  transferiu R$ 46 milhões aos Estados, em 2015 foram R$ 56 milhões e nós, no ano passado, transferimos R$ 1,2 bilhão. Ou seja, a prioridade é agora”.

Para ele, não se faz uma reforma no sistema penitenciária como num passe de mágica. “Tem que trabalhar e nós estamos fazendo isso em conjunto com os Estados. Antes mesmo das rebeliões, transferimos no dia 29 de dezembro de 2016, R$ 1,2 bilhão para os Estados”, disse. A meta para este ano é abrir entre 25 mil a 30 mil vagas nos presídios brasileiros.

A partir da próxima segunda-feira, 6, 76 defensores públicos da União e Estados vão rever, em 10 dias, os processos de presos de Manaus, depois seguem para Natal e em seguida Aracaju. “Vamos em duas pontas: quem tiver que ser solto, será. E quem necessitar ficará preso. Essa decisão caberá aos juízes”, esclareceu o ministro.

Durante a audiência que teve com o governador de Sergipe, Jackson Barreto (PMDB), e demais autoridades do setor de segurança e prisional do Estado, Alexandre de Moraes, detalhou o Plano Nacional de Segurança Pública. Ele também entregou  ao governo sergipano quatro veículos-cela que serão usados para levar presos do sistema penitenciário para as audiências no fóruns.

Estes veículos foram doados pelo Governo Federal, no dia 17 de janeiro passado, quando o secretário de Justiça e Defesa do Consumidor de Sergipe, Cristiano Barreto Guimarães, teve uma audiência com Alexandre de Moraes.

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Plano – Uma das principais ações do Plano é a montagem do Núcleo de Inteligência, que unirá as áreas de inteligência das Polícias Federal, Rodoviária Federal, com as Polícias Militar e Civil e do Estado e as áreas de inteligência penitenciária federal e estadual. Um mapa, atualizado em tempo real, marcará as áreas de incidência de crimes e outras informações, possibilitando a realização de operações específicas no combate à criminalidade.

O policiamento preventivo em áreas de maior criminalidade, previamente analisadas, contarão com a presença de 360 homens: 120 da Força Nacional e 240 da Polícia Militar de Sergipe atuarão em operações conjuntas em Aracaju, a partir do dia 15 de fevereiro. Dados serão integrados, campanhas serão realizadas.

O plano prevê ainda auxílio à Polícia Civil na investigação especializada de feminicídios, homicídios dolosos e realização de perícias, doação de dois veículos automotores para a realização das perícias, doação de 1.593 coletes à prova de balas, cursos de atualização em áreas ligadas à análise criminal, investigação de homicídios, violência contra a mulher, entre outros, atendimento a mulheres e famílias em situação vulnerável com relação à questão de drogas e violência, entre outras medidas.

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Desta vez, ao lado do governador Jackson Barreto (PMDB), o ministro dará detalhes do Plano Nacional de Segurança Pública. Os policiais de Sergipe, assim como acontecerá em Porto Alegre e Rio Grande do Norte, primeiras cidades a receber o projeto, trabalharão conjuntamente junto com os da Força Nacional, recebendo como remuneração em sua folga, a gratificação paga pelo Governo Federal.

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A vinda da Força Nacional para Sergipe foi confirmada no dia 17 deste mês, durante reunião com todos os secretários de Justiça e Segurança Pública com o ministro Alexandre de Moraes. No Plano Nacional de Segurança Pública, que também foi detalhado em Brasília, estão previstos recursos para aquisição de kits antitumulto, equipamentos para transporte de presos, aquisição e doação de equipamentos para fiscalização eletrônica e investimento para a construção de presídios.

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Além dessa verba, Cristiano informou que conseguiu a doação de quatro furgões-celas, que estarão em Sergipe até o final de fevereiro, e mais duas camionetas com tração 4×4 que serão enviadas até o meio do ano. “Depois da conversa com o ministro Alexandre de Moraes, me reuni com o diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Marco Antônio Severo Silva, para acertamos os detalhes da liberação de recursos, explicou Cristiano.

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Os mais de 2,8 milhões destinados para Sergipe fazem parte de um pacote bem maior de recursos para todo país – mais 295,4 milhões. Desse total, serão R$ 147,6 milhões para a aquisição de bloqueadores de celular, R$ 70,5 milhões para scanners e R$ 77,5 milhões para tornozeleiras. Os secretários mostraram ao ministro Alexandre de Morais, diversas necessidades de aprimoramento do sistema prisional e ações para o tratamento dos integrantes de organizações criminosas. Eles defenderam, ainda, o aumento de vagas nos presídios, diante da superpopulação carcerária em todo País.

Itens – Dos demais itens da reunião, ficou definida uma moção de apoio dos colegiados de secretários de segurança pública e de administração penitenciária ao Plano Nacional de Segurança; constituição de equipe de governança conjunta com a participação de cinco secretários de Segurança Pública e cinco secretários de Administração Penitenciária, um de cada região do país.

Também será instalada, imediatamente, 27 Núcleos de Inteligência Policial (NIPO) nos estados e no Distrito Federal, previstos no Plano Nacional de Segurança; atuação integrada para a abertura de novas vagas em presídios em modelos de alas e prédios modulares; e preparação de alteração legislativa (Proposta de Emenda Constitucional ou Projeto de Lei) para o estabelecimento de fonte de financiamento para a Segurança Pública.

Matéria atualizada às 19h12

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O governador Jackson Barreto lembrou que a implantação do Plano foi acertada por ele com o ministro da Justiça em audiências. “A segurança pública é uma de nossas preocupações. Temos investido muito na segurança, equipando as polícias, aumentando o efetivo das corporações e precisamos do apoio do governo Federal para reduzir os índices de violência. Tivemos encontros com o ministro Alexandre de Moraes, que veio até Sergipe e se comprometeu em iniciar o Plano de Segurança pelo nosso estado”, disse o governador.

Além da capital sergipana, Natal e Porto Alegre também foram escolhidas para iniciarem o PNS próximo mês. A seleção dos municípios tem relação com o número de homicídios que cada umas das localidades possui. Segundo o ministro, 31% dos homicídios no país são registrados em capitais e em 2018, o Plano será estendido para regiões metropolitanas. “Somados com municípios limítrofes, serão 209 municípios [em 2018], que representam 54% dos homicídios do país. Isso dá em torno de 6% do território nacional. Será nesses municípios que nossa inteligência vai atuar”.

Alexandre de Moraes explica que o plano não é uma intervenção na área de Segurança Pública dos estados e que as gestões estaduais trabalharão em conjunto com o Ministério. “Não há hierarquia, subordinação. Nós vamos trabalhar juntos. A União colabora com a questão da segurança. Nós estamos construindo juntos para reduzir para combater três chagas brasileiras”.

O ministro exemplifica que a colaboração com os Estados será principalmente com serviço de inteligência e verbas. No total, serão liberados até R$ 2,9 bilhões para os Estados investirem em segurança. “Tudo que está previsto [no PNS] tem previsão orçamentária. Para nada vai faltar dinheiro. O que percebemos que não haveria orçamento fica para depois. Não vamos prometer o que não é possível efetivar”.

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Entre as medidas que o governo federal quer colocar em prática com o PNS estão: ampliar o efetivo da Força Nacional de Segurança, auxiliar os Estado com perícia criminal, aumentar o número de câmeras de monitoramento em rodovias (de 98 para 935), e implantar a radiocomunicação digital para um combate mais efetivo ao tráfico de drogas nas fronteiras.

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O secretário de Segurança Pública do Estado, João Batista, informou que Sergipe está preparado para receber o Plano desde ano passado. “O Governo do Estado está pronto desde o ano passado para receber o Plano Nacional de Segurança. Já fizemos todo o dever de casa junto ao Ministério da Justiça e agora aguardamos o envio da Força Nacional, os investimentos na área do sistema prisional e outras ações previstas no Plano. O objetivo inicial é diminuir os casos de homicídios, feminicídios e violência contra a mulher. Mas paralelo a isso, teremos ações de combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado, com o suporte de nossos serviços de inteligência. O sistema prisional, já junto com o novo secretário de Justiça, Cristiano Barreto, também terá ações direcionados pelo Plano Nacional”, afirmou.

As metas do Plano Nacional de Segurança são: redução anual dos homicídios em 7,5% nas capitais e cidades de regiões metropolitanas; aumento na celeridade das investigações e processos em 20% nas capitais e cidades de regiões metropolitanas; ter informações completas e detalhadas, em tempo real, de todo o sistema penitenciário até dezembro; reduzir a superlotação nos presídios em 15% até 2018; aumentar em 10% a quantidade de drogas e armas apreendidas em 2017 e aumentar em 15% a quantidade de drogas e armas apreendidas em 2018.

Confira as propostas do Plano Nacional de Segurança aqui.

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O Governo do Estado de Sergipe, com a atuação decisiva do governador Jackson Barreto e do secretário de Justiça e Defesa do Consumidor, Antônio Hora Filho, conseguiu a liberação de R$ 55 milhões junto ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), Ministério da Justiça e emendas parlamentares, para melhoria no sistema penitenciário sergipano. O dinheiro já foi depositado na conta do Fundo Penitenciário Estadual e, a partir de agora, serão tomadas as providências para efetivas dos investimentos.

 “Essa foi uma luta que durou dois anos, justamente, quando começou na nossa gestão junto a Secretaria de Justiça (Sejuc)”, disse Antônio Hora, ao ressaltar que essa verba foi captada mesmo com os problemas financeiros que o país enfrenta.  Dos mais de R$ 48 milhões, que já foram depositados na conta do Fundo Penitenciário Estadual, quase R$ 32 milhões serão utilizados para a construção de dois estabelecimentos prisionais em Areia Branca, sendo um para o regime fechado e outro para o semiaberto, totalizando 1 mil vagas.

“Já concluímos uma unidade em Areia Branca, com capacidade para 600 internos, que será inaugurada no próximo ano. Construímos, também, a Cadeira Territorial de Estância, com capacidade para 196 presos, aditivamos o contrato em 25%, e em caso de extrema necessidade, a unidade estará disponível para abrigar mais presos”, explicou Antônio Hora.

Equipamentos – O secretário disse, ainda, que dos mais de R$ 48 milhões disponíveis, R$ 16 milhões serão investidos no aparelhamento do sistema prisional.  Serão adquiridos 19 furgões cela, fruto de um investimento de mais de R$ 3 milhões. Também serão compradas 648 armas (pistolas calibre ponto 40, escopetas calibre 12 e fuzis 556), cujo valor total ultrapassa a R$ 1,8 milhão.  “Somadas às 50 pistolas já acauteladas, significa dizer que cada um dos 601 agentes prisionais terá uma arma, sem falar nas outras que ficarão nas unidades”, disse Hora.

Pela primeira vez, os agentes prisionais terão 93 kits antitumulto, avaliados em mais de R$ 625 mil. Estes kits contêm capacetes, escudos, coletes e equipamentos de proteção individual, a serem usados, justamente, no caso de rebeliões.  Para completar, eles terão munição química e gás de pimenta, estimando a aquisição de 2.158 espargidores, no valor de R$ 279.547,81.

A Sejuc vai investir, também, mais de R$ 3 milhões, para instalar bloqueadores de celular em quatro unidades prisionais, estimando a aquisição de 33 equipamentos. Assim com o já existe na Cadeia Territorial de Estância, a Sejuc tem recursos para locar, durante dois anos, 10 escâneres corporais, um investimento de mais de R$ 2 milhões para equipar todas as unidades prisionais do Estado com este equipamento.

O secretário Antônio Hora encerra o ano fazendo um balanço positivo de sua gestão. “Além dos R$ 48 milhões captados junto ao Funpen, também captamos R$ 6 milhões junto ao Ministério da Justiça para implementação da Central Integrada de Alternativa Penal, monitoramento eletrônico com tornozeleira, implementação de unidades básicas de saúde nos presídios e cursos de capacitação profissional para os detentos”, explicou.

Hora ressaltou, ainda, que a Sejuc tem mais R$ 1 milhão, fruto de emenda parlamentar do deputado federal Fábio Mitidieri (PSD), que será destinado para aquisição de viaturas-cela de escolta e para capacitação profissional dos guardas e agentes prisionais.

“Portanto, o diagnóstico realizado no início da nossa gestão, em janeiro de 2015, que fundamentou o plano de trabalho, teve a execução de suas ações garantidas com captação de recursos de R$ 55 milhões”, destacou Antônio Hora Filho.

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