Na semana passada, os deputados estaduais já haviam recebido cópia de todos os relatórios das inspeções do MPEduc. Na manhã de ontem, os Ministérios Públicos explicaram como o MPEduc está sendo implementado em Sergipe e ressaltaram a importância do Parlamento Estadual para que se consiga garantir uma educação de qualidade na rede pública de ensino.

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A exposição feita pelo Procurador Regional dos Direitos do Cidadão do MPF/SE, Ramiro Rockenbach, e pelo Promotor de Justiça dos Direitos do Cidadão do MP/SE, Cláudio Roberto Alfredo de Souza, apresentou dados e registros fotográficos, demonstrando situações extremamente precárias a que estão submetidos os alunos nas escolas públicas de Sergipe, tanto nas redes estaduais como nas municipais de ensino.

Na oportunidade, os representantes dos Ministérios Públicos também explicaram aos Parlamentares o grave desalinhamento entre o Plano Estadual de Educação (PEE) e o Plano Nacional de Educação e a necessidade de se garantir mais recursos no orçamento, mais transparência e participação social ao sistema educacional sergipano. O PEE está sendo questionado na Justiça pelos Ministérios Públicos.

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MPEduc – O projeto, que é de âmbito nacional, foi lançado em Sergipe em 2 de julho. O principal objetivo é estabelecer o direito à educação básica de qualidade. Para alcançar a meta, o MPEduc prevê diversas etapas entre coleta de informações, realização de audiências públicas, visitas às escolas, entre outras.

Estratégias – Para o MPF/SE e o MP-SE, há estratégias para viabilizar uma educação de qualidade que devem ser apreciadas o quanto antes pela Assembleia Legislativa. Entre elas, na ação são destacados: assegurar que o Estado de Sergipe cumpra o seu dever constitucional de atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio; viabilizar os mecanismos de valorização da carreira do magistério; garantir o aporte de recursos financeiros necessários para o cumprimento das metas de educação previstas no PEE, entre outras.

Do dia 3 de setembro, o MPF e MP-SE impediram a sanção e publicação da Lei do Plano Estadual de Educação. A decisão liminar da Justiça Federal atendeu ação cautelar ajuizada após a Assembleia Legislativa aprovar o PEE. No entanto, o Estado de Sergipe conseguiu suspender a decisão com pedido ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª. Região, e a lei foi publicada. O caso ainda está sendo discutido, já que em 7 de setembro, o MPF levou a questão ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça. A ação está pendente de julgamento.

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