Arquivo para Ministério Público - Só Sergipe

Conselho Nacional de Procuradores diz que decisão de Tofolli causa “grave preocupação”

Antonio Garcia — Fri, 19 Jul 2019 14:31:27 +0000

A decisão monocrática do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, de suspender as investigações e ações penais baseadas em relatórios de inteligência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), causou um burburinho no meio jurídico. Hoje, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) manifestou a sua “grave preocupação”. A decisão de Toffoli pode alcançar um número enorme de processos, em todo o Brasil, destinado à apuração de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e organização criminosa.

Em Sergipe, o Ministério Público Estadual não se manifestou, mas estampou em sua página oficial, o posicionamento do CNPG. O conselho diz que “a complexidade dos delitos praticados por organizações criminosas e dos atos de lavagem de dinheiro exigiu o desenvolvimento de políticas internacionais de combate mais sofisticadas”.

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Segundo o conselho, em cada país houve a estruturação “de um sistema de inteligência capaz de monitorar informações, agrupar dados e gerar relatórios precisos sobre a movimentação de recursos, operado por equipes qualificadas para a gestão do conhecimento e para o desenvolvimento de estratégias de localização e averiguação dos fluxos financeiros’.

Diversos tratados e convenções internacionais recomendam que cada país institua unidades de inteligência financeira para sistematizar informações sobre movimentações atípicas de capital e aprimorar o intercâmbio de dados.

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O Conselho de Procuradoria afirma que, “por sua vez, a legislação brasileira determina às instituições financeiras e outras entidades assemelhadas a elaboração de relatórios das operações que, por suas características, valores, forma de realização, instrumentos utilizados, ou pela falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar indícios de crimes, bem como o registro de toda transação acima de determinados valores’.

Segundo a entidade, o formato desses relatórios financeiros, em geral, contém informações mais detalhadas do que a mera indicação dos montantes globais dos recursos movimentados e da respectiva titularidade, de modo que a decisão proferida cria exceção que não existe na prática forense. E todos esses dados devem ser encaminhados ao COAF que, por imperativo legal, tem o dever de reportá-los diretamente ao Ministério Público.

A propósito, decisões do próprio Supremo Tribunal Federal têm conferido validade à atuação do COAF e do Ministério Público na prática de intercâmbio de dados de inteligência financeira nos moldes acima delineados pela legislação.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, também se pacificou o entendimento segundo o qual os relatórios financeiros, encaminhados pelo COAF ao Ministério Público com aquele conteúdo, podem ensejar posteriores medidas judiciais.

É preciso considerar que, nas mais das vezes, o relatório de inteligência financeira constitui indício inseparável de outros elementos no contexto probatório, de modo que a decisão ora proferida tem o efeito de suspender indiscriminadamente investigações e ações penais em curso no país, nas quais aqueles dados sequer tenham sido avaliados pelos órgãos de investigação.

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É relevante considerar, ainda, que quase todas as investigações e ações penais que envolvem delitos dessa natureza, não raro são instruídas com dados oriundos do COAF no modelo até então vigente, o que significa dizer que a paralisação atinge praticamente todas as investigações e ações penais que tenham por objeto aqueles tipos de crimes.

Na perspectiva de se permitir a continuidade do trabalho investigativo do Ministério Público brasileiro com a desejável estabilidade proporcionada pela legislação e pela jurisprudência sedimentada nos Tribunais Superiores, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais espera que a decisão seja revista com a celeridade que a matéria exige.

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STF nosso de cada dia: censura, disformidade jurídica e perplexidade

Antonio Garcia — Mon, 22 Apr 2019 01:26:14 +0000

Valtênio Paes (*)

Na escola, na academia e na sociedade qualquer aprendiz de Direito espera que o Supremo Tribunal Federal (STF) seja ágil, ponderado, regulador científico do Direito na aplicação da ciência jurídica. Nos últimos seis anos quase todos os seus membros assustaram a todos pela ausência de tais predicados.

Escrevemos em maio de 2016, um alerta do risco de enfraquecimento do STF que ainda tinha credibilidade na sociedade. Hoje está claro que seu presidente leva a instituição ao descrédito. Retomemos o tema para refletir, lamentar.

A decisão em março de 2019, do atual presidente, em abrir investigação sobre algo que supostamente é vítima e ao mesmo tempo julgar, deixa perplexos a todos que militam na seara jurídica brasileira, mormente quando o STF é guardião da Constituição brasileira.

Liberdade

Disse sobre o fato o renomado ex-ministro Carlos Brito “quem investiga não julga”. Ampliando o enredo: o ato está fundamentado equivocadamente num artigo do Regimento Interno do próprio STF que autoriza tal ação se os fatos tivessem ocorrido no interior da própria instituição. Na verdade, a suposta ilicitude ocorrera na internet que ocupa o universo planetário.

A liberdade de se pronunciar implica na correlata responsabilidade, jamais no arbítrio do guardião da lei maior brasileira. Quando o líder de uma instituição jurídica, se arvora ao arbítrio em fazer justiça em causa própria, o estado de direito, viga mestra da democracia representativa, se esfacela cedendo lugar à possibilidade do caos jurídicos. Nada bom para o povo brasileiro.

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A liga de uma democracia sólida é a harmonia e o fortalecimento de suas instituições. Vivemos na contramão desta lógica por culpa exclusiva dos seus condutores que giram em torno de suas imaginárias órbitas. Ministro do STF da ativa, ministro aposentado, advogados, OAB, Ministério Público, a imprensa, deputados, senadores e até o presidente da república rejeitaram a conduta interpretativa do presidente do STF e do ministro Moraes. Será que somente ambos estão certos?

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Censurar órgãos da imprensa porque publicou “o amigo do amigo do meu pai” apequena a imagem dos membros do STF. Nem nas ditaduras é comum acontecer. Urge pois, a união da sociedade em defesa plena da liberdade de imprensa, do respeito à conformidade processual legal, da harmonia entre as instituições e que o pleno STF corrija rapidamente os lamentáveis equívocos do senhor presidente e do ministro relator. Não basta desfazer o erro da liminar, é preciso realinhar o pensamento jurídico na instituição retomando o leito da normalidade como guardião mor da Constituição de 1988.

(*) Valtênio Paes de Oliveira é professor, advogado, especialista em educação, doutor em Ciências Jurídicas, autor de A LDBEN Comentada -Redes Editora, Derecho Educacional en el Mercosur- Editorial Dunken e Diálogos em 1970- J Andrade.

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TRE-SE faz sessão para preenchimento de urnas

Antônio Carlos Garcia — Mon, 22 Oct 2018 19:01:34 +0000

Na manhã desta segunda-feira (22), o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), por meio da Comissão de Auditoria nas Urnas, realizou a reunião na qual houve o preenchimento das cédulas que serão utilizadas na auditoria, no próximo domingo, dia 28, segundo turno das eleições. Como no primeiro turno, o evento foi aberto a representantes de partidos políticos e à sociedade civil.

Ana Cláudia Alvares Dias Todt, membro da Comissão de Auditoria das Urnas, explicou como se executa o processo: “As cédulas serão distribuídas em três urnas de lona, devidamente lacradas, e serão abertas somente às 8h do dia do pleito, quando haverá a auditoria das urnas eletrônicas sorteadas previamente.”

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Ainda, segundo Ana Cláudia, o evento é de suma importância porque desmistifica as fake news propagadas, principalmente, nas redes sociais, sobre a lisura do processo eleitoral. “Realizamos esse procedimento para que todos possam tirar suas dúvidas no tocante às urnas e a todo o processo, infelizmente, apesar de darmos publicidade ao evento, poucas pessoas comparecem”, lamentou.

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Ela informou que pelo baixo número de pessoas para preencher as cédulas, a comissão irá ao Tribunal de Justiça de Sergipe, Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e Ministério Público em busca de voluntários que possam contribuir com o preenchimento. “No dia da votação, a sociedade deve comparecer para ver como funciona a auditoria das urnas. O processo é filmado, em auditores do Tribunal Superior Eleitoral assistem a ele”.

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Idosos terão que pagar passagem no transporte coletivo

Antonio Garcia — Wed, 23 May 2018 18:04:54 +0000

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) concedeu, hoje, 23, por unanimidade, uma liminar, suspendendo a gratuidade no transporte coletivo para pessoas acima de 60 anos, em favor da Federação das Empresas de Transporte da Bahia e Sergipe. A entidade alega que a iniciativa da gratuidade deveria ser tomada pelo Poder Executivo e não pelo Legislativo, como ocorreu.

O relator do processo, desembargador José dos Anjos, se baseou no artigo 30 da Constituição, que assegura que a concessão ou permissão é dos municípios. No entendimento dele, Aracaju não se ateve às regras constitucionais.

O Ministério Público (MP/SE), por meio do procurador de Justiça Eduardo D’Ávila, argumentou que a lei aprovada afronta a Lei Orgânica do Município, que aponta que devem ser indicadas as fontes de custeio das gratuidades.

Os efeitos da lei são imediatos e a Procuradoria da Câmara Municipal tem 30 dias para recorrer. Em seguida, o Ministério Público se pronunciará e o relator marcará a data para o julgamento do processo.

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Gestores têm até dia 30 para prestarem contas ao TCE

Antonio Garcia — Wed, 25 Apr 2018 19:52:11 +0000

Termina na próxima segunda-feira, 30, o prazo para que gestores públicos e responsáveis por unidades ou entidades da administração pública direta ou indireta, dos Poderes e do Estado e dos municípios entreguem no Tribunal de Contas do Estado (TCE), a prestação de contas anual, referente a 2017.

As exceções estão nas contas prestadas anualmente pelo governador do Estado, que devem ser enviadas ao Tribunal no prazo máximo de 120 dias, contados da data de abertura da sessão legislativa. Outro caso à parte diz respeito à remessa das prestações de contas das sociedades de economia mista e empresas públicas constituídas sob a forma de sociedade por ações, que deve ocorrer no prazo de 30 dias, a partir da realização das respectivas assembleias gerais. Os prazos constam no calendário de obrigações dos jurisdicionados, onde são informadas datas, providências e diretrizes necessárias para a prestação de contas à Corte.

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Uma novidade para este ano é que os dados devem ser enviados por meio eletrônico, com suas peças separadas em arquivos distintos, no formato PDF, através do Portal do Jurisdicionado. Antes, todas as informações eram digitalizadas em um só arquivo, dificultando o processo de análise. “São inovações que irão proporcionar mais transparência quanto à aplicação dos recursos públicos”, afirma o conselheiro-presidente Ulices Andrade.

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A prestação de contas anual é respaldada pela Lei Complementar Estadual nº 205/2011, além do Regimento Interno do TCE. Os responsáveis devem enviar, dentro do prazo legal, ao Tribunal de Contas documentos, informações e demonstrativos que comprovem a regularidade do emprego dos recursos nas administrações públicas.

Também até o dia 30 de abril, os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, além do Ministério Público, devem encaminhar ao Tribunal seus Relatórios de Controle Interno do primeiro trimestre. Os documentos tratam de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas.

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Quinze vereadores são denunciados por três crimes

Antônio Carlos Garcia — Sat, 17 Sep 2016 11:04:41 +0000

Os 15 vereadores e os quatro advogados investigados na Operação Indenizar/SE, desencadeada em março, foram denunciados pelos crimes peculato [desvio de recursos públicos], falsidade ideológica e formação de quadrilha, informou ontem o promotor de Justiça do Patrimônio Público, Bruno Melo Moura. Ele provocaram um rombo milionário nos cofres públicos de quase R$ 5 milhões. Segundo Bruno, o advogado e ex-vereador Alcivan Menezes “é o chefe da quadrilha”, e oito dos 15 vereadores continuaram a atuação criminosa mesmo depois de iniciada investigação, sendo que Agamenon Sobral ((PHS) e Tijói Barreto Evangelista (PR) foram mais adiante: passaram a embolsar toda verba indenizatória – R$ 15 mil.

Ontem pela manhã, 16, no Ministério Público Estadual (MP) promotores de Justiça e os delegados do Departamento de Crimes contra Ordem Tributária e Administração Pública (Deotap) reuniram a imprensa para uma entrevista coletiva com o objetivo de mostrar os detalhes da investigação que durou seis meses e produziu um inquérito com 19 volumes e seis mil páginas.

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Os vereadores de Aracaju que foram denunciados pelo Ministério Público

Os promotores Bruno Melo Moura e Henrique Cardoso lamentaram que a Justiça tenha libertado, em menos de 24 horas, os vereadores Agamenon Sobral(que já teve o mandato suspenso pela Justiça) e Tijói Barreto, apesar deles terem – na visão de Bruno- desrespeitado o Poder Judiciário ao continuarem a cometer o mesmo crime e num grau maior. Os promotores já estão tomando as medidas jurídicas a fim de reverter a situação. Ou seja, leva-los à prisão novamente. Os cinco que restaram, embora estejam indiciados, continuam exercendo a vereança, pois cessaram de cometer os supostos crimes.

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A coordenadora do Deotap, Danielle Garcia, mostrou que os desvios das verbas indenizatórias ocorriam de duas maneiras: através de locação de veículos que, nunca chegaram a acontecer e por serviços de assessoria jurídica que nunca ocorreram. Estes supostos serviços eram feitos por empresas do advogado Alcivan Menezes (que já foi vereador) e dos filhos dele Alcivan Menezes Filho, Richard Leon Freitas Silveira e Pedro Ivo Santos Carvalho. Tod

Valores que, segundo o MP, permanecem nas contas bancárias dos vereadores

os estes foram presos na quinta-feira, encaminhados para a delegacia, mas a Justiça lhes concedeu a prisão domiciliar.

No caso específico de assessoria jurídica, principalmente as contratadas por Agamenon Sobral e Tijói Barreto, os promotores e o Deotap foram saber quanto cobra um escritório de advocacia para o mesmo serviço. Esse valor varia entre R$ 2 mil a R$ 5 mil mensais, mas o escritório contratado por Agamenon cobrou R$ 15 mil. Ou seja, o valor total da verba indenizatória. A advogada está sendo investigada.

Uma tabela apresentada pela delegada Danielle Garcia mostra, por exemplo, que os vereadores Agamenon Sobral e Adriano Taxista receberam, respectivamente, R$ 264 mil e R$ 240 mil para pagamento de assessoria jurídica, mas nunca pagaram a Alcivan Menezes. Essa prática ocorreu entre 2012 a 2015 e é extensiva a todos os 15 investigados. No total, o rombo nos cofres públicos pela suposta assessoria jurídica foi de exatos R$ 3.374.250.

Na tabela que mostra o montante gasto para locação de veículos – 1.536.000,00 – somente R$ 83.091 foram pagos à Elo Consultoria entre 2012 a 2015. E um detalhe sobre essa locação. De acordo com os promotores de Justiça, todos os 50 proprietários de veículos foram ouvidos na Deotap e garantiram que jamais locaram carros para Alcivan Menezes. “O esquema da locação de carros era simples. Mas acho que eles acreditavam que quando se partisse para a investigação, alguns dos donos poderiam dizer que alugaram o carro, que poderiam simular contratos de locação. Mas foram pegos de surpresa com busca e apreensão e medidas cautelares”, explicou Henrique Cardoso.

Desdobramentos – Os dados apresentados pelos promotores e os delegados do Deotap são apenas uma parte da investigação. Segundo Henrique Cardoso e Bruno Melo Moura, outras etapas – terceira e quarta – ainda irão ocorrer. As investigações também atingirão órgãos públicos.

“Quando da busca e apreensão ocorrida na sede da Elo Consultoria, nós verificamos vasta documentação de outras autoridades, mas ela não foi apreendidas porque nossa ordem de busca se tratava somente dos casos ligados aos vereadores. Nós fotografamos, temos ciência da existência dela. E por conta disso virá a terceira e quarta fase da operação Indenizar, na esfera municipal e estadual”, reforçou Bruno Melo.

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Laboratório – Essa complexa investigação, que permitiu vasculhar as contas bancárias, fazer cruzamento de dados, só foi possível porque a Secretaria de Segurança Pública de Sergipe (SSP) dispõe do Laboratório de Tecnologia de Lavagem de Dinheiro. De acordo com o coordenador do laboratório, Fábio Mangueira, são usadas ferramentas poderosas para o cruzamento de informações. “E trazer somente aquilo que está comprovado para o inquérito e para o processo”.

“O que se se consta através do Sistema de Investigação e Movimentação Bancária (Simba), que é uma aplicações que usamos é que, de fato, não se vislumbrou a exemplificação das contas dos destinatários. O dinheiro, de fato, continuou na conta dos vereadores e não foi para o pagamento dos serviços de locação de carro e jurídicos”, afirmou Fábio Mangueira.

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ANP interdita 11 revendas de GLP

Antônio Carlos Garcia — Fri, 25 Sep 2015 17:28:55 +0000

Das 30 revendas de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), o gás de cozinha, fiscalizadas nos últimos três dias, 11 foram interditadas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) por falta de segurança, pois colocam em risco, não só as pessoas que trabalham nestes estabelecimentos, mas a comunidade em volta. Dos 56 postos de combustíveis, somente um foi interditado pela ANP, em Itabaiana, porque a gasolina tinha mais álcool anidro do que é permitido. No Brasil, a gasolina tem que ter 27% de álcool anidro, mas neste posto o percentual encontrado foi de 41%.

Esse foi o resultado de uma fiscalização feita entre terça e quinta-feira, pela ANP e outros órgãos estaduais, em postos de combustíveis e revenda autorizadas de GLP. A promotora de Justiça, Euza Missano, responsável pela Curadoria de Defesa do Consumidor, afirma que enquanto que os postos de combustíveis têm uma qualidade satisfatória, nas revendas de GLP a situação é preocupante.

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“A atenção maior do Ministério Público (MP) são com aas revendas de GLP, porque das 30 visitadas, 11 foram interditadas por falta de segurança. O MP vai apurar toda essa situação, mas também faremos um trabalho de campo com as revendas clandestinas para adoção de providências com ajuda do Deprocoma (Delegacia de Proteção ao Consumidor)”, afirmou Euza.

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Quanto a fiscalização feita nestes três dias, a promotora disse que todos os órgãos envolvidos irão encaminhar relatório para o MP que adotará as providências necessárias, chegando até a responsabilizar criminalmente os responsáveis pelas revendas de GLP.

Ela alerta que a população deve ficar atenta para a quantidade do produto que adquire. “Todo botijão de gás deve estar lacrado pela distribuidora, pois, se não estiver, o consumidor pode estar comprando algo duvidoso. Além disso, é obrigatório que haja uma balança de precisão nestes estabelecimentos para que o consumidor pese o botijão”, explicou a promotora. Para os combustíveis ela orienta que o consumidor deve observar o preço, porque se estiver muito abaixo do praticado no mercado, isso poderá constituir indícios de ilegalidade.

Aleatória – A escolha dos estabelecimentos visitados foi feita de forma aleatória, já que não houve nenhuma denúncia que motivasse uma fiscalização. O trabalho aconteceu em Aracaju, Barra dos Coqueiros, São Cristóvão, Nossa Senhora do Socorro, Itabaiana, Campo do Brito, Ribeirópolis e Malhador.

O representante da ANP, Othon Carvalho, assegurou que a maioria dos postos fiscalizados está trabalhando dentro das especificações, com exceção, claro do estabelecimento de Itabaiana que foi interditado. O nome não foi divulgado, mas segundo Othon, o proprietário tem direito a defesa administrativa, que é ajuntada ao auto de infração e aberto o processo. Depois disso, é feito o julgamento e se a empresa for condenada pagará multa. “Esse valor depende do histórico dela, se existe algo que pode agravar a situação, etc.”, afirmou.

Além do MP e da ANP, trabalharam nessa operação órgãos com ITPS (Instituto Tecnológico de Pesquisa), Procon Municipal e Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Coube ao ITPS verificar a parte quantitativa. Por exemplo, se a pessoa realmente estava pagando por 13 quilos de GLP ou por determinados litros de gasolina, álcool ou diesel. “Foram feitos 264 testes, sendo 146 com gasolina, 63 com etanol e 55 diesel. Quanto ao GLP, 30 fiscalização e em um deles foi encontrado botijão com menos de 13 quilos”, disse Anaíde Lisboa, gerente de metrologia do ITPS.

O Procon Municipal, que só atuou em Aracaju nessa operação, fez 10 autos de infração, enquanto que a Sefaz fez um levantamento de documentos fiscais dos estabelecimentos para verificar se estão sendo recolhidos os impostos. Estes documentos foram levados para Sefaz para serem analisados.

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