Na escola, na academia e na sociedade qualquer aprendiz de Direito espera que o Supremo Tribunal Federal (STF) seja ágil, ponderado, regulador científico do Direito na aplicação da ciência jurídica. Nos últimos seis anos quase todos os seus membros assustaram a todos pela ausência de tais predicados.

Escrevemos em maio de 2016, um alerta do risco de enfraquecimento do STF que ainda tinha credibilidade na sociedade. Hoje está claro que seu presidente leva a instituição ao descrédito. Retomemos o tema para refletir, lamentar.

A decisão em março de 2019, do atual presidente, em abrir investigação sobre algo que supostamente é vítima e ao mesmo tempo julgar, deixa perplexos a todos que militam na seara jurídica brasileira, mormente quando o STF é guardião da Constituição brasileira.

Liberdade

Disse sobre o fato o renomado ex-ministro Carlos Brito “quem investiga não julga”. Ampliando o enredo: o ato está fundamentado equivocadamente num artigo do Regimento Interno do próprio STF que autoriza tal ação se os fatos tivessem ocorrido no interior da própria instituição. Na verdade, a suposta ilicitude ocorrera na internet que ocupa o universo planetário.

A liberdade de se pronunciar implica na correlata responsabilidade, jamais no arbítrio do guardião da lei maior brasileira. Quando o líder de uma instituição jurídica, se arvora ao arbítrio em fazer justiça em causa própria, o estado de direito, viga mestra da democracia representativa, se esfacela cedendo lugar à possibilidade do caos jurídicos. Nada bom para o povo brasileiro.

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A liga de uma democracia sólida é a harmonia e o fortalecimento de suas instituições. Vivemos na contramão desta lógica por culpa exclusiva dos seus condutores que giram em torno de suas imaginárias órbitas. Ministro do STF da ativa, ministro aposentado, advogados, OAB, Ministério Público, a imprensa, deputados, senadores e até o presidente da república rejeitaram a conduta interpretativa do presidente do STF e do ministro Moraes. Será que somente ambos estão certos?

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Censurar órgãos da imprensa porque publicou “o amigo do amigo do meu pai” apequena a imagem dos membros do STF. Nem nas ditaduras é comum acontecer. Urge pois, a união da sociedade em defesa plena da liberdade de imprensa, do respeito à conformidade processual legal, da harmonia entre as instituições e que o pleno STF corrija rapidamente os lamentáveis equívocos do senhor presidente e do ministro relator. Não basta desfazer o erro da liminar, é preciso realinhar o pensamento jurídico na instituição retomando o leito da normalidade como guardião mor da Constituição de 1988.

(*) Valtênio Paes de Oliveira é professor, advogado, especialista em educação, doutor em Ciências Jurídicas, autor de A LDBEN Comentada -Redes Editora, Derecho Educacional en el Mercosur- Editorial Dunken e Diálogos em 1970- J Andrade.

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Após a exposição das sessões do Supremo Tribunal Federal (STF) pela mídia e a transmissão das brigas internas pela televisão, o povo brasileiro passou a desconsiderar como semideuses os ministros da mais alta corte de justiça do país.

Antes dessa divulgação virtual, nós, pobres mortais da planície, achávamos como dispõe a Constituição Federal, que para ser ministro do STF, era necessário notável saber jurídico e reputação ilibada.

Isso quer dizer, conhecimento extraordinário da ciência do Direito e honorabilidade sem mácula, vida pregressa sem nenhuma mancha moral que pudesse repercutir nos seus julgamentos.

Hoje, com as redes sociais escancarando as fraquezas de alguns ministros, nomeados apenas pelo apadrinhamento político e sem notável saber jurídico ou conduta ilibada, sabemos que os senhores ministros do STF, são meros mortais, com defeitos piores do que o cidadão brasileiro comum.

De tanto abusarem dos privilégios da toga, alguns ministros são alvos de críticas da população nacional que se diz envergonhada com a atuação destes  membros da Suprema Corte.

Vários pedidos de impeachment de ministros do Supremo estão a espera de tramitação no Senado Federal, e até uma CPI denominada Lava Toga, está em vias de ser implantada para investigar os desmandos das mais altas cortes de Justiça do país.

Leia também:

POR QUE O STF TEM MEDO DA CPI DA LAVA TOGA?

Aí, vemos o jogo político de alguns ministros, que tentam a todo custo impedir a abertura de processo de impeachment contra si, e enterrar de vez a investigação do Judiciário via CPI do Senado Federal, dando a entender que se for à frente tais processos, muita lama debaixo das togas haverão de ser descobertas e expostas ao público, o que levará de vez a desmoralização do STF como a instituição que representa o Poder Judiciário brasileiro.

Agora, para piorar a situação de alguns membros do STF, o seu presidente, ao arrepio da lei, manda abrir inquérito para investigar possíveis ameaças feitas nas redes sociais contra ministros do Supremo, desconsiderando a liberdade de expressão estatuída na nossa Carta Magna como um dos pilares da democracia. E deixando à revelia o Ministério Público, que já se manifestou sobre o arquivamento do inquérito, este o titular da investigação penal para deflagrar as acusações contra aqueles que feriram a honra e a dignidade de qualquer cidadão.

Por quê?

Além do absurdo deste malsinado inquérito, se faz por determinação judicial do relator deste, a censura contra revistas, sites e jornais, que publicam matérias referentes ao presidente do STF. Matérias estas baseadas em documentos apensados a processos judiciais, cuja veracidade não se pode contestar.

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Por que os ministros do STF que se acham difamados e caluniados, não vêm à  público dar satisfação dos seus atos?

Por que eles querem a todo custo impedir investigações a seu respeito, e evitar  por meios escusos que seja instalada a CPI do Judiciário?

Alguma coisa de errada está acontecendo, pois como diz o populacho, debaixo desse angu tem carroço!

Assim o povo pergunta: por que as redes sociais incomodam tantos os ministros do STF?

Por que os ministros não querem ser investigados pelo Senado Federal?

Por que tentar calar a opinião  pública censurando órgãos de imprensa e intimidando internautas?

O povo pede uma explicação  para tais perguntas; e a que não quer calar no coração e na voz dos brasileiros é: DE QUE TEM MEDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL?

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(*)  Advogado,  vice-presidente jurídico nacional da Abracam (Associação Brasileira de Câmaras Municipais,  especialista em Direito do Estado pela Universidade Estácio de Sá e em Direito Público Municipal pela PUC\RS e autor de sete livros sobre gestão e administração municipal.

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Carvalho foi o relator da matéria e recomendou não levar adiante a criação da CPI. Numa gravação,  terça-feira, um dia antes da votação da matéria, Alessandro Vieira foi bem irônico com o colega parlamentar.

Após a votação de  Rogério Carvalho, Vieira disse que não esperava posicionamento diferente. “É uma decisão política, cabe ao eleitor fazer a avaliação das figuras que votam contra a CPI”, pontuou.  Carvalho foi procurado, via assessoria de imprensa, mas não se posicionou sobre o assunto.

Hoje, a CPI da Lava Toga deve ser levada a plenário. Para que o Projeto de Lei seja aprovado serão necessários pelo menos mais 13 votos, além dos senadores que assinaram a petição para sua abertura.

Questionado se ainda creditaria na possibilidade do projeto ser aprovado em plenário, Alessandro Vieira não respondeu. Disse apenas que fará um debate sólido para mostrar que existe viabilidade e base jurídica para criação da CPI, mas que caberá à maioria decidir.

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Os novos senadores eleitos em 2018, tentam a todo custo implantar a CPI para investigar os Tribunais Superiores do país, dentre eles o principal é o Supremo Tribunal Federal (STF). E  apesar dos esforços do senador Alessandro Vieira, de Sergipe, e seus 28 colegas que assinam o requerimento da CPI, o presidente do Senado Federal, sua excelência Davi Alcolumbre, a  pretexto de impedimento regimental, enterra pela segunda vez o requerimento para a instalação da CPI da Lava Toga.

Com isso desrespeita o comando constitucional no seu parágrafo terceiro do artigo 58, que diz textualmente que após o requerimento de instalação da CPI , será criada para  apurar fatos determinados e por prazo certo.

Obtida a assinatura de um terço dos membros do Senado Federal, mínimo de 27 senadores, o presidente da Casa será obrigado a instalar a CPI.

Alega sua excelência o presidente do Senado, que o parecer da Consultoria Jurídica desta Casa de Leis, afirma ser regimentalmente proibida a instalação de CPI contra o Poder Judiciário.

Para os não iniciados, o Regimento Interno do Senado Federal é uma norma jurídica de caráter interno e será aprovado ou modificado por maioria simples do Senado Federal, e deve o Regimento Interno obedecer ao comando constitucional, sob pena de não valerem as normas nele inseridas.

Se o Regimento Interno do Senado proíbe a criação de CPI contra o Judiciário, a maioria simples dos seus pares pode mudar  o regimento e adequá-lo à Constituição.

População enganada

Na verdade diz a lenda , que o senador David Alcolumbre está sendo pressionado pelos ministros do Supremo a não instalar a CPI da Lava Toga, sob pena deste STF dar seguimento a dois inquéritos que o presidente do Senado responde junto ao Supremo Tribunal Federal.

A população se sente enganada, quando vê que aqueles em quem votou para promover uma mudança na política brasileira, na verdade continuam agindo em defesa dos próprios interesses, em detrimento dos interesses da população.

Triste Brasil, ó quão é semelhante!

Políticos novos, práticas velhas. Novas esperanças e novíssimas decepções!

Mais uma vez o povo brasileiro cai nas garras daqueles que se aferram ao Poder somente para prejudicar a nação.

E os ministros do Supremo Tribunal Federal, se nada têm a temer, por que têm medo da CPI da Lava Toga?

(*)  Advogado,  vice-presidente jurídico nacional da Abracam (Associação Brasileira de Câmaras Municipais,  especialista em Direito do Estado pela Universidade Estácio de Sá e em Direito Público Municipal pela PUC\RS e autor de sete livros sobre gestão e administração municipal.

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“Esse poder (o Judiciário) é o único que segue intocado na esfera da democracia brasileira. E só existe democracia quando a transparência chega a todos os lugares. A democracia não pode ser seletiva. As câmaras, as assembleias legislativas, os palácios do Executivo, este Congresso Nacional, já sentiram os efeitos da transparência e das investigações claras, feitas tecnicamente. Os resultados estão consubstanciados realmente em todo o Brasil”, explicou Alessandro Vieira.

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O requerimento é focado em quatro pontos. Um deles é o “uso abusivo” de pedidos de vista ou outras manobras que atrasam as decisões das Cortes. Outra frente de investigação pedida pelos parlamentares é o “cotidiano desrespeito ao princípio do colegiado” – segundo Alessandro, os tribunais se transformaram “em um aglomerado de juízes monocráticos”.

Ainda na área dos procedimentos jurídicos, a CPI quer examinar a “diferença abissal do lapso de tramitação de pedidos, a depender do interessado”. O congressista do PPS reclama que “há pedidos idênticos [que chegam às Cortes Superiores] que, para algumas pessoas demora um ano e para outras, algumas horas”.

O último tópico visado pela CPI é “a participação de ministros em atividades econômicas incompatíveis com a Lei Orgânica da Magistratura”; ou seja, apurar casos de magistrados com atividades remuneradas que entrariam em conflito de interesses com o cargo.

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O grupo

Oficialmente, o pedido apresentado à secretaria-geral da Mesa requer a comissão de inquérito para “investigar o exercício exacerbado de suas atribuições por parte de membros dos tribunais superiores do país”.

O grupo deverá ser composto por dez titulares e seis suplentes e trabalhar por 120 dias, com limite orçamentário de R$ 30 mil. Para a instalação da CPI, o requerimento deve ser lido em Plenário em sessão deliberativa.

O requerimento destaca ainda que “não se trata de perquirir as atribuições do Poder Judiciário, mas sim de investigar condutas que extrapolem o exercício regular dessas competências”.

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Veja a lista dos senadores que assinaram e perceba o detalhe:  os dois senadores sergipanos, Maria do Carmo Alves (DEM) e Rogério Carvalho (PT) não assinaram a lista.

1- Alessandro Vieira (PPS-SE)
2- Marcos do Val (PPS-ES)
3- Eliziane Gama (PPS-MA)
4- Reguffe (sem partido-DF)
5- Styvenson Valentim (Podemos-RN)
6- Eduardo Girão (Podemos-CE)
7- Álvaro Dias (Podemos-PR)
8- Selma Arruda (PSL-MT)
9- Fabiano Contarato (Rede-ES)
10-Tasso Jereissati (PSDB-CE)
11-Cid Gomes (PDT-CE)
12-Jorge Kajuru (PSB-GO)
13-Kátia Abreu (PDT-TO)
14-Soraya Thronicke (PSL-MS)
15-Randolfe Rodrigues (Rede-AP)
16-Leila Barros (PSB-DF)
17-Sergio Petecão (PSD-AC)
18-Lasier Martins (Podemos-RS)
19-Major Olimpo (PSL-SP)
20-Eduardo Braga (MDB-AM)
21-Luiz Carlos do Carmo (MDB-GO)
22-Rodrigo Cunha (PSDB-AL)
23-Plínio Valério (PSDB-AM)
24-Jayme Campos (DEM-MT)
25-Luis Carlos Heinze (PP-RS)
26-Telmário Mota (Pros-RR)
27- Izalci Lucas (PSDB-DF)

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Com informações da Agência Senado e site Congresso em Foco

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Na abertura da sessão, Maia pediu um minuto de silêncio em homenagem ao deputado estadual Wagner Montes (PDT-RJ), que morreu no último dia 26 de janeiro. Os deputados empossados não puderam fazer discursos.

Três ministros foram exonerados para que pudessem tomar posse como deputado:  Tereza Cristina, da Agricultura; Osmar Terra, da Cidadania e Onyx Lorenzoni, da Casa Civil, que falou um pouco sobre a reforma da Previdência, uma das prioridades do governo.

Os deputados que não puderam tomar posse nesta sexta-feira (1º) terão prazo de até 60 dias para serem empossados durante qualquer outra sessão do plenário.

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Sergipe – Os deputados federais de Sergipe são os seguintes: Bosco Costa, PR, Fábio Henrique, PDT, Fábio Mitidieri, PSD, Fábio Reis, MDB, Gustinho Ribeiro, Solidariedade,  Laércio Oliveira, PP,  João Daniel, PT, e Valdevan Noventa,  PSC.

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Com informações da Agência Brasil

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A paralisação já havia tinha sido aprovada na assembleia geral ocorrida na segunda-feira, 21. Um fato novo que causou estranheza aos servidores, foi a recusa da presidência em reajustar os auxílios alimentação e saúde, isso após um reajuste abaixo da inflação e que, segundo o sindicato, não foi negociado.

A reunião do Pleno ocorrida hoje, foi a última na gestão do desembargador Cezário Siqueira Neto, que prometeu trazer uma resposta aos trabalhadores do Tribunal e Justiça.

Já reajustou – Enquanto os servidores lutam por melhorias salarias, os juízes e desembargadores do TJ, desde novembro do ano passado, já melhoraram os próprios vencimentos.

Um levantamento foi pelo Sindijus mostrou que a presidência do TJ, por meio da Resolução 29, elevou o subsídio dos desembargadores, de R$ 30.471,11 para R$ 35.462,27. O principal fundamento é a Lei Federal nº 13.752, de 26 de novembro de 2018, publicada na véspera, que elevou o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal e os artigos 37, XI, e 93, V, da Constituição Federal. Com a aprovação dessa resolução, os subsídios dos juízes também serão reajustados no mesmo percentual, por força da Lei nº 5.717/2005.

Na época, em nota, o TJ informou que enviou Projeto de Lei para análise da Assembleia Legislativa do Estado com proposta de recomposição dos subsídios da magistratura, conforme possibilidade aberta pelo aumento dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal.  Informa também que, em face da decisão do STF, não mais serão pagos os auxílios-moradia aos magistrados.

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Com a decisão, Lula não poderá mais aparecer no programa eleitoral para presidente, veiculado no rádio e na televisão a partir deste sábado (1º), até que o PT faça a substituição por outro candidato. Conforme o entendimento, o ex-presidente também deverá ter o nome e foto retirados da urna eletrônica. O partido terá 10 dias para indicar o substituto.  A decisão tem validade imediata porque será publicada ao término da sessão.

Os ministros ainda suspenderam a sessão durante a madrugada para definir se a sentença deveria incluir a retirada completa da propaganda do PT na TV e no rádio. Os ministros optaram, no entanto, somente pela proibição da participação de Lula como candidato, o que permite que o candidato a vice Fernando Haddad continue a fazer propaganda.

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O placar da votação foi formado com base no voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso. Para o ministro, Lula está inelegível com base na Lei de Ficha Limpa, aprovada em 2010, que veta a candidatura de quem foi condenado por órgão colegiado.

Barroso também entendeu que a recomendação do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) para que Lula participe do pleito não tem força para vincular o Judiciário do país.

O entendimento foi seguido pelos ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Admar Gonzaga, Tarcísio Vieira e a presidente, Rosa Weber. A ministra divergiu em parte do relator ao entender que Lula poderia participar da campanha em função do cabimento de recursos, mas ficou vencida.

Edson Fachin foi o único a votar a favor do argumentos apresentados pela defesa de Lula. Em seu voto, Fachin disse que Lula está inelegível com base na Lei da Ficha Limpa, por ter sido condenado na segunda instância da Justiça brasileira, mas, mesmo estando preso, pode concorrer nas eleições devido à recomendação do órgão da ONU.

PGR

Durante o julgamento, a procuradora-geral Eleitoral, Raquel Dodge, opinou contra a concessão do registro de Lula. Segundo a procuradora, Lula foi condenado pela segunda instância da Justiça Federal e não pode disputar o pleito.

Defesa

A defesa de Lula pretende recorrer ao Supremo para tentar garantir a presença do ex-presidente nas eleições.

Durante o julgamento, a defesa do ex-presidente afirmou que a Justiça brasileira deveria cumprir recomendação do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas e liberar o registro de candidatura do ex-presidente nas eleições.

A defesa de Lula também pediu que o TSE não julgasse o pedido de registro. De acordo com o advogado Luiz Fernando Pereira, o processo não estava pronto para julgamento, porque não houve todas as manifestações finais dos que contestaram o registro. Segundo Pereira, “o julgamento é nulo” sem o rito processual que deve ser seguido.

Fonte: Agência Brasil

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Caso o reajuste seja aprovado no Orçamento da União, que será votado pelo Congresso, o salário dos ministros poderia chegar a R$ 39 mil, valor que provocaria efeito cascata nos salários do funcionalismo – o subsídio dos ministros é o valor máximo para pagamento de salários no serviço público.

A inclusão, que foi decidida em uma sessão administrativa, é tratada anualmente e deve ser enviada ao Ministério do Planejamento até o dia 31 deste mês para compor o Orçamento dos Três Poderes que será analisado pelo Congresso.

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Votaram a favor do aumento os ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Alexandre de Moraes. A presidente da Corte, Cármen Lúcia, votou contra o reajuste, assim como os ministros Rosa Weber, Edson Fachin e Celso de Mello.

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Durante a sessão, os ministros Dias Toffoli e Lewandowski ressaltaram que a proposta não terá impacto financeiro nas contas públicas. Segundo os ministros, foram feitos cortes internos nas despesas para bancar os custos. De acordo com o STF, o impacto no orçamento do tribunal é de R$ 2,8 milhões.

Para defender envio da proposta, Lewandowski disse que os salários dos ministros da Corte estão defasados em 50%. O ministro também demonstrou preocupação com o “estado de penúria” dos aposentados e pensionistas do Supremo, que “não conseguem pagar plano de saúde”.

Contra o reajuste, o decano na Corte, Celso de Mello, disse que “fez uma escolha trágica” ao não enviar a proposta do Congresso. Segundo o ministro, a crise fiscal pela qual o país passa não permite o pedido de aumento.

Fonte: EBC

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