O ministro da Segurança afirmou durante a cerimônia de assinatura do Termo que o documento “equivale a uma carta de alforria para o sistema penitenciário, para a segurança pública e para aqueles que, privados de liberdade por terem cometido algum crime, ainda devem ter preservados os seus direitos e garantias constitucionais”.

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Chamado de “Penas Inteligentes”, o projeto prevê recursos para fomentar a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) em todo o país. Desenvolvido pelo CNJ, o SEEU tem como objetivo dotar a Justiça Federal e, principalmente, a Justiça dos estados de condições para administrar e monitorar com mais precisão o cumprimento das penas dos presos sob sua responsabilidade. Para isso, o CNJ pretende coordenar com os tribunais de Justiça dos estados uma força-tarefa para digitalização do acervo de processos de execução penal que ainda estão em papel. Depois de migrar milhares de processos do meio físico para o formato eletrônico, CNJ e tribunais também elaborarão estratégias para inserir em um cadastro nacional de informações biométricas toda a população carcerária atual e todos os novos presos que ingressarem no sistema prisional. Além dos dados biométricos – fotografia, assinatura e impressões digitais –,será produzida a documentação civil de quem ainda não tiver sido adequadamente identificado.

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“Estamos em 2018 e, por incrível que pareça, processos em papel ainda são uma realidade nos Tribunais brasileiros”, comentou o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli. “Essa realidade impacta sobremaneira a execução penal. A falta de informatização desses processos traz consequências extremamente graves ao sistema prisional brasileiro, que, como o Supremo Tribunal Federal já declarou, encontra-se em um ‘estado de coisas inconstitucional”, completou.

Segundo o ministro, a falta de um sistema informatizado impede que as Varas de Execução Penal identifiquem com maior eficiência os casos de presos e presas que já terminaram de cumprir sua pena e poderia estar em liberdade, ou serem beneficiados por uma progressão de pena, garantindo os direitos das pessoas presas e “desafogando” o sistema prisional.

Ainda de acordo com o presidente do CNJ, um projeto piloto já está sendo desenvolvido na cidade de Santos. “Esses novos recursos farão a integração nacional dos sistemas”, destacou o presidente do CNJ.

Unificação de sistemas

Outro produto que deverá ser entregue ao CNJ, conforme o cronograma acordado com a pasta da Segurança Pública, é a integração do Cadastro Nacional de Presos, do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0) e do Sistema de Audiência de Custódia (SISTAC) ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Com a unificação das plataformas, o banco de dados do SEEU contará com as informações contidas nos processos de execução penal dos presos, nos mandados de prisão (cumpridos e ainda não cumpridos) que estiverem cadastrados no BNMP 2.0 e nos resultados das audiências de custódia, inscritos no SISTAC pelos tribunais.

Quando estiver plenamente instalado, o SEEU interagirá com o Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (Sisdepen), do Ministério da Segurança Pública, e até com a administração prisional dos estados, que poderá alimentar parte do banco de dados. A chamada interoperabilidade entre os diferentes sistemas de informação permitirá que autoridades dos órgãos que acompanham o cumprimento de sentenças penais acessem o SEEU para obter, por exemplo, relatórios da situação processual executória de determinado preso ou relatórios de atestado de cumprimento de pena.

Tanto o sistema eletrônico quanto a integração das diferentes plataformas de gestão de penas estão previstas desde a edição da Lei 12.714, em 2012. A compatibilização dos bancos de dados dos diferentes órgãos do sistema de justiça para unificá-los em um só sistema foi definida pela Lei 13.675/2018, que criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Execução das ações

O termo de execução descentralizada é o segundo firmado entre CNJ e o Ministério da Segurança Pública desde que o ministro Dias Toffoli assumiu a presidência do CNJ e do STF, em setembro. No dia 24 de outubro, Toffoli e Jungman assinaram um termo para elaborar estratégias que amenizem o quadro nacional de superlotação carcerária. Com a previsão inicial de transferência de R$ 20 milhões ao CNJ, conta-se estimular a adoção de penas alternativas e a estruturação de uma rede de centrais de monitoramento de tornozeleiras eletrônicas.

Em ambos os casos, as unidades administrativas do CNJ e do Ministério da Segurança Pública, responsáveis pela parceria são, respectivamente, o Departamento de Monitoração e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (DMF/CNJ) e Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Enquanto o DMF atua para diagnosticar problemas e propor soluções de gestão do sistema prisional brasileiro, o Depen apoia a execução penal no país, de acordo com o princípio constitucional da promoção da dignidade humana.

Agência CNJ de Notícias

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Essa é a primeira vez que uma operação deste tipo, usando equipamento do Exército Brasileiro, ocorre no sistema prisional sergipano. Sob a coordenação do diretor do Desipe, Agenildo Júnior, os agentes e guardas prisionais percorreram quatro áreas onde os internos poderiam ter escondido algum tipo de material. A incursão na unidade segue uma orientação do secretário de Justiça e de Defesa do Consumidor (Sejuc), Cristiano Barreto.

Nas áreas vasculhadas foram encontrados, enterrados no chão, um aparelho de telefone celular, uma barra de ferro que pode ser usada como arma e pouco mais de três metros de fio elétrico.  Para atuar com estes rastreadores de minas terrestres, uma equipe do Grupo de Operações Penitenciárias (Gope), a direção do Preslen e da Escola de Gestão Penitenciária (Egesp) receberam um treinamento, na tarde da terça-feira, no 28º Batalhão de Caçadores (28 BC), sob a supervisão do tenente Lucas Henrique Matoso Rangel.

A operação com este tipo de equipamento foi coordenada pelo diretor do Desipe, Agenildo Júnior,  que e considerou importantíssimo o apoio recebido pelo Exército. “Quando, através do nosso serviço de inteligência, detectamos a necessidade de um rastreamento minucioso,  o secretário Cristiano Barreto entrou em contato com o Exército  e solicitou apoio e  o atendimento foi  rápido”, afirmou.

“A ação de hoje mostra que a Sejuc caminha integrada com as demais instituições com o intuito de garantir a segurança e o bem estar de toda a população. A exemplo do que já vinha sendo realizado com o Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Militar, Poder Judiciário, Defensoria Pública e OAB, o Exército brasileiro tem sido parceiro nessa missão que nos foi designada”, disse Cristiano.

Ele lembrou, por exemplo, a agilidade na concessão de autorização para aquisição de material bélico  controlado conferida a Sejuc no ano passado e que pode realizar um grande anseio de toda categoria.

Participaram da operação 18 agentes e guardas prisionais do Gope, Grupamento Tático de Operações Prisionais (GTOP), além da equipe da própria unidade, com o apoio do Gerb (Grupo Especial de Repressão e Busca) da Polícia Civil e do Pelotão Especial de Policiamento em Área de Caatinga (PEPAC).

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